Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 540, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1948

EMENTA: Concede isenção de direitos de importação para maquinária destinada ao Governo do Estado de Santa Catarina.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1948, Página 17989 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 141 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 931/1947 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Taxa aduaneira - Material elétrico - Governo - Santa Catarina