Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 191, DE 16 DE JANEIRO DE 1936
EMENTA: Regula o processo do mandado de segurança.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1936, Página 1603 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 53 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA - regulamentação - julgamento - Direito à ampla defesa