O Presidente da República:

Faço saber que o Pôder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

     Art. 1º O projeto dos canais de irrigação dos açudes públicos terá início concomitantemente com os das barragens respectivas, afim de que, concluídas estas, possa ser imediatamente iniciada a construção daquêles.

     Art. 2º São extensivos aos canais os auxílios prestados às barragens particulares.

     Art. 3º Os agricultores que fizerem instalações a tração motriz ou animal, em suas propriedades, para elevação da água destinada à irrigação de área superior a cinco hectares e que satisfaçam às exigências técnicas a juízo da Inspetoria de Obras contra as Sêcas, terão direito aos prêmios concedidos aos açudes por cooperação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS.
Marques dos Reis.