Legislação Informatizada - LEI Nº 27, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1935 - Publicação Original

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LEI Nº 27, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1935

Abre, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 59:432$600, para pagamento a funcionarios das Secretarias da Camara dos Deputados e Senado Federal

O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sancciono a seguinte lei: 

     Art. 1º Fica aberto, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 59:432$600 para pagamento devido a funccionarios das Secretarias da Camara dos Deputados e do Senado Federal, conforme a demonstração annexa, organizada pela Directoria da Contabilidade daquella Secretaria.

     Art. 2º O credito será aberto com os recursos provenientes das operações autorizadas pelo decreto n. 13, de 31 de dezembro de 1934.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 1935, 114 da Independencia e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS
Vicente Ráo

    Demonstração a que se refere o art. 1º do decreto legislativo n 27 de 15 de fevereiro de 1935

    Vice director, Nestor Massena (desde 19 de agosto de 9934).............................................11:048$400
    Director de Serviço, Joaquim Ferreira de Salles (19 de agosto de 1934)................................8:838$800
    1º official, Ozéas Motta (19 de agosto de 1934) ...................................................................7:071$000
    1º official, Angelo Lazary de Souza Guedes (19 de agosto de 1934)......................................7:071$000
    3º official, Leonidas de Rezende (18 de outubro de 934).......................................................2:451$700
    Redactor de documentos Parlamentares e Annaes, Luiz Ferreira
        Guimarães, (19 de agosto de 1934)..................................................................................5:524$200
    Redactor de Documentos Parlamentares e Annaes, Sertorio de Castro
        (19 de agosto de 1934)...................................................................................................5 :524$200
    Redactor de documentos Parlamentares e Annaes, Raphael Pinheiro
        (26 de maio de 1934).......................................................................................................8:992$000
    Conservador dos Archivos da Secretaria do Senado, Belisario
         Augusto Soares de Souza (18 de outubro de 1934).........................................................2:911$300
                                         Total............................................................................................ 59:432$600


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/02/1935


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1935, Página 3724 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 26 Vol. 1 (Publicação Original)