O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

     Art. 1º As mulheres que exerçam effectivamente funcções Publicas, casadas com funccionario militar ou civil, sujeito á remoção, terão direito a licença sem vencimentos, a seu requerimento, quando o marido for removido sem ser a seu pedido, para outro ponto do territorio nacional ou para o estrangeiro.

     Paragrapho unico. A licença será concedida mediante requerimento instruido com documentos que provem o allegado, e vigorará pelo tempo que durar a commissão ou nova funcção de seu marido, até o maximo de tres annos. Nesta situação, a mulher não contará tempo para qualquer effeito.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 27 de maio de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Vicente Ráo.
Marques dos Reis.
José Carlos de Macedo Soares.
General João Gomes.
Henrique A. Guilhen.
Odilon Braga. 
Gustavo Capanema.
Agamemnon Magalhães