Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 264, DE 5 DE OUTUBRO DE 1936

EMENTA: Regula o horario de trabalho nos serviços publicos

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1936, Página 21948 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 177 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa