Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 525-A, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1948

EMENTA: Dispõe sobre funcionários interinos e extra-numerários a que se refere o art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1948, Página 17877 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 127 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1206/1948

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

FUNCIONÁRIO INTERINO - Extranumerário - Efetivação - Regulamentação