O Presidente da República:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios lnteriores, o crédito especial de cincoenta contos de réis (50:000$), destinado à aquisição de um automóvel para o transporte do Presidente da Côrte Suprema.

     Art. 2º Afim de ocorrer à despesa autorizada na presente lei, o Poder Executivo poderá fazer as necessárias operações de crédito.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 25 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS.
José Carlos de Macedo Soares.
Arthur de Souza Costa.