Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 379, DE 10 DE SETEMBRO DE 1948

EMENTA: Autoriza a abertura de créditos para o cumprimento do disposto no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1948, Página 13478 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 143 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 256/1947

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE - Crédito especial - Destinação - Objetivo - Construção - Monumento