O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei :

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, pela quantia de quarenta contos de réis (40 :000$000), no máximo, um terreno contínguo ao Quartel do 9º Regimento de Cavalaria Independente, na cidade de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul.

     Art. 2º O mencionado terreno, medindo vinte e sete mil seiscentos e trinta e oito metros quadrados, deverá servir ao Ministério da Guerra, que custeará a despesa com os saldos orçamentários que se verificarem no vigente exercício (art. 1º da lei n. 67, de 13 de junho de 1935).

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 9 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS.
General Eurico Gaspar Dutra.