Legislação Informatizada - LEI Nº 255, DE 25 DE SETEMBRO DE 1936 - Publicação Original
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LEI Nº 255, DE 25 DE SETEMBRO DE 1936
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 2.500:000$000, para reforço da verba VI - Casa da Moeda - do orçamento vigente
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito de 2.500:000$000 (dois mil e quinhentos contos de réis), supplementar ás seguintes subconsignações da consignação Material, da verba 6ª - Casa da Moeda - do orçamento vigente daquele ministério:
Verba 6ª - Casa da Moeda:
Material de consumo -
Sub-consignação
n.5
Material diverso para consumo
das officinas e laboratório chimico ..........
2.400:000$000
Sub-consignação n.6
Despesas de
prompto pagamento inclusiva luz e força electrica, gaz, carretos e armazenagens
.......... 100:000$000
Total.......................................................................................................................................
2.500:000$000
Art. 2º A despesa decorrente da presente lei correrá á conta dos recursos ordinários da receita geral, previstas no art. 2º da lei n.º 115, de 13 de novembro de 1935.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1936, 115º da Independência e 48º da República.
GETÚLIO VARGAS
Arthur de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1936, Página 21288 (Publicação Original)