Legislação Informatizada - LEI Nº 350, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1936 - Publicação Original
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LEI Nº 350, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1936
Autoriza o poder Executivo a abrir o credito supplementar de 549:850$000 para reforço de diversas verbas do orçamento do Ministerio da Agricultura
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono, a seguinte lei :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a supplementar com as quantias abaixo discriminadas as seguintes consignações do orçamento do Ministerio da Agricultura, para o exercicio de 1936:
Verba 1ª - Secretaria de Estado
Material:
Sub-consignações :
N. 11 e energia electrica, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9:800$000
N. 14 - Despesas de iluminação, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . 8:800$000 18:600$000
Verba 3ª - Departamento Nacional da Producção Vegetal
Material :
Sub-consignações :
N. 28 - Sobresalentes, combustiveis, etc . . . . . . . . . . . . . . . 65:000$000
N. 30 - Material de conservação, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40:000$000
N. 37 - Artigos de illuminação, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20:500$000
N. 41 - Luz, gaz, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100:000$000
N. 45 - Armazenagens, Capatazias, etc . . . . . . . . . . . . . . . . 8:100$000
N. 46 - Alugueis de casa, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150:000$000 383:600$000
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Verba 5ª - Directoria de Estatistica da Producção
Material :
N. 2 - Machinas, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7:000$000
N. 5 - Apparelhos e utensilios, etc. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5:000$000
N. 6 - Artigos de expediente, etc. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2:000$000
N. 8 - Material para trabalho, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20:000$000
N. 9 - Material para trabalho, etc. . . . . . . . . . . . . . . .. . . . 1:000$000 35:000$000
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Verba 6ª - Directoria de Organização e Defesa da Produção
Material :
Sub-consignações :
N. 6 - Transportes, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2:650$000
N. 8 - Despesas miudas, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2:000$000 4:650$000
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Verba 12ª - Eventuaes
N. 1 - Para pagamento, etc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108:000$000
Total ......................................................................................................549:850$000
Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta dos recursos orçamentarios, inclusive os do art. 27, al. b, da lei n. 183, de 13 de janeiro de 1936.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.
GETÚLIO VARGAS
Odilon Braga
Arthur de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1936, Página 27671 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 1111 Vol. 1 (Publicação Original)