Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 191, DE 16 DE JANEIRO DE 1936

EMENTA: Regula o processo do mandado de segurança.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1936, Página 1603 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 53 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA - regulamentação - julgamento - Direito à ampla defesa