Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 223, DE 27 DE JANEIRO DE 1948

EMENTA: Autoriza dar garantia, por intermédio do Tesouro Nacional, à operação de compra do Governo dos Estados Unidos da America do Norte, pela Companhia Nacional de Navegação Costeira, de seis navios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1948, Página 1337 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 22 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NAVIO - Aquisição - Garantia - Tesouro Nacional