Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 89, DE 20 DE AGOSTO DE 1935

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a incluir na divida passiva da União, com o credito de 250.000:000$, as indemnizações do Tratado de Pedras Altas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/1935, Página 18557 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 188 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa