Legislação Informatizada - LEI Nº 27, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1935 - Publicação Original
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LEI Nº 27, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1935
Abre, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 59:432$600, para pagamento a funcionarios das Secretarias da Camara dos Deputados e Senado Federal
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sancciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 59:432$600 para pagamento devido a funccionarios das Secretarias da Camara dos Deputados e do Senado Federal, conforme a demonstração annexa, organizada pela Directoria da Contabilidade daquella Secretaria.
Art. 2º O credito será aberto com os recursos provenientes das operações autorizadas pelo decreto n. 13, de 31 de dezembro de 1934.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 1935, 114 da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS
Vicente Ráo
Demonstração a que se refere o art. 1º do decreto legislativo n 27 de 15 de fevereiro de 1935
Vice director, Nestor Massena (desde 19 de agosto de 9934).............................................11:048$400
Director de Serviço, Joaquim Ferreira de Salles (19 de agosto de 1934)................................8:838$800
1º official, Ozéas Motta (19 de agosto de 1934) ...................................................................7:071$000
1º official, Angelo Lazary de Souza Guedes (19 de agosto de 1934)......................................7:071$000
3º official, Leonidas de Rezende (18 de outubro de 934).......................................................2:451$700
Redactor de documentos Parlamentares e Annaes, Luiz Ferreira
Guimarães, (19 de agosto de 1934)..................................................................................5:524$200
Redactor de Documentos Parlamentares e Annaes, Sertorio de Castro
(19 de agosto de 1934)...................................................................................................5 :524$200
Redactor de documentos Parlamentares e Annaes, Raphael Pinheiro
(26 de maio de 1934).......................................................................................................8:992$000
Conservador dos Archivos da Secretaria do Senado, Belisario
Augusto Soares de Souza (18 de outubro de 1934).........................................................2:911$300
Total............................................................................................ 59:432$600
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1935, Página 3724 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 26 Vol. 1 (Publicação Original)