Legislação Informatizada - LEI Nº 138, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1935 - Publicação Original
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LEI Nº 138, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1935
Concede auxílio á Policlínica Geral do Rio de Janeiro
O PRESIDENTE DA REPUBLICA dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o PODER LEGISLATIVO decreta e eu sancciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto o credito de seiscentos contos de réis (600:000$000), como auxilio á Policlínica geral do Rio do Janeiro, para construcção do edifício de sua séde.
Art. 2º A despesa decorrente da execução da presente lei será custeada pelos saldos das dotações do orçamento vigente do Ministerio da Educação e fraude Publica.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/12/1935
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1935, Página 27510 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1935, Página 278 Vol. 12 (Publicação Original)