O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:

     Art. 1º A despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil, para o exercicio de 1914, é fixada em 435.773:469$182, papel, e 95.469:809$235, ouro, distribuida pelos respectivos Ministerios, da fórma seguinte:

     Art. 2º E' o Presidente da Republica autorizado a despender, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com os serviços destinados nas seguintes verbas, a quantia de 47.552:498$655, papel, e 15:118$, ouro:

 

Ouro	Papel
1ª.	Subsidio do Presidente da Republica (como na proposta)........	............................	120:000$000
2ª.	Subsidio do Vice-Presidente da Republica (como na proposta)	............................	36:000$000
3ª.	Gabinete do Presidente da Republica (como na proposta).......	............................	76:800$000
4ª.	Despeza com o Palacio da Presidencia da Republica (como na proposta)...............................................................................	............................	151:440$000
5ª.	Subsidio dos Senadores (como na proposta)............................	...........................	793:200$000
6ª.	Secretaria do Senado: Elevada de 2:400$, para attender ao accrescimo de vencimentos ao chefe de redacção dos debates e reduzida de 8:900$, sendo 5:600$ na consignação - Material - (serviço tachygraphico, de redacção das actas e revisão dos debates) por ficar supprimida a gratificação que era abonada ao vice-director - 3:300$, na sub-consignação - Dispensados do serviço - por haver fallecido um continuo.......	............................	753:925$678
7ª.	Subsidio dos Deputados (como na proposta)............................	............................	2.640:800$000
8ª.	Secretaria da Camara dos Deputados:
	Diminuida a quantia de 240$ nos vencimentos do chefe do serviço tachygraphico.
	Reduzida de réis 69:925$ a ..........................53:842$600 a quantia destinada a gratificações addicionaes, ficando esta parte assim redigida: - Para pagamento de gratificações addicionaes, sendo: de 30% ao sub-director, archivista, um porteiro e dous continuos; de 25%, a dous chefes de secção, sendo um de 1 de agosto em deante, percebendo 20% até essa data, bibliothecario, de 1 de maio em deante, percebendo até essa data 20% conservador da bibliotheca, um porteiro, um ajudante de porteiro e cinco continuos; de 20% a um chefe de secção, um 1º official, de 1 de novembro em deante, percebendo até essa data 15% um chefe da redacção dos debates, dous redactores, sendo um de Annaes, outro de documentos parlamentares, um ajudante de porteiro e dous continuos, sendo um de maio em deante e percebendo até essa data 15%; de 15% ao superintendente da redacção dos debates, um 1º official, um 2º official e sete continuos.
	Supprimida, por motivo de fallecimento, a quantia de 23:200$, sendo:...............14:400$ de vencimento de um chefe de secção; 3:800$ do de um porteiro de salão; 2:000$ do de um continuo, e réis 3:000$ do de outro continuo, todos dispensados do serviço. Augmentada a quantia de 43:116$, sendo: 2:880$ para pagamento da gratificação addicional de 20% a um chefe de redacção dos debates (lei n. 2.358, de 4 de janeiro de 1913); 20:748$ para pagamento de vencimentos e gratificação addicional a um chefe do serviço stenographico; réis 12:000$ para pagamento de vencimentos a um tachygrapho; 7:488$, para pagamento de vencimentos e gratificação addicional a um ajudante de porteiro, dispensado do serviço, o primeiro por deliberação da Camara, de 31 de dezembro de 1912, e os demais por outra deliberação de 18 de abril de 1913;
	Augmentada de 2:400$ para pagamento da gratificação especial do chefe da redacção dos debates, estabelecida na resolução da Camara, de 26 de dezembro de 1911.
	A quantia de réis 120:000$, destinada para vencimentos de 10 tachygraphos, fica mantida para ser distribuida, de accôrdo com a resolução da Camara, de 26 de dezembro de 1911, por 12 tachygraphos, assim discriminada:
	Oito tachygraphos de 1ª classe, a réis 12:000$, cada um; dous tachygraphos de 2ª classe, a réis 7:200$, cada um; e dous tachygraphos de 3ª classe; a réis 4:800$, cada um.
	Incluida a quantia de 4:800$, destacada da verba - Material - para gratificações especiaes e mensaes: 200$ ao funccionario da Secretaria que servir como secretario da Presidencia; de 150$ ao funccionario da Secretaria que servir como secretario da Commissão de Finanças; e de 50$ ao continuo da Secretaria que servir na mesma Commissão........	............................	1.004:953$518
9ª.	Ajuda de custo aos membros do Congresso Nacional (como na proposta)...............................................................................	............................	275:000$000
10ª.	Secretaria de Estado (como na proposta).................................	............................	723:173$118
11ª.	Gabinete do consultor geral da Republica (como na proposta).	............................	19:605$000
12ª.	Justiça Federal:
	Eliminada a quantia de 35:000$ para comprar mobiliario do salão de honra do Supremo Tribunal.........................................	............................	1.918:595$618
13ª.	Justiça do Districto Federal (como na proposta).......................	............................	1.380:097$118
14ª.	Ajudas de custo a magistrados (como na proposta)..................	............................	10:000$000
15ª.	Policia do Districto Federal (como na proposta).
	Corrigido o engano que há na consignação «verbas diversas» da Brigada Policial, onde se deve dizer para quebras ao pagador réis 600$, á razão de 50$ mensaes. Na subconsignação «Escola Premunitoria Quinze de Novembro» accrescente-se, depois da palavra «alimentação» as palavras «inclusive do pessoal»...............................................................	............................	15.845:466$976
16ª.	Casa de Correcção:
	Augmentada de 5:500$ a sub-consignação «salario, sustento e curativo dos penitenciarios» e reduzida de 5:000$ a sub-consignação «materia prima, ferramentas, combustivel, etc.» e de 500$ a de «conservação e melhoramentos do edificio» ...	............................	315:751$106
17ª.	Guarda Nacional (como na proposta)........................................	............................	35:100$000
18ª.	Archivo Publico (como na proposta)..........................................	............................	189:781$118
19ª.	Assistencia a alienados (como na proposta).............................	............................	2.213:419$178
20ª.	Directoria Geral de Saude Publica:
	Supprimida a dotação para o Lazareto de Tamandaré, salvo a que se refere a vitalicios, autorizado o Governo Federal a vender em hasta publica o immovel onde funcciona e cuja conservação manterá até que se realize a venda, sobre a qual será ouvido o director da Saude Publica.
	Na consignação e «Material» da Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia, reunam-se as quatro sub-consignações: «Conservação e acquisição do material, 100:000$; «Desinfectantes e material para desinfecção e expurgos, réis 80:000$»; «Sustento e ferragens de animaes, 80:000$»; «Combustivel, lubrificantes, illuminação, expediente, asseio e eventuaes, 30;000$»; em duas unicas sub-consignações, dizendo-se: «Material», «Conservação e acquisição de material, inclusive desinfectantes e despezas com automoveis e acessorios, 180:000$»; «Sustento e ferragens de animaes, combustivel, lubrificantes, illuminação, expediente e eventuaes, 110:000$000».
	Na consignação «Material» do Laboratorio Bacteriologico, reunam-se as quatro primeiras sub-consignações: «Instrumentos, apparelhos e materiaes, 7:200$»; «Bioterio, 5:000$»; «Objectos de expediente e livros, 1:500$»; «Asseio e eventuaes, réis 2:500$»; em duas, dizendo-se: «Livros e objectos de expediente, 3:500$«; «Instrumentos, apparelhos e materiaes, bioterio e eventuaes, 12:700$000».
	Na consignação «Material» da Prophylaxia do Porto do Rio de Janeiro, reuna-se a sub-consignação «Expediente, desinfectantes, utensilios de desinfecção e despezas eventuaes, 10:000$»; á sub-consignação do «Material», da Policia Sanitaria do Porto, «Expediente, acquisição, concerto, combustivel, lubrificantes, aprestos e demais artigos de custeio das lanchas e escaleres da Capital e do Estado do Rio de Janeiro, eventuaes, 111:750$»; dizendo-se: «Policia Sanitaria do Porto», «Material», «Expediente, desinfectantes e respectivos utensilios, acquisição, concerto, combustivel, lubrificante, aprestos e demais artigos de custeio dos vapores, lanchas e escaleres da Capital Federal e do Estado do Rio de Janeiro, 121:750$000».
	Nas consignações e Material», destinadas aos portos de 1ª, 2ª, 3ª e 4ª classes, accrescentem-se, in fine, as palavras: «despezas eventuaes».
	Na consignação «Material geral», onde se lê «Aluguel do predio para o Serviço de Prophylaxia da Febre Amarella e Engenharia Sanitaria, 24:000$, diga-se: «Aluguel do predio para a Inspectoria dos Serviços de Prophylaxia, 24:000$000».
	Na consignação «Pessoal sem nomeação» do Lazareto da ilha Grande, transfira-se o seguinte: «Um mestre de lancha a 11$ diarios, 4:015; um machinista a 11$ diarios, 4:015$; dous foguistas a 7$ diarios, 5:110$; seis marinheiros a 5$200 diarios, 11:388$»; para a sub-consignação: e Pessoal subalterno dos Serviços do Policia Sanitaria e Prophylaxia do Porto do Rio de Janeiro», assim dizendo:
	«Pessoal do navio de desinfecção Republica: um mestre a 11$ diarios, 4:015$; um machinista a 11$ diarios, 4:015$; dous foguistas a 7$ diarios, 5:110$ e mais seis marinheiros a 5$200 diarios, réis 11:388$000».
	Na consignação «Lazareto da ilha Grande» mantenha-se a verba de réis 53:513$, como no orçamento de 1913. «Pessoal sem nomeação», deduzindo-se a importancia de 24:528$, destinada ao pessoal do rebocador Republica, a qual fica transferida para outra consignação, dizendo-se assim: «Pessoal sem nomeação»: um enfermeiro, 2:700$; dous desinfectadores a 2:700$, 5:400$; um padeiro com 7$ diarios, 2:555$; um cozinheiro, idem, 2:555$; um machinista das estufas, 3:000$; 10 guardas e serventes a 3$500 diarios, 12:775$000. Somma, 28:985$000.
	Supprima-se na «Directoria de Prophylaxia» a verba para 18 auxiliares academicos (43:200$) e nos «Hospitaes de Isolamento nos Estados», a consignação de 3:000$, para o Hospital de Tatuoca, no Pará....................................................	............................	5.226:933$000
21ª.	Secretaria do Conselho Superior de Ensino (como na proposta)....................................................................................	............................	61:098$000
22ª.	Subvenções a institutos de ensino:
	Reduzida a verba para serem mantidas em relação ás Faculdades de Medicina do Rio do Janeiro e Bahia, do Direito de S. Paulo, Escola Polytechnica do Rio de Janeiro e Collegio Pedro II, as mesmas subvenções que tiveram em 1912, a saber: «1.008:992$300, 950:249$300,....... 387:880$, .........663:358$382 e réis 745:748$354, respectivamente» ......	............................	4.283:328$336
23ª.	Escola Nacional de Bellas Artes:
	Supprima-se no «material» a sub-consignação «acquisições de quadros, estatuas e outras producções artisticas»...............	15:118$000	287:812$236
24ª.	Instituto Nacional de Musica:
	Reduzida de réis 1:000$ a consignação «Acquisição de instrumentos, reparos, etc.».
	Elevada de 9:000$ a 10:000$ a consignação «Moveis, reparos, utensilios, etc.» ...........................................................	............................	434:897$235
25ª.	Instituto Benjamin Constant:
	Reduzidas: de réis 15:000$ a 14:000$ a consignação «Calçado, roupa etc.», e de 6:000$ a 4:800$ a de «Material para officinas».
	Elevadas de 4:800$ a 5:800$ a consignação «Medicamentos, drogas, dieta, etc.», assim redigida: «Medicamentos, drogas, dietas e instrumentos dentarios»; de réis 6:000$ a 7:200$ a de «Illuminação e accessorios», assim reduzida: «Illuminação, accessorios e aquecimento»	............................	402:254$118
26ª.	Instituto Nacional de Surdos-Mudos (como na proposta) .........	............................	163:327$118
27ª.	Bibliotheca Nacional:
	Elevada de 54:000$ a 58:000$ a quantia destinada para o pessoal das officinas graphicas e da encadernação.
	Incluida a quantia de 10:000$ para organização de catalogos.
	Reduzida de réis 32:000$ a 22:000$ a consignação «Conservação de livros, periodicos, etc.», de 18:000$ a 16:000$ a de «Permutações e documentação, etc.» e de 24:000$ a réis 22:000$ a de «Illuminação, corrente electrica»	............................	570:112$118
28ª.	Soccorros publicos:
	Destacada a quantia de 10:000$ para auxiliar a reconstrucção do edificio do Instituto Geographico e Historico da Bahia.
	Elevada de mais 100:000$, para continuação dos estudos clinicos de prophylaxia, de tratamento e assistencia medica da molestia de «Carlos Chagas», no interior do paiz ...............	............................	200:000$000
29ª.	Obras:
	Reduzida de réis 200:000$ a 175:000$ cada uma das seguintes consignações: «Para continuação das obras do edificio do Externato do Collegio Pedro II»; «Para continuação das obras do Desinfectorio Central da Saude Publica», e «Para reformas no antigo edificio da Bibliotheca e sua adaptação para o Instituto Nacional de Musica» ......................	............................	925:000$000
30ª.	Corpo de Bombeiros:
	Eliminada a quantia de 4:874$993 para soldo do tenente Firmino do Mattos Corrêa, por ter fallecido ...............................	............................	2:558:588$066
31ª.	Serviço eleitoral (como na proposta) ........................................	............................	100:000$000
32ª.	Administração, justiça e outras despezas no territorio do Acre:
	Reduzidas: de réis 100:000$ a consignação «Gratificação ao pessoal da secretaria, transportes, etc., do material de cada um dos Departamentos do Alto Acre, Alto Purús, Alto Juruá e de Taurauacá»; e de 300:000$ na consignação «Serviços publicos» e nas obras no Territorio do Acre. Incluida na consignação «material» da Prefeitura do Alto Acre a verba necessaria para residencia do Prefeito ....................................	............................	3.074:800$000
33ª.	Instituto Oswaldo Cruz (como na proposta) ..............................	............................	331:240$000
34ª.	Serventuarios do Culto Catholico (como na proposta) .............	............................	90:000$000
35ª.	Magistrados em disponibilidade (como na proposta) ...............	............................	190:000$000
36ª.	Eventuaes (como na proposta) .................................................	............................	150:000$000

    Art. 3º Fica o Governo autorizado:

    I. A despender até 60:000$ para representação official do Brazil na Exposição de Hygiene que terá logar em Lyon, no anno de 1914, e para a qual o Governo recebeu convite official;

    Il. A rever, sem augmento de despeza, o regulamento da Caixa Beneficente da Guarda Civil, annexa ao da Guarda Civil, creada pelo decreto n. 6.993, de 19 de junho de 1908;

    III. A rever o regulamento de hygiene e saude publica, para melhor adaptal-o ás conveniencias do serviço, de accôrdo com as seguintes bases:

    a) não augmentar os cargos remunerados pelo Thesouro;

    b) não elevar os vencimentos dos actuaes funccionarios;

    c) regular do melhor modo o provimento dos cargos de delegados e inspectores, aproveitando, porém, todos os actuaes que servem desde a reorganização do serviço, de accôrdo com a lei de 5 de janeiro de 1904; os que foram nomeados em virtude de concurso e os que estiverem interinamente exercendo os mesmos cargos, em vagas definitivas;

    d) não dar aos funccionarios outras vantagens além daquellas de que gosam os do Instituto Oswaldo Cruz;

    e) providenciar como julgar conveniente para que não se deem attritos entre autoridades federaes e municipaes;

    f) não consignar despezas novas ainda que ad-referendum do Congresso;

    IV. A rever os actuaes regulamentos de policia civil, sem augmentar nem supprimir logares, sem alterar os vencimentos dos funccionarios existentes, sem dar-lhes novas vantagens ou regalias e sem deslocação de verbas de umas para outras repartições.

    Paragrapho unico. Nas mesmas condições poderá o Governo rever o regulamento da Casa de Correcção;

    V. A rever o regulamento de custas para reduzil-as na parte em que foram augmentadas pela ultima reforma;

    VI. A entrar em accôrdo com a Prefeitura do Districto Federal para o fim de ser exclusivamente de sua competencia o «habite-se» para as construcções novas e reconstrucções de predios que se fizerem no Districto Federal, com a condição de serem aproveitados pela mesma Prefeitura nos cargos e com as vantagens de engenheiro de districto da Directoria do Obras e Viação dous dos actuaes engenheiros sanitarios.

    Paragrapho unico. Realizado este accôrdo, o Governo manterá em seu cargo, aproveitando como engenheiro consultor e constructor aquelle dos tres engenheiros sanitarios que melhor classificação obteve no concurso para esse cargo.

    Art. 4º O Governo manterá na Capital Federal as seguintes subvenções e auxilios:

    

    Paragrapho unico. O Poder Executivo subvencionará tambem com 15:000$ cada um dos 20 Estados da Republica, devendo essa subvenção ser pelos respectivos governos applicada em auxilio aos estabelecimentos de assistencia, caridade e beneficencia das capitaes.

    Art. 5º O Governo mandará editar pela Imprensa Nacional as differentes obras, livros ou trabalhos do Dr. Alberto Seixas Martins Torres, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, dentro das dotações orçamentarias.

    Art. 6º Os avaliadores privativos das 1ª e 2ª varas de orphãos e ausentes funccionarão conjuntamente com os das varas civeis e feitos da Fazenda, salvo nos casos em que intervier a Fazenda Municipal, em que funccionarão como actualmente.

    Art. 7º O Poder Executivo remetterá ao Congresso, em sua proxima reunião, um balanço dos patrimonios dos diversos estabelecimentos de ensino actualmente subvencionados, indicando as bases que lhe parecerem mais convenientes para a sua completa desofficialização.

    Art. 8º Fica revigorada a disposição do art. 90 do decreto n. 408, de 14 de maio de 1890, e seu paragrapho.

    Art. 9º No Collegio Pedro II não serão admittidos alumnos gratuitos, sinão depois que o numero actual de taes alumnos excedente do maximo legal se achar reduzido ao que a lei permitte e houver vaga.

    Art. 10. Fica directamente subordinada á Secretaria de Estado a Casa de Detenção.

    Art. 11. Continúa em vigor a disposição do art. 18 da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913.

    Art. 12. Fica abolida a concessão de rações ao pessoal dos estabelecimentos em cujas verbas orçamentarias não houver creditos especialmente consignados para tal fim, tendo o pessoal que residir nesses estabelecimentos direito á alimentação.

    Art. 13. Ficam abolidas as férias forenses para cobrança da divida activa da União.

    Art. 14. O Presidente da Republica é autorizado a despender pela Repartição do Ministerio das Relações Exteriores, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 2.936:988$991, ouro, e 2.339:600$, papel:

    

    

    Art. 15. Os consules honorarios não poderão ser agentes de companhias de navegação e ficam sob a jurisdicção dos consules geraes de carreira e nas mesmas condições dos vice-consules.

    Art. 16. O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministerio da Marinha, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 2.900:000$, ouro, e a de 42.154:753$648, papel:

    

    Art. 17. O Presidente da Republica é autorizado:

    I. A realizar contractos, por prazo nunca maior de cinco annos, quando versarem sobre: a) alugueis de casa; b) construcções navaes ou acquisição de armamento, de accôrdo com autorização legislativa especial e dentro das verbas orçamentarias decorrentes desta;

    II A reorganizar a administração da marinha de guerra sob as seguintes bases:

    a) restabelecimento da organização constante dos decretos de 5, 11 e 15 de junho de 1907, com as modificações regulamentares aconselhadas pela experiencia, prohibida a creação de empregos novos;

    b) reducção a tres annos do curso da Escola Naval o creação do curso, em um anno, do ensino naval de guerra, destinado ao melhor preparo dos officiaes superiores na arte do grande commando e nos processos de guerra modernos, tudo sem augmento de despeza e dentro da verba destinada ao ensino naval (lettra c);

    c) modificação das verbas orçamentarias, pela seguinte fórma:

    

    Art. 18. No exercicio do 1914 só poderá matricular-se no primeiro anno da Escola Naval, preenchidas as condições regulamentares, e prohibida a admissão de ouvintes, o numero maximo de 10 alumnos, além dos matriculados neste exercicio e que tenham o direito de repetir o anno.

    Art. 19. Fica revogado o art. 17 do regulamento processual criminal militar.

    Art. 20. O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da  Guerra, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 71:978:542$431, papel, e 250:000$, ouro:

    

    Art. 21. E' o Presidente da Republica autorizado:

    a) a mandar a outros paizes, como addidos militares, em commissão, cinco officiaes superiores ou capitães habilitados, de comprovada capacidade, correndo a despeza com a differença de vencimentos e ajuda de custo, de accôrdo com o art. 18 da lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910, e respectivas tabellas, pela verba 14ª do artigo único;

    b) a mandar, correndo a despeza com a differença de vencimentos e ajuda de custo, de accôrdo com o art. 18 da lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910, pela verba 14ª do artigo único, servir arregimentados nos exercicios estrangeiros os seguintes officiaes das armas de engenharia, artilharia, cavallaria e infantaria:

     Engenharia:

    1 tenente-coronel;

    1 capitão;

    1 primeiro tenente,

     Artilharia:

    1 tenente-coronel;

    1 major;

    3 capitães;

    4 primeiros tenentes;

    4 segundos tenentes ou aspirantes.

     Cavallaria:

    1 tenente-coronel;

    1 major;

    3 capitães;

    4 primeiros tenentes;

    5 segundos tenentes ou aspirantes.

     Infantaria:

    1 tenente-coronel;

    1 major;

    5 capitães;

    3 primeiros tenentes;

    7 segundos tenentes ou aspirantes.

    Esses officiaes irão em grupos de cada arma e formarão no seu regresso as officialidades de unidades modelo de instrucção; sendo que os de cavallaria deverão servir na Escola de Applicações de Saumor, obtida a devida licença do governo francez;

    c) a manter no estrangeiro oito officiaes na commissão de compras de material de guerra para o Exercito, correndo a despeza com a differença de vencimentos e ajuda de custo, de accôrdo com o art. 18 da lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910, pela verba 14ª do artigo único;

    d) a mandar tres officiaes praticarem em uma escola de artilharia de posição e acompanharem os progressos da artilharia de grosso calibre, correndo a despeza com a differença de vencimentos e ajuda de custo nos termos do numero anterior;

    e) a mandar fazer o curso em uma das escolas praticas de electricidade do paiz, sem onus nenhum para o Thesouro, quatro ou seis interiores do Exercito com as necessarias habilitações;

    f) a mandar distribuir pela Direcção de Contabilidade e pelas delegacias fiscaes nos Estados as quantias necessarias dos ns. 21, 22, 24, 25, 26 27 E 28 e consignação «Forragens e ferragens», do titulo «Despezas Especiaes», da rubrica 13ª, aos commandantes de inspecção, de brigadas ou das differentes unidades do Exercito na Capital Federal, nos Estados do Paraná, Santa Catharina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Bahia, Espirito Santo, Rio de Janeiro, Minas Geraes, Parahyba, Pernambuco, S. Paulo e Goyaz, para que as differentes unidades do Exercito façam directamente os supprimentos dos artigos que lhes são necessarios e cujas despezas correm por conta dessas mesmas consignações;

    g) a tornar annuaes os contractos de fornecimentos de viveres, forragens, ferragens, artigos de asseio e illuminação ás differentes guarnições do Exercito e aos hospitaes e enfermarias militares, bem assim as fixações dos valores para arraçoamento e dietas, ficando nesta parte revogados os artigos 11 e 23 do regulamento baixado com o decreto n. 2.213, de 2 de janeiro de 1896;

    h) a vender em concurrencia publica o material imprestavel existente na Fabrica de Cartuchos e de Artefactos de Guerra, na Fabrica de Polvora sem Fumaça e na Fabrica de Polvora da Estrella, podendo applicar o producto que fôr apurado nas construcções e na acquisição de materiaes para as officinas e laboratorios dos mesmos estabelecimentos;

    i) a vender materiaes inserviveis existentes no Arsenal de Guerra de Porto Alegre e a applicar a importancia resultante da venda em melhoramentos do mesmo estabelecimento e acquisição de material para as suas officinas, mediante concurrencia publica;

    j) a elevar de 7.745 soldados o numero de soldados constante da proposta do orçamento, podendo despender para esse fim com soldo, gratificação, etapa, fardamento a quantia de 6.997:505$000.

    Até essa importancia o Poder Executivo poderá abrir os creditos que forem sendo necessarios proporcionalmente ao numero que exceder do effectivo orçamentario de 18.300 praças de pret e á razão annual de 907$ por praça;

    k) a reformar o regulamento das Fabricas de Cartuchos e Artefactos de Guerra e de Polvora da Estrella, de accôrdo com as exigencias technicas actuaes, sem augmento de despeza.

    Art. 22. Aos officiaes promovidos ou graduados serão abonadas, mediante requerimento, as seguintes importancias, para serem descontadas pela decima parte do respectivo soldo mensal:

    

    Nenhum outro abono previsto em lei se fará, sinão sob condição do pagamento integral dentro do anno corrente.

    Art. 23. Na vigencia desta lei sómente serão permittidas consignações até dous terços do soldo ou ordenado, que forem estabelecidos por officiaes e funccionarios civis ás suas familias, a instituições que, por disposições especiaes, já gosem desse direito, mantidas as actuaes que não estejam comprehendidas naquellas concessões legaes, até se liquidarem sem prorogação de prazo nem renovações.

    Art. 24. Os lentes, professores ou adjuntos dos institutos militares de ensino, que forem vitalicios, sómente poderão ser postos em disponibilidade por extincção dos logares que exerçam.

    Art. 25. O Governo, de accôrdo com as deducções feitas na verba 4ª da proposta, supprimirá os logares de docencia ou de administração creados nas Escolas de Estado-Maior, Escola Militar e Escola Pratica do Exercito, assim como os tres logares de professores de musica dos collegios militares, dispensando o respectivo pessoal.

    Art. 26. O numero de alumnos gratuitos nos collegios militares será de 120 no do Rio de Janeiro e 40 em cada um dos collegios de Porto Alegre e Barbacena, garantidas as matriculas de alumnos gratuitos excedentes, existentes nos mesmos collegios em 3 de abril de 1913.

    Art. 27. Respeitadas as matriculas já effectuadas nos collegios militares, em caso nenhum e sob nenhum pretexto poderão ter os collegios militares do Rio de Janeiro, Porto Alegre e Barbacena mais de 600 alumnos o primeiro e mais de 200 cada um dos outros.

    Art. 28. Não poderá exceder de 200 o numero de alumnos da Escola Militar. Aos actuaes alumnos que excederem desse numero fica garantida a respectiva matricula.

    Art. 29. Na vigencia da presente lei, nenhum official poderá receber mais de uma ajuda de custo de um Estado para outro ou para a Capital Federal, salvo por motivo de promoção e consequente transferencia.

    Art. 30. Os officiaes generaes, superiores, subalternos e inferiores só perceberão a gratificação dos seus postos, na vigencia da presente lei, no desempenho de commissões militares ou de funcções que lhes são attinentes.

    Art. 31. Na vigencia da presente lei não serão chamados a serviço dos conselhos militares os officiaes reformados, devendo tambem as vagas que estes deixarem nas repartições militares, por morte ou demissão voluntaria, ser preenchidas por officiaes effectivos do Exercito.

    Art. 32. Continúa em vigor a doutrina do art. 3º da lei n. 1.687, de 13 de agosto de 1907, para pagamento dos soldos devidos aos voluntarios e relativos aos exercicios anteriores ás datas dos reconhecimentos dos direitos dos alludidos voluntarios aos soldos vitalicios em questão, ficando prorogado o prazo para habilitação de que cogita o art. 2º da mesma lei.

    Art. 33. Continúa em pleno vigor o art. 67 da lei numero 1.860, de 4 de janeiro de 1908.

    Art. 34. Nas transferencias de inferiores de um para outro corpo na mesma região, ou de uma para outra região, só lhes serão garantidos a effectividade e os proventos do posto, no caso de preencherem vagas nas unidades para as quaes forem transferidos. Nas transferencias de praças é vedado deslocar aquellas cujo tempo de serviço esteja prestes a terminar.

    Art. 35. Ficam suspensos o engajamento o reengajamento de inferiores até se restabelecerem os limites para o Estado-Menor nos corpos fixados na organização feita polo Estado-Maior do Exercito.

    Art. 36. O Governo mandará proceder aos estudos preliminares para o estabelecimento de quatro depositos de remonta, sendo o primeiro no Rio Grande do Sul (Saycan), o segundo no Paraná ou no Oeste de S. Paulo, o terceiro no Triangulo Mineiro e o quarto no Estado do Rio de Janeiro.

    Art. 37. O Governo mandará estabelecer nas fortalezas da defesa do littoral postos de telemetria e jogos de alvos fluctuantes destinados ao treinamento das baterias de artilharia de posição na pratica do tiro de combate, sobre alvos moveis e a distancias variaveis.

    Art. 38. O Governo mandará proceder ao projecto e orçamento das obras indispensaveis para a complexa execução da lei n. 1.860, no tocante ao aquartelamento dos corpos e hospitaes do serviço de saude do Exercito. Os projectos serão organizados com a maior simplicidade, reduzidos a seus traços essenciaes, mas de modo a não sacrificar as exigencias militares dos serviços correspondentes. Esse plano do conjunto será presente ao Congresso, na sessão legislativa de 1914, afim de que este se pronuncie sobre sua opportunidade, sobre os meios de execução e methodos para o realizar, e na mesma sessão legislativa de 1914 o Governo tambem indicará ao Congresso os recursos de que necessita para a execução do plano de defesa nacional, quer quanto ás construcções de fortificações, como quanto á acquisição de material bellico necessario ao Exercito.

    Art. 39. Ficam supprimidas, por contravirem á lei de vencimentos militares e salvo tão sómente os direitos adquiridos reconhecidos pelo Poder Judiciario, todas as gratificações especiaes que, a titulo diverso, ainda percebem officiaes no desempenho de funcções de caracter militar ou que se prendam a estas; sendo que os officiaes do Exercito, no desempenho de funcções technicas, poderão perceber, durante o tempo em que estiverem em serviço, afastados das sédes de suas commissões, uma diaria que lhes será arbitrada pelo Ministerio da Guerra.

    Art. 40. Na vigencia da presente lei o Governo não fará nomeações de segundos tenentes dentistas nas vagas que se possam dar nesse quadro.

    Art. 41. Até que seja reorganizada a justiça militar, os actuaes auxiliares de auditor poderão, a juizo do Governo, ser mantidos nas funcções que desempenham, de accôrdo com as leis em vigor.

    Art. 42. Aos alumnos do curso de infantaria e cavallaria da extincta Escola de Guerra, que tinham tres annos de frequencia nessa escola, fica concedido mais um anno para completarem o mesmo curso, frequentando as aulas do 2º anno, que ainda funccionarem.

    Art. 43. Para as despezas de que tratam as consignações dos ns. 25 e 26 da verba 13ª, o Ministerio da Guerra fixará dentro das dotações das mesmas consignações, para cada unidade ou estabelecimento do Exercito, uma determinada quantia. A despeza que exceder dessa quota que foi distribuida será attendida pela mesma unidade ou estabelecimento com os recursos de que dispuzerem os cofres dos seus conselhos economicos.

    Art. 44. As tabellas que acompanharem a proposta do orçamento da Guerra para 1914 devem ser calculadas, tendo-se em vista a adopção do «regimen das massas nos corpos das tropas e estabelecimentos, como taes considerados», isto é:

    As despezas com o pessoal devem ser discriminadas por individuo do effectivo a manter e, detalhadamente, por posto e graduação, sendo que nas despezas com as praças de pret e equivalentes ter-se-ha em vista a satisfação de suas necessidades, no que disserem respeito aos serviços de fundos (vencimentos), subsistencia, saude, fardamento, equipamento, arreiamento, alojamento, aquartelamento e acampamento, expediente e instrucção, armamento, etc., etc.

    As despezas com os animaes serão calculadas de modo analogo ao indicado para o pessoal.

    Discriminadas por individuos de cada posto e graduação, as despezas devem ser englobadas para as diversas unidades administrativas, por arma, estabelecimento, repartição, etc., etc.

    Além das despezas com o material, dotação do corpo, estabelecimento, etc., que devem ser custeadas pelas respectivas massas individuaes, as tabellas da proposta consignarão verbas para a formação de stocks de guerra do material de cada serviço.

    Art. 45. Ficam supprimidas as gratificações especiaes que ainda percebem sargentos amanuenses em repartições do Ministerio da Guerra.

    Art. 46. Os officiaes do Exercito que exercerem as funcções de docencia nos institutos militares de ensino perceberão unicamente os vencimentos de seus postos, sem direito a nenhuma outra gratificação ou a outros vencimentos especiaes.

    Paragrapho unico. Os officiaes do Exercito que actualmente desempenham essas funcções e, além do soldo de suas patentes, percebem outros vencimentos, continuarão no goso das vantagens especiaes até que se finde o prazo de suas commissões de docencia, Terminado esse prazo, si forem reconduzidos nos cargos de docencia, perceberão unicamente os vencimentos dos seus postos.

    Tambem sómente vencimentos de seus postos perceberão os officiaes do Exercito que forem nomeados docentes dos institutos militares de ensino, depois da promulgação da presente lei.

    Art. 47. E' autorizado o Presidente da Republica a despender pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio no exercicio de 1914, a importancia de 796:800$, ouro, e 23.767:357$158, papel, da seguinte fórma:

    

    

    Art. 48. É o Presidente da Republica autorizado a suspender o regulamento n. 10.105, de 5 de março de 1913, e o de n. 10.320, de 7 de julho de 1913, até que se organize lei de terras, que será submettida ao voto do Congresso.

    Art. 49. Os auxiliares regulamentarmente admittidos nas directorias da secretaria de Estado terão preferencia em igualdade de condições para o preenchimento das vagas de terceiros officiaes das mesmas directorias, sem prejuizo do concurso quando este tenha logar, e segundo a competencia e zelo de que tiverem dado prova no desempenho das respectivas funcções.

    Art. 50. A typographia annexa ao serviço de Estatistica passa a funccionar independente dessa repartição, ficando directamente subordinada á secretaria do Estado, segundo as normas geraes do decreto n. 1.899, de 11 de agosto de 1911. O Governo expedirá novas instrucções para regular o serviço da mesma typographia, restringindo as officinas ás tres que já se acham installadas, não podendo augmentar o quadro do pessoal, nem os vencimentos da actual tabella.

    Art. 51. Na vigencia da presente lei os escriptorios de informações do Brazil no Estrangeiro ficarão limitados aos de Paris, Genebra e Bruxellas, percebendo os respectivos directores 1:000$ de gratificação e 500$ para despezas de representação, no de Paris, e 700$ de gratificação e 300$ para representação, nos de Genebra e Bruxellas.

    Os auxiliares indispensaveis a cada escriptorio perceberão gratificações não excedentes a 600$ em Paris e 500$ em Genebra e Bruxellas. Quando tiverem de se ausentar da séde do escriptorio por motivo de serviço perceberão os directores a diaria de 10$ e os auxiliares a de 6$, não podendo tal ausencia durar mais de 15 dias successivos, nem mais de 60 dias interpollados, durante o anno, sem autorização prévia do Ministro da Agricultura.

    Todos os pagamentos acima previstos serão feitos em ouro no cambio de 27 d.

    Art. 52. Na vigencia da presente lei, os gabinetes da Inspectoria de Pesca ficam reduzidos a dous unicos, sendo um de zoologia, comprehendendo, tanto os vertebrados como os invertebrados, e um de chimica.

    Art. 53. Na vigencia da presente lei, o ensino agronomico ficará limitado aos seguintes estabelecimentos:

    Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinaria, excluida a estação de machinas;

    Horto Florestal, excluidos um ajudante e um mestre jardineiro;

    Escola de Agricultura annexa ao Posto Zootechnico do Pinheiro;

    Escolas médias de S. Bento das Lages e de Porto Alegre;

    Aprendizados Agricolas de Igarapé-Assú, Guimarães, Bahia, S. Simão, Barbacena, S. Luiz de Missões, Tubarão e Satuba;

    Estações Experimentaes de Coroatá, Escada e Campos; Postos Zootechnicos de Ribeirão Preto e Lages;

    Fazendas Modelos de Criação de Santa Monica, de Ponta Grossa, Uberaba e Caxias;

    Campos de Demonstração de Macahyba, Espirito Santo, Itaocara, Lavras e Itajahy;

    Escola Permanente de Lacticinios de Barbacena;

    Estações Sericicolas de Barbacena e Bento Gonçalves;

    Cursos Ambulantes;

    Estações Experimentaes e Posto Zootechnico de Porto Alegre, Rio Grande do Sul e Campo Experimental de Trigo em Bagé (como na proposta).

    § 1º Os auxiliares do ensino da Escola Superior de Agricultura só serão admittidos na razão de um para 30 alumnos.

    § 2º As importancias, que na proposta do Governo se destinavam ao pessoal e material dos estabelecimentos comprehendidos neste artigo, serão distribuidas pelas diversas consignações de «Material», dos estabelecimentos acima especificados, segundo as necessidades de cada qual, a juizo do Governo e mediante registro prévio do Tribunal de Contas, não podendo ser distribuidas a nenhum estabelecimento mais de 50 % da consignação fixada na proposta do Governo.

    § 3º O material e outros bens existentes nos estabelecimentos, que deixaram de funccionar, serão recolhidos a outros estabelecimentos do ministerio em que possam ter applicação; e aquelles que nenhuma applicação tiverem serão vendidos em hasta publica, dando-se ao producto da venda o destino indicado no § 6º.

    § 4º A guarda e conservação dos immoveis desoccupados em consequencia desta disposição ficarão a cargo do pessoal estrictamente indispensavel, correndo a respectiva despeza, que será préviamente fixada pelo Governo, por conta da quota a que se refere o § 2º.

    § 5º O Governo poderá vender em hasta publica os immoveis de sua propriedade, cuja conservação julgue desnecessaria e restituir aos Estados ou municipalidades respectivas os que tiverem sido doados, a titulo precario, ou sob condição de serem exclusivamente destinados aos fins em que ora estão sendo utilizados.

    § 6º O producto de venda dos immoveis será recolhido aos cofres publicos, como receita da União.

    Art. 54. Na vigencia da presente lei, o producto das pescarias feitas pela Inspectoria de Pesca excedente ás necessidades do estudo que compete á mesma inspectoria será vendido em hasta publica ou pelo modo mais conveniente, applicando-se as sommas arrecadadas no custeio do navio e mais dependencias da inspectoria, até o limite maximo de 100:000$, mediante prévia autorização do Ministro da Agricultura e prestação de contas na fórma da lei.

    A importancia que exceder a 100:000$, ou que, não excedendo a essa quantia, deixar de ser applicada ao referido custeio, será recolhida ao Thesouro Nacional, como renda da União, antes de findo o trimestre addicional.

    Art. 55. A renda arrecadada na vigencia da presente lei pelos Postos Zootechnicos, Fazendas Modelos de Criação, Aprendizados Agricolas, Campos de Demonstração e Estações Experimentaes será applicada ao custeio dos proprios estabelecimentos até a importancia correspondente a 50 % das respectivas dotações orçamentarias, observadas as prescripções do artigo anterior.

    Art. 56. O Governo providenciará para que a fiscalização dos contractos e serviços a que se refere o art. 105 do decreto n. 9.521, de 17 de abril de 1912, seja feita por funccionarios dos quadros das repartições do Ministerio, sem augmento de despeza.

    Art. 57. Os serviços de demarcação e levantamento da planta das fazendas nacionaes do Rio-Branco serão feitos sob a direcção e fiscalização da Inspectoria de Indios, no Estado do Amazonas, que substituirá a Secção Districtal do Rio-Branco, na execução dos trabalhos que lhe estavam affectos e que puderem ser mantidos com os recursos consignados na verba 21ª.

    Art. 58. O pessoal commissionado para execução do serviço de registro genealogico de animaes e registro de marcas de animaes, na Directoria Geral de Agricultura, não poderá exceder de quatro auxiliares, com a gratificação maxima de 450$, cada um, mensalmente.

    Art. 59. Fica o Governo autorizado a entrar em accôrdo com as associações ruraes do paiz, com suas uniões e com as camaras municipaes, para a execução do serviço do registro genealogico, correndo a despeza pela ultima sub-consignação da consignação «Material» da verba 1ª e não podendo exceder a 4:800$ annuaes por Estado.

    Art. 60. Fica o Governo autorizado a rever as tabellas de vencimentos do pessoal das Estações Experimentaes de Seringa do Pará e do Amazonas, no sentido de reduzir, tanto quanto possivel, a despeza, podendo supprimir os cargos que forem julgados desnecessarios ou adiaveis.

    Art. 61. Fica o Presidente da Republica autorizado a promover a annullação do contracto celebrado com Carlos C. Wigg e Trajano S. Viriato de Medeiros ou, para o fim de assegurar a livre concurrencia na industria siderurgica, a estender a todas as emprezas que organizarem, para os fins da lei n. 2.406, de 11 de janeiro de 1911, os premios, favores e vantagens constantes do decreto n. 8.579, de 22 de fevereiro de 1911, e do art. 71, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910.

    Art. 62. Fica o Governo autorizado a reorganizar o Posto Zootechnico Federal, diminuindo o pessoal, de accôrdo com a verba 7ª.

    Art. 63. As villas operarias construidas pelo Governo ficam dependentes do Ministerio da Agricultura, autorizado o Poder Executivo a abrir o credito maximo de 1.000:000$, para o serviço de exgotos da Villa Marechal Hermes.

    Art. 64. E' o Presidente da Republica autorizado a despender, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de ......124.160:037$356, papel, e 10.662:059$136, ouro.

    

    

    

    

    

    

    Art. 65. E' o Presidente da Republica autorizado:

    I) a adquirir ou mandar construir edificios para Correios e Telegraphos, conjuncta ou separadamente, nas localidades onde houver predios alugados, uma vez que a importancia do aluguel corresponda, no minimo, a 7 % do preço da acquisição ou da construcção, que será pago em apolices da divida publica ao par e de juros de 5 %, papel, cuja emissão será feita pelo Ministerio da Fazenda mediante a demonstração da relação entre o preço da construcção ou acquisição;

    II) a modificar a clausula contractual pela qual a Companhia Docas de Santos é obrigada a construir naquella cidade um edificio para Correios e Telegraphos. A companhia construirá nos terrenos de Paquetá um edificio para Alfandega, levando o seu custo á conta de capital.

    O edificio em que actualmente funcciona a Alfandega será adaptado para repartições dos Correios e Telegraphos;

    III) a celebrar contractos até tres annos para aluguel de casas destinadas ao serviço da Repartição Geral dos Telegraphos e dos Correios e bem assim para a conducção de malas dos Correios;

    IV) a prorogar, até fevereiro de 1915, o prazo concedido pelo decreto n. 9.486, de 30 de março de 1912, para o inicio das viagens entre os diversos portos de Pernambuco a Amarração, Bahia, Sergipe, Alagoas e Fernando de Noronha, contractadas com a Companhia Pernambucana de Navegação a Vapor;

    V) a conceder, sem nenhum onus para o Estado, a construcção, uso e goso de uma estrada electrizada, pelo systema que adoptar, a qual, partindo da cidade de Uberabinha, em Minas Geraes, e passando pelas Mattas dos Dias, Rio Bonito e Abbadia do Bom Successo, vá á ponte Affonso Penna, sobre o rio Paranahyba, e siga para Jatahy e Pouso Alto, em Goyaz, com um ramal para as aguas sulfurosas Burity e porto de Monjolinho, na divisa de Sant'Anna do Rio das Velhas;

    VI) a fazer aos Estados que lh'o requeiram concessões para melhoramentos de portos situados nas respectivas costas, com os onus e favores da lei n. 1.646, de 13 de outubro de 1869, decretos, ns. 3.314, de 16 de outubro de 1886, 6.368, de 14 de fevereiro de 1907, e mais leis e decretos actualmente em vigor, respeitados os direitos adquiridos;

    VII) a continuar os serviços de limpeza dos rios Pósse, Cayuabá, Itaypú e Guandú com seus affluentes, por meio da commissão fiscal da Baixada Fluminense;

    VIII) a applicar o saldo do credito de 32:000$, aberto em virtude da autorização n. 3 do art. 32 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, para a construcção de casas para os funccionarios dos Correios em Bello Horizonte, transferidos em virtude da reforma postal de 1909, e que ainda não gosam desse beneficio;

    IX) a arrendar o serviço de bondes da cidade de Lavras, custeado pela Estrada de Ferro Oeste de Minas;

    X) a contractar, por prazos nunca excedentes de cinco annos e mediante concurrencia publica, a construcção das obras contra as seccas a que se refere o decreto n. 9.256, de 28 de dezembro de 1911, não podendo ultrapassar aos creditos votados para os respectivos exercicios as prestações annuaes, devidas aos contractantes;

    XI) a contractar com quem mais vantagens offerecer, sem onus para a União e depois de ouvida a Repartição Federal de Fiscalização de Estradas de Ferro, os estudos e consequente construcção dos seguintes ramaes ferro-viarios:

    1º, o que, partindo do ponto mais conveniente, em trafego, de Ferro Uberaba á Villa Platina, vá ter á cidade do Fructal, do Sul;

    2º, o que, partindo do ponto mais conveniente da Estrada de Ferro Uberaba a Villa Platina, vá ter á cidade do Fructal, no Triangulo Mineiro;

    3º, o que, partindo da cidade de Patrocinio, Estrada de Ferro de Goyaz, passando pela cidade do Carmo do Paranahyba, termine na cidade de Patos;

    4º, o que, partindo do ponto mais conveniente da Estrada de Ferro de Monte Bello a Santa Rita de Cassia, vá ter á séde do districto de S. Thomaz de Aquino, municipio de S. Sebastião do Paraizo;

    XII) a contractar, parcial ou integralmente:

    a) a construcção do prolongamento da via-ferrea que vem de S. Luiz e S. Borja á estação de S. Pedro, deste ponto até Pelotas, passando por S. Sepé, Caçapava e Cangussú;

    b) a construcção do prolongamento da linha ferrea de Sant'Anna do Livramento a S. Sebastião, deste ponto até Pedras Brancas, passando por Lavras, Caçapava e Encruzilhada;

    c) a ligação de Caçapava a S. Gabriel;

    d) o prolongamento da Estrada de Ferro de S. Luiz até a Colonia Serro Azul, entroncamento com a de Cruz Alta a Ijuhy.

    Paragrapho unico. A construcção dessas estradas de ferro será feita por concessão para exploração, uso e goso, mediante concurrencia publica, por prazo nunca excedente de 80 annos, e sem onus para a União;

    XIII) a entrar em accôrdo com a Empreza Viação Ferrea Sul Mineira, para o prolongamento, sem onus para a União, até Poços de Caldas (passando por S. Gonçalo do Sapucahy, Machado e Campestre) do ramal de Campanha ao qual se refere a clausula I, n. V, que acompanha o decreto n. 7.704, de 12 de dezembro de 1909, independentemente das clausulas 27 e 55 que acompanharam o mesmo decreto;

    XIV) a promover a navegação do Rio Grande, do Jaguarão para baixo, contractando este serviço com quem mais vantagens offerecer e sem onus para a União;

    XV) a contractar, sem onus para a União, com a Estrada de Ferro Mogyana ou com quem mais vantagens offerecer, a construcção de um ramal ferreo, com percurso de 10 kilometros, mais ou menos, que partindo das cercanias de Monte Christo, no ramal de Monte Bello, vá ter á séde do municipio de Cabo Verde;

    XVI) a conceder prorogação de prazo para conclusão de obras ás emprezas que, em consequencia da actual crise financeira, não as possam concluir nos prazos a que se obrigaram anteriormente a 1913, comtanto que da prorogação não resulte onus para o Thesouro.

    Art. 66. Os navios do Lloyd Brazileiro que fazem a linha de navegação do Paysandú irão até Manáos.

    Art. 67. Nos contractos que celebrar ou innovar com as emprezas de estrada de ferro o Governo incluirá a condição de transporte gratuito de animaes de raça, importados para a reproducção, subsistindo assim o disposto no art. 103, do orçamento vigente (lei n. 2.738, de 1913).

    Art. 68. O Governo custeará pela Caixa Especial dos Portos a Inspectoria de Portos, Rios e Canaes e as obras em execução, constantes da tabella seguinte, de accôrdo com as verbas nas mesmas exaradas:

    

    Art. 69. As sobras do credito destinado a vencimentos fixados para os funccionarios postaes poderão ser applicadas ao pagamento de auxiliares admittidos para supprirem as faltas dos empregados afastados do serviço, por licenças e outros motivos.

    Art. 70. O Governo usará o credito de 50:000$, aberto pelo decreto n, 9.935, de 18 de dezembro de 1912, para pagamento, em apolices, da Estrada de Ferro Vassourense, de propriedade da Camara Municipal de Vassouras, incorporada na rêde da viação fluminense de accôrdo com o decreto n. 8.077, de 23 de junho de 1900, pagamento esse que foi recusado pelo Tribunal de Contas em 6 de novembro de 1913, sob o fundamento de haver terminado com o exercicio de 1912 a vigencia do decreto n. 9.935.

    Art. 71. O Governo levantará durante o exercicio o cadastro das propriedades desapropriadas pelo decreto n. 8.323, de 27 de outubro de 1910, e, estimando o respectivo valor segundo os factores occurrentes na data desse decreto, solicitará do Congresso Nacional os precisos creditos para effectuar as indemnizações.

    Art. 72. Não será vendido o automovel destinado ao director geral dos Correios, que delle se utilizará, para a sua conducção em serviço, sem onus para os cofres publicos.

    Art. 73. Continuam em vigor o art. 101, e paragrapho unico e art. 105 da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913.

    Art. 74. Continúa em vigor a autorização ao Governo para, sem onus para o Thesouro e sem offensa de direitos de terceiros, contractar com os concessionarios da Estrada de Ferro Nordéste Paraguayo o prolongamento da mesma no territorio nacional, a entroncar-se na rêde ferro-viaria brazileira, de modo a pôr em communicação as capitaes de Assumpção e Rio de Janeiro.

    Art. 75. Nos contractos para conducção de malas, fica substituida a caução em valores, para a sua execução, por dous fiadores idoneos, a juizo das administrações que celebrarem taes contractos, tornando-se extensiva essa substituição aos agentes do Correio de 3ª e 4ª classes.

    Art. 76. As agencias do Correio, quando autorizadas pelas administrações a que forem subordinadas, poderão applicar as rendas mensaes no pagamento dos vencimentos, gratificações e salarios do pessoal, que nellas servir e dos estafetas e conductores.

    Art. 77. Si por qualquer motivo o Governo renovar ou modificar o contracto, cujas clausulas foram approvadas por decreto n. 6.981, de 8 de junho de 1908, para a construcção do porto e barra do Rio Grande do Sul, fará a renovação ou modificação alludida, sem novos encargos para a União, supprimindo o privilegio de desobstrucção do baixio de Seitia e a preferencia em igualdade de condições para construcção, uso e goso de obras congeneres em qualquer ponto da bacia hydrographica da Lagôa dos Patos, e que dependem de concessão do Governo da União, constante da clausula XI do mesmo contracto.

    Art. 78. Fica prohibida a concessão de passes nas estradas de ferro custeadas pela União, salvo aos funccionarios publicos em serviço, caso em que o passe, além do nome do funccionario, deverá declarar a repartição a cujo serviço viaja.

    § 1º Igual prohibição se estenderá á concessão de passes em quaesquer outras estradas ou em companhias de navegação, por conta da União.

    § 2º Os violadores dessas disposições responderão pelas importancias das passagens correspondentes aos passes que concederem abusivamente.

    Art. 79. O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da Fazenda, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 52.618:843$107, ouro, e de 108.970:679$934, papel, e a applicar a renda especial na somma de 25.290:000$, ouro, e 14.850:000$, papel:

    

          Art. 80. E' o Governo autorizado:

    a) a abrir, no exercicio de 1914, creditos supplementares, até o maximo de 6.000:000$, ás verbas indicadas na tabella que acompanha a presente proposta. A's verbas - Soccorros publicos - e - Exercicios findos - poderá o Governo abrir creditos supplementares em qualquer mez do exercicio, comtanto que na sua totalidade computada com a dos demais creditos abertos não exceda do maximo fixado, respeitada, quanto á verba - Exercicios findos - a disposição da lei n. 3.230, de 3 de setembro de 1884, art. 11. No maximo fixado por este artigo não se comprehendem os creditos abertos aos ns. 5, 6, 7 e 8, do orçamento do Ministerio do Interior, e ns. 1, 2, 3 e 4, do orçamento do Ministerio da Fazenda;

    b) a substituir as cedulas do Thesouro, de 1$ e 2$ e facultar o troco das cedulas de 5$ a 20$, onde escassearem essas moedas e a retirar da circulação as moedas de prata e nickel do antigo cunho, e as de cobre, marcando um prazo razoavel para sua substituição; podendo empregar o cobre recolhido, depois de refinado, na liga de outras moedas, respeitados os limites da tolerancia, quanto a impurezas fixadas na legislação vigente;

    c) a liquidar os debitos dos bancos, provenientes de auxilios á lavoura;

    d) a proceder, dentro da verba fixada no orçamento, a uma revisão na tabella para o calculo das quotas que competem aos empregados das alfandegas, de fórma a tornar a distribuição mais equitativa, de accôrdo com a categoria e renda das respectivas repartições e condições de vida das cidades em que estão localizadas, alterando para isso as lotações e razões da tabella actualmente em vigor, submettendo a mesma tabella, antes de dar-lhe execução, á approvação do Poder Legislativo;

    e) a rever o regulamento para o serviço de repressão do contrabando na fronteira do Rio Grande do Sul, a que se refere o decreto n. 10.037, de 6 de fevereiro de 1913, de modo a conciliar os interesses do fisco com os do commercio e da pecuaria nesse Estado, sem que dessa revisão resulte augmento de pessoal ou de vencimentos, submettendo o seu acto á approvação do Congresso;

    f) a vender, em hasta publica, o predio nacional, contiguo ao Palacio da Presidencia de Matto Grosso, em Cuyabá.

    Art. 81. Os saldos que se verificarem no correr do exercicio, nos depositos da Caixa Economica, poderão ser empregados no resgate da divida interna fundada.

    Art. 82. As quantias que forem arrecadadas no correr do anno, por conta dos fundos de garantia e de resgate, serão depositadas, semestralmente, na Caixa de Conversão, para garantir as notas emittidas, sob responsabilidade do Thesouro, em virtude da execução da lei n. 2.357, de 31 de dezembro de 1910, e decreto regulamentar n. 8.512, de 1911.

    Art. 83. A disposição do art. 37 e seu paragrapho, do decreto n. 942 A, de 31 de outubro de 1892, comprehende não só o caso de pensões cumuladas, como de uma unica pensão, o institue o limite maximo para o montepio, qualquer que haja sido ou seja o ordenado de contribuinte.

    Art. 84. O exercicio financeiro comprehenderá de ora avante o espaço de 21 mezes, a contar de 1 de janeiro de um anno a 30 de setembro do anno immediato. Cinco mezes dos ultimos nove se destinam ao complemento das operações ordenadas dentro do anno civil e quatro mezes á liquidação e encerramento das contas.

    Art. 85. As relações de dividas de exercicios findos de que trata o decreto n. 10.145, de 5 de janeiro de 1889, art. 16, e a lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897, art. 31 §§ 2º e 3º, serão encaminhadas, antes de remettidas para o Congresso, ao Tribunal de Contas. Si este no exame das mesmas dividas, verificar que houve empenho da despeza além dos limites marcados nas rubricas do orçamento ou em leis especiaes, relacionará estas dividas em separado e mandará cópia á Camara.

    Art. 86. A Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, com séde em Senna Madureira, no Acre, terá jurisdicção nos departamentos do Alto Acre e do Alto Purús, superintendendo as repartições fiscaes ahi existentes ou que venham a ser creadas e os pagamentos que tiverem de ser feitos, ficando os departamentos do Alto Juruá e Tarauacá sob a jurisdicção da Delegacia Fiscal em Manáos.

    Art. 87. Fóra dos casos expressamente previstos nas leis ou regulamentos em vigor, fica prohibido:

    a) ampliar os quadros das repartições por meio de admissão ou nomeação de addidos, assalariados, collaboradores, diaristas ou auxiliares extranumerarios, sejam quaes forem os titulos que lhes deem;

    b) commetter a pessoas estranhas aos quadros das repartições ou serviços federaes - o desempenho de trabalhos que, em virtude das leis e regulamentos actuaes, façam parte dos encargos das mesmas repartições e estejam comprehendidos entre os deveres ou attribuições dos respectivos funccionarios;

    c) destacar funccionarios, inclusive trabalhadores, serventes ou operarios, de umas para outras repartições, seja qual fôr o ministerio a que pertençam, salvo caso de urgencia ou accumulo de serviço, em que poderão ser designados funccionarios de umas repartições para auxiliarem os de outras, por prazo determinado e sem augmento de despeza de qualquer ordem.

    O funccionario que desempenhar tal commissão não poderá ter outra da mesma natureza, sinão depois de um anno de estagio na repartição ou serviço a que pertencer.

    Não se comprehendem nesta disposição as nomeações, em caracter interino, para o preenchimento de cargos, cujos serventuarios estejam privados, por qualquer motivo, de perceber os respectivos vencimentos.

    Art. 88. Fica dispensada aos herdeiros dos contribuintes do montepio obrigatorio, cujas contribuições forem descontadas em folha, a exhibição de certidão desse pagamento, subsistindo, porém, essa exigencia para os daquelles cujo pagamento fôr feito por meio de guias.

    Art. 89. Os pagamentos por adeantamento só poderão ser feitos quando não houver repartição pagadora nos logares onde os serviços a que correspondem tiverem de ser executados.

    Art. 90. Na proposta do orçamento para 1915 deverão ser especificadas por ministerios e repartições as despezas com automoveis e automoveis-caminhões e com o assentamento e assignatura de apparelhos telephonicos, reduzindo-se o uso daquelles meios de transporte e desses apparelhos ao estrictamente indispensavel á boa marcha do serviço publico.

    § 1º Emquanto não forem consignados recursos especiaes para tal fim, nenhum apparelho telephonico será mantido fóra das repartições e suas dependencias, por conta dos cofres publicos, a não ser nas casas de residencia do Presidente da Republica e membros de sua Casa Civil e Militar; do Vice-Presidente da Republica, Vice-Presidente do Senado Federal e Presidente da Camara dos Deputados; dos Ministros de Estado e seus secretarios; dos directores geraes das Secretarias de Estado, do chefe de Policia, das autoridades policiaes, militares, aduaneiras e de hygiene, a juizo dos respectivos Ministros de Estado; do presidente e directores do Tribunal de Contas e do presidente, ministros e secretario do Supremo Tribunal Federal, a juizo do mesmo tribunal, e dos Secretarios do Presidente da Camara dos Deputados e do Vice-Presidente do Senado Federal.

    § 2º Nenhuma despeza com automoveis e carros será autorizada fóra dos casos previstos no art. 100 da lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912.

    Art. 91. Os operarios, jornaleiros, diaristas e trabalhadores da União, que comparecerem ao trabalho, durante todos os dias uteis da semana, serão pagos dos salarios relativos aos domingos e dias feriados. Nos casos de enfermidade comprovada com attestado medico, serão abonadas, até tres mezes, duas terças partes, e nos tres mezes subsequentes, metade da diaria dos operarios, diaristas e trabalhadores. Quando se verificar qualquer accidente em serviço que os inhabilite para o trabalho, o abono será integral pelo prazo improrogavel de um anno.

    Art. 92. Aos directores das Secretarias do Senado e da Camara dos Deputados, mordomia do Palacio da Presidencia da Republica e Secretaria do Supremo Tribunal Federal serão entregues em quatro prestações iguaes, adeantadas, no começo dos mezes de janeiro, abril, junho e outubro, mediante requisição competente as quantias destinadas no material das mesmas repartições, incluidas na presente lei e integralmente as concedidas em creditos concernentes á mesma verba - Material.

    Art. 93. Em a proposta de orçamento para 1915 será especificada a despeza que corre pela sub-consignação relativa ao pessoal amovivel da Imprensa Nacional.

    Art. 94. Para os effeitos do disposto no art. 21 da lei n. 1.144, de 30 de dezembro de 1903, consideram-se despezas despezas de caracter permanente todas aquellas que se prolongarem por mais de seis mezes consecutivos ou por mais de nove mezes interpolados.

    Art. 95. Só poderá o Governo usar das autorizações para abertura de creditos constantes da lei do orçamento, sem verbas especificadas, ou das autorizações concedidas por leis especiaes, no segundo semestre do exercicio e dentro do excesso verificado sobre o orçamento da renda arrecadada no primeiro e por ella calculada para o segundo, emquanto a deste não fôr conhecida. Esta disposição só não comprehende os creditos supplementares componentes da tabella B.

    Art. 96. Fica cedida ao Estado do Espirito Santo a ilha do Principe, sita no porto da Victoria, emquanto fôr alli mantido o hospital de isolamento.

    Art. 97. Para as vagas que occorrerem no quadro dos empregados de Fazenda, o Poder Executivo nomeará os que estiverem addidos, em virtude de sentença judiciaria ou em consequencia de acto legislativo.

    Art. 98. Ficam approvados os creditos na somma de 2.151:212$112, ouro, e 84.005:921$736, papel, constantes da tabella A.

    Art. 99. Revogam-se as disposições em contrario.

    Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.

    Hermes R. DA Fonseca.

    Rivadavia da Cunha Corrêa.

TABELLA - A

Leis ns. 589, de 9 de setembro de 1850, art. 1º, § 6º, e 2.348, de 25 de agosto de 1873, art. 20

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES

MINISTERIO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMMERCIO

Recapitulação

    Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1914.

    Rivadavia da Cunha Corrêa.

TABELLA - B

    Verbas do orçamento para as quaes o Governo poderá abrir credito supplementar no exercicio de 1914, de accôrdo com as leis ns. 589, de 9 de setembro de 1850, 2.348, de 25 de agosto de 1873, e 429, de 16 de dezembro de 1896, art. 8º, n. 1 e art. 23 da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897, e lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, art. 54, n. 1.

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES

    Soccorros publicos.

    Subsidio aos Deputados e Senadores - Pelo que fôr preciso durante as prorogações.

    Secretaria do Senado e da Camara dos Deputados - Pelo serviço stenographico e de redacção e publicação dos debates durante as prorogações.

MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

    Extraordinarias no exterior.

MINISTERIO DA MARINHA

    Hospitaes - Pelos medicamentos e utensilios.

    Classes inactivas - Pelo soldo de officiaes e praças.

    Munições de bocca - Pelo sustento e dieta das guarnições dos navios da armada.

    Munições Navaes - Pelos casos fortuitos de avaria, naufragios, alijamento de objectos ao mar e outros sinistros.

    Fretes - Para commissão de saque, passagens autorizadas por lei, fretes de volumes e ajudas de custo.

    Eventuaes - Para tratamento de officiaes e praças em portos estrangeiros e em Estados onde não ha hospitaes e enfermarias e para despezas de enterramento e gratificações extraordinarias determinadas por lei.

MINISTERIO DA GUERRA

    Serviço de Saude - Pelos medicamentos e utensilios a praças de pret.

    Soldo, etapas e gratificações de praças - Pelos que occorrerem além da importancia consignada.

    Classes inactivas - Pelas etapas das praças invalidas e soldo de officiaes e praças reformadas.

    Ajudas de custo - Pelas que se abonarem aos officiaes que viajam em commissão de serviço.

    Material- Diversas despezas pelo transporte de tropas.

MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

    Garantia de juros ás estradas de ferro, aos engenhos centraes e portos - Pelo que exceder ao decretado.

MINISTERIO DA FAZENDA

    Juros e amortização e mais despezas da divida externa.

    Juros da divida interna fundada - Pelos que occorreram no caso de fundar-se parte da divida fluctuante ou de se fazerem operações de credito.

    Juros e amortização dos emprestimos internos.

    Juros da divida inscripta, etc. - Pelos reclamados, além do algarismo orçado.

    Inactivos, pensionistas e beneficiarios dos montepios - Pelas aposentadorias, pela pensão, meio soldo, montepio e funeral, quando a consignação não fôr sufficiente.

    Caixa de Amortização - Pelo feitio e assignatura de notas.

    Recebedoria - Pelas porcentagens aos empregados, e commissões aos cobradores, quando as consignações não forem sufficientes.

    Alfandegas - Pelas porcentagens aos empregados, quando as consignações excederem ao credito votado.

    Mesas de rendas e collectorias - Pelas porcentagens aos empregados, quando não bastar o credito votado.

    Inspecção das repartições de Fazenda - Pelas diarias quando fôr insufficiente o credito votado.

    Fiscalização e mais despezas dos impostos de consumo e de transporte - Pelas porcentagens, diarias, passagens e transporte.

    Commissão aos vendedores particulares de estampilhas - Quando a consignação votada não chegar para occorrer ás despezas.

    Ajudas de custo - Pelas que forem reclamados, além da quantia orçada.

    Porcentagens pela cobrança executiva das dividas da União - Pelo excesso da arrecadação.

    Juros diversos - Pelas importancias que forem precisas, além das consignadas.

    Juros e bilhetes do Thesouro - Idem, idem.

    Commissões e corretagens - Pelo que fôr necessario, além da somma concedida.

    Juros dos emprestimos do Cofre dos Orphãos - Pelos que forem reclamados, si a sua importancia exceder á do credito votado.

    Juros dos depositos das Caixas Economicas e dos Montes de Soccorro - Pelos que forem devidos, além do credito votado.

    Exercicios findos - Pelas aposentadorias, pensões, ordenados, soldos e outros vencimentos marcados em lei e outras despezas, nos casos do art. 11 da lei n. 2.330, de 3 de setembro de 1884.

    Reposições e restituições - Pelos pagamentos reclamados, quando a importancia dellas exceder á consignação.

    Laboratorio Nacional de Analyses - Pelas porcentagens aos empregados, nos exercicios de 1913 e 1914, si as consignações respectivas excederem ao credito votado.

    Rio de Janeiro, em 3 de janeiro de 1914.

    Rivadavia da Cunha Corrêa.