O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 1.981.640,00 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil e seiscentos e quarenta cruzeiros), para obras e equipamentos na sede da Universidade Rural, no km 47 da rodovia Rio-São Paulo.

      Parágrafo único - O crédito especial de que trata êste artigo terá a seguinte aplicação:

I - Obras                                                                                                                                                 Cr$

    a) Conclusão do edifício da lavanderia...................................................................................93.805,00

    II - Equipamentos

    a) Casa de hóspedes..............................................................................................................200.315,00

    b) Anfiteatros.............................................................................................................................205.920,00

    c) Alojamentos.......................................................................................................................1.052.100,00

    d) Lavanderia............................................................................................................................429.500,00

    Total........................................................................................................................................1.981.640,00

     Art. 2º E' considerada, sem aplicação a importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) consignada no orçamento em vigor, Lei número 13, de 2 de janeiro de 1947, anexo nº 14, Verba 4 - "Obras, Equipamentos e Aquisição de Imóveis" Consignação III - Conjuntos de obras, subconsignação 06 - Prosseguimento e conclusão de conjuntos de obras e sua fiscalização - 11 - Comissão de Construção de Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas - c) Restaurante, alojamento de alunos, casa para hóspedes e cozinha.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1947; 126º da Independência e 59º da República.

Eurico G. Dutra.
Daniel de Carvalho.
Corrêa e Castro.