Legislação Informatizada - LEI Nº 473, DE 16 DE AGOSTO DE 1937 - Publicação Original
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LEI Nº 473, DE 16 DE AGOSTO DE 1937
Autoriza a abrir o crédito suplementar de 3.000:000$000, para refôrço da verba 1ª - Secretaria de Estado, sub-consignação n. 7 do vigente orçamento do Ministério da Educação
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Govêrno autorizado a
abrir o crédito suplementar de três mil contos de réis (3.000:000$000), para
refôrço da verba 1ª - Secretaria de Estado, sub-consignação n. 7, do vigente
orçamento do Ministério da Educação e Saúde, correndo a despesa pelo saldo das
verbas orçamentárias.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/1937, Página 17710 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 131 Vol. 8 (Publicação Original)