O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

     Art. 1º Além dos casos considerados no § 1º do art. 20, do decreto n. 22.414, de 30 de janeiro de 1933, reverterá, igualmente, em favor da viúva do contribuinte, a pensão da filha solteira que se vier a casar.

     Art. 2º A pensão da filha do contribuinte, extincta por se ter ela casado na vigência do referido decreto, ficará restabelecida, para o efeito exclusívo de reverter em favor da viúva, a partir da data da publicação desta lei.

     Art. 3º A pensão reversível, prevista no artigo anterior, ficará sujeita ao desconto de que trata o § 2º do art. 20 do mesmo decreto.

     Art. 4º Ficam incluídos na escala dos herdeiros do contribuinte, com as filhas viúvas desamparadas de que trata o art. 16,

      § 3º do aludido decreto, os netos menores e netas solteiras, que representem pai ou mãe viúva, falecidos, e filhos legítimos ou legitimados do contribuinte. A pensão se dividirá, nesse caso, entre as filhas, per capita, e os netos, per stirpe, sem prejuízo da parte cabível aos ascendentes, si houver.

     Art. 5º Fica concedido o prazo de doze, meses, a contar da data da publicação da presente lei, para que os contribuintes possam fazer novas declarações de família, tendo em vista as disposições nesta contidas.

     Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Arthur de Souza Costa.