Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.631, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1928
EMENTA: Declara os casos de inactividade dos officiaes do Exercito e da Armada e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1929, Página 407 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa