Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 29, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1947

EMENTA: Assegura a oficiais reformados integrantes da Força Expedicionária Brasileira, o direito de ingresso automático na 3ª série do curso das Escolas de Engenharia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/1947, Página 2433 (Publicação Original)
  • Boletim do Pessoal da Câmara dos Deputados - 1947, Página 72 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Proposição originária: PL 143/1946.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FEB - Concessão - Oficial da reserva - Ex combatente - Matrícula - Estabelecimento de ensino - Curso superior - Engenharia - Requisitos - Frequência - Escola militar