Legislação Informatizada - LEI Nº 5.127, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1926 - Publicação Original

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Dados da Norma

LEI Nº 5.127, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1926

Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1927

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
    Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:

     Art. 1º A Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil, inclusive a destinada á applicação especial no exercicio de 1927, é orçada em 140.605:000$, ouro, e 1.155.736:000$, papel, e será realizada como producto do que fôr arrecadado dentro do exercicio, sob os seguintes titulos:

RECEITA ORDINARIA

Rendas dos Impostos

IMPORTAÇÃO, ENTRADA, SAHIDA E ESTADIA DE MAVIOS E ADDICIONAES

	Ouro	Papel
1. Direitos de importação para consumo - Decreto n. 3.617, de 19 de março de 1900, e leis ns. 1.141, de 30 de dezembro de 1903; 1.313, de 30 de dezembro de 1904; 1.452, de 30 de dezembro de 1905; 1.616, de 30 de dezembro de 1906; 1.837, de 31 de dezembro de 1907; 2.321, de 30 de dezembro de 1910; 2.524, de 31 de dezembro de 1911; 2.719, de 31 de dezembro de 1912, 2.841, de 30 de dezembro de 1913; 2.219, de 31 de dezembro de 1914; 3.070-A, de 31 de dezembro de 1915; 3.213, de 30 de dezembro de 1916; 3.446, de 31 de dezembro de 1917; 3.644, de 31 de dezembro de 1918; 3.979, de 31 de dezembro de 1919; 4.230, de 31 de dezembro de 1920; 4.440, de 31 de dezembro de 1921; 4.625, de 31 de dezembro de 1922, e 4.783 de 31 de dezembro de 1923; decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925; lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925, arts. 2º, 19, 20, 25, 26, 27, 34, 42, 44, 48 e 54, sendo 60 % em ouro e 40 % em papel..........................	124.000:000$00	91.000:000$000
2. 2%, ouro, sómente sobre os ns. 93 e 95 (cevada em grão), 96, 97, 98, 100 e 101, da classe 7ª da tarifa, (cereaes), importados nas Alfandegas dos Estados, nos termos do art. 1º, das leis ns. 1.452, de 30 de dezembro de 1905; 1.144, de 30 de dezembro de 1903, art. 1º, n. 9; 1.452, de 30 de dezembro de 1905, art. 1º, n. 1; de 1.313, de 30 de dezembro de 1904; n.2, da lei n. 1.616, de 30 de dezembro de 1906, e 3.644, de 31 de dezembro de 1918; 4.783, de 31 de dezembro de 1923. Decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925; lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925.........................	1.770:000$000
3. Expediente dos generos livres de direitos de consumo - Decreto n. 2.647, de 19 de setembro de 1860, arts. 625 e 626; lei n. 1.507, de 25 de setembro de 1867, art. 34, n. 6; decreto n. 1.750, de 20 de outubro de 1869; leis ns. 2.940, de 31 de outubro de 1879, art. 9º, n. 2; 3.018, de 5 de novembro de 1880, art. 16; 126 A, de 21 de novembro de 1892; 191 A, de 30 de setembro de 1893, art. 1º, e 265, de 24 de dezembro de 1894, art. 1º, n. 2; 428, de 10 de dezembro de 1896; 640, de 14 de novembro de 1899, art. 1º n. 2, e 4.320, de 31 de dezembro de 1920. Decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925. Leis ns. 4.783, de 31 de dezembro 1923, e 4.894, de 31 de dezembro de 1925...............	300:000$000	450:000$000
4. Dito das Capatazias - Decretos ns. 2.647, de 19 de setembro de 1860, arts. 696 e 697; 1.750, de 20 de outubro de 1869, art. 1º, § 4º; 5.321, de 30 de junho de 1873, art. 9º; leis ns. 126 A, de 21 de novembro de 1892, art. 1º; 265, de 24 de dezembro de 1894, artigo 1º, n. 3, e 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915; 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decretos ns. 16.766, de 2 de janeiro de 1921, e n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925...........	................	280:000$000
5. Armazenagem - Decretos numeros 5.474, de 26 de novembro de 1872; 6.053, de 13 de dezembro de 1875, art. 4º; lei numero 2.940, de 31 de outubro de 1879, art. 18, n. 1; decreto numero 7.553, de 26 de novembro de 1879; lei n. 3.271, de 28 de setembro de 1885, art. 1º, § 4º, n. 3; decretos ns. 9.559, de 20 de fevereiro de 1886; 191, de 30 de janeiro de 1890; leis ns. 126 A, de 21 de novembro de 1892, artigo 1º; 265, de 24 de dezembro de 1894, art. 1º, n. 4; 2.035, de 29 de dezembro de 1908; art. 1º, n. 5; 2.210, de 28 de dezembro de 1909; art. 1º, n. 5, da de 2.321, de 30 de dezembro de 1910; art. 1º, n. 5, da de n. 2.719, de 31 de dezembro de 1912; artigo 1º, n. 5, da de n. 2.814, de 31 de dezembro de 1913, e 4.320, de 31 de dezembro de 1920, artigo 14; 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925...............	....................	400:000$000
6. Taxa de estatistica - Lei n. 489, de 15 de dezembro de 1897, art. 1º, n. 5; decreto n. 3.547, de 8 de janeiro de 1900, e leis ns. 3.979, de 31 de dezembro de 1919; 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925....................	.............	1.200:000$000
7. Imposto de pharóes - Decreto numero 6.053, de 12 de dezembro de 1875, art. 2º; lei n. 2.940, de 31 de outubro de 1879, art. 18, n. 2, § 2º; decreto n. 7.554, de 26 de novembro de 1879; lei n. 489, de 15 de dezembro de 1897, artigo 1º, e da de n. 2.035, de 29 de dezembro de 1908; art. 1º, n. 7, da de n. 2.210, de 28 de dezembro de 1909; art. 1º, n. 7, da de numero 2.321, de 30 de dezembro de 1907, e art. 1º, n. 7, da de numero 2.719, de 31 de dezembro de 1912; 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e 16.766, de 2 de janeiro de 1925, e 4.934, de 31 de dezembro de 1925................	800:000$000
8. Dito de docas - Leis ns. 2.792, de 20 de outubro de 1877, art. 11, §15º, e 2.940, de 31 de outubro de 1879, art. 18, n. 2; decreto numero 7.554, de 26 de novembro de 1879; leis ns. 3.018, de 5 de novembro de 1880, art. 5º, e 489, de 15 de dezembro de 1897, artigo 1º, n. 7, e 4.783, de 31 de dezembro de 1923; decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925.....	15:000$000	10:000$000
9. 10% sobre o expediente dos generos livres de direitos de consumo - Leis ns. 25, de 30 de dezembro de 1891, art. 1º, n. 8; 265, de 24 de dezembro de 1894, art. 1º; 489, de 15 de dezembro de 1897, art. 1º, n. 8; 171, de 26 de dezembro de 1900, art. 1º, n. 8; 953, de 29 de dezembro de 1902, art. 1º, n. 7, e 3.976, de 31 de dezembro de 1919; 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925.....	190:000$000	30:000$000
10. 2%, ouro, sobre valor official da importação, nos termos do art. 2º, § 1º, da lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925, excepto as taxas arrecadadas nos portos contractados de accôrdo com as leis ns. 1.746, de 13 de outubro de 1869, e 3.314, de 16 de outubro de 1886, que ficam em deposito para attender ás obrigações dos respectivos contractos - Lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923; decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925; lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925....................	10.000:000$000
11. Taxa de 1 a 5 réis por kilogramma de mercadorias carregadas ou descarregadas, de accôrdo com o art. 2º, § 2º, da lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925; lei numero 4.783, de 31 de dezembro de 1923; decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925, tudo nos termos do n. IX do art. 2º da lei n. 741, de 26 de dezembro de 1901...................	....................	10.000:000$000
12. Taxa addiccional de 0,2% sobre todos os direitos de importação para consumo. Lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925, arts. 2º e 3º .................	248:000$000	182:000$000

II

IMPOSTO DE CONSUMO

De accôrdo com os arts. 3º a 10 e 46 da lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925, supprimidas as palavras "e semelhantes" da lettra C do § 9º do art. 4º da lei n. 9.984, de 31 de dezembro de 1925

	Ouro	Papel
13. Sobre fumo .......................................	.................	70.000:000$000
14. Sobre bebidas......................................	..............	95.000:000$000
15. Sobre phosphoros..............................	............................	25.000:000$000
16. Sobre sal...........................................	.........................	8.000:000$000
17. Sobre calçado............................	...............	12.000:000$000
18. Sobre perfumarias.......................	.......................	14.000:000$000
19. Sobre especialidades pharmaceuticas...	.................	9.000:000$000
20. Sobre conservas.................................	......................	9.000:000$000
21. Sobre vinagre e azeite......................	.......................	1.500:000$000
22. Sobre velas...................................	......................	900:000$000
23. Sobre bengalas.................................	........................	100:000$000
24. Sobre tecidos.................................	........................	47.000:000$000
25. Sobre artefactos de tecidos...............	........................	12.000:000$000
26. Sobre vinhos estrangeiros...................	.........................	10.000:000$000
27. Sobre papel e artefactos de papel......	....................	700:000$000
28. Sobre cartas de jogar.........................	.........................	2.000:000$000
29. Sobre chapéos..................................	........................	6.000:000$000
30. Sobre louças e vidros........................	.........................	2.000:000$000
31. Sobre ferragens..................................	.........................	1.500:000$000
32. Sobre café e chá...............................	.........................	3.000:000$000
33. Sobre manteiga.................................	.......................	1.200:000$000
34. Sobre moveis....................................	.......................	3.000:000$000
35. Sobre armas de fogo.........................	.......................	600:000$000
36. Sobre lampadas, pilhas e apparelhos electricos....................................................	.......................	600:000$000
37. Sobre queijos requeijões.......................	.......................	2.200:000$000
38. Sobre electricidade de kilowatt-hora de luz e força e consumo..................................	........................	3.500:000$000
39. Sobre tintas..................................	.........................	2.000:000$000
40. Sobre leques de qualquer especie......	........................	100:000$000
41. Sobre boas, pellos, pelles, etc...........	........................	50:000$000
42. Sobre luvas........................	........................	200:000$000
43. Sobre artefactos de borracha............	............................	1.000:000$000
44. Sobre navalhas e pinceis para barba....	............................	150:000$000
45. Sobre pentes, escovas e espanadores......	..........................	400:000$000
46. Sobre caixas de qualquer feitio..........	...........................	150:000$000
47. Sobre brinquedos.......................	.........................	150:000$000
48. Sobre artefactos de couro e outros materiaes..........................................................	.........................	500:000$000
49. Sobre joias e obras de ourives...........	........................	1.500:000$000
50. Sobre objectos de adorno.................	....................	1.500:000$000
51. Sobre gazolina e naphta...................	.............................	10.000:000$000
52. Sobre apparelhos sanitarios.............	.........................	500:000$000
53. Sobre azulejos..................................	......................	500:000$000
54. Sobre instrumentos de musica...........	...................	500:000$000
55. Sobre machinas cinematographicas e photographicas.................................................	.........................	300:000$000
56. Sobre fogões, lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925, rectificada pelo decreto n. 4.990, de 16 de janeiro de 1926............	..............................	200:000$000

III

IMPOSTOS DE CIRCULAÇÃO

De accôrdo com os arts. 11 a 17 e 51 da lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925

	Ouro	Papel
57. Sobre sello..............................................	20:000$000	120.000:000$000
58. Sobre transporte................................	........................	27.000:000$000
59. Taxa de viação, de accôrdo com o art. 15 da lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925, mantido o abatimento do n. 40, III, do art. 1º da de n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920...	...........................	20.000:000$000
60. Sobre operações a termo................	.............................	10.000:000$000
61. Sobre vendas mercantis; lei numero 4.984, de 31 de dezembro de 1925, rectificada peIo decreto n. 4.990, de 16 de janeiro de 1926........................................	..........................	68.000:000$000

IMPOSTO SOBRE A RENDA

(Arts. 18 e 40 da lei n. 4.894, de 31 de dezembro de 1925)

	Ouro	Papel
62. Imposto cedular e global sobre a renda.- Lei n. 4.894, de 31 de dezembro de 1925.	...........................	65.000:000$000
63. 5% sobre premios de seguros maritimos e Terrestres e 2 % sobre premios de seguros de vida, pensões, peculios, etc.- Leis ns. 2.919, de 31 de dezembro de 1914; 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, e 4.783, de 31 de dezembro de 1923; e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925..........................	.........................	6.000:000$000
64. 10% sobre lucros fortuitos, valores sorteados, valores distribuidos, em sorteios, por clubs de mercadorias, premios concedidos, em sorteio mediante pagamento em prestações, por associações constructoras. - Leis ns. 2.919 de 31 de dezembro de 1914; 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915; 3.213, de 30 de dezembro de 1916; 3.644, de 31 de dezembro de 1918; 3.979, de 31 de dezembro de 1919, e 4.783, de 31 de dezembro de 1923; decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925, e lei numero 4.984, de 31 de dezembro de 1925........................	......................	850:000$000

IMPOSTO SOBRE LOTERIAS

Ouro

Papel

65. Quota fixa a ser paga pela actual, concessionaria. - Leis ns. 126 A, de 21 de novembro de 1893, art. 3º, 265, de 24 de dezembro de 1894; 428, de 10 de dezembro de 1895; 559, de 31 de dezembro de 1898, art. 1º, n. 30; 640, de 14 de novembro de 1899, art. 1º, n. 29; decreto n. 3.638, de 9 de abril de 1900, e lei n. 741, de 26 de dezembro de 1900, art. 1º, n. 8; art.2º, § 14, da lei n. 953, de 29 de dezembro de 1902, e 4.230, de 31 de dezembro de 1920; lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925 e n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925...........................................

........................

2.000:000$000

66. Imposto de 5% das loterias estaduaes e sobre as rendas das loterias federaes, que excederem de réis 15.000:000$ por anno.- Decreto n. 8.597, de 8 de março de 1911; lei n. 4.230, de 31 de dezembro de 1920 e contracto de 8 de outubro de 1921; lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925........

.........................

200:000$000

DIVERSAS RENDAS

	Ouro	Papel
67. Premios de depositos publicos.- Lei n. 99, de 31 de outubro de 1835, art. 11, n. 51; instrucções n. 131, de 1 de dezembro de 1845; decretos ns. 498, de 22 de janeiro de 1847; 2.551, de 17 de março de 1860, art. 76; 2.846, de março de 1898, e leis ns. 3.979, de 31 de dezembro de 1919; 4.723, de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925...................	...............................	150:000$000
68. Taxa judiciaria paga em estampilhas nos autos, mantidos os registros judiciarios para estatistica, e custa federaes, inclusive, na justiça local do Districto Federal, pagas em estampilhas.- Decretos numeros 225, de 30 de novembro de 1894; 2.163, de 9 de novembro 1895; 539, de 19 de dezembro de 1898; 3.312, de 17 de junho de 1899; leis ns. 4.230, de 31 de dezembro de 1920, art. 30; 4.625, de 31 de dezembro de 1922; art. 29 do decreto n. 5.053, de 6 de novembro de 1926, art. 30 da lei n. 4.793, de 7 de janeiro de 1924; art. 27 da lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925...........................	...............................	300:000$000
69. Taxa de aferição de hydrometros.- Leis ns. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, art. 44; 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925.................	.............................	5:000$000
70. Rendas federaes no Territorio do Acre. - Lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e decreto numero 16.766, de 2 de janeiro da 1925.........................................................	..........................	10:000$000
71. Exportação - 10% sobre a exportação de borracha no Territorio do Acre e sobre a exportação de castanha do mesmo territorio. Leis ns. 4.625, de 31 de dezembro de 1922; 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e decreto n. 16.766 de 2 de janeiro de 1925..........	..............................	3.000:000$000
72. Contribuição para fiscalização bancaria. - Lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925, art. 30.....................................................	...............................	1.500:000$000
73. Renda arrecadada nos consulados. Lei n. 126 A, de 21 de novembro de 1892, art. 1º; decretos n. 2.832 e 2.847, de 14 e 21 de março de 1898: leis ns. 559, de 31 de dezembro de 1898, art. 1º, n. 24; 3.213, de 30 de dezembro de 1916, e 4.440, de 31 de dezembro de 1921; 4.783, de 31 de dezembro de 1923; decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925; e lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925...............................	2.200:000$000
74. Sobre emolumentos de registro de escriptorios commerciaes. Lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925.......................	........................	516:000$000
75. Renda das matriculas e taxas de frequencia nos estabelecimentos de ensino superior e secundario, ficando reduzidas de 50 % as taxas constantes da tabella que acompanha o decreto n. 16.782 A, de 13 de janeiro de 1925, nos institutos officiaes de ensino. Lei numero 4.984, de 31 de dezembro de 1925..........................	........................	400.000$000
75 A. Dez por cento sobre a percentagem percebida pelos porteiros dos auditorios, das vendas de bens immoveis e mais 2 1/2 % do producto das referidas vendas, Quando o preço dellas exceder de réis 50:000$, até o maximo de cem contos de réis (100:000$), (decreto legislativo n. 5.060 A, de 10 de novembro de 1926.).....................................	..........................	400:000$000

RENDAS PATRIMONIAES

	Ouro	Papel
76. Rendas dos proprios nacionaes. - Leis de 15 de novembro de 1831, art. 51, § 15; de 12 de outubro de 1833, art. 3º, e 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915; 3.213, de 30 de dezembro de 1916; 4.625, de 31 de dezembro de 1922, art. 41; e 4.783, de 31 de dezembro de 1923; decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925 e art. 22 da lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925.....................	......................	1.100:000$000
77. Rendas de villas proletarias.- Lei n. 4.783 de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925.......................	...............................	50:000$000
78. Rendas da Fazenda de Santa Cruz e outras. - Leis ns. 191 A, de 30 de setembro de 1893, art. 1º; 4.230, de 31 de dezembro de 1920, art. 26, 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925....................................................	..........................	40:000$000
79. Productos do arrendamento das areias monaziticas. - Contracto de 18 de dezembro de 1916, leis ns. 3.644, de 23 de dezembro de 1918; 3.979, de 31 de dezembro de 1919; 4.625, de 21 de dezembro de 1922; 4.783, de 31 de dezembro de 1923; decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925................	1:000$000	1:000$000
80. Fóros de Terrenos de marinha. - Leis de 15 de novembro de 1831, art. 51, §§, 14 e 15; de 12 de outubro de 1833, art. 3º, Instrucções de 14 de novembro de 1832; Leis de 3 de outubro de 1834, art. 37, § 2º; 1.114, de 27 de setembro de 1860; 1.507, de 26 de setembro de 1867, art. 34 n. 33; decreto numero 4.105, de 29 de fevereiro de 1868 e leis ns. 3.348, de 20 de outubro de 1867, art. 8º, § 3º, e 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925...................	........................	110:000$000
81. Laudemios. - Decretos ns. 467 de 23 de agosto de 1846; 656, de 5 de dezembro de 1849, e 1.318, de 30 de janeiro de 1854, art. 77; lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925............................................................	.............................	230:000$000
82. Taxa de occupação dos terrenos de marinha e arrendamento de terrenos de mangue. - Decretos numeros 14.595 e 14.596, de 31 de dezembro de 1920; lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925 ........	.............................	50:000$000
83. Quota de arrendamento de portos de propriedade da União.- Leis ns. 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e 4.984, de 31 de dezembro de 1925................................	.......................	12.900:000$000
83 A. Renda do Lloyd Brasileiro.- Artigo 112, da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923 - a) dividendo de 29.900 acções pertencentes ao Estado, 3.588:000$; b) juros de 30.000 debentures de 1:000$, a 4%, 1.200:000$; total........................................	...........................	4.788:000$000

III

RENDAS INDUSTRIAES

_{RECEITA EXTRAORDINARIA}

	Ouro	Papel
116. Montepio da Marinha. - Plano de 23 de setembro de 1795.....................................	3:000$000	650:000$000
117. Dito Militar. Decreto n. 695, de 28 de agosto de 1890........................................	3:000$000	1.260:000$000
118. Dito dos empregados publicos. - Decreto ns. 942 A, de 31 de outubro de 1890; 956, de 6 de novembro; 981, de 8 de novembro; 1.036, de 14 de novembro; 1045 de 21 de novembro; 1.897, de 27 de novembro; 1.902, de 28 de novembro de 1890; 1.318 F, de 20 de janeiro; 1.120, de 21 de fevereiro e 139, de 16 de abril de 1891; lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897, art. 37; decreto n. 8.904, de 16 de agosto de 1911 e lei n. 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915...................................	25:000$000	2.000:000$000
119. Indemnizações. - Lei n. 317, de 21 de outubro de 1843, art. 25, n. 44..................	300:000$000	5.500:000$000
120. Juros de capitaes nacionaes. - Lei n. 779, de 6 de setembro de 1854, art. 9º, n. 70.	450:000$000	5.000:000$000
121. Imposto de Industrias e profissões no Districto Federal. - Leis numeros 265, de 24 de dezembro de 1894, art. 5º, e 1º; 359, de 3 de dezembro de 1895, art. 1º, n. 1, § 562; decreto n. 2.792, de 11 de janeiro de 1898, e lei n. 1.452, de 30 de dezembro de 1905, art 1º, n. 65, e art. 1º, n. 65, da lei n. 2.719, de 31 de dezembro de 1912; leis ns. 2.841, de 31 de dezembro de 1913 e 2.919, de 31 de dezembro de 1914....................................	.........................	13.000:000$000
122. Taxa de saneamento da Capital Federal. - Leis ns. 3.213, de 30 de dezembro de 1916, e 3.446, de 31 de dezembro de 1917..............	.........................	2.500:000$000
123. Venda de generos e proprios nacionaes. - Leis de 31 de dezembro de 1915, e 3.664, de 31 de dezembro de 1918.............	........................	1.000:000$000
124. Rendas do Gabinete Policial de Identificação. - Lei n. 3.979, de 31 de dezembro de 1919..................................	.......................	200:000$000
125. Dita do Serviço de Patentes de Invenção. - Lei n. 3.919, de 31 de dezembro de 1919......................................................	.......................	600:000$000
126. Amortização dos emprestimos realizados pelo Governo, por deducções mensaes de 10%, ou mais, sobre o total dos adeantamentos feitos aos Correios e de funccionarios de Fazenda, no Estado de Minas Geraes, para construcção de casas em Bello Horizonte. - Leis ns. 1.617, de 30 de dezembro de 1906, art. 35, n. XII; 2.356, de 31 de dezembro de 1910; 2.768, de 15 de janeiro de 1913; decreto n. 10.094, de fevereiro de 1913, e lei n. 3.979, de 31 de dezembro de 1919......................................	............................	30:000$000
127. Fundo de garantia do registro Torrens. - Importancia das percentagens e multas a que se referem os arts. 60 e 61 do decreto n. 451 B, de 1 de março de 1890....................	.......................	3:000$000
128. Cunhagem de moeda metallica subsidiaria..................................................	...............................	40.000:000$000
Somma.................................................	140.425:000$000	1.114.556:000$000

A deduzir:

Para o fundo de garantia do papel-moeda......	9.350:000$000
Somma......................................................	131.075:000$000	1.114.556:000$000

RENDA COM APPLICAÇÃO ESPECIAL
_I
FUNDO DE RESGATE DO PAPEL-MOEDA

	Ouro	Papel
1. Renda em papel, preveniente do arrendamento das estradas de ferro da União. - Lei n. 427, de 9 de dezembro de 1896, art. 4º, ns. 1 a 6; decreto n. 2.413, de 28 de dezembro de 1896; C. de 25 de setembro de 1897; decreto n. 2.830, de 12 de março de 1898; C. de 15 de março de 1898; decreto n. 2.836, de 17 de março de 1898; C. de 12 de abril, de 1898; decreto n. 2.850, de 21 de março de 1898; lei n. 581, de 20 de julho de 1899, art. 1º...................	.........................
2. Producto da cobrança da divida activa da União em papel. - Decreto de 20 de fevereiro e instrucções de 12 de junho de 1840, e lei n. 581, de 20 de junho de 1899, art. 1º................	..........................	12.000:000$000
3. Todas e quaesquer rendas eventuaes percebidas em papel pelo Thesouro. - Leis ns. 514, de 28 de outubro de 1848, art. 9º, n. 64, e art. 43; 628, de 17 de setembro de 1851, art. 32; decreto n. 2.647, de 19 de setembro de 1860, arts. 689 e 690; leis numeros 1.114, de 27 de setembro de 1860, art. 12, § 3º; 1.507, de 26 de setembro de 1867, arts. 27 e 30; decreto n. 4.181, de 6 de maio de 1868; leis ns. 2.348, de 25 de agosto de 1873, art. 12; 3.348, de 20 de outubro de 1887, art. 8º, § 1º; 581, de 20 de julho de 1899, art. 1º..............................	.............................	1.000:000$000

FUNDO DE GARANTIA DO PAPEL-MOEDA

	_Ouro	_Papel
1. Quota de 5%, ouro, sobre todos os direitos de importação para consumo, deduzida da receita ordinaria. - Leis ns. 581, de 20 de julho de 1899, art. 2º; 813, de 23 de dezembro de 1901; art. 8º e artigo 2º, § 4º, da lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925...	9.350:000$000
2. Cobrança da divida activa, em ouro..........	30:000$000
3. Todas e quaesquer rendas eventuaes, em ouro. - Lei n. 581, de 20 de julho de 1899, art. 2º............................................................	50:000$000

FUNDO PARA A CAIXA DE RESGATE DAS APOLICES DAS ESTRADAS DE FERRO ENCAMPADAS

	Ouro	Papel
Arrendamento das mesmas estradas. - Lei n. 746, de 29 de dezembro de 1900, art. 29, n. 25..............................................................	............................	2.000:000$000

_{RENDA A SER APPLICADA NO MINISTERIO DA AGRICULTURA EM DESPEZAS DE NATUREZA ANALOGA PARA NOVAMENTE PRODUZIR RENDA}

	Ouro	Papel
A renda deve ser ser recolhida como deposito á repartição fiscal competente do Ministerio da Fazenda, a Qual se entregará, mediante requisição, devidamente classificada.

I - Material agricola:

1. Venda de plantas, sementes, adubos, correctivos, insecticidas, fungicidas, machinas, apparelhos, instrumentos, ferramentas e utensilios agricolas pelo custo total, aos agricultores e aos Estados...

..............................

50:000$000

II - Pecuaria:

2. Venda de animaes pelo custo, total aos criadores......................................................

100:000$000

200:000$000

III - Trabalhos de officinas:

3. Venda de artefactos produzidos em officinas; sendo nas escolas de aprendizes artifices 70% applicaveis ao pagamento de encomendas, 20% destinados ás respectivas caixas de mutualidade e 10% aos aprendizes, de accôrdo com o regulamento das escolas....	...........................	180:000$000
4. Fundo para a construcção e melhoramentos nas estradas de ferro da União. - Decreto n. 16.842, de 24 de março de 1925.......................................................	...........................	15.000:000$000
Fundo de Assistencia Hospitalar. Lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925, rectificada pelo decreto numero 4.990, de 16 de janeiro de 1926 e lei n. 5.058, de 9 de novembro de 1926); addicional de 5%, nos impostos de consumo sobre bebidas.............	........................	4.750:000$000
Somma.............................................................	9.530:000$000	41.180:000$000
Total da Receita Geral.............................	140.605:000$000	1.155.736:000$000

Art. 2º Fica o Governo autorizado a emittir, como antecipação da receita, no exercicio de 1927, bilhetes do Thesouro Nacional, até a somma de 50.000:000$, que serão resgatados dentro do mesmo exercicio.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1926, 105º da Independencia e 38º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Getulio Vargas

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/01/1927

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/1/1927, Página 1 (Publicação Original)

	Ouro	Papel
84. Renda do Correio Geral, de accôrdo com os decretos ns. 3.443, de 12 de abril de 1865, arts. 11 a 20; 3.532 A, de 18 de novembro de 1865; 3.903, de 26 de junho de 1867; 7.229, de 29 de março de 1879, e 7.841, de 6 de outubro de 1880; leis ns. 489, de 15 de dezembro de 1897, art. 1º, n. 12; 640, de 14 de novembro de 1899, art. 1º, n. 11; 1.616, de 30 de dezembro de 1906, n. 15; 2.035, de 29 de dezembro de 1908; art. 1º, n. 16 da lei n. 2.210, de 28 de dezembro de 1909; art. 1º, n. 43 da lei n. 2.719, de 31 de dezembro de 1912 e art. 1º, n. 43, da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913; 919, de 31 de dezembro de 1914; 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915; 3.213, de 30 de dezembro de 1916; 3.979 de 31 de dezembro de 1919, art. 39; 4.230, de 31 de dezembro de 1920; 4.440 de 31 de dezembro de 1921; 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e 4.984, de 31 de dezembro de 1925....................................	.............................	32.000:000$000
85. Renda dos Telegraphos.- Decretos ns. 2.614, de 21 de julho de 1860; 4.653, de 28 de dezembro de 1870, e 372 A, de 2 de maio de 1890; leis ns. 489, de 15 de dezembro de 1897, art. 1º, n. 13; 559, de 31 de dezembro de 1898, art. 1º, numero 12; 640, de 14 de novembro de 1899, art. 1º, n. 12; 741, de 26 de dezembro de 1900, artigo 1º, n. 12; 953, de 29 de dezembro de 1902 art. 1º, n. 10; 1.616, de 30 de dezembro de 1906, art. 1º, n. 16; 2.035, de 29 de dezembro de 1908; art. 1º, n. 17; 2.210, de 28 de dezembro de 1909; art. 1º, n. 44, da lei numero 2.321, de 30 de dezembro de 1910; art. 1º da lei n. 2.524, de 31 de dezembro de 1911; e art. 1º, n. 44, da lei n. 2.719, de 31 de dezembro de 1912; 2.841, de 31 de dezembro de 1912; 2.841, de 31 de dezembro de 1913, art. 1º, n. 44; 2.919, de 21 de dezembro de 1914; 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915; 3.213, de 30 de dezembro de 1916; 3.446, de 31 de dezembro de 1917; 3.644, de 31 de dezembro de 1918; 3.948, de 1919, e 4.334, 15 de setembro de 1921; decreto n. 9.616, de 13 de junho de 1912; leis ns. 4.230, de 31 de dezembro de 1920; 4.440, de 31 de dezembro de 1921, e 4.783, de 31 de dezembro de 1923; 4.984, de 31 de dezembro de 1925...............................	100:000$000	15.700:000$000
86. Dita da Imprensa Nacional e Diario Official.- Lei n. 3.229, de 3 de setembro de 1884, art. 8º, n. 2; decreto n. 9.361, de 21 de fevereiro de 1885; leis ns. 3.446, de 31 de dezembro de 1917; 4.783, de 31 de dezembro de 1923; e 16.766, de 2 de janeiro de 1925.....................................	................	650:000$000
87. Dita da Estrada de Ferro Central do Brasil.- Decretos ns. 3.503, de 10 de julho; 3.512, de 6 de setembro de 1865; 701, de 30 de agosto de 1890; lei n. 3.446, de 31 de dezembro de 1917, decreto numero 13.877, de 13 de novembro de 1919; arts. 112 e 115 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923; lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923; decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925, e art. 43 da lei n. 4.984, de 31 de dezembro de 1925...............................................................	.......................	140.000:000$000
88. Dita de Estrada de Ferro Oeste de Minas.- Art. 112 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923; lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923; e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925.......................................	...........	12.500:000$000
89. Renda da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil (ex-Itapura a Corumbá).- Lei n. 3.644, de 31 de dezembro de 1918; art. 112, da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923; lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923; e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925 ......................	.........................	13.000:000$000
90. Dita da Estrada de Ferro do Rio do Ouro.- Lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e decreto numero 16.766, de 2 de janeiro de 1925........................................	........................	650:000$000
91. Dita da Rêde de Viação Cearense.- Leis ns. 3.070 A, de 31 de dezembro de 1925, 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925............	........................	6.500:000$000
92. Dita da Estrada de Ferro Theresopolis.- Leis ns. 3.979, de 31 de dezembro de 1919; 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925 .......	...........................	500:000$000
93. Dita da Estrada de Ferro Goyaz. - Leis ns. 4.230, de 31 de dezembro de 1920; 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e decreto numero 16.766, de 2 de janeiro de 1925 ..	........................	2.700:000$000
94. Dita da Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte.- Leis numeros 4.230, de 31 de dezembro de 1920; 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de1925.................	........................	1.000:000$000
95. Dita da Estrada de Ferro São Luiz a Therezina.- Leis ns. 4.230, de 31 de dezembro de 1920; 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925.....................................	..........................	1.000:000$000
96. Dita da Estrada de Ferro do Piauhy. - Lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925	.......................	200:000$000
97. Dita de Petrolina a Therezina.- Lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925 ..........	..........................	60:000$000
98. Dita da Casa da Moeda.- Decreto n. 5.536, de 31 de janeiro de 1874, arts. 43 e 53, e leis ns. 2.035, de 29 de dezembro de 1908; 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925..	..........................	100:000$000
99. Dita dos Arsenaes.- Decretos numeros 5.118, de 19 de outubro de 1872; 5.622, de 2 de maio de 1874, e 7.745, de 12 de setembro de 1890; lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e decreto numero 16.766, de 2 de janeiro de 1925.......................................	.........................	100:000$000
100. Dita dos institutos dos Surdos-Mudos e Benjamin Constant.- Decretos ns. 4.046, de 19 de dezembro de 1867, art. 11, e 3.435, de 15 de outubro de 1878, art. 18. Lei n. 4.783 de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925...............	......................	3:000$000
101. Dita dos Collegios Militares.- Lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925............	.......................	10:000$000
102. Dita da Casa de Correcção.- Decreto n. 678, de 6 de julho de 1850, e leis ns. 268, de 17 de setembro de 1851, art. 9º, n. 24; 652, de 23 de novembro de 1899, e decreto n. 3.647, de 23 de abril de 1900; lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925..............	.........................	20:000$000
103. Dita da Assistencia a Alienados.- Leis ns. 3.396, de 24 de novembro de 1888, art. 10, e 126 A, de 21 de novembro de 1892, art; 1º; decretos ns. 1.559, de 7 de outubro de 1893; 2.467, de 19 de fevereiro de 1897; 2.779, de 30 de dezembro de 1897, e 3.238, de 29 de março de 1899; lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925..............................	..........................	80:000$000
104. Renda dos Laboratorios Nacionaes de Analyses.- Lei n. 489, de 15 de dezembro de 1897, artigo 2º, n. 6; decreto n. 3.770, de 28 de dezembro de 1890; lei n. 813, de 23 de dezembro de 1901, art. 5º; decreto n. 4.050, de 13 de janeiro de 1920; lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925..................................	.............................	250:000$000
105. Contribuição das companhias ou emprezas de estradas de ferro e das companhias de seguros nacionaes e estrangeiras e outras. - Leis ns. 126 A, de 21 de novembro de 1892, art. 1º; 741, de 26 de dezembro de 1900, art. 1º, n. 32; art. 1º, n. 34, da lei numero 2.210, de 28 de dezembro de 1909, art. 1º, n. 63, da lei n. 2.321, de 30 de dezembro de 1910, e art. 61 da lei n. 2.749, de 31 de dezembro de 1912, e art. 59 da lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, e 3.644, de 31 de dezembro de 1918; e leis ns. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, art. 2º, n. V; 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925	.........................	2.000:000$000
106. Renda dos nucleos coloniaes, fazendas-modelos, campos de demonstração, etc. - Lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925.	.......................	150:000$000
107. Dita do Deposito Publico. - Leis ns. 3.979, de 31 de dezembro de 1919; 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto numero 16.766, de 2 de janeiro de 1925.....	.......................	5:000$000
108. Dita do Serviço Medico Legal. - Leis ns. 3.979, de 31 de dezembro de 1919; 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e decreto numero 16.766, de 2 de janeiro de de 1925..	........................	5:000$000
109. Dita da Policia Marítima. - Leis numero 3.979, de 31 de dezembro de 1919; 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto numero 16.766, de 2 de janeiro de 1925....	...........................	3:000$000
110. Dita da Colonia Correccional. - Leis ns. 3.979, de 31 de dezembro de 1919; 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925.............	...........................	10:000$000
111. Dita da Escola 15 de Novembro. - Leis ns. 3.979, de 31 de dezembro de 1919; 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto numero 16.766, de 2 de janeiro de de 1925.	...........................	10:000$000
112. Dita do Archivo Publico. - Leis numeros 3.979, de 31 de dezembro de 1919; 4.783, de 31 de dezembro de 1923, e decreto numero 16.766, de 2 de janeiro de 1925.	.............................	5:000$000
113. Dita da Fabrica de Polvora da Estrella. - Leis ns. 3.979, de 31 de dezembro de 1919; 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925...	............................	20:000$000
114. Dita da Fabrica de Polvora sem Fumaça. - Leis ns. 3.979, de 31 de dezembro de 1919; 4.783, de 31 de dezembro de 1923 e decreto n. 16.766, de 2 de janeiro de 1925.	..........................	30:000$000
115. Taxa sobre o consumo d'agua. - Decreto n. 3.645, de 4 de maio de 1866; lei n. 2.639, de 22 de setembro de 1875; decreto n. 8.775, de 25 de novembro de 1882; lei n. 489, de 15 de dezembro de 1897; decreto n. 2.794, de 13 de janeiro de 1898; leis ns. 2.919, de 31 de dezembro de 1914; 3.979, de 31 de dezembro de 1922, art. 44, cobrando-se do proprietario a installação do serviço de aguas, consoante determinação da lei n. 4.783, de 31 de dezembro de 1923.................	..........................	6.000:000$000

Legislação

Legislação Informatizada - LEI Nº 5.127, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1926 - Publicação Original

LEI Nº 5.127, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1926

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