Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1936

EMENTA: Revigora a autorização constante do art. 27, da lei n. 183, de 13 de janeiro de 1936, na importancia de 100:000$, destinada a melhoramentos e reparos no edificio da Côrte de Appellação do Districto Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1936, Página 28024 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa