Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:

Art. 1º A Despeza Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil, para o exercicio de 1915, é fixada em 70.999:236$886, ouro, e 378.871:412$211, papel, distribuida pelos respectivos ministerios da fórma seguinte:

Art. 2º O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 15:118$, ouro, e de....... 42.421:651$246, papel:

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(1) Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1912.

<<ANEXO>>CLBR Vol. 01 Ano 1915 Pág. 10 Tabela. (N. 02)

N. 2 A

Força de uma companhia

<<ANEXO>>CLBR Vol. 01 Ano 1915 Pág. 12 Tabela. (N. 03)

N. 3 A

Força de um esquadrão

N. 4

Tabella de vencimentos

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(2) Orçamento da despeza para 1914 - Lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914:

Art. 10. Fica directamente subordinada á Secretaria do Estado a Casa de Detenção.

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(3) Decreto n. 1.151, de 5 de janeiro de 1904 - Reorganiza os serviços da hygiene administrativa da União.

- Decreto n. 10.821, de 18 de março de 1914. - Dá novo regulamento á Directoria Geral de Saude Publica.

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(4) Vide nota n. 3 á presente lei.

(5) Vide nota n. 3 á presente lei.

(6) Vide nota n. 3 á presente lei.

(7) Vide nota n. 3 á presente lei.

(8) Vide nota n. 3 á presente lei.

(9) Vide nota n. 3 á presente lei.

(10) Vide nota n. 3 á presente lei.

(11) Vide nota n. 3 á presente lei.

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(12) Lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1907.

- Lei n. 1.841, de 31 de dezembro de 1907 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1908.

- Decreto n. 10.821, de 18 de março de 1914 - Dá novo regulamento á Directoria Geral de Saúde Publica.

(13) Lei n. 1.316, de 31 de dezembro de 1904 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1905.

- Decreto n. 10.821, de 18 de março de 1914 - Dá novo regulamento á Directoria Geral de Saúde Publica.

(14) Decreto n. 1.151, de 5 de janeiro de 1904 - Reorganiza os serviços da hygiene administrativa da União.

- Decreto n. 10.821, de 18 de março de 1914 - Dá novo regulamento á Directoria Geral de Saúde Publica.

(15) Vide nota n. 14 á presente lei.

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(16) Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1912.

- Decreto n. 10.821, de 18 de março de 1914 - Dá novo regulamento á Directoria Geral de Saúde Publica.

(17) Lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1913.

- Decreto n. 10.821, de 18 de março de 1914 - Dá novo regulamento á Directoria Geral de Saúde Publica.

(18) Vide nota n. 17 á presente lei.

(19) Vide nota n. 17 á presente lei.

(20) Vide nota n. 17 á presente lei.

________________________________________________________________________________________________

(21) Vide nota n. 17 á presente lei.

(22) Vide nota n. 17 á presente lei.

(23) Vide nota n. 17 á presente lei.

(24) Vide nota n. 17 á presente lei.

(25) Vide nota n. 17 á presente lei.

(26) Vide nota n. 17 á presente lei.

(27) Vide nota n. 17 á presente lei.

(28) Vide nota n. 17 á presente lei.

________________________________________________________________________________________________

(29) Decreto n. 1.151, de 5 de janeiro de 1904 - Reorganiza os serviços da hygiene administrativa da União.

(30) Vide nota n. 29 á presente lei.

(31) Vide nota n. 29 á presente lei.

(32) Vide nota n. 29 á presente lei.

________________________________________________________________________________________________

(33) Vide nota n. 29 á presente lei.

(34) Vide nota n. 29 á presente lei.

(35) Vide nota n. 29 á presente lei.

(36) Vide nota n. 29 á presente lei.

(37) Vide nota n. 29 á presente lei.

________________________________________________________________________________________________

(38) Vide nota n. 29 á presente lei.

(39) Vide nota n. 29 á presente lei.

(40) Vide nota n. 29 á presente lei.

(41) Vide nota n. 29 á presente lei.

(42) Vide nota n. 29 á presente lei.

(43) Vide nota n. 29 á presente lei.

(44) Vide nota n. 29 á presente lei.

(45) Vide nota n. 29 á presente lei.

________________________________________________________________________________________________

(46) Decreto n. 1.151, de 5 de janeiro de 1904 - Reorganiza os serviços da hygiene administrativa da União.

- Decreto n. 10.821, de 18 de março de 1914 - Dá novo regulamento á Directoria Geral de Saúde Publica.

(47) Vide nota n. 46 á presente lei.

(48) Decreto n. 1.151, de 5 de janeiro de 1904 - Reorganiza os serviços da hygiene administrativa da União.

- Decreto n. 10.821, de 18 de março de 1914 - Dá novo regulamento á Directoria Geral de Saúde Publica.

- Decreto n. 2.092, de 31 de dezembro de 1909 - Eleva os vencimentos dos funccionarios das Secretaria de Estado, da Directoria do Expediente da Marinha, das Directorias de Contabilidade da Guerra e da Marinha, dos auxiliares da secção demographica da Directoria Geral de Saúde Publica e do respectivo cartographo.

- Decreto n. 2.221, de 30 de dezembro de 1909 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1910 .

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(49) Vide nota n. 48 á presente lei.

(50) Decreto n. 1.151, de 5 janeiro de 1904 - Reorganiza os serviços da hygiene administrativa da União.

- Decreto n. 10.821, de 18 de março de 1914 - Dá novo regulamento á Directoria Geral de Saúde Publica.

(51) Vide nota n. 50 á presente lei.

(52) Vide nota n. 50 á presente lei.

________________________________________________________________________________________________

(53) Vide nota n. 50 á presente lei.

(54) Decreto n. 10.821, de 18 de março de 1914 - Dá novo regulamento á Directoria Geral de Saúde Publica.

(55) Vide nota n. 54 á presente lei.

(56) Vide nota n. 54 á presente lei.

(57) Decreto n. 1.151, de 5 janeiro de 1914 - Reorganiza os serviços da hygiene administrativa da União.

- Decreto n. 10.821, de 18 de março de 1914 - Dá novo regulamento á Directoria Geral de Saúde Publica.

________________________________________________________________________________________________

(58) Vide nota n. 57 á presente lei.

(59) Vide nota n. 57 á presente lei.

(60) Vide nota n. 57 á presente lei.

(61) Vide nota n. 57 á presente lei.

(62) Lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1904.

- Lei n. 1.453, de 30 de dezembro de 1905 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1906.

- Decreto n. 10.821, de 18 de março de 1914 - Dá novo regulamento á Directoria Geral de Saúde Publica.

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(63) Decreto n. 9.157, de 29 de novembro de 1911 - Reorganiza os serviços de policia sanitaria e de prophylaxia nos portos da Republica.

- Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1912.

- Decreto n. 10.821, de 18 março de 1914 - Dá novo regulamento á Directoria Geral de Saude Publica.

(64) Vide nota n. 63 á presente lei.

(65) Vide nota n. 63 á presente lei.

(66) Vide nota n. 63 á presente lei.

(67) Vide nota n. 63 á presente lei.

(68) Vide nota n. 63 á presente lei.

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(69) Vide nota n. 63 á presente lei.

(70) Vide nota n. 63 á presente lei.

(71) Vide nota n. 63 á presente lei.

(72) Vide nota n. 63 á presente lei.

(73) Vide nota n. 63 á presente lei.

(74) Vide nota n. 63 á presente lei.  

________________________________________________________________________________________________

(75) Vide nota n. 63 á presente lei.

(76) Vide nota n. 63 á presente lei.

(77) Vide nota n. 63 á presente lei.

(78) Vide nota n. 63 á presente lei.

(79) Vide nota n. 63 á presente lei.

(80) Vide nota n. 63 á presente lei.

(81) Vide nota n. 17 á presente lei.  

________________________________________________________________________________________________

(82) Vide nota n. 17 á presente lei.

(83) Vide nota n. 17 á presente lei.

(84) Vide nota n. 17 á presente lei.

(85) Vide nota n. 17 á presente lei.

(86) Vide nota n. 17 á presente lei.

(87) Vide nota n. 17 á presente lei.

(88) Vide nota n. 17 á presente lei.

(89) Vide nota n. 17 á presente lei.

(90) Vide nota n. 17 á presente lei.

(91) Vide nota n. 17 á presente lei.

(92) Vide nota n. 17 á presente lei.  

________________________________________________________________________________________________

(93) Vide nota n. 17 á presente lei.

(94) Vide nota n. 17 á presente lei.

(95) Vide nota n. 17 á presente lei.

(96) Vide nota n. 17 á presente lei.

(97) Vide nota n. 17 á presente lei.

(98) Vide nota n. 17 á presente lei.

(99) Vide nota n. 17 á presente lei.

(100) Vide nota n. 17 á presente lei.

(101) Vide nota n. 17 á presente lei.

(102) Decreto n. 9.157, de 29 de novembro de 1911 - Reorganiza os serviços de policia sanitaria e de prophylaxia nos portos da Republica.

- Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1912.

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(103) Vide nota n. 102 á presente lei.

(104) Vide nota n. 102 á presente lei.

(105) Vide nota n. 102 á presente lei.

(106) Vide nota n. 102 á presente lei.

(107) Vide nota n. 102 á presente lei.

(108) Vide nota n. 102 á presente lei.

(109) Vide nota n. 102 á presente lei.

(110) Vide nota n. 102 á presente lei.

(111) Vide nota n. 102 á presente lei.

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(112) Vide nota n. 102 á presente lei.

(113) Vide nota n. 102 á presente lei.

(114) Vide nota n. 102 á presente lei.

(115) Vide nota n. 102 á presente lei.

(116) Vide nota n. 102 á presente lei.  

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(117) Decreto n. 9.056, de 18 de outubro de 1911 - Approva o regulamento para o Instituto Nacional de Musica.

- Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1912.

(118) Vide nota n. 117 á presente lei.

(119) Vide nota n. 117 á presente lei.

(120) Vide nota n. 117 á presente lei.

(121) Vide nota n. 117 á presente lei.  

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(122) Vide nota n. 117 á presente lei.

(123) Vide nota n. 117 á presente lei.

(124) Vide nota n. 117 á presente lei.

(125) Vide nota n. 117 á presente lei.

(126) Vide nota n. 117 á presente lei.

(127) Vide nota n. 117 á presente lei.

(128) Vide nota n. 117 á presente lei.

(129) Vide nota n. 117 á presente lei.

(130) Vide nota n. 117 á presente lei.

(131) Vide nota n. 117 á presente lei.

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(132) Vide nota n. 117 á presente lei.

(133) Vide nota n. 117 á presente lei.

(134) Vide nota n. 117 á presente lei.

(135) Decreto n. 6.621, de 29 de agosto de 1907 - Approva o regulamento do Instituto Nacional de Musica.

Art. 107. O director será o regente principal dos concertos; designará os regentes que o devem substituir; nomeará o thesoureiro, o chefe dos córos e os ensaiadores de turmas; todos estes deverão ser professores do Instituto, podendo tambem recahir no sub-secretario a nomeação para o cargo de thesoureiro.

Nomeará, igualmente, os corypheus, por indicação do chefe de coros; organizará os programmas; marcará os dias e horas para todos os ensaios e concertos e fará os contractos necessarios, inclusive o de um avisador, cargo que não poderá ser exercido por funccionarios do Instituto.  

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(136) Decreto n. 8.835, de 11 de julho de 1911 - Approva o regulamento para a Bibliotheca Nacional.

- Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1912.

(137) Vide nota n. 136 á presente lei.

(138) Vide nota n. 136 á presente lei.

(139) Vide nota n. 136 á presente lei.

(140) Vide nota n. 136 á presente lei.

(141) Vide nota n. 136 á presente lei.

(142) Vide nota n. 136 á presente lei.

(143) Vide nota n. 136 á presente lei.  

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(144) Vide nota n. 136 á presente lei.

(145) Vide nota n. 136 á presente lei.

(146) Vide nota n. 136 á presente lei.

a) a rever o decreto n. 8.659, de 4 de abril de 1911 (147), para o fim de corrigir as falhas e senões que a experiencia mostrou existirem na actual organização do ensino, providenciando no sentido de um melhor lançamento e distribuição de taxas e emolumentos escolares, assegurada com a personalidade juridica a autonomia didactica, administrativa e disciplinar dos estabelecimentos de instrucção mantidos pela União, podendo estabelecer as normas que lhe parecerem mais convenientes aos interesses do mesmo ensino em toda a Republica.

§ 1º. Serão nomeados os directores dos seis institutos de instrucção superior e secundaria pelo Poder Executivo, á sua livre escolha, dentre os cathedraticos do magisterio official effectivos ou jubilados.

§ 2º. As gratificações dos directores desses institutos docentes serão deduzidas da verba 23ª - Conselho de Ensino.

§ 3º. E- mantido em toda a sua plenitude o decreto legislativo n. 727, de 8 de dezembro de 1900 (148).

§ 4º. O Governo reformará tambem a organização e attribuições do Conselho Superior de Ensino, dispondo sobre a melhor maneira de se obter o quantitativo para o pagamento dos vencimentos do pessoal respectivo e armando-os dos meios efficazes de fiscalizar minuciosamente nos institutos de ensino o emprego das subvenções que o Governo lhes dá.

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(147) Decreto n. 8.659, de 4 de abril de 1911 - Approva a Lei Organica do Ensino Superior e Fundamental na Republica.

(148) Decreto Legislativo n. 727, de 8 de dezembro de 1900 - Reconhece como de caracter official os diplomas conferidos pelas Escolas Polytechnica de S. Paulo e de Engenharia de Porto Alegre.

§ 5º. Os institutos superiores, cujos diplomas forem acceitos pelo Governo Federal para a inscripção na Directoria de Saúde Publica, assim como para preenchimento de cargos federaes, continuarão a contribuir com a quota de fiscalização, a que eram obrigadas as academias equiparadas ás officiaes, antes de promulgada a ultima reforma do ensino. Essas quotas servirão para gratificar os inspectores não permanentes, incumbidos pelo Governo Federal de fiscalizar exames, funccionamento, etc., etc., daquelles institutos, empregando-se o saldo, provavel, em diminuir o onus que representa para o Thesouro o Conselho Superior de Ensino.

§ 6º. Serão revistos, com o mesmo espirito da presente lei, os regulamentos da Academia de Bellas Artes e Instituto Nacional de Musica, sem augmento de despeza, melhorando principalmente as condições para a investidura dos cargos de professores e impedindo que nos concursos para premios de viagem os professores se inscrevam conjuntamente com os alumnos.

§ 7º. A reforma autorizada poderá entrar desde logo em vigor, mas o Governo submetterá o acto que expedir, decretando-a, á approvação do Congresso, em maio de 1915.

Art. 4º. Em toda a escola publica de instrucção primaria, gratuita ou não, é obrigatorio o ensino da lingua portugueza.

Art. 5º. Fica o Governo autorizado a manter as seguintes subvenções o auxilios:

Art. 6º Na revisão que fizer do regulamento da Guarda Civil, o Governo fixará, de modo preciso, o estagio da 2ª classe e as condições de accesso para a primeira, estabelecendo que nenhum membro da corporação poderá ser distrahido do serviço de policiamento propriamente dito para outros encargos particulares ou officiaes, e observando mais os seguintes dispositivos:

1º. Aos guardas civis que se invalidarem no acto de defesa de ordem e segurança publica fica assegurada a pensão correspondente a um terço dos respectivos vencimentos.

2º. No caso de perecimento do guarda, nas condições acima, fica assegurada á sua viuva e filhos menores a pensão correspondente á metade dos seus vencimentos.

Art. 7º. Fica o Governo autorizado a reorganizar a Brigada Policial, nos limites da verba orçamentaria, assegurando aos officiaes dessa milicia os commandos em commissões das unidades respectivas.

Paragrapho unico. A Directoria de Contabilidade do Ministerio do Interior ficará com a superintendencia e fiscalização directa de tudo quanto se referir a despezas com a Brigada Policial, orçamentarias ou não orçamentarias.

Art. 8º. Fica o Governo autorizado a rever o regulamento do Corpo de Bombeiros, no sentido de diminuir a despeza, expressamente revogados os artigos do regulamento que se referem ao inspector geral e ao assistente do material, que deverão ser officiaes da propria corporação.

Paragrapho unico. Na revisão que o Governo fizer do regulamento dessa corporação serão expressamente revogados o art. 248 e seus §§ 1º e 2º (149).

Art. 9º. Fica o Poder executivo autorizado a reformar a actual administração do Territorio do Acre, sob as bases seguintes:

a) será mantido o decreto n. 9.831, de 23 de outubro de 1912 (150), com as seguintes modificações:

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(149) Decreto n. 9.048, de 18 de outubro de 1911 - Approva o regulamento para o Corpo de Bombeiros do Districto Federal (Diario Official de 18 de novembro de 1911).

Art. 249. A Caixa não dará pensão maior que a mais elevada da tabella D, excepto para o commandante, que poderá elevar a mais metade, quando estiver nas condições do art. 234, pagando neste caso a mensalidade de 40$ (quarenta mil réis).

§ 1º. Quando o capital da Caixa houver attingido a importancia de mil contos de reis, e ainda assim se suas condições permittirem, as pensões aos herdeiros dos socios poderão ser gradualmente elevadas até o máximo do dobro, não sendo extensiva essa faculdade aos casos de reforma.

§ 2º. Si em qualquer época a importancia das pensões pagas mensalmente pela Caixa exceder á somma dos seus rendimentos mensaes, comprehendendo as contribuições, joias e donativos, etc., excepto os juros, as pensões dos reformados serão reduzidas proporcionalmente ao quantum de cada um, de modo a augmentar sempre o capital da Caixa pela accumulação dos juros, não podendo, porém, essas reducções attingir ás viuvas, orphãos e demais herdeiros.

(150) Decreto n. 9.831, de 23 de outubro de 1912 (Diario Official de 25 de outubro de 1912) - Reorganiza. a Administração e a Justiça no Territorio do Acre.

b) entendo-se concedida com a presente autorização a approvação legislativa exigida pelo art. 432 do citado decreto para que entre em vigor o capitulo VI do titulo II (151);

c) são ampliados os prazos referentes ao alistamento, eleição e recursos eleitoraes de que trata o titulo II;

d) são ampliadas as attribuições do juiz de paz, no sentido de poder funccionar nos processos de justificações de idade para fins eleitoraes e fazer entrega dos titulos dos eleitores mediante recibo destes;

e) o processo para alistamento no territorio será o estabelecido no referido decreto para as eleições municipaes.

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(151) Decreto n. 9.831, de 23 de outubro de 1912 (Diario Official de 25 de outubro de 1912) - Reorganiza a Administração e a Justiça no Territorio do Acre.

Art. 432. Este decreto entrará em vigor desde já, excepto na parte de que trata o capitulo VI do titulo II.

Capitulo VI do titulo II:

Da eleição municipal. Secção I.

Do eleitorado municipal e das incompatibilidades.

Art. 72. São eleitores municipaes todos os cidadãos brazileiros no goso de seus direitos civis e politicos e que se tenham alistado ou venham a alistar-se na conformidade das disposições deste decreto.

Art. 73. Não poderão ser votados para membros do Conselho Municipal:

1º, os que não forem eleitores municipaes;

2º, as autoridades judiciarias, os commandantes de força de terra e mar, os commandantes de força policial, os delegados de policia, os commissarios de hygiene que tiverem exercido seus cargos dentro de seis mezes anteriores á eleição;

3º, os que tiverem litigio com a municipalidade;

4º, os empreiteiros de obras municipaes;

5º, quaesquer funccionarios que dirijam ou administrem repartições federaes ou suas dependencias, e quaesquer funccioriarios municipaes;

6º, os empreiteiros de obras emprehendidas no municipio por conta ou em virtude de contracto com o governo municipal ou federal;

7º, os ascendentes ou descendentes, directos ou collateraes, consanguineos ou affins do prefeito e do intendente até ao 2º gráo;

8º, os aposentados em cargos municipaes e federaes;

9º, os que estiverem directa ou indirectamente interessados em qualquer contracto oneroso com a municipalidade, por si ou como fiador; sendo que esta incompatibilidade não attinge os possuidores de acções de sociedades anonymas que tenham contracto com a municipalidade, salvo si forem gerentes ou fizerem parte da directoria das mesmas sociedades.

Art. 74. Perderão o logar de vogaes:

1º, os que se mudarem do municipio;

2º, os que perderem os direitos politicos;

3º, os que deixarem de comparecer ás sessões, sem causa justificada, durante duas reuniões annuaes consecutivas;

4º, os que acceitarem cargos nas directorias e commissões fiscaes de empregos ou companhias destinadas á exploração de concessões e favores da municipalidade.

§ 1º. O territorio elegerá quatro representantes á Camara dos Deputados.

§ 2º. O processo para alistamento e eleição desses representantes é o mesmo do citado decreto.

Art. 10. O Governo organizará novo regimento de custas para a Justiça Federal e para a Local do Districto Federal no sentido de reduzir as mesmas custas, estabelecendo penas de suspensão de um a seis mezes e multa de 100$ a 500$ aos escrivães que deixarem de cotar á margem de cada acto que lavrarem o seu honorario, bem como áquelles que cobrarem das partes mais custas do que as admittidas pelo regimento.

Art. 11. E- permittido ao procurador geral da Republica requisitar, para servir como seu secretario, sem augmento de despeza, um funccionario do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores ou do Ministerio da Fazenda.

Art. 12. Serão preenchidas por accesso as vagas que se verificarem no quadro do pessoal da Secretaria da Procuradoria da Republica.

Art. 13. Os juizes de direito da Justiça Local do Districto Federal serão nomeados dentre os membros do Ministerio Publico da mesma justiça, pretores e advogados que provarem ter seis annos, pelo menos, de pratica forense comprovada, habilitados de conformidade com o disposto no art.14, §§ 2º, 3º e 4º, do decreto n. 9.263, de 28 de dezembro de 1911 (152).

Paragrapho unico. A primeira nomeação será para a presidencia do Tribunal do Jury e havendo mais de uma vaga tambem para as outras varas criminaes, observada a seguinte proporção alter-

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(152) Decreto n. 9.263, de 28 de dezembro de 1911 (Diario Official de 31 de dezembro de 1911) - Reorganiza a Justiça do Districto federal.

Art. 14. As varas de direito, para o effeito da nomeação dos juizes, são classificadas em quatro categorias ou entrancias: a 1ª, a presidencia do Tribunal do Jury; a 2ª, as outras varas criminaes; a 3ª, as contenciosas - civeis, e dos feitos da Fazenda Municipal; a 4ª, as administrativas - orphãos e ausentes, provedoria e residuos.

§ 2º. Logo que o presidente da Côrte de Appellação tiver conhecimento da vaga do logar de juiz de direito, mandará publicar por edital, no Diario Official, que fica marcado o prazo de 20 dias para lhe serem apresentados os requerimentos dos candidatos, - pretores ou membros do ministerio publico e advogados, conforme o caso, devendo taes requerimentos ser instruidos com documentos que provem o preenchimento das condições de tempo exigido pelo § 2º do art. 13, a idoneidade moral e a capacidade judiciaria para o cargo.

§ 3º A- proporção que forem sendo recebidos os requerimentos, o presidente os irá distribuindo aos dois vice-presidentes, que farão publicar no Diario Official, cinco dias após a terminação do prazo do paragrapho antecedente, um relatorio circumstanciado sobre cada uma das petições e respectivos documentos, e as apresentarão na primeira sessão do tribunal pleno, convocado pelo presidente para tres dias depois dessa publicação.

§ 4º Nesta secção o tribunal, apreciando o merecimento dos candidatos, organizará uma lista de tres nomes, sem ordem numerica, e a remetterá no mesmo dia ao Governo.

Si as vagas forem duas, a proposta comprehenderá cinco nomes, e a mesma proporção se guardará havendo mais de duas. Nessa deliberação o presidente terá voto sem prejuizo do de qualidade.

nadamente: um terço dentre os pretores e membros do Ministerio Publico local; um terço dentre os pretores; um terço dentre os membros do Ministerio Publico e advogados.

Art. 14. Aos pretores serão abonadas custas, como anteriormente á ultima reforma da Justiça Local do Districto Federal.

Art. 15. As nomeações para as vagas de promotores publicos e de curadores do Districto Federal serão feitas do quadro dos adjuntos de promotor por antiguidade.

Art. 16. Nas causas de inelegibilidade, de que trata a lettra A do n. 2 do art. 3º da lei n. 2.594, de 11 de julho de 1911 (153), não incidem aquelles cidadãos que já estiverem exercendo a funcção de senador ou deputado antes da investidura do cargo de governador ou presidente de Estado pelos referidos seus parentes ou affins.

Art. 17. O art. 13 da lei n. 2.842, de 5 de janeiro de 1914 (154), é extensivo aos feitos que interessarem á fazenda Municipal do Districto Federal.

Art. 18. Fica autorizado o Governo a mandar imprimir gratuitamente na Imprensa Nacional a synopse ou o repertorio, por ordem chronologica, de todos os actos emanados dos Poderes Legislativo o Executivo da Republica dos Estados Unidos do Brazil relativos aos periodos de 15 de novembro de 1889 a 31 de dezembro de 1899, organizado pelo coronel Eugenio Adolpho da Silveira Reis, director da secção de Justiça e Negocios Interiores.

Art. 19. Fica o Governo autorizado a abrir o credito, ouro, necessario para pagamento dos premios de viagem concedidos pela Escola de Bellas Artes aos alumnos e artistas que, apesar da actual conflagração na Europa, alli continuam estudando, suspensa a concessão de novos premios.

Art. 20. Fica o Governo autorizado a conceder a titulo precario ao Instituto Hahnemanniano do Brazil, para este fundar um hospital para o tratamento de indigentes, o terreno que constitue uma parte do proprio nacional no qual esteve installado o Regimento da Brigada Policial, cuja área é limitada pela rua Frei Caneca, pela rua do Areal, pelo terreno do mesmo proprio nacional, cedido ao Instituto de Assistencia á Infancia Desamparada, e pela Repartição de Obras Publicas, comprehendendo a área de 6.107.98, metros quadrados, conforme a planta constante do requerimento dirigido em 20 de setembro de 1914 ao Congresso Nacional.

Art. 21. Fica o Governo autorizado a despender até a quantia de 400:000$, em proseguimento das construcções para as colonias de alienados na fazenda de Engenho Novo, sita em Jacarépaguá.

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(153) Decreto legislativo n. 2.419, de 11 de julho de 1911, e não lei n. 2.591, de 11 de julho de 1911 (Diario Official de 13 de julho de 1911) - Prescreve os casos de inelegibilidade para o Congresso Nacional e para a presidencia e vice-presidencia da Republica e altera algumas das disposições da lei eleitoral vigente.

Art. 3º, n. 2, lettra a. São inelegiveis para o Congresso Nacional: os parentes consanguineos, ou affins, nos 1º e 2º gráos dos governadores ou presidentes dos Estados, ainda que elles estejam fóra do exercicio do cargo por occasião da eleição, e até seis mezes antes della.

(154) Lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1914.

Art. 13. Ficam abolidas as férias forenses para cobrança da divida activa da União.

Paragrapho unico. Fica, outrosim, autorizado a abrir os quatro pavilhões de tuberculosos do Hospital S. Sebastião, podendo despender 300:000$, no maximo, nesse serviço.

Art. 22. Fica o Governo autorizado a abrir o credito de 1:000$ para pagamento de ajuda de custo ao Senador Dr. José Joaquim Pereira Lobo.

Art. 23. Fica o Governo autorizado a conceder um anno de licença com o ordenado ao juiz substituto do Territorio do Acre Dr. Mathias Olympio de Mello.

Art. 24. E' o Presidente da Republica autorizado a despender com os serviços do Ministerio das Relações Exteriores, designados nas seguintes verbas, as quantias de 2.469:188$991, ouro, e 1.462:200$, papel:

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(155) Vide decreto legislativo n. 2.963, de 20 de janeiro de 1915, no fim deste livro.

Art. 26. As ajudas de custo só serão concedidas, dentro do maximo acima fixado, por nomeações, exonerações, retiradas, expressos e remoções. Por motivo de remoção só poderá ser concedida em cada anno uma ajuda de custo, correndo as despezas de outras remoções que forem feitas, dentro daquelle prazo, por conta do funccionario removido. Na concessão das ajudas de custo serão attendidos o numero de pessoas a transportar, as distancias e o custo da vida no local da nova residencia.

Art. 27. As despezas por conta da renda consular serão ordenadas pelo Ministerio das Relações Exteriores, directamente, á Delegacia, do Thesouro em Londres, que, por sua vez, transmittirá a ordem aos agentes consulares para effectuarem o respectivo pagamento, observadas as prescripções legaes.

O recolhimento da renda consular será feito mediante guia em que figure a receita realmente arrecadada e, bem assim, a discriminação clara e completa dos pagamentos effectuados por conta dessa renda.

A Delegacia em Londres escripturará em receita a renda illiquida e em despeza, discriminadamente, os pagamentos realizados.

Art. 28. E- o Presidente da Republica autorizado a reorganizar, sem augmento das verbas orçamentarias a representação diplomatica e consular do Brazil no Egypto.

Art. 29. E- o Presidente da Republica autorizado a despender, no exercicio de 1915, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, com os serviços designados nas seguintes verbas, as quantias de réis 100.761:204$196, papel, e 11.066:045$066, ouro.

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(156) Vide decreto legislativo n. 2.963, de 20 de janeiro de 1915, no fim deste livro.

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(157) Vide decreto legislativo n. 2.963, de 20 de janeiro de 1915, no fim deste livro.

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(158) Lei n. 2.842, de 9 de janeiro de 1914- Fixa, a despeza geral da Republica para o exercicio de 1914.

Art. 30. E` o Presidente da Republica autorizado:

I. A reorganizar, dentro das verbas votadas no presente orçamento, a Secretaria de Estado e os serviços a ella subordinados, conservando, supprimindo ou fundindo repartições e logares e revendo todos os regulamentos que entrarão desde logo em vigor, ad referen-dum do Congresso Nacional, na parte em que excederern a competencia do Poder Executivo.

Quanto á reforma dos serviços do Correio da Republica, deverá ser conservado o pessoal feminino das agencias de 2ª classe, quando elevadas á primeira, ou especial, accumulando a agente e sua ajudante as funcções de thesoureira, e fiel, respectivamente, sem outras remunerações e ficando os respectivos auxiliares equiparados aos praticantes de taes agencias.

II. A celebrar contractos até tres annos para aluguel de casas destinadas ao serviço da Repartição Geral dos Telegraphos e dos Correios, e bem assim para a conducção de malas dos Correios.

III. A fazer aos Estados que lh'o requererem concessão para construcção e melhoramento de portos situados nas respectivas costas e rios navegaveis de dominio da União, com os onus e favores da lei n. 1.646, de 13 de outubro de 1869, decretos ns. 3.314, de 16 de outubro de 1886, 6.368, de 14 de fevereiro de 1907, e mais leis o decretos em vigor, respeitados os direitos adquiridos (159).

IV. A entrar em accôrdo com os actuaes contractantes das construcções de estradas de ferro e obras publicas com o intuito de reduzir os encargos do Thesouro, podendo prorogar o prazo para conclusão das obras ou suspender as mesmas, modificar a fórma dos

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( 159) Lei n. 1.746, de 13 de outubro de 1869 - Autoriza o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, de docas e armazens para carga, descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação.

- Decreto n. 3.314, de 16 de outubro de 1886 - Fixa a despeza geral do Imperio para o exercicio de 1886-1887 e 2º semestre de 1887, e dá outras providencias.

- Decreto n. 6.368, de 14 de fevereiro de 1907 - Modifica o regimen especial para execução de obras de melhoramento de portos, estabelecido pelo decreto n. 4.859, de 8 do junho de 1903.

pagamentos, harmonizar clausulas contractuaes, sem que de nada disto advenha augmento de onus para o Thesouro, supprimir a construcção de linhas ou trechos de linhas o limitar, da melhor fórma, a responsabilidade do mesmo Thesouro, no maximo de onus até agora decorrente dos depositos autorizados e effectuados em relação ás linhas sujeitas a esse regimento.

Poderá, igualmente, no accôrdo com os arrendatarios de estradas de ferro, e sempre sem augmento de onus actual para o Thesouro e conservadas as vantagens actuaes das emprezas arrendatarias, autorizar, pela só modificação dos contractos, o respectivo prolongamento e alterações no traçado das linhas.

V. A conceder, sem onus para o Thesouro, a quem o solicitar e maiores vantagens offerecer, privilegio para a construcção, uso e goso de uma estrada de ferro que, partindo de Uberaba, passe pela cidade do Prata e termine em Villa Platina, podendo ceder ao concessionario os estudos feitos pela extincta commissão que ali manteve; bem assim a já estudada entre Petrolina, no Estado do Pernambuco a Amarante no Piauhy.

VI. A entrar em accôrdo com a Leopoldina Railway, afim de que seja construida, sem onus para a União e sem favores, a ligação das linhas Cantagallo e Grão Pará e Norte, passando por Magé ou suas immediações, e a ligação do ramal de Leopoldina com a linha de Entre Rios a Ligação, no ponto que julgar mais conveniente.

VII. A reduzir, nas estradas de ferro, ou linhas de navegações maritimas e fluviaes federaes, administradas directamente pela União, de 50 % do frete que actualmente pagam as aguas mineraes naturaes, medicinaes, provenientes das varias fontes existentes no paiz.

VIII. A reorganizar a Inspectoria Federal das Estradas de Ferro comtanto que a despeza com a mesma não exceda ao maximo da importancia da renda com que para esse fim contribuem as companhias fiscalizadas, abrindo-se os necessarios creditos.

IX. A conceder ao cidadão Virgilio Rodrigues da Cunha, ou a quem mais vantagens offerecer e sem onus para os cofres da União, a construcção, uso e goso de uma ponte metallica ou de madeira, sobre o rio Paranahyba, no porto do canal de S. Simão.

X. A reorganizar a Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes, assim como o serviço de fiscalização dos portos, cujas obras estejam construidas ou contractadas e o de conservação e dragagem a que se refere o art. 68 do orçamento para 1914 (160), com o pessoal estrictamente necessario ao serviço. Feita esta reorganização, passará a inspectoria a ser custeada pelo Thesouro Nacional, abrindo para esse fim os necessarios creditos ou correndo a despeza pela Caixa de Portos, si esta tiver fundos.

XI. A supprimir as estações radiotelegraphicas do Amazonas, que sejam desnecessarias e onerosas.

XII. A estabelecer, si conveniente, as estações supprimidas em outros pontos do interior, não servidos por telegrapho.

XIII. A entrar em accordo com a Amazon Telegraph para o fim exclusivo de assegurar o trafego mutuo dos radiogrammas por seus cabos, com as menores taxas possiveis, sem para isso dar novas vantagens á empreza, nem augmentar os onus do Thesouro.

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(160) Orçamento para 1914. (Lei n. 2.842, de 3 de Janeiro de 1914.

Art. 68. O Governo custeará pela Caixa especial dos Portos a Inspectoria de Portos, Rios e Canaes e as obras em execução, con-

XIV. A entrar em accordo com as emprezas particulares de estradas de ferro para os fins de estabelecer o trafego mutuo com as linhas federaes, tendo em vista harmonizar as tarifas por ellas cobradas com as das linhas da União.

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stantes da tabella seguinte, de accôrdo com as verbas nas mesmas exaradas:

XV. A subvencionar com a quantia de 20:000$ a navegação interna do Estado de Matto Grosso, igualmente repartida entre as linhas de Corumbá a S. Luiz de Caceres, e de Corumbá a Coxim, ficando a conducção de malas postaes pelas referidas linhas sujeita a regimen de contracto por concunrrencia publica, sendo taes contractos lavrados na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional em Cuyabá.

XVI. A promover melhoramentos no serviço de illuminação da Capital Federal, obtendo reducções nos preços, tanto no serviço publico como no particular, podendo para este fim alterar as clausulas do actual contracto com relação a prazos e demais condições.

XVII. A encampar a Estrada de Ferro Noroeste do Brazil, incorporal-a á Itapura a Corumbá e arrendal-a a quem mais vantagens offerecer.

XVIII. A reorganizar os serviços da Estrada de Ferro Central do Brazil, de accordo com as suas necessidades actuaes e as bases, disposições e vencimentos do n. XLII, do art. 32 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 (161), podendo suspender, transferir, addir a

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(161). Lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1911.

- Art. 32, n. XLII - Fica o Presidente da Republica autorizado:

A reorganizar os serviços da Estrada de Ferro Central do Brazil, expedindo nesse sentido novo regulamento, observadas as bases seguintes:

N. 1 - O empregado de qualquer categoria, titulado ou jornaleiro, que, por motivo de accidente em serviço, ficar impossibilitado de trabalhar, perceberá integralmente os vencimentos ou diaria, e vantagens de seu cargo, até completo restabelecimento.

No caso de invalidar-se por esse motivo, será aposentado ou pensionado com todos os vencimentos ou salarios.

No caso de fallecimento, por motivo de accidente em serviço, é assegurada uma pensão, correspondente a dois terços de ordenado ou salario mensal, aos herdeiros, a quem esse direito é concedido pela legislação geral, sendo applicaveis ao caso os principios e regras da, successão e do processo de habilitação nella estabelecidos;

N. 2 - Os empregados titulados ou jornaleiros perceberão, além dos seus vencimentos ou salarios, uma, gratificação addicional relativa ao tempo de effectivo exercicio na Estrada, gratificação que será considerada para todos os effeitos, como parte integrante dos mesmos vencimentos ou salarios, a saber: mais de 10 annos, 10 %; de 20 annos, 20 %; de 25 annos, 30 %; e de 30 annos, 40 %.

A gratificação addicional será calculada sobre o tempo liquido de serviço, descontadas todas as faltas e o anno em que o empregado tiver soffrido a pena de suspensão, contado do dia seguinte áquelle em que o empregado tiver completado o tempo de serviço que motive a melhoria dos vencimentos;

N. 3 - Os empregados dos trens, quando em serviço no interior, perceberão uma diaria de 2$ a 5$, segundo a categoria e a representação de cada um;

N. 4 - O thesoureiro, o pagador, o escrivão da thesouraria e o seu ajudante, os fieis do thesoureiro e do pagador e os seus ajudantes, os bilheteiros e os fieis recebedores perceberão, além dos seus vencimentos, uma gratificação correspondente a 10 % para quebras, quando em exercicio effectivo dos seus cargos;

qualquer funccionario, respeitados os direitos adquiridos quanto á percepção dos vencimentos e supprimidos os logares desnecessarios.

Ficam addidos, até que possam ser aproveitados como effectivos nos quadros respectivos ou collocados em cargos equivalentes na propria estrada ou em outras repartições, os actuaes empregados,

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N. 5 - Todos os empregados, titulados ou não, que servirem effectiva ou provisoriamente, nas estações ou pontos de linha insalubres, perceberão mais 20 % dos vencimentos que lhes competirem;

N. 6 - Para os effeitos da aposentadoria e do accrescimo de vencimentos concedidos pelo n. 2 desta base, será contado ao empregado titulado todo o sou tempo de serviço publico, qualquer que seja o logar ou repartição federal congenere em que tenha servido e bem assim todo o seu tempo de serviço na Estrada, como jornaleiro ou diarista;

N. 7 - Os empregados, sujeitos a trabalho diurno e nocturno, provado a invalidez, poderão ser aposentados com o ordenado por inteiro, tendo 20 annos de effectivo exercicio;

N. 8 - Os empregados poderão aposentar-se, com todo o ordenado de seu cargo, desde que tenham 25 annos de effectivo serviço; e com todos os vencimentos, quando contarem 30 annos, desde que sejam julgados incapazes para o serviço;

N. 9 - 0 empregado que fôr designado para servir como auxiliar de gabinete junto á directoria perceberá, além de seus vencimentos, a gratificação mensal de 150$, e os que forem designados para servir junto ás sub-directorias, a de 100$000;

N. 10 - Todo empregado que substituir outro no seu impedimento temporario, qualquer que seja a categoria, perceberá a gratificação ou diaria do substituido, qualquer que seja o numero de dias em que se der a substituição, e o que exercer interinamente o logar vago perceberá todos os vencimentos deste;

N. 11 - Os empregados, quer titulados, quer jornaleiros, gosarão durante o anno de 15 dias de ferias, seguidos ou interpolados, sem prejuizo dos vencimentos e vantagens de seu cargo;

N. 12 - São justificadas para todos os effeitos as faltas em caso de nojo e gala de casamento, comtanto que não excedam de oito dias;

N. 13 - Os empregados e jornaleiros, quando residirem em logares servidos pela estrada ou precisarem de ausentar-se por qualquer motivo justo, para ponto afastado, terão passes livres, concedidos pelo director ou chefes das divisões respectivas.

A-s pessoas da familia do empregado ou jornaleiro o director poderá fazer igual concessão para viagens motivadas por molestia comprovada, e com abatimento de 75 % nos demais casos.

Os filhos e as pessoas da familia do empregado, que residirem sob o mesmo tecto e sob a mesma economia, terão transporte gratuito para frequencia nas escolas e aprendizagem nas officinas e fabricas.

Os passes concedidos aos empregados para viagens, motivadas por molestia, dará direito a despachos gratis para a bagagem;

N. 14 - 0 provimento dos logares que vagarem dar-se-ha sempre por accesso dos cargos immediatamente inferiores, nos quadros das divisões em que se tenha dado a vaga, observadas invariavelmente a regra seguinte: metade por merecimento e metade por antiguidade absoluta da classe.

A- admissão na primeira categoria de qualquer classe do pessoal titulado precederá sempre concurso com liberdade da inscripção, res-

que tenham mais de dez annos de serviço publico federal e forern excluidos por effeito de suppressão dos logares julgados desnecessarios.

Os empregados titulados e os não titulados que vierem a ser admittidos no serviço da estrada, da data desta lei em diante, serão demissiveis ad nutum.

XIX. A rever, de accôrdo com os concessionarios, os contractos

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peitadas as disposições da lei, devendo ter preferencia na nomeação ou designação os jornaleiros da Estrada que tenham obtido classificação.

Serão isentos do concurso os cargos de fieis e ajudantes do fieis do thesoureiro e pagador, e providos por proposta e sob a responsabilidade do thesoureiro e pagador;

N. 15 - Serão conservadas as penas de advertencia, reprehensão, suspensão até 30 dias, e demissão, conforme a gravidade do caso, ficando abolidas as de multa e suspensão por tempo indeterminado.

O director poderá impôr as penalidades designadas neste artigo a qualquer funccionario, excepto a de demissão quanto aos de nomeação do Governo.

Os sub-directores poderão impor aos empregados seus subordinados as penas de advertencia, reprehensão e suspensão até oito dias.

Das penalidades comminadas neste artigo haverá sempre recurso para a autoridade superior, successivamente até ao ministro;

N. 16 - Os funccionarios titulados da Estrada de Ferro Central, depois de 10 annos de serviço effectivo, só poderão ser demittidos por falta grave, verificada em processo administrativo em que será admitida plena defesa.

Paragrapho unico. Das penalidades commina das nos ns. 17 e 18 haverá sempre recurso para a autoridade superior successivamente até ao ministro;

N. 17 - Ficam derogados o § 6º do art. 17, §§ 6º e 7º do art. 20 e arts. 57, 58, 59, 60, 63, 71, 72, 73, 75, 104, 105 e 106 e a observação 1ª das tabellas annexas ao decreto n. 268, de 26 de dezembro de 1894, do Regulamento da Estrada de Ferro Central do Brazil, approvado pelo decreto n. 2.417, de 28 de dezembro de 1896;

N. 18 - Continuarão em vigor todas as vantagens não enumeradas nestas bases em cujo goso já estiver o pessoal da Estrada quando entrar em execução o novo regulamento, inclusive diarias, quando em serviço fóra da séde, e supprimidas as ajudas de custo e gratificações de trimestre;

N. 19 - Os jornaleiros da Estrada, quando enfermarem, terão direito ás mesmas vantagens de que gosarem os empregados titulares.

O trabalho dos referidos jornaleiros será de oito horas, no maximo, e nos casos de excesso, quando o exigir o serviço em circumstancias extraordinarias, terão direito a salarios extraordinarios;

N. 20 - O Governo organizará uma caixa de pensão nos moldes das já existentes no Arsenal de Marinha, Imprensa Nacional e outros estabelecimentos do Estado, para a qual contribuirão todos os jornaleiros da Estrada.

Os referidos jornaleiros terão direito a uma pensão proporcional ao seu tempo de serviço, para os casos de incapacidade physica que não sejam devidos a accidentes occorridos nos serviços. Fica instituida uma pensão para os herdeiros do jornaleiro, no caso do seu fallecimento.

Nos casos de accidentes applicar-se-ha o disposto ao n. 1 destas bases;

N. 21 - Serão augmentados até 20 %, sobre as que tiverem sido augmentadas no exercicio de 1910, as diarias do pessoal jornaleiro, e

de navegação maritima ou fluvial, que gosam de subvenções, no sentido de diminuir os encargos do Thesouro Nacional, extinguindo as linhas de navegação ou viagens superfluas e inuteis e de estabelecer outras vantagens para o serviço publico.

XX. A arrendar a Estrada de Ferro Oeste de Minas e o serviço de bondes electricos para a cidade de Lavras.

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deverão ser uniformizadas do accôrdo com a categoria e natureza do serviço de cada classe.

As diarias dos jornaleiros que estiverem obrigados á prestação de fiança não poderão exceder de 10$ nem ser inferior a 6$000;

N. 22 - Serão supprimidos os serviços e cargos julgados dispensaveis. Os empregados que ficarem excluidos serão considerados addidos, si tiverem mais de 10 annos de serviço, ou empregados em cargos equivalentes;

N. 23 - Os funcionarios da Estrada de Ferro Central do Brazil perceberão os seguintes vencimentos:

XXI. A celebrar accôrdo com a Companhia Victoria a Minas para o fim de transferir para a Estrada de Ferro Central do Brazil o ramal de Curralinhos á Diamantina, desde que dessa operação resulte diminuição effectiva de onus para o Thesouro.

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Art. 31. E- absolutamente vedada a gratuidade de passagens nas estradas de ferro da União.

Art. 32. Os cargos de inspector federal de Portos, Rios e Canaes, inspector federal das Estradas e inspector das Obras contra as Seccas só poderão ser exercidos ern commissão, desde já.

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N. 25 - O Governo abrirá os creditos necessarios á immediata execução destes dispositivos.

Art. 33. Fica restabelecida a pena de multa instituida pelo art. 73 do regulamento approvado pelo decreto n. 2.417, de 28 do dezembro do 1896, para a Estrada de Ferro Central do Brazil (162).

Art. 34. Continua em vigor a disposição do art. 69 da lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914 (163).

Art. 35. E- permittido aos empregados do Correio e da Repartição Geral de Obras Publicas, que pertencerem á Sociedade Auxiliadora dos Funccionarios do Correio Ambulante, aos empregados da Repartição Geral dos Telegraphos que pertencerem á Caixa Central de Auxilios, da mesma repartição, á Associação A. M. da R. S. de Obras Publicas, á Associação Beneficente Postal, á Caixa Auxiliar dos Empregados Postaes e ao Centro dos Carteiros, consignar em suas folhas de pagamento quantias que se refiram a mensalidades e amortização de emprestimos que lhes houver feito a, referida sociedade, não podendo, porém, taes prestações mensaes exceder da terça parte do vencimento do funccionario.

Art 36. Continuam em vigor as autorizações constantes do art. 65 da lei n. 2.842, de 3 do janeiro do 1914 (164), relativas á concessão de varias estradas de ferro, sem onus para a

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(162) Decreto n. 2.417, de 28 de dezembro de 1896 - Manda observar na Estrada de Ferro Central do Brazil o regulamento modificado pela lei n. 429, de 10 de dezembro de 1896, e faz extensiva, tal modificação ás demais estradas de ferro da União, no que lhes fôr applicavel.

Pena

Art. 73. As faltas disciplinares commetidas por empregado que não constituirem crime definido na legislação vigente serão punidas, segundo a gravidade, com as seguintes penas:

1ª, simples advertencia;

2ª, reprehensão em ordem de serviço;

3ª, multa até um mez de vencimentos;

4ª, suspensão até 30 dias;

5ª, demissão.

(163) Lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1914.

Art. 69. As sobras do credito destinado a vencimentos fixados para os funccionarios postaes poderão ser applicadas ao pagamento de auxiliares admittidos para supprirem as faltas dos empregados afastados do serviço, por licenças e outros motivos.

(164) Lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1914.

Art. 65. E' o Presidente da Republica autorizado:

................................................................................................................................................................................................

V) a conceder sem nenhum onus para o Estado a construcção, uso o goso de uma estrada electrizada, pelo systema que adoptar, a qual, partindo da cidade de Uberabinha, em Minas Geraes, e passando pelas Mattas dos Dias, Rio Bonito e Abbadia do Bom Successo, vá á ponte Affonso Penna, sobre o rio Paranahyba, o siga para Jatahy e Pouso Alto, em Goyaz, com um ramal para as aguas sulfurosas Burity e porto de Monjolinho, na divisa de Sant-Anna do Rio das Velhas;

................................................................................................................................................................................................

XI) a contractar com quem mais vantagens offerecer, sem onus para a União e depois de ouvida a Repartição Federal de Fiscalização de Estradas de Ferro, os estudos e consequente construcção dos seguintes ramaes ferro-viarios:

1º, o que, partindo do ponto mais conveniente, em trafego, da linha de Uberaba a Araguary, termine na cidade de Estrella do Sul;

2º, o que, partindo do ponto mais conveniente da Estrada de Ferro Uberaba a Villa Platina, vá ter á cidade do Fructal, rio Triangulo Mineiro;

3º, o que, partindo da cidade de Patrocinio, Estrada de Ferro de Goyaz, passando pela cidade do Carmo do Paranahyba, termine na cidade de Patos;

4º, o que, partindo do ponto mais conveniente da Estrada de Ferro de Monte Bello a Santa Rita de Cassia, vá ter á séde do districto de S. Thomaz de Aquino, municipio de S. Sebastião do Paraiso;

XII) a contractar, parcial ou integralmente:

a) a construcção do prolongamento da via-ferrea que vem de S. Luiz e S. Borja a estação de S. Pedro, deste ponto até Pelotas, passando por S. Sepé, Caçapava e Cangussú;

b) a construcção do prolongamento da linha ferrea de Sant-Anna do Livramento a S. Sebastião, deste ponto até Pedras Brancas, passando por Lavras, Caçapava e Encruzilhada;

c) a ligação de Caçapava, a S. Gabriel;

d) o prolongamento da Estrada de Ferro de S. Luiz até a Colonia Serro Azul, entroncamento com a de Cruz Alta a Ijuhy.

Paragrapho unico. A construcção dessas estradas de ferro será feita por concessão para exploração, uso e goso, mediante concurrencia publica, por prazo nunca excedente de 80 annos, e sem onus para a União;

XIII) a entrar em accôrdo com a Empreza Viação Ferrea Sul Mineira, para o prolongamento, sem onus para a União, até Poços de Caldas (passando por S. Gonçalo do Sapucahy, Machado e Campestre) do ramal de Campanha ao qual se refere a clausula I, n. V, que acompanha o decreto n. 7.704, de 12 de dezembro de 1909, independentemente das clausulas 27 e 55 que acompanharam o mesmo decreto;

................................................................................................................................................................................................

XV) a contractar, sem onus para a União, com a Estrada de Ferro Mogyana ou com quem mais vantagens offerecer, a construcção de um ramal ferreo, com percurso de 10 kilometros, mais ou menos, que, partindo das cercanias de Monte Christo, no ramal de Monte Bello, va ter á séde do municipio de Cabo Verde;

Disposições citadas na alinea XIII desta nota:

Decreto n. 7.704, de 12 de dezembro de 1909:

Autoriza o contracto com a Companhia Viação Ferrea Sapucahy para o arrendamento da Viação Sul-Mineira e construcção dos respectivos prolongamentos e ramaes.

Clausula I

O presente contracto tem por objecto o arrendamento da rêde de Viação Ferrea Sul-Mineira, a qual terá como ponto inicial a Estação do Cruzeiro, sendo ahi tributaria da Estrada de Ferro Central do Brazil, e será constituida:

................................................................................................................................................................................................

V. Pelo prolongamento do ramal da Companhia, passando por S. Gonçalo do Sapucahy até o rio Sapucahy.

União e navegação do Rio Grande, e o art. 65, n. V, da mesma lei (165).

Art. 37. Continuam em vigor os arts. 75 e 76 da lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914 (166).

Art. 38. Continua em vigor a autorização ao Governo para, sem onus para o Thesouro e sem offensa de direitos de terceiros, contractar com os concessionarios da Estrada de Ferro Nordéste Paraguayo, o prolongamento da mesma no territorio nacional, a entroncar-se na rêde ferro-viaria brazileira, de modo a pôr em communicação as capitaes de Assumpção e Rio de Janeiro.

Art. 39. Continúa em vigor o art. 73 da lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914 (167), autorizando tambem o Governo a rever os estudos anteriormente approvados pelo Ministerio da Viação.

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(165) Lei n. 2.842, de 8 de janeiro de 1914 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1914.

Art. 65. E o Presidente da Republica autorizado:

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V, a conceder sem nenhum onus para o Estado a construcção, uso e goso de uma estrada electrizada, pelo systema que adoptar, a qual, partindo da cidade de Uberabinha, em Minas Geraes, e passando pelas Mattas dos Dias, Rio Bonito e Abbadia do Bom Successo, vá a ponte Affonso Penna, sobre o rio Paranahyba, e siga para Jatahy e Pouso Alto, em Goyaz, com um ramal para as aguas sulfurosas Burity e porto de Monjolinho, na divisa de Sant-Anna do Rio das Velhas.

(166) Lei n. 2 842, de 3 de janeiro de 1914 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1914.

Art. 75. Nos contractos para conducção de malas fica substituida a caução em valores, para a sua execução, por dous fiadores idoneos, a juizo das administrações que celebrarem taes contractos, tornando-se extensiva essa substituição aos agentes do correio de 3ª e 4ª classes.

Art. 76. Nos contractos para conducção de malas, fica substituida a caução em valores para a sua execução por dous fiadores idoneos, a juizo das administrações que celebrarem taes contractos, tornando-se extensiva essa substituição aos agentes do correio de 2ª, 3ª e 4ª classes.

(167) Lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1914.

Art. 73. Continuam em vigor o art. 101, e paragrapho unico e art. 105 da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913.

As disposições citadas são as seguintes:

Lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1913.

Art. 101. Fica o Poder Executivo autorizado a rever o contracto autorizado pelo decreto n. 7.704, de 2 de dezembro de 1909, celebrado com a antiga Companhia viação Ferrea Sapucahy, separando inteiramente os serviços actualmente a cargo das Companhias Estradas de Ferro Federaes Brazileiras e Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação, ficando esta concessionaria dos prolongamentos constantes do n. III, lettras a e b, da clausula I do predito decreto n. 7.704.

Paragrapho unico. A Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação é obrigada a completar o capital necessario á construcção

Art. 40. Continuam fazendo parte do pessoal do quadro os funccionarios constantes da tabella 8ª - Repartição de Aguas e Obras Publicas - da Estrada de Ferro Rio do Ouro.

Art. 41. E- fixada a quatnia de 80:000$ para aluguel de uma draga e gastos com os serviços de desobstrucção dos canaletes da lagôa de Araruama, nas immediações da cidade de Cabo Frio e seu porto de mar.

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dos alludidos prolongamentos, seja qual fôr o preço de unidade, sem garantia de juros ou subvenção kilometrica, sem augmento de privilegio de zona ou de outros auxilios indirectos e nem outros onus que não sejam os de trafego mutuo, tarifas e condições technicas determinadas pelo Governo, quotas de fiscalização, policia e segurança das linhas, prazos para inicio e terminação dos trabalhos e finalmente prazo para o resgate dos mesmos prolongamentos, si ao Governo convier.

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Art. 105. Fica o Governo autorizado a prorogar por mais cinco annos o prazo constante do decreto n. 7.148, de 8 de outubro de 1908, para a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação construir o prolongamento de sua linha até a cidade e porto de Santos; observadas as mesmas disposições do alludido decreto n. 7.148, supra citado.

Disposições a que se referem os artigos supra:

Decreto n. 7.704, de 2 de dezembro de 1909 - Autoriza o contracto com a Companhia Viação Ferrea Sapucahy para o arrendamento da viação sul-mineira e construcção dos respectivos prolongamentos e ramaes.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do n. XXV do art. 17 da lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903, mantida em vigor pelo art. 29 da lei n. 2.050, de 31 de dezembro de 1908, o tendo em vista o decreto n. 6.201, de 30 de outubro de 1906, e a concurrencia realizada a 9 de dezembro de 1908, para a execução da lei e decretos citados, decreta:

Artigo unico. Fica autorizado o contracto com a Companhia Viação Ferrea Sapucahy para o arrendamento das estradas de ferro que constituirem a Rêde de Viação Sul-Mineira e para a construcção de seus prolongamentos e ramaes, nos termos das clausulas que com este baixam, assignadas pelo Ministro e Secretario de Estado da Viação e Obras Publicas.

- Decreto n. 7.148, de 8 de outubro de 1988 - Proroga por mais cinco annos o prazo fixado na clausula III do decreto n. 977, de 5 de agosto de 1892, para conclusão das obras do prolongamento de Resaca a Santos, da Estrada de Ferro Mogyana.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação, concessionaria do prolongamento de Resaca a Santos, decreta:

Artigo unico. Fica prorogado por mais cinco annos, a terminar em 5 de agosto de 1912, o prazo para a conclusão das obras do prolongamento de Resaca a Santos, de que é concessionaria aquella Companhia e a que se refere a clausula III do decreto n. 977, de 5 de agosto de 1892, de accôrdo com as clausulas que com este baixam, assignadas pelo Ministro de Estado da Industria, Viação e Obras Publicas.  

Art. 42. E- o Presidente da Republica autorizado a despender, pelo Ministerio da Guerra, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 64.481:243$219, papel, assim discriminadas:

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(168) Decreto n. 10.783, de 25 de fevereiro de 1914 (Diario Official de 26 de fevereiro de 1914) - Approva o regulamento para a Fabrica de Cartuchos e Artefactos de Guerra.

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(169) Lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910 (Diario Official de 15 de dezembro de 1910) - Modifica as tabellas de vencimentos dos officiaes e praças do Exercito e da Armada e dá outras providencias.

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(170) Lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1913.

Art. 30. Tem direito á gratificação mensal de 8$ a praça de pret não graduada e engajada, de accôrdo com o paragrapho unico do art. 73 do regulamento que baixou com o decreto n. 6.947, de 8 de março de 1908.

I. A remodelar as fabricas de polvora, cartuchos e polvora sem fumaça, reduzindo o mais possivel os seus quadros de funccionalismo e operarios, respeitada a antiguidade e o merecimento.

II. A rever a organização oriunda da lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908 (171), sobre as seguintes bases e sem augmento de des-

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(171) Lei n. 1.860, de 3 de janeiro de 1908 - Regula o alistamento e sorteio militar e reorganiza o Exercito.

peza: substituir as inspecções e regiões militares por commandos, dando-se a organização divisionaria onde permittirem os recursos; estabelecer o serviço regional; simplificar e facilitar o trabalho das juntas de alistamento e de sorteio; firmar o principio de exercito nacional em vez do de exercito profissional; organizar o alto commando. Quaesquer providencias ou medidas que se tornem precisas para cumprimento desta autorização e excedam da competencia do Poder Executivo serão tomadas provisoriamente ad referendum do Congresso Nacional.

IIl. A organizar tres divisões do Exercito, afóra as brigadas de cavallaria, mantendo-se os batalhões de caçadores que estão distribuidos nos Estados do Norte, supprimidas as companhias isoladas de infantaria, os pelotões de estafetas, os de engenharia, e reunidos os regimentos de dous esquadrões de maneira a, formar regimentos de quadro.

Alguns dos regimentos de infantaria poderão não ter organizados os seus terceiros batalhões, de modo que cada unidade tenha effectivo real, suficiente para a instrucção militar e para as operações exigidas pela ordem interna.

IV. A mandar proceder, sem augmento de despeza, ao projecto e, orçamento das obras indispensaveis para a completa execução da lei n. 1.860 (172), no tocante ao aquartelamento dos corpos. Os projectos serão organizados com a maior simplicidade, reduzidos a seus traços essenciaes, mas de modo a não sacrificar as exigencias militares dos serviços correspondentes. Esse plano de conjuncto será presente ao Congresso, na sessão legislativa de 1915, afim de que este se pronuncie sobre a sua opportunidade, sobre os meios de execução e methodos para o realizar.

V. A permittir a incorporação de voluntarios de 1 a 31 de janeiro e de 1 a 31 de julho, épocas em que, conhecidas as baixas por terminação de tempo, se fixarão as classes a preencher por sorteio, nos termos da lei n. 1.860 (173). O preenchimento se fará attendendo ás caracteristicas do serviço regional.

VI. A alienar os terrenos do antigo Arsenal de Guerra, especializando a receita para a construcção do quartel para o regimento que ahi está.

VII. A reformar, sem augmento de despezas, a administração da Guerra e as respectivas repartições, reduzindo o pessoal ao numero estrictamente necessario ao serviço, respeitados os direitos do funccionalismo.

VIII. A mandar distribuir pela direcção de Contabilidade e pelas delegacias fiscaes nos Estados as quantias necessarias dos ns. 9, 17, 21, 24, 25, 26 e 28; e consignação «forragens e ferragens» do titulo - «Despezas Especiaes» da referida rubrica 13ª ás unidades e estabelecimentos militares para que façam directamente os supprimentos dos artigos que lhe são necessarios.

Para essas despezas o Ministerio da Guerra fixará, dentro das dotações das mesmas consignações para cada unidade ou estabelecimento militar, uma determinada quantia que será adeantada pela repartição pagadora ás alludidas unidades ou repartições, conforme o Ministerio da Guerra determinar, e bem assim as quantias determinadas para o expediente das inspecções constantes do n. 32, lettras

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(172) Vide nota n. 171 á presente lei.

(173) Vide nota n. 171 á presente lei.

a e b. A despeza que exceder da quantia distribuida será attendida pela mesma unidade ou estabelecimento com os recursos de que dispuzerem os cofres dos seus conselhos administrativos.

IX. A reformar os arsenaes, dando-lhes caracter technico, reduzindo os quadros, podendo supprimir os arsenaes que julgar inuteis aos serviços do Exercito, respeitando os direitos dos funccionarios e operarios.

X. Vender em concurrencia publica, o material imprestavel existente na Fabrica de cartuchos e de Artefactos de Guerra, na Fabrica de Polvora sem fumaça e na Fabrica do Polvora da Estrella, recolhendo no Thesouro o producto que fôr apurado.

Xl. A vender publicações do Grande Estado Maior no exercito que não tiverem caracter reservado, sendo o producto recolhido ao Thesouro.

Art. 44. E- fixado em 600 o numero de alumnos do Collegio Militar do Rio de Janeiro a em 200 o de cada um dos collegios militares de Porto Alegre e Barbacena.

O numero de alumnos gratuitos no collegio do Rio de Janeiro não poderá exceder de 100 e os dos collegios de Porto Alegre e de Barbacena de 40 cada um. O Governo fará desde já a revisão das matriculas, passando para o grupo dos contribuintes os que gosam os favores da gratuidade sem serem orphãos ou filhos de officiaes de patente inferior a tenente-coronel ou capitão de fragata, conservando os que, reconhecidamente pobres, estejam nas condições regulamentares.

Paragrapho unico. Os numeros de alumnos gratuitos fixados acima não poderão ser augmentados sob pretexto algum, e só poderão ser admittidos como alumnos gratuitos os filhos orphãos de militares que não tiverem passado da patente de tenente-coronel e da de capitão de fragata.

Art. 45. Os actuaes alumnos contribuintes, pensionistas e semi-pensionistas, continuarão a pagar as pensões exigidas pelos regulamentos que estavam em vigor quando foram matriculados, mas os que forem admittidos na vigencia desta lei pagarão a pensão integral exigida pelo art. 75 do regulamento que baixou com o decreto numero 10.198, de 30 de abril de 1913 (174).

Paragrapho unico. Os actuaes alumnos que permanecerem na classe dos externos continuarão nas condições em que ora se acham.

Art. 46. O Governo mandará proceder aos estudos preliminares para o estabelecimento de quadro depositos de remonta, sendo um no Rio Grande do Sul (Saycan), o segundo no Paraná ou no Oéste de S. Paulo, o terceiro no Triangulo Mineiro e o quarto no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 47. As tabellas que acompanharem a proposta do orçamento da Guerra para 1915 poderão ser calculadas tendo-se em vista a adopção do «regimen das massas» nos corpos das tropas e estabelecimentos, como taes considerados, isto é:

§ 1º As despesas com o pessoal devem ser discriminadas por individuo do effectivo a manter e detalhadamente, por posto e graduação, sendo que nas despezas com as praças de pret e equivalentes ter-se-ha em vista a satisfação de suas necessidades, no que disserem respeito aos serviços de fundos (vencimentos), subsistencia, saude,

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(174) Decreto n. 10.198, de 30 de abril de 1918 (Diario Official de 9 de maio de 1913) - Approva os regulamentos para os institutos militares de ensino.

fardamento, equipamento e arreiamento, alojamento, aquartelamento e acampamento, expediente e instrucção, armamento, etc., etc.

§ 2º As despezas com os animaes serão calculadas de modo analogo ao indicado para o pessoal.

§ 3º Discriminadas por individuos de cada posto e graduação, as despezas devem ser englobadas para as diversas unidades administrativas, por arma, estabelecimento, repartição, etc., etc.

§ 4º Além das despezas com o material, dotação do corpo, estabelecimento, etc., que devem ser custeadas pelas respectivas massas individuaes, as tabellas da proposta consignarão verbas para a formação de stocks da guerra e do material de cada serviço.

§ 5º As economias feitas em cada uma das «massas» ficarão pertencendo aos corpos para applical-as em melhorar o respectivo serviço, sobretudo no que diz respeito ao respectivo material de campanha, não podendo, sob pena de responsabilidade, ter applicação differente nem mesmo em beneficio de «massa» relativa a serviço menos dotado, a não ser com autorização legal.

Art. 48. A Contabilidade da Guerra descontará mensalmente dos vencimentos dos officiaes ou funccionarios do Ministerio que habitarem predios da Villa Militar ou outros de propriedade da Nação - a taxa que será fixada pelo ministro, de accôrdo com o valor do predio e categoria do inquilino. Essa receita será especificada para conservação dos referidos predios.

Art. 49. Ficam supprimidas, por contravirem á lei de vencimentos militares e salvo tão sómente os direitos adquiridos reconhecidos pelo Poder Judiciario, todas as gratificações especiaes que a titulo diverso ainda percebem officiaes no desempenho de funcções de caracter militar ou que se prendam a estas.

Art. 50. Para preenchimento dos numeros de alumnos gratuitos, que esta lei marca, terão preferencia os actuaes matriculados, não contribuintes, obedecida a seguinte ordem:

I. Filhos orphãos de militares que não tenham passado das patentes de tenente-coronel e de capitão de fragata.

II. Filhos orphãos de militares que tenham passado das referidas patentes.

III. Os mais antigos na ordem da matricula e entre estes os que estiverem mais adeantados nos estudos.

§ 1º Os demais alumnos, actualmente não contribuintes, que passarem dos referidos numeros de alumnos gratuitos aqui fixados, pagarão a pensão por inteiro; porém, no caso de vaga no numero de gratuitos, terão preferencia, respeitada a ordem acima designada.

§ 2º O pagamento das pensões dos alumnos do Collegio Militar do Rio de Janeiro e dos de Barbacena e Porto Alegre será feito nas sédes dos respectivos collegios para attender ás despezas com os mesmos, conforme o regulamento dos institutos de ensino.

Art. 51. O Governo aproveitará na regencia de turmas, que resultarem do parcellamento das aulas nos estabelecimentos de ensino militar do Rio de Janeiro, os professores em disponibilidade, respeitadas as respectivas especialidades.

Art. 52. Ficam reduzidos a tres os seis auditores da 9ª Região Militar e Departamento da Guerra (comprehendendo a 8ª Região), assim distribuidos: dous para as auditorias da 8ª e 9ª regiões e um para o Departamento da Guerra.

Art. 53. Na vigencia desta lei, o Governo transferirá para os corpos da mesma arma e da mesma região militar as praças das companhias isoladas e dos pelotões de estafetas e sujeitará todos os corpos de cavallaria á inspecção de um official general com denominação do inspector geral da arma.

Art. 54. Fica extincto o quadro de dentistas do Exercito, mantidos os actuaes.

Art. 56. Fica extincto o quadro de picadores, conservando-se os tres actuaes em qualquer serviço, a juizo do Governo.

Art. 56. O Governo providenciará para que os commandantes das unidades que guarnecem as fortificações da Republica sejam ao mesmo tempo os commandantes dessas fortificações, evitando assim dualidade de commandos e pagamento em duplicata de gratificações de postos por uma mesma funcção.

Art. 57. Nenhum official do Exercito poderá ser promovido por merecimento sem que tenha, pelo menos, um anno de effectivo exercicio no seu posto; essa disposição será executada sem prejuizo das disposições legaes relativas á exigencia do intersticio e de quaesquer outras.

Art. 58. Fica limitado o quadro supplementar aos generaes que exercerem ou forem nomeados para os cargos vitalicios.

Art. 59. Fica permittido ao Governo vender os productos das fabricas de polvora do Piquete e da Serra da Estrella, especificando a receita e applical-a em beneficio dos referidos estabelecimentos.

Art. 60. O Governo aproveitará nas vagas que se derem no Hospital Central do Exercito os funccionarios addidos dos hospitaes extinctos, de accôrdo com a lei da despeza para 1915.

Art. 61. Os medicamentos fornecidos a officiaes e a funccionarios civis do Ministerio da Guerra serão pagos em folha, sendo expressamente prohibido o fornecimento gratuito, quaesquer que sejam os pretextos para a sua requisição.

Os exames e analyses feitos no Laboratorio de Bacteriologia serão tambem descontados em folha, segundo uma tabella de preços que deverá ser pelo mesmo organizada.

Paragrapho unico. As importancias recolhidas á Directovia de Contabilidade da Guerra para pagamento de medicamentos fornecidos a officiaes e funccionarios e dos exames, que mensalmente são entregues por essa Contabilidade ao Ministerio da Fazenda, deverão ser escripturados sob o titulo de «Despeza a annullar», na respectiva verba para que tenha applicação.

Art. 62. Os escripturarios, amanuenses, auxiliares de escripta e guardas das escolas militares de ensino superior terão respectivamente as designações de primeiros, segundos, terceiros officiaes e inspectores alumnos, mantidos os mesmos vencimentos que actualmente percebem e sem direito á transferencia.

Art. 63. Aos officiaes promovidos ou graduados serão abonadas, mediante requerimento, as seguintes importancias, para serem descontadas pela decima parte do respectivo soldo mensal:

Nenhum outro abono previsto em lei se fará sinão sob condição de pagamento integral dentro do corrente anno.

Art. 64. Na vigencia desta lei sómente serão permittidas consignações até dous terços do soldo ou ordenado, que forem estabelecidas por officiaes e funccionarios civis ás suas familias, a instituições que, por disposições especiaes, já gosem desse direito e a casas commerciaes de uniformes militares nesta Capital e nos Estados.

Art. 65. Na vigencia da presente lei, nenhum official poderá receber mais de uma ajuda de custo de um Estado para outro ou para a Capital Federal, salvo por motivo de promoção e consequente transferencia.

Art. 66. Na vigencia da presente lei não serão chamados a serviço dos conselhos militares os officiaes reformados, devendo tambem as vagas que estes deixarem nas repartições militares, por morte ou demissão voluntaria, ser preenchidas por officiaes effectivos do Exercito.

Art. 67. Continúa em vigor a disposição do art. 3º da lei n. 1.687, de 13 de agosto de 1907 (175), para pagamento dos soldos devidos aos voluntarios e relativos aos exercicios anteriores ás datas dos reconhecimentos dos direitos dos alludidos voluntarios aos soldos vitalicios em questão, ficando prorogado o prazo para habilitação de que cogita o art. 2º da mesma lei (176).

Art. 68. Ficam supprimidas, por contravirem á lei de vencimentos militares, e salvo tão sómente os direitos adquiridos reconhecidos pelo Poder Judiciario, todas as gratificações especiaes que, a titulo diverso, ainda percebem officiaes no desempenho de funcções de caracter militar ou que se prendam a estas, sendo que os officiaes do Exercito, no desempenho de funcções technicas, poderão perceber, durante o tempo em que estiverem em serviço afastados das sédes de suas commissões, uma diaria, que lhes será arbitrada pelo Ministerio da Guerra.

Art. 69. O Governo poderá manter dous addidos militares actualmente na Europa acompanhando as operações militares e um official na Dinamarca, a cargo de quem se acha a guarda de importante material bellico, abrindo o credito que fôr necessario para attender á differença dos seus vencimentos.

Art. 70. Continúa á disposição do Ministerio da Viação e Obras Publicas o 5º batalhão de engenharia, afim de ultimar os trabalhos

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(175) Lei n. 1.687, do 13 de agosto de 1907 - Concede vitaliciamente aos officiaes e praças do pret sobreviventes dos corpos de Voluntarios da Patria e Guarda Nacional o aos auditores de guerra e estudantes de medicina e pharmacia, que serviram no Exercito e na Armada, por occasião da guerra do Paraguay, o soldo regulado pela tabella actualmente vigente, e dá outras providencias.

Art. 3º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir os creditos necessarios para execução desta lei.

(176) Lei n. 1.687, de 13 de agosto de 1907 - Concede vitaliciamente aos officiaes e praças de pret sobreviventes dos corpos de Voluntarios da Patria e Guarda Nacional e aos auditores de guerra e estudantes de medicina o pharmacia, que serviram no Exercito e na Armada, por occasião da guerra do Paraguay, o soldo regulado pela tabella actualmente vigente, e dá outras providencias.

Art. 2º Para que os interessados possam perceber o soldo vitalicio que esta lei Ihes assegura, é indispensavel que se mostrem habilitados com as respectivas patentes, baixas ou documentos equivalentes, assim como os actos expedidos pelas repartições dependentes dos Ministerios da Guerra, da Marinha e da Justiça, ou por certidões authenticas, isentas de sellos, extrahidas das mesmas ou de quaesquer outras repartições publicas da União ou dos Estados.

da commissão de linhas telegraphicas e estrategeiras de Matto Grosso ao Amazonas.

Art. 71. E' o Presidente da Republica autorizado a despender pelo Ministerio da Marinha as quantias de 220:000$000, ouro, e 36.008:806$882, papel, assim discriminadas:

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(177) Lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910 (Diario Official de 15 de dezembro de 1910) - Modifica as tabellas de vencimentos dos officiaes e praças do Exercito e da Armada e dá outras providencias.

Art. 3º A gratificação só será paga quando os officiaes estiverem em serviço activo.

Qualquer que seja a commissão militar, os officiaes perceberão sempre as gratificações da tabella A, excepto quando exercerem funcção de cargo inherente a official de patente mais elevada, caso em que passarão a perceber a gratificação que competiria ao official substituido, perdendo, portanto, a que porventura estivesse recebendo.

(178) Lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910 (Diario Official de 15 de dezembro de 1910) - Modifica as tabellas de vencimentos dos officiaes e praças do Exercito e da Armada, e dá outras providencias.

Art. 4º Os officiaes em serviço nos Estados do Amazonas, Pará e Matto Grosso, gosarão da quota addicional de 20% ao respectivo vencimento, cabendo aos que servirem no Territorio do Acre a de 25% sobre os seus vencimentos. Estas quotas não serão computadas, em hypothese alguma, para o calculo da reforma ou de qualquer outro effeito.

§ 2º do art. 28. Os officiaes inferiores em serviço nos Estados do Amazonas, Pará e Matto Grosso terão, além dos vencimentos fixados nesta tabella, mais 20% sobre os vencimentos, e no Territorio do Acre mais 25% sobre os vencimentos, e, quando embarcados em navios estacionados, ou em aguas estrangeiras, terão direito ás gratificações da tabella n. 28 do decreto n. 389, de 13 de junho de 1891, de accôrdo com as respectivas graduações.

I. A rever as tabellas dos arsenaes de Marinha, reduzindo tanto quanto possivel o pessoal, observadas as necessidades do serviço e respeitados os direitos dos operarios, na conformidade do regulamento actualmente em vigor.

II. A dispensar o pessoal artistico dos arsenaes, na vigencia desta lei, com 2/3 dos seus vencimentos actuaes, desde que não seja necessario ao serviço publico.

III. A passar para a reserva, sem vencimentos, os officiaes e licenciar nas mesmas condições os empregados civis do ministerio que solicitarem tal situação.

IV. A extinguir o quadro supplementar.

V. A supprimir as companhias fluviaes do Amazonas e de Matto Grosso.

VI. A reduzir o effectivo da Escola de Grumetes para 300 grumetes.

VII. A rever, sem augmento de dotação orçamentaria, os regulamentos das capitanias dos portos (decreto n. 6.617, de 29 de agosto de 1907) (179), do Corpo de Marinheiros Nacionaes (decreto n. 7.124, de

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(179) Decreto n. 6.617, de 29 de agosto de 1907 - Dá novo regulamento ás capitanias de Portos.  

24 de setembro de 1908) (180), das Escolas de Grumetes e Aprendizes Marinheiros (decreto n. 9.386, de 28 de fevereiro de 1912) (181), das escolas profissionaes (decreto n. 8.752, de 23 de novembro de 1909) (182), da Superintendencia de Navegação (decreto n. 6.964, de 29 de maio de 1908) (183), da Directoria de Armamento (decreto n. 8.523, de 29 de setembro de 1910) (184), do Corpo de praticos (decreto n. 271, de 18 de março de 1890) (185), nelles introduzindo os melhoramentos determinados pela experiencia e pelo progresso; a ordenança geral para o serviço da Armada (decreto n. 8.290, de 11 de outubro de 1910) (186), e a desenvolver e corporificar as disposições existentes sobre serviço interno; e regulamento da Escola Naval de Guerra (decreto n. 10.787, de 14 de fevereiro de 1914) (187), o regulamento para o Estado-Maior da Armada (decreto n. 10.744, de 11 de fevereiro de 1914) (188), e dos mecanicos navaes.

VIII. A rever, sem augmento de despeza, o regulamento do Corpo de commissarios e modificar a lei de Fazenda de modo que corresponda á actual necessidade do serviço.

IX. A rever, sem augmento de despeza, o regulamento do Corpo de patrões móres da Marinha, no sentido de observar os dispositivos no art. 1º da lei n. 695, de 3 de outubro de 1900, e do decreto n. 5.882, de 6 de fevereiro de 1906 (189) e dar outras providencias.

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(180) Decreto n. 7.124, de 24 de setembro de 1908 - Dá novo regulamento ao Corpo de Marinheiros Nacionaes.

(181) Decreto n. 9.386, de 28 de fevereiro de 1912 - Approva e manda executar o regulamento para as escolas de Grumetes e de Aprendizes Marinheiros.

(182) Decreto n. 7.752 e não 8.752, de 23 de novembro de 1909 - Dá novo regulamento para as escolas profissionaes.

(183) Decreto n. 6.964, de 29 de maio de 1908 - Reorganiza a Repartição da Carta Maritima.

(184) Decreto n. 8.253, de 29 de setembro de 1910 - Approva e manda executar o regulamento para a Directoria do Armamento da Marinha.

(185) Decreto n. 271, de 18 de março de 1890 - Manda executar o regulamento para o Corpo de Praticos do estuario do Rio da Prata e seus affluentes.

(186) Decreto n. 8.290, de 11 de outubro de 1910 (Diario Official de 12 de outubro de 1910) - Approva a Ordenança para o serviço da Armada Brazileira.

(187) Decreto n. 10.787, de 25 e não de 14 de fevereiro de 1914 - Crêa uma escola para o ensino naval de guerra. (Diario Official de 27 de fevereiro de 1914.)

(188) Decreto n. 10.744, de 11 de fevereiro de 1914 - Dá novo regulamento ao Estado Maior da Armada.

(189) Lei n. 695, de 3 de outubro de 1900 - Providencia sobre a concessão de vantagens e regalias aos patrões-móres da Republica e sobre a reforma destes e dos officiaes marinheiros.

Art. 1º Os patrões-móres, nomeados nos termos da lei n. 478, de 9 de dezembro de 1897 (lettra a do n. 10 do art. 1º), gosarão,

X. A reorganizar, sem augmento de despeza, o Gabinete de Analyses da Marinha, destinado á fiscalização do fabrico e conservação das polvoras e explosivos, bem como o exame de todo o material destinado á Marinha de Guerra.

§ 1º Este serviço ficará a cargo de officiaes especialistas escolhidos dentre os do quadro de pharmaceuticos da Armada.

a) os officiaes nomeados não abrirão vaga no quadro, continuando a elle pertencer para os effeitos da promoção;

b) o pessoal destinado a este serviço será assim constituido:

1 director, que será o chimico mais antigo;

3 chimicos;

3 ajudantes;

3 sub-ajudantes (sub-officiaes);

c) o serviço technico-analytico da Armada constará de tres secções, comprehendendo:

1ª, polvora e explosivos;

2ª, exame das substancias organicas ou mineraes;

3ª, resistencia dos materiaes.

§ 2º A primeira secção funccionará na Directoria do Armamento e a segunda e terceira no Deposito Naval do Rio de Janeiro;

d) as exigencias para as promoções dos officiaes pertencentes ao serviço technico-analytico da Armada serão as mesmas estatuidas para o Corpo de Engenheiros Navaes, contando-se como tempo de officina o de serviço nos laboratorios;

e) os officiaes nomeados para este serviço receberão a denominação de «Chimicos da Armada»;

f) as nomeações de director e chimicos serão feitas por decreto do Governo e as de ajudantes e sub-ajudantes por portaria do ministro da Marinha, sendo estes ultimos (sub-officiaes e sub-ajudantes) reversiveis aos respectivos quadros, por conveniencia do serviço e a juizo do Governo.

XI. A vender o material reputado inutil, inclusive navios julgados imprestaveis, applicando o producto da venda em reparos de proprios nacionaes, acquisição de materiaes necessarios á instrucção pratica que devem ter as Escolas de Aprendizes Marinheiros, em concertos de navios e outro material fluctuante, podendo para esses concertos abrir os creditos necessarios.

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para todos os effeitos, das vantagens e regalias concedidas aos officiaes das classes annexas da Armada Nacional.

§ 1º A esses patrões-móres será concedida reforma, por invalidez comprovada para todo esforço activo, nos postos e com o soldo de segundos e primeiros tenentes, contando-se-lhes o tempo nos termos da citada lei n. 478 (lettra c do n. 10).

§ 2º Os mestres do corpo de officiaes marinheiros, que contarem mais de 30 annos de bons serviços, serão reformados, por invalidez provada, no posto de segundos tenentes, com o soldo da respectiva patente.

§ 3º Os contra-mestres e guardiães do citado corpo, que estiverem nas condições do paragrapho antecedente, serão reformados nos postos de mestres ou contra-mestres, immediatamente superiores, percebendo o respectivo soldo ou ordenado.

- Decreto n. 5.882, de 6 de fevereiro de 1906 - Dá providencias para a execução da lei n. 1.473, de 9 de janeiro de 1906.

XII. A vender ou permutar os edificios e terrenos dos extinctos arsenaes da Bahia e Pernambuco, inclusive o da antiga Capitania do Porto, em Corumbá.

XIII. A relizar contractos por tempo nunca maior de cinco annos quando versarem sobre alugueis de casa.

XIV. A desapropriar, por utilidade publica, ou permutar, a ilha de Mocanguê Grande, no interior da bahia do Rio de Janeiro, podendo no caso de desapropriação effectuar as operações de credito que forem necessarias.

XV. A aproveitar o cidadão Manoel Sylvio Pereira Baptista, no mesmo ou em cargo de igual categoria áquelle que exercia na Secretaria da Marinha, na época em que foi exonerado, sem direito algum aos vencimentos atrazados.

XVI. A aposentar, com os vencimentos que estiver percebendo, caso o solicite e seja julgado invalido, o funccionario deste ministerio Ignacio Aranha Meira de Vasconcellos, maior de 70 annos de idade, si contar mais de 25 annos de serviço publico.

XVII. A reorganizar, com diminuição de pessoal e da despeza, o quadro do funccionalismo da Directoria do Expediente, ficando addidos, com os vencimentos, até que sejam aproveitados em cargos de categoria identica, os funccionarios que não forem mantidos nos respectivos quadros.

XVIII. A rescindir, por accordo, todos os contractos para a construcção de obras que podem ser adiadas, liquidando-se as importancias a pagar, por meio de avaliações e calculos procedidos por engenheiros navaes designados pelo Ministro para taes fins, abrindo-se os necessarios creditos.

XIX. A conservar os tres auxiliares de auditores de marinha com os vencimentos annuaes de 9:000$000.

Art. 73. O Governo só fornecerá rações:

1º, ao pessoal embarcado nos navios de guerra;

2º, ao pessoal militar e assemelhados que servem nas fortalezas, corpos e escolas;

3º, ao pessoal que serve no hospital e enfermaria de Marinha e Sanatorio de Friburgo;

4º, ás praças invalidas, á razão de 1$ em 365 dias (quando em dinheiro);

5º, á patromoria, pessoal da usina electrica, dos diques e mortonas e dos rebocadores e lanchas do serviço da marinha.

Art. 74. No exercicio de 1915 só poderá matricular-se no primeiro anno da Escola Naval, preenchidas as condições regulamentares e prohibida a admissão de ouvintes, o numero maximo de 10 alumnos além dos matriculados neste exercicio e que tenham o direito de repetir o anno.

Art. 75. Os officiaes que actualmente desempenham as funcções de instructores, além do soldo e gratificação de suas patentes, continuarão no goso das vantagens especiaes até que finde o prazo das respectivas commissões.

Art. 76. Na vigencia da presente lei não serão chamados a serviços dos conselhos de guerra os officiaes reformados, devendo tambem as vagas que estes deixarem nas repartições de marinha, por morte ou demissão voluntaria, ser preenchidas por officiaes effectivos da Armada.

Art. 77. O cargo de redactor secretario da Revista Maritima será sempre exercido por official da Armada reformado, nomeado por decreto do Poder Executivo.

TABELLA N. 1

VERBA 13ª, FORÇA NAVAL

VERBA 15ª - SUPERINTENDENCIA DE NAVEGAÇÃO

Numero do pessoal - Natureza da despeza