Legislação Informatizada - LEI Nº 128, DE 30 DE OUTUBRO DE 1947 - Publicação Original

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LEI Nº 128, DE 30 DE OUTUBRO DE 1947

Altera a redação dos art. 1º e 22 do Decreto-Lei nº 9.120 de 2 de Abril de 1946, que estabelece a organização dos Quadros e Efetivos do Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É alterada a redação dos artigos 1º e 22 do Decreto-lei número 9.120, de 2 de abril de 1946,que estabelece a organização dos Quadros e Efetivos do Exército, passando os referidos dispositivos a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - 1a R.M. - Distrito Federal e Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo.
   2a R.M. - Estado de São Paulo.
   3a R.M. - Estado do Rio Grande do Sul.
   4a R.M. - Estado de Minas Gerais e Municípios do Estado de Goiás ao sul do Município de Pôrto Nacional exclusive.
   5a R.M. - Estados do Paraná e Santa Catarina.
   6a R.M. - Estados de Sergipe e Bahia.
   7a R.M. - Estados do Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas e Território Federal de Fernando Noronha.
   8a R.M. - Estados do Amazonas e Pará, parte norte de Goiás (inclusive o Município de Pôrto Nacional), parte do Estado do Mato Grosso (Município de Aripunã) e Territórios Federais do Amapá, Rio Branco, Acre e Guaporé.
   9a R.M.- Estado de Mato Grosso, menos o Município de Aripunã.
   10a R.M. - Estados do Maranhão, Piauí e Ceará.

Art. 22. A distribuição e o agrupamento dos diversos elementos do Exército, no território nacional, serão fixados em Decreto baixado pelo Presidente da República, levando em conta, quanto ao efetivo anual, as possibilidades orçamentárias e a Lei de Fixação de Fôrças, votada pelo Congresso".

     Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de outubro de 1947;126º da Independência e 59º da República.

Eurico G. Dutra.
Canrobert P. da Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/11/1947


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1947, Página 14221 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 12 Vol. 7 (Publicação Original)