Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 113, DE 4 DE OUTUBRO DE 1947
EMENTA: Dispõe sôbre a carreira do Ministério Público Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1947, Página 13045 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Organização administrativa