Legislação Informatizada - LEI Nº 287, DE 8 DE JUNHO DE 1948 - Publicação Original
Veja também:
LEI Nº 287, DE 8 DE JUNHO DE 1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, de crédito especial para atender a despesas de pessoal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º E' o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores,
o crédito especial, de cento e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00),
destinado a ocorrer, no exercício de 1947, ao pagamento de abono
provisório e novas pensões do pessoal militar do Corpo de Bombeiros do Distrito
Federal.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de junho de 1948, 127º da Independência e
60º da
República.
EURICO G. DUTRA.
Adroaldo Mesquita da Costa
Corrêa e Castro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1948, Página 8645 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 49 Vol. 4 (Publicação Original)