O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar a Associação dos Ex-Alunos dos Padres Lazaristas e Amigos do Caraça com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º O auxílio a que se refere o art. 1º será de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) e se destina: 

      a) à manutenção da seção de internato gratuito de 100 alunos pobres; 
      b) a reformas gerais no edifício do educandário e suas várias dependência.

     Art. 3º As obras de reforma não deverão desfigurar a arquitetura do edifício e serão realizadas depois das plantas convenientemente aprovadas pelo Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ao qual competirá também aprovar prèviamente o orçamento das despesas com as ditas obras.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de agôsto de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

EURICO G. DUTRA.
Clemente Mariani.
Corrêa e Castro