Legislação Informatizada - LEI Nº 350, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1936 - Publicação Original

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LEI Nº 350, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1936

Autoriza o poder Executivo a abrir o credito supplementar de 549:850$000 para reforço de diversas verbas do orçamento do Ministerio da Agricultura

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono, a seguinte lei :

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a supplementar com as quantias abaixo discriminadas as seguintes consignações do orçamento do Ministerio da Agricultura, para o exercicio de 1936:

Verba 1ª - Secretaria de Estado

     Material:

    Sub-consignações :

    N. 11 e energia electrica, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  9:800$000

    N. 14 - Despesas de iluminação, etc . . . . . . . . . . . . . . . . .  8:800$000   18:600$000

     Verba 3ª - Departamento Nacional da Producção Vegetal

     Material :

    Sub-consignações :

    N. 28 - Sobresalentes, combustiveis, etc . . . . . . . . . . . . . . .  65:000$000

    N. 30 - Material de conservação, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . .  40:000$000

    N. 37 - Artigos de illuminação, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  20:500$000

    N. 41 - Luz, gaz, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  100:000$000

    N. 45 - Armazenagens, Capatazias, etc . . . . . . . . . . . . . . . .  8:100$000

    N. 46 - Alugueis de casa, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150:000$000  383:600$000

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    Verba 5ª - Directoria de Estatistica da Producção

     Material :

    N. 2 - Machinas, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  . .  7:000$000

    N. 5 - Apparelhos e utensilios, etc. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  5:000$000

    N. 6 - Artigos de expediente, etc. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  2:000$000

    N. 8 - Material para trabalho, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  20:000$000

    N. 9 - Material para trabalho, etc. . . . . . . . . . . . . . . .. . . .  1:000$000   35:000$000

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    Verba 6ª - Directoria de Organização e Defesa da Produção

     Material :

    Sub-consignações :

    N. 6 - Transportes, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  2:650$000

    N. 8 - Despesas miudas, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  2:000$000   4:650$000

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    Verba 12ª - Eventuaes

    N. 1 - Para pagamento, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  108:000$000

     Total ......................................................................................................549:850$000

     Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta dos recursos orçamentarios, inclusive os do art. 27, al. b, da lei n. 183, de 13 de janeiro de 1936.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Odilon Braga
Arthur de Souza Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/12/1936


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1936, Página 27671 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 1111 Vol. 1 (Publicação Original)