Legislação Informatizada - LEI Nº 322, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1936 - Publicação Original

Veja também:

LEI Nº 322, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1936

Autoriza o Poder Executivo a contractar sete ajudantes technicos de 3ª classe e dous auxiliares de escripta, tambem de 3ª classe, para os serviços do Laboratorio Nacional de Analyses, na Alfandega de Santos.

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

     Faço saber que o Poder Legislativo decreta  e eu sancciono a seguinte lei:

     Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contractar sete ajudantes technicos de 3ª classe e dous auxiliares de escripta de 3ª classe, para os serviços do Laboratorio Nacional de Analyses, na Alfandega de Santos, de accordo com as prescripções do decreto n. 871, de 11 de junho de 1936.

     Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da República.

GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/12/1936


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1936, Página 25822 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 1090 Vol. 1 (Publicação Original)