Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 248, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1948

EMENTA: Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial para pagamento à concessionária do pôrto de Santos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1948, Página 2202 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 32 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Crédito especial
PORTO DE SANTOS - Concessionária - Pagamento