Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 19, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1947
EMENTA: Releva de prescrição as ações que deveriam ter sido propostas durante a guerra por brasileiros nela empenhados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1947, Página 2057 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 66 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Proposição originária: PL 3/1946.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EX COMBATENTE - Relevação de prescrição - Ação judicial