Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 30, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1935

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 12:000$000 para occorrer ao pagamento da differença de vencimentos do procurador geral do Territorio do Acre.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/2/1935, Página 4121 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 30 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa