Legislação Informatizada - LEI Nº 412, DE 2 DE OUTUBRO DE 1948 - Publicação Original
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LEI Nº 412, DE 2 DE OUTUBRO DE 1948
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material destinado ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida isenção de impôsto de importação e taxas aduaneiras, bem como do impôsto de consumo, para uma caixa de pêso bruto de 177 (cento e setenta e sete) quilos, com cinco microscópios e cinco lanternas mágicas, vinda dos Estados Unidos da América do Norte, em junho de 1946, pelo vapor "Joseph M. Medill", para o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.
Art.
2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.
EURICO G. DUTRA.
Ovídio Xavier de Abreu
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1948, Página 14629 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 14 Vol. 7 (Publicação Original)