Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 432, DE 12 DE OUTUBRO DE 1948

EMENTA: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra , de crédito especial para pagamento de indenizações.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/10/1948, Página 15093 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 21 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 1232/1947 CF

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DA GUERRA - Crédito especial - Pagamento - Indenização