O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu FERNANDO DE MELO VIANA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo, nos têrmos do art. 71, da Constituição Federal, a seguinte lei:

Artigo único. É aprovado o registro sôbre o pagamento de Cr$ 342.946,20 (trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e seis cruzeiros e vinte centavos), por "exercícios findos a Serviços Hollerith, S. A., proveniente de aluguel de máquinas nos meses de Janeiro a Dezembro de 1945, em proveito da Diretoria da Estatística Econômica e Financeira do Ministério da Fazenda feito sob reserva, na sessão de 5 de Novembro próximo findo, do Tribunal de Contas, de conformidade com o art. 77, § 3º, da Constituição de 1946"; revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 30 de dezembro de 1947.

Fernando de Mello Vianna.