O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei :

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, desde 15, pelo Ministério da Fazenda, o credito especial de réis. 22:316$658 (vinte e dois contos trezentos e dezesseis mil e seiscentos e cinqüenta e oito réis) para pagamento de diferença de vencimentos ao chefe de serviços da Secretaria. da Câmara dos Deputados, José Maria de Albuquerque Belo, no período de 17 de maio de 1932 a 31 de dezembro de 1935.

     Art. 2º A despesa determinada na presente lei será atendida por conta dos recursos do art. 1º da lei n. 67, de 13 de junho de 1935.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1937, 116º da Independência e 49º da Republica.

GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa
Agamemnon Magalhães