O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a lei seguinte:

     Art. 1º A despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1913 é fixada em 482.313:812$478, papel, e 86.544:720$911, ouro, distribuida pelos respectivos Ministerios da fórma seguinte:

     Art. 2º O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 10:700$, ouro, e 50.664:576$400, papel.

 

    Art. 3º O Governo manterá as subvenções e os auxilios ás casas de caridade ou instituições de philantrophia e previdencia social, associações scientificas; históricas, litterarias, artisticas ou outras, escolas, faculdades, academias ou institutos, não fundados pela União, nomeadamente declarados no orçamento do Interior para 1912 (lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912, art. 3º, lettra i, e art. 4º) e que no referido exercicio tiverem reclamado e recebido a respectiva quota. A subvenção á Maternidade das Laranjeiras, na Capital Federal, será augmentada de 40:000$, passando a receber o total de 100:000$ no exercicio. Serão concedidos mais: ao Instituto dos Surdos-Mudos de Itajubá o auxilio de 60:000$ e ao Dispensário de S. José, no Rio de Janeiro, 18:000$000. A subvenção ao Instituto de Protecção e Assistencia á Infantaria do Rio de Janeiro, comprehendido o auxilio para aluguel de casa, será augmentada de 18:000$, passando esse instituto a receber o total de 48:000$, no exercicio. Dentro de três mezes contados da data da presente lei, o Governo expedirá um regulamento geral fixando as normas para tornar effectiva a prestação do favor e estabelecendo as necessárias medidas para a conveniente fiscalização das despezas porventura feitas por esta consignação. No segundo semestre do exercicio, ouvido o Ministério da Fazenda e consultados os interesses do Thesouro, poderão ser attendidos pelo Governo outros pedidos de auxilios e subvenções daquella natureza, que satisfaçam as condições que forem prescriptas no regulamento, dando-se preferencia aos Estados que ainda não gosarem subvenções desse genero. Para o cumprimento do disposto neste artigo poderá o Governo abrir os necessários créditos.

    Art. 4º O Governo por intermédio dos Ministerios da Fazenda e do Interior entrará em accôrdo com a Prefeitura do Districto Federal para fechamento das respectivas contas. A União custeará por inteiro os serviços de Bombeiros, Policia e Justiça local, retendo definitivamente para indemnização de parte dessa despeza, cujo resto lhe caberá, o producto da cobrança do imposto de industriaes e profissões.

    A Prefeitura obriga-se a ceder definitivamente á União a fazenda de Manguinhos e outros terrenos na cidade, dos quaes careça o Governo Federal.

    Obrigar-se-ha outrosim a mesma Prefeitura a concorrer de uma só vez, em 1913, com a quantia de 200:000$ em dinheiro para a construcção de uma Maternidade Modelo na Capital Federal.

    Art. 5º Auxilie-se com a quantia de 100:000$ a realização de uma Exposição e Congresso de Imprensa, concurso litterario e com premios pecuniários em commemoração ao 25º anniversario da abolição da escravidão, em 13 de maio de 1913, promovidos pela Associação de Imprensa, permittindo o comparecimento dos jornalistas e industriaes estrangeiros, com franquia alfandegaria, de accôrdo com o disposto no art. 89, ns. 6 a 8, da lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 (1).

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    (1) Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912. - Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1912 e dá outras providencias:

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    Art. 89. Fica autorizada a creação de uma Commissão Permanente de Exposições, sob a presidência do Ministro da Agricultura, Industria e Commercio e composta dos presidentes da Sociedade Nacional de Agricultura, do Centro Industrial do Brazil e do director do Museu Commercial, que será o secretario geral, podendo esta commissão ser augmentada e alterada

    Art. 6º Ficam equiparadas as diarias dos remadores e foguistas das embarcações da Saude Publica ás dos Arsenaes de Guerra e da Marinha, sendo tambem extensivas aos remadores a gratificação para fardamento e etapas em uso nos arsenaes.

    Art. 7º Ficam equiparadas as diarias dos patrões e machinistas das embarcações da Saude Publica ás dos dos Arsenaes de Guerra e da Marinha.

    Art. 8º O Governo promoverá, dentro do exercicio, a mudança da Colonia Correccional dos Dous Rios para uma ilha situada dentro da bahia do Rio de Janeiro ou para terrenos localizados nos suburbios do Districto, alienado, por venda ou troca, aquelle proprio nacional para a acquisição de outro que sirva ao fim desejado, e devendo pedir ulteriormente ao Congresso o credito preciso para as novas intallações do estabelecimento.

    Art. 9º A União auxiliará até o maximo de 100:000$ o Estado de Matto Grosso a realizar, dentro deste exercicio, o saneamento da Villa de Santo Antonio do Madeira, á margem da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, entendendo-se a esse respeito com o governo do mesmo Estado para execução immediata das obras que forem julgadas necessarias, abrindo o necessario credito e podendo installar alli, por conta delle, uma Inspectoria de Saude, a que serão affectos esses trabalhos.

    Art. 10. O Governo poderá revigorar até á importancia de 60:000$ o saldo do credito aberto pelo decreto n. 8.484, de 28 de dezembro de 1910 (2), para as obras da Escola Nacional de Bellas Artes.

    Art. 11. Continúa em vigor o disposto no decreto legislativo n. 2.379, de 4 de janeiro de 1911 (3), na parte relativa ao Código Penal.

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segundo o critério do ministro acima referido, para o fim de promover, organizar e effectuar no Rio de Janeiro exposições annuaes, observadas as seguintes linhas geraes:

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    6º Essas exposições, comquanto nacionaes, poderão admittir o comparecimento de expositores estrangeiros, aos quaes será facilitada a franquia plena alfandegaria;

    7º A todos os expositores será permittida a venda dos productos expostos, cobrando-se porém dos estrangeiros, na occasião da entrega ao comprador, o imposto de importação que fôr devido;

    8º Os productos fabris estrangeiros não vendidos serão reexportados por conta dos respectivos expositores.

    (2) Decreto n. 8.484, de 28 de dezembro de 1910 - Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinário de 272:575$088, para conclusão das obras do edifício da Escola Nacional de Bellas Artes.

    (3) Decreto Legislativo n. 2.379, de 4 de janeiro de 1911 - Autoriza o Governo a mandar organizar os projectos de reforma dos Códigos Commercial e Penal da Republica e a pagar ao Dr. Clovis Bevilaqua a quantia de 100:000$, como premio pelo projecto do Codigo Civil. (Diario Official de 7 do mesmo mez).

    Art. 12 (*). Fica revogada a autorização concedida pelo decreto legislativo n. 2.430, de 23 de agosto de 1911 (4).

    Art. 13. Fica o Governo autorizado:

     a) a auxiliar com a quantia de 200:000$, abrindo para isso o necessário credito, o combate contra a ankilostomiase, sendo essa quantia entregue ao Estado do Rio, cujo Governo fornecerá gratuitamente aos Estados e municipalidades que lh'o solicitarem o medicamento especifico contra essa molestia e as instrucções impressas sobre o respectivo uso e sobre os symptomas do mal;

    b) a promover e animar o desenvolvimento e a difusão do ensino primario, podendo para esse fim fundar escolas nos territorios federaes o entender-se com os governos dos Estados, ajustando os meios de crear e manter escolas nos districtos e povoações onde não existam ou em que sejam insufficientes; subvencionar as escolas fundadas pelas municipalidades, associações e particulares, expedindo o necessario regulamento, fixando as bases e as condições convenientes e abrindo o necessario credito;

    c) abrindo o preciso credito, a auxiliar os Estados com subvenção annual de 20 % do que despenderem com o ensino primario, leigo e gratuito.

    Essa subvenção será elevada a 25 %, desde que a importancia despendida por cada Estado corresponda a 10 % pelo menos de sua receita.

    A subvenção de que se trata será concedida aos Estados que a solicitarem e que assim se obrigarão a prestar ao Governo da União as informações que forem por este julgadas necessarias;

    d) a auxiliar, até á quantia de 100$ mensaes, as associações estrangeiras ou nacionaes que se destinarem a ministrar a instrucção elementar, não podendo execeder de 120:000$ a verba destinada a este auxilio.

    Para receber a subvenção alludida, é necessario provar-se a competencia real do professor no conhecimento da lingua vernacula e que as lições de todas as disciplinas, inclusive o ensino obrigatorio de geographia e historia do Brazil e instrucção civica nacional, sejam igualmente ministradas no mesmo idioma nacional, no emtanto com a faculdade de leccionarem quaesquer linguas estrangeiras.

    e) a auxiliar com a somma de 200:00$ a Provedoria da Santa Casa de Misericordia, nesta Capital, assumindo ella a obrigação de despender outro tanto na mesma edificação da Maternidade Modelo nos terrenos vizinhos do Hospital Geral, que lhe forem proprios,

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    (*) V. decreto legislativo n. 2.779, de 1 de fevereiro de 1913, publicado adiante.

    (4) Decreto legislativo n. 2.430, de 23 de agosto de 1911 - Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito extraordinario até a quantia de 2.363:336$058, para conclusão das obras do quartel de cavallaria da Força Policial, na Avenida Salvador de Sá. (Diario Official de 25 do mesmo mez.)

assim como a obrigação de custear o serviço respectivo; para o qual fim o Governo Federal abrirá desde logo o credito preciso.

    Art. 14. O Poder Executivo remetterá, ao Congresso, em sua proxima reunião, um balanço dos patrimonios dos diversos estabelecimentos de ensino actualmente subvencionados, indicando as base que lhe parecerem mais convenientes para a sua completa desofficialização.

    Art. 15. Os cegos, que, de accôrdo com o regulamento em vigor no Instituto Benjamin Constant, forem classificados em concurso, terão preferencia no preenchimento dos logares de professores desse Instituto.

    Art. 16. E' concedida a D. Zilda Raineri Chiabotto, laureada pelo Instituto de Musica, um premio de viagem, na importancia de 4:800$, ouro, ficando o Governo autorizado a abrir para esse fim o necessario credito.

    Art. 17. Fica abolida a concessão de rações ao pessoal dos estabelecimentos em cujas verbas orçamentarias não houver creditos especialmente consignados para tal fim, tendo o pessoal subalterno que residir nesses estabelecimentos direito á alimentação, mas não ao recebimento de generos.

    Art. 18. O Governo poderá mandar abonar, de ora em deante, ao tenente-coronel James Andrew, emquanto servir junto ao Presidente da Republica, a gratificação mensal de 800$, abrindo o credito que fôr necessario.

    Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a rever e modificar o regimento das custas judiciarias da justiça local do Districto Federal, adaptando-o á actual organização.

    Art. 20. O Governo poderá, por equidade, conceder por uma só vez o auxilio de 10:000$ á Sociedade Casino Fluminense, a titulo de indemnização, por haver a Constituinte funccionado, durante algum tempo, no edificio que a mesma sociedade possue á rua do Passeio, nesta Capital.

    Art. 21. Fica o Governo autorizado a crear mais um officio de distribuidor e mais quatro tabellionatos na Capital Federal.

    Art. 22. Para a construcção do Palacio da Camara dos Deputados o Poder Executivo, á requisição da Commissão de Policia da mesma Camara, abrirá os necessarios creditos.

    § 1º A obra se fará mediante concurrencia publica para os projectos e construcção.

    § 2º Nas mesmas condições, isto é, contractada a obra mediante concurrencia publica, tanto para os projectos como para a construcção, serão abertos, á requisição da Commissão de Policia do Senado, os creditos necessarios á reconstrucção do edificio em que funcciona essa Casa do Congresso.

    Art. 23. O Presidente da Republica é autorizado a despender pela Repartição do Ministerio das Relações Exteriores, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia do 2.609:600$, papel, e 3.045:488$991, ouro.

    

    Art. 24. Continuam em vigor o art. 13 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 (5), e o paragrapho único do art. 14 da lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 (6).

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    (5) Lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 - Orçamento da despeza para o exercicio de 1911:

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    Art. 13. E' o Governo autorizado a melhorar a organização actual da Secretaria das Relações Exteriores, podendo augmentar o respectivo pessoal e os cargos, discriminando como convier os trabalhos e attribuições de cada um, não devendo exceder o total da despeza annual, com o accrescimo da quantia de 200:000$, papel.

    (6) Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 - Orçamento da despeza para o exercicio de 1912:

    Art. 14:

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    Paragrapho único. A Secretaria de Estado do Ministério das Relações Exteriores terá o pessoal e os vencimentos adeante declarados - dentro das respectivas rubricas do orçamento.

    I. Um sub-secretario de Estado, com o ordenado de 16:000$, 8:000$ de gratificação e 6:000$ de representação.

    II. Dous directores geraes, um para a directoria geral dos negócios políticos e diplomaticos, outro para a directoria geral dos negócios economicos e consulares, cada um delles com o ordenado de 12:000$, gratificação de 6:000$ e 3:000$ de representação - e mais a gratificação de 3:000$ si cada um delles tiver mais de 40 annos de serviço publico, na fórma do regulamento vigente.

    III. Sete directores de secções, sendo dous para os negócios políticos e diplomáticos, dous para os econômicos e consulares, um para o protocollo, um para a contabilidade e outro para o archivo - cabendo a cada um destes o vencimento de 12:000$ e 1:800$ de representação que presentemente percebem.

    IV. Dez primeiros officiaes, dez segundos ditos e doze terceiros ditos, com vencimentos respectivamente de ..................... 9:600$, 7:200$ e 5:400$, divididos como actualmente em ordenados e gratificações.

    Os primeiros officiaes, quando tiverem mais de oito annos de exercício desse cargo, terão uma gratificação addicional annual de 2:000$, os segundos a de 1:800$ e os terceiros a de 1:200$000.

    Art. 25. Para o fim de garantir aos autores brazileiros de obras scientificas, literárias e artisticas a reciprocidade da protecção aos seus direitos que a lei n. 2.577, de 17 de janeiro de 1912, art. 1º (7), conferiu aos autores estrangeiros, qualquer que seja a sua nacionalidade, desde que elles pertençam a nações que tenham adherido ás convenções internacionaes sobre a matéria, fica o Governo autorizado a adherir, nos termos do seu art. 25, á Convenção Internacional assignada em Berlim a 13 de fevereiro de 1908, inscrevendo-se entre os membros de 1ª classe do «Bureau da União Internacional» para a protecção das obras litterarias e artísticas, com sede em Berlim.

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    V. Quatro praticantes a 2:700$ cada um, sendo 1:800$ de ordenado e 900$ de gratificação.

    VI. Um primeiro consultor jurídico com a gratificação annual de 16:000$ e um segundo dito com a de 12:000$000.

    VII. Um bibliothecario com o ordenado de 6:800$ e a gratificação de 3:400$, e três auxiliares a 2:400$ de ordenado e 1:200$ de gratificação.

    VIII. Um cartographo e conservador de mappas e plantas, com a gratificação annual de 6:000$000.

    IX. Dous officiaes de gabinete do ministro e um do sub-secretario, cada um delles com a gratificação annual de 6:000$000. Um auxiliar de cada um dos directores geraes, com a gratificação annual de 2:400$000.

    X. Um porteiro com ordenado de 4:000$ e 2:000$ de gratificação. Um calligrapho com a gratificação annual de 3:000$, e um ajudante de porteiro com 3:200$ de ordenado e 1:600$, de gratificação.

    XI. Sete contínuos com 2:400$ de ordenado e 1:200$ de gratificação cada um. Dous correios, sendo um primeiro com 2:400$ de ordenado e 1:200$ de gratificação, um segundo com 2:000$ de ordenado e 1:000$ de gratificação, e para occorrer ás duplicatas de vencimentos por substituições e gratificações eventuaes, a quantia de 20:000$000.

    (7) Lei n. 2.577, de 17 de janeiro de 1912 - Torna extensivas ás obras scientificas, litterarias e artísticas editadas em paizes estrangeiros que tenham adherido ás convenções internacionaes sobre o assumpto, ou assignado tratados com o Brazil, as disposições da lei n. 496, de 1 de agosto de 1898, salvo as do art. 13, e dá outras providencias.

    Art. 1º Todas as disposições da lei n. 496, de 1 de agosto de 1898, salvo as do seu art. 13, são igualmente applicaveis ás obras scientificas, litterarias e artísticas editadas em paizes estrangeiros, qualquer que seja a nacionalidade de seus autores, desde que elles pertençam a nações que tenham adherido ás convenções internacionaes sobre a matéria ou tenham assignado tratados com o Brazil, assegurando a reciprocidade do tratamento ás obras brazileiras. (Diário Official de 21 de janeiro de 1912).

    Art. 26. O Presidente da Republica é autorizado a despender, no anno de 1913, com os serviços a cargo do Ministério da Marinha, a quantia de 47.799:617$203, papel, e 1.000:000$000, ouro.

    

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    (8) Lei n. 260, de 20 de dezembro de 1894 - Concede aos Ministros de Estado uma gratificação mensal de 1:000$ para representação:

    Art. 1º Os Ministros de Estado perceberão, além de seus vencimentos, uma gratificação mensal de 1:000$ para representação.

    Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 - Orçamento da despeza para o exercicio de 1912:

    Art. 12. Fica fixada em 24:000$ a dotação destinada á representação de cada um dos ministros de Estado, abrindo o Governo, para esse fim, o necessário credito.

    

    Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado:

    1º, a mandar praticar a bordo dos navios de guerra estrangeiros 25 officiaes e 15 machinistas da nossa Marinha, obtendo para isso a devida permissão dos respectivos governos;

    2º, a realizar contractos por tempo nunca maior de cinco annos, quando versarem sobre armamentos e illuminação de estabelecimentos militares;

    3º, a contractar a construcção de um dique fluctuante para o rio Paraguay, até a importância de 1.000:000$000.

    4º, a abrir o credito extraordinário até a quantia de 6.423:584$, ouro, para pagamento das seguintes e ultimas prestações de navios em construcção na Europa, e que se vencerão em 1913;

    7ª e 8ª prestações do Rio de Janeiro, no valor de £ 267.500, cada uma, 4.756:150$; 6ª e ultima prestações de dous submarinhos, no valor de 275.000 francos, cada uma, 195:250$000; 7ª, 8ª, 9ª e 10ª prestações de três monitores, no valor de £ 13.800, 1.472:184$000;

    5º, a despender até a importância de dous mil contos, no exercício de 1913, para dar inicio ao estabelecimento de quatro bases de operações navaes na Republica, sendo uma Santa Catharina, outra no Rio Grande do Sul e duas nos Estados da Bahia para o norte;

    6º, a abrir o credito de 800:000$, ouro, para acquisição de munições e equipamento dos navios em construcção na Europa.

    Art. 28. O Presidente da Republica é autorizado a despender em 1913 com os serviços a cargo do Ministério da Guerra a quantia de 300:000$, ouro, e de 84.017:223$649, papel.

    

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    (*) A importância desta consignação é de 4.500:000$, visto ter sido supprimida da proposta a quantia de 208:000$ e augmentada a de 500:000$000.

    

    Art. 29. É o Presidente da Republica autorizado:

    a) a mandar a outros paizes, como addidos militares, em commissão, oito officiaes superiores ou capitães habilitados, de comprovada capacidade, correndo a despeza com a differença de vencimentos e ajuda de custo de accôrdo com o art. 18 da lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910 (9), e respectivas tabellas, pela verba 15ª do artigo acima;

    b) a mandar, dentro dos recursos orçamentários, servirem arregimentados nos exercicios estrangeiros os seguintes officiaes das armas de engenharia, artilharia, cavallaria e infantaria:

    Engenharia;

    1 tenente-coronel;

    1 major;

    5 capitães;

    4 1^os tenentes;

    9 2^os tenentes ou aspirantes.

    Artilharia:

    1 tenente-coronel;

    1 major;

    3 capitães;

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    (9) Lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910 - Modifica as tabellas de vencimentos dos officiaes e praças do Exercito e da Armada e dá outras providencias:

    Art. 18. Os vencimentos dos officiaes em commissão em paiz estrangeiro continuarão a ser pagos em ouro, ao cambio de 27 dinheiros por 1$000.

    4 1^os tenentes;

    4 2^os tenentes ou aspirantes.

    Cavallaria:

    1 tenente-coronel;

    1 major;

    3 capitães;

    4 1^os tenentes;

    5 2^os tenentes ou aspirantes.

    Infantaria:

    1 tenente-coronel;

    1 major;

    4 capitães;

    3 1^os tenentes;

    7 2^os tenentes ou aspirantes.

    Esses officiaes irão em grupos de cada arma e formarão no seu regresso as officialidades de unidades respectivas do Exercito, que ficarão constituindo as unidades modelo de instrucção;

    c) a mandar dous officiaes do Corpo de Saúde praticarem nos hospitaes militares;

    d) a mandar de dous a quatro officiaes praticarem em uma escola de artilharia de posição e acompanharem os progressos de artilharia de grosso calibre;

    e) a mandar fazer o curso em uma das escolas praticas de electricidade do paiz, sem ônus nenhum, quatro ou seis inferiores do Exercito com as necessárias habilitações;

    f) a realizar contractos por tempo nunca maior de cinco annos, quando versarem sobre construcções, armamentos e illuminação de estabelecimentos militares e alugueis de casa;

    g) a mandar distribuir pela Direcção de Contabilidade e pelas Delegacias Fiscaes nos Estados as quantias necessárias dos ns. 22, 25, 26, 27 e 29 e consignação «Forragens e ferragens» do titulo «Despezas Especiaes» da rubrica 14ª, aos commandantes de inspecção, de brigadas ou das differentes unidades do Exercito na Capital Federal, nos Estados do Paraná, Santa Catharina, Rio Grande do Sul, Matto Grosso, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Geraes, Parahyba, Pernambuco, S. Paulo e Goyaz, para que as differentes unidades do Exercito façam directamente os supprimentos dos artigos que lhe são necessários e cujas despezas correm por conta dessas mesmas consignações;

    h) a tornar annuaes os contractos de fornecimentos de viveres, forragens, ferragens, artigos de asseio e illuminação ás differentes guarnições do Exercito e aos hospitaes e enfermarias militares, bem assim as fixações dos valores para arraçoamento e dietas, ficando nesta parte revogados os arts. 11e 23 do regulamento baixado com o decreto n. 2.213, de 9 de janeiro de 1896 (10);

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    (10) Regulamento que baixou com o decreto n. 2.213, de 9 de janeiro de 1896, para o serviço de fornecimento de viveres e forragens aos corpos do Exercito.

    i) a constituir com 300 homens de infantaria as companhias reginaes do Alto Acre, Alto Juruá, Alto Purús e Tarauacá, cada uma com um capitão, um 1º tenentes e dous 2^os tenentes, podendo despender para esse fim 50:000$000.

    j) a emancipar as colonias militares de Iguassú e Alto Uruguay, reservando nas mesmas colonias as áreas necessárias para os diversos serviços militares;

    k) a vender em concurrencia publica o material imprestável existente na Fabrica de Cartuchos e de Artefactos de Guerra e na Fabrica de Pólvora sem Fumaça, podendo applicar o producto que for apurado nas construcções e na acquisição de materiaes para as officinas e laboratórios dos mesmos estabelecimentos;

    l) a modificar, sem augmento de despeza, nem com o pessoal nem com o material, o regulamento approvado pelo decreto n. 7.821, de 20 de janeiro de 1910 (11), de modo que nas escolas de que trata esse regulamento seja ministrada, além da instrucção profissional propriamente dita, a necessária aos sargentos do Exercito;

    m) a despender na vigencia desta lei até a quantia de 21.500:000$ afim de prover á defesa nacional, abrindo para isso os créditos que se forem tornando necessários para as despezas com a acquisição de artilharia, fuzis, obuzeiros, munições, conclusão da Villa Militar, construcção de quartéis no Rio Grande do Sul, em S. Paulo, em Nitheroy, para o batalhão de caçadores, nesta Capital e nos outros Estados onde forem precisos, terminação das fortificações da Repu-

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    Art. 11. Os commandantes dos districtos militares remetterão directamente á Contadoria Geral da Guerra os preços das propostas mais vantajosas dos dous últimos semestres das diversas guarnições sob sua jurisdicção, assim como os preços correntes nos mercados das mesmas guarnições, dous mezes antes de terminado o semestre, afim de que aquella repartição proceda ao calculo para determinação dos valores das etapas no semestre seguinte, de accôrdo com a tabella de distribuição de gêneros para as refeições das praças, organizada pela Repartição do Quartel-Mestre General. Do mesmo modo que os commandantes de districtos procederá a Repartição do Quartel-Mestre General com relação ás guarnições da Capital Federal e outras que estiverem immediatamente subordinadas ao ajudante general.

    Art. 23. Os contractos para fornecimento, não só dos gêneros alimenticios ás praças dos corpos, fortalezas e estabelecimentos militares, mas tambem das forragens para a cavalhada serão celebrados semestralmente pelos conselhos econômicos dos corpos, estabelecimentos e fortalezas, segundo as normas estabelecidas neste regulamento. Os contractos serão publicados em ordem do dia dos corpos.

    (11) Regulamento que baixou com o decreto n. 7.821, de 20 de janeiro de 1910.

    Regulamento para as companhias de aprendizes militares, (Publicado no Diário Official de 30 de janeiro de 1910.)

blica e para provimento de depositos de mobilização, comprehendidos fardamento, equipamento, barracas, material de transporte e de serviço de saude;

    n) a reorganizar, sem augmento de despeza, o ensino militar, observando, quanto aos collegios militares do Rio de Janeiro, Porto Alegre e Barbacena, as seguintes bases:

    1. Será mantido o curso de adaptação, que não poder á exceder de dous annos;

    2. O curso geral será de quatro annos e, com feição eminentemente pratica, reduzido ás materias indispensaveis;

    3. O numero de alumnos do Collegio do Rio de Janeiro será de 600 e o de cada um dos outros dous - Porto Alegre e Barbacena - de 200, ficando absolutamente prohibida a ampliação desses quadros, sejam quaes forem as razões allegadas;

    4. O numero de alumnos gratuitos deverá corresponder á quinta parte do effectivo realmente existente em cada um dos collegios, não podendo ser excedido em hypothese e sob pretexto algum;

    5. Não poderão ser transferidos alumnos de um para outro collegio;

    6. O corpo docente será escolhido dentre os actuaes lentes em disponibilidade e, na falta, será nomeado sempre em commissão, não tendo em nenhum dos casos direito a gratificações addicionaes de exercicio;

    7. As novas matrículas do Collegio do Rio do Janeiro serão suspensas emquanto o numero de alumnos não ficar reduzido ao quadro normal, de conformidade com as lettras c e d;

    8. Aos actuaes alumnos será permittida a conclusão do curso pelo regulamento em vigor;

    9. O Collegio de Porto Alegre poderá ser transformado em escola pratica de ensino militar si o Governo julgar conveniente, ficando, porém, entendido que não poderá fazel-o sinão dentro da respectiva dotação orçamentaria;

    10. Não serão creados novos logares nem augmentados os vencimentos dos funccionarios já existentes;

    o) a rever, alterar e consolidar os regulamentos e actos relativos ao ensino militar, comtanto que observem as seguintes disposições fundamentaes:

    I. O ensino militar comprehenderá, essencialmente:

    1. As escolas regimentaes;

    2. A de sargentos e artifices;

    3. A de cavallaria e de infantaria (theoricas);

    4. A de artilharia e engenharia (theoricas);

    5. A de estado-maior;

    6. Escolas praticas das respectivas armas correspondentes ás escolas theoricas.

    II. Será de rigor o ensino pratico nos corpos, inclusive conferencias para a divulgação de theorias essenciaes;

    III. Será licito ás praças de serviço nos corpos a admissão nas escolas, segundo as condições que o regulamento prescrever;

    IV. Não poderá exceder, na reorganização deste serviço, ás verbas de despeza votadas na presente lei, podendo dispensar o pessoal excedente;

    Art. 30. Tem direito á gratificação mensal do 8$ a praça do pret não graduada e engajada, de accôrdo com o paragrapho unico do art. 73 do regulamento que baixou com o decreto n. 6.947, de 8 de maio de 1908 (12).

    Art. 31. Os aspirantes a officiaes terão, além dos vencimentos fixados pela lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910 (13), a diaria de 4$, correndo a respectiva despeza por conta da rubrica 8ª do artigo acima.

    Art. 32. Aos officiaes promovidos ou graduados serão abonadas, mediante requerimento, as seguintes importancias, para serem descontadas pela decima parte do respectivo soldo mensal:

    

    Nenhum outro abono previsto em lei se fará, sinão sob condição do pagamento integral dentro do anno corrente.

    Art. 33. Na vigencia desta lei, sómente serão permittidas consignações até dous terços do soldo ou ordenado; que forem estabelecidos por officiaes e funccionarios civis ás suas familias, a instituições que, por disposições especiaes, já gosem desse direito e a casas commerciaes de uniformes militares, nesta Capital e nos Estados, que tenham transacção com o Ministerio da Guerra, com o fim unico de acquisição de fardamento, mantidas as actuaes que não estejam comprehendidas naquellas concessões legaes, até se liquidarem sem prorogação de prazo nem renovações.

    Art. 34. Os lentes, professores ou adjuntos dos institutos militares de ensino, que forem vitalicios, sómente poderão ser postos em disponibilidade por extincção dos logares que exerçam, uma vez que não possam ser aproveitados em outro cargo do magisterio militar.

    Art. 35. Respeitadas as matrículas já efectuadas nos collegios militares, em caso nenhum e sob nenhum pretexto poderão ter os collegios militares do Rio de Janeiro, Porto Alegre e Barbacena mais de 600 alumnos o primeiro, mais de 300 o segundo e mais de 200 o ultimo.

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    (21) Regulamento que baixou com o decreto n. 6.947, de 8 de maio de 1908 - Alistamento e sorteio militar.

    Art. 73. Os voluntarios ou sorteados de bom procedimento civil e militar, poderão continuar a servir em qualquer arma até aos 35 annos, de idade completos, desde que satisfaçam as seguintes condições:

    a) si tiverem, pelo menos, a graduação de cabo de esquadra:

    b) si forem corneteiros, tambores, artifices ou musicos.

    (13) Lei n. 2.290, de 13 de dezembro de 1910 - V. a nota 9ª a esta lei.

    Art. 36. Continúa em vigor a disposição do art. 3º da lei n. 1.687, de 13 de agosto de 1907 (14), para pagamento dos soldos devidos aos voluntários e relativos aos exercícios anteriores ás datas dos reconhecimentos dos direitos dos mesmos aos referidos soldos vitalícios, ficando prorogado o prazo para habilitação de que cogita o art. 2º da mesma lei (15).

    Art. 37. Correrão por conta do saldo apurado do credito a que se refere o decreto n. 9.528, de 24 de abril de 1912, art. 1º, lettra i (16), além das despezas com material bellico, as decorrentes da compra de machinismos e apparelhamentos das officinas dos arsenaes de guerra do Rio Grande do Sul e de Matto Grosso.

    Art. 38. Os lentes, professores a adjuntos dos institutos militares de ensino, que forem vitalicios e estiverem em disponibilidade, e na vigência da presente lei não quizerem assumir a regência de suas respectivas aulas, perderão as gratificações dos respectivos cargos.

    Art. 39. Na vigência da presente lei, na execução do disposto no art. 17 do regulamento processual criminal, promulgado em virtude do disposto no art. 5º, § 3º, do decreto legislativo n. 149, de 18 de julho de 1893 (17), o Governo poderá nomear somente um auxiliar auditor para cada uma das brigadas estrangeiras ou de cavallaria, vencendo uma gratificação mensal de 450$, que correrá pela rubrica 8ª.

    Art. 40. O Presidente da Republica é autorizado a despender pelas repartições subordinadas ao Ministério da Agricultura, Industria

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    (14) Lei n. 1.687, de 13 de agosto de 1907 - Concede vitaliciamente aos officiaes e praças de pret sobreviventes dos corpos de voluntários da Pátria e Guarda Nacional e aos auditores de guerra e estudantes de medicina e pharmacia, que serviram no Exercito e na Armada por occasião da guerra do Paraguay, o soldo regulado pela tabella actual vigente e dá outras providencias.

    Art. 30. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir os créditos necessários para execução desta lei.

    (15) Lei n. 1.687, de 13 de agosto de 1907 - V. nota 14ª a esta lei.

    Art. 2º Para que os interessados possam perceber o soldo vitalicio que esta lhes assegura, é indispensavel que se mostrem habilitados com as respectivas patentes, baixas ou documentos equivalentes, assim como os actos expedidos pelas repartições dependentes dos Ministérios da Guerra, da Marinha e da Justiça, ou por certidões authenticas, isentas de sellos, extrahidas das mesmas, ou de quaesquer outras repartições publicas, da União ou dos Estados.

    (16) Decreto n. 9.528, de 24 de abril de 1912 - V. nota 63ª a esta lei.

    (17) Decreto legislativo n. 149, de 18 de julho de 1893 - Dá organização ao Supremo Tribunal Militar.

    Art. 5º Compete ao Tribunal:

    § 3º Communicar ao Governo, para este proceder na fórma da lei, contra os individuos que, pelo exame dos processos, verificar estarem indicados em crimes militares.

    e Commercio, no exercicio de 1913, a quantia de 1.300:000$, ouro, e 34.378:938$302, papel, com os serviços especificados nas seguintes verbas:

    

    Art. 41. E' o Presidente da Republica autorizado:

    a) a abrir ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito de 35:000$ para occorrer ás despezas com a representação do Brazil no Congresso de Defesa Agricola a reunir-se em 1913 na Republica do Uruguay;

    b) a installar no municipio de Baurú, ou em outro que seja mais conveniente, a Povoação Indigena, creada no Estado de S. Paulo, pelo decreto n. 8.941, de 30 de a agosto de 1911 (18), sem augmento de despeza;

    c) a abrir creditos até a importancia de 150:000$ para pagamento das subvenções estabelecidas pelo decreto n. 7.909, de 17 de março de 1910 (19), em beneficio da cultura do trigo, do cacaueiro, da oliveira, do henequen e de outras culturas novas, conforme a lei n. 2.049, de 31 de dezembro de 1908 (20);

    d) a abrir o credito especial de 1.040:000$ para cumprimento da clausula XII do contracto feito com as companhias italianas Navigazione Generale Italiana, La Veloce, Lloyd Italiano e Italia, para manutenção de uma linha especial e exclusiva de navegação a vapor entre a Italia e o Brazil;

    e) a fundar, no municipio de Itambé, Estado de Pernambuco, um centro agricola, de accôrdo com os decretos ns. 8.937 e 8.973, de agosto e setembro de 1911 (21), correndo as despezas pela verba destinada ao Serviço de Protecção aos Indios e Localização de Trabalhadores Nacionaes;

    f) a liquidar com o Estado de Minaes Geraes as contas relativas ao transporte de gado introduzido do exterior pelo dito Estado e abrir o necessario credito para pagamento do debito que fôr apurado;

    g) a crear no Estado do Paraná um aprendizado agricola, retirando, para esse fim, a quantia necessaria da verba destinada ao ensino agronomico pelo § 19 do art. 1º;

    h) a promover a annullação do contracto celebrado com Carlos G. da Costa Wigg e Trajano S. Viriato de Medeiros, ou, para o fim

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    (18) Decreto n. 8.941, de 30 de agosto de 1911 - Crêa uma povoação indigena em cada um dos aldeamentos de indios de S. Jeronymo, Estado do Paraná, S. Lourenço, Estado de Matto Grosso, e Itaporanga, Estado de S. Paulo.

    (19) Decreto n. 7.909, de 17 de março de 1910 - Dá regulamento para a concessão dos favores destinados á cultura do trigo e outras. (Diario Official de 24 de março de 1910.)

    (20) Lei n. 2.049, de 31 de dezembro de 1908 - Autoriza o Poder Executivo a conceder aos syndicatos ou cooperativas agricolas, que cultivarem o trigo, a subvenção de 15:000$ annuaes. (Essa subvenção será paga em prestações trimestraes durante o prazo de cinco annos.)

    (21) Decreto n. 8.937, de 30 de agosto de 1911 - Crêa um centro agricola em cada um dos Estados do Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Alagoas e Minas Geraes. (Diario Official de 1 de setembro de 1911.)

    Decreto n. 8.973, de 14 de setembro de 1911 - Crêa um centro agricola no municipio de Arassuahy, no Estado de Minas geraes, (Diario Official de 24 do mesmo mez.)

de assegurar a livre concurrencia na industria siderurgica, a estender a todas as emprezas que organizarem, para os fins da lei n. 2.406, de 11 de janeiro de 1911 (22), os premios, favores e vantagens constantes do decreto n. 8.579, de 22 de fevereiro de 1911 (23), e do art. 71 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 (24).

    Art. 42. O Governo limitará no corrente exercicio os serviços autorizados pelo decreto n. 2.543 A, de 5 de janeiro de 1912, á verba votada nesta lei e ao saldo do credito aberto pelo decreto n. 9.649,

__________________

    (22) Lei n. 2.406, de 11 de janeiro de 1911 - Autoriza o Governo a conceder favores, sem monopolio, á empreza ou emprezas que forem organizadas para explorar a industria siderurgica e dá outras providencias.

    (23) Decreto n. 8.579, de 22 de fevereiro de 1911 - Concede aos industriaes Carlos G. da Costa Wigg e Trajano Saboia Viriato de Medeiros, ou á companhia que organizarem, os favores de que trata o art. 71 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, e consolida as disposições do decreto n. 8.414, de 7 de dezembro de 1910, que concedeu aos mesmos os favores dos decretos ns. 8.019, de 19 de maio de 1910, 5.646, de 22 de agosto de 1905, e 947 A, de 14 de novembro de 1890.

    (24) Lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 - Orçamento da despeza para o exercicio de 1911.

    Art. 71. Fica o Governo autorizado a promover a construcção da usina de que trata a clausula X do decreto n. 8.414, de 7 de dezembro de 1910, podendo instituir aos respectivos concessionarios premios sobre os productos manufacturados, garantia annual e outros favores, sem privilegio ou monopolio, assegurando consumo em favor da União metade dos lucros da empreza, desde que estes excedam de 12 % no anno, até integral restituição dos premios instituidos.

    Decreto n. 8.414, de 7 de dezembro de 1910 - Concede a Carlos G. da Costa Wigg e Trajano Saboia Viriato de Medeiros, ou á companhia que organizarem, os favores constantes dos decretos ns. 8.019, de 19 de maio de 1910, 5.646, de 22 de agosto de 1905, e 947 A, de 4 de novembro de 1890, para o estabelecimento da metallurgia do ferro e aço e exportação de minerios de ferro, de accôrdo com as clausulas que o acompanham.

    Clausula X - Si os concessionarios obtiverem do Congresso Nacional os premios de fabricação e da garantia de consumo de certa tonelagem de trilhos por anno, a que se referem no requerimento de 27 de outubro de 1910, ficam obrigados a montar, em condições analogas ás anteriores uma grande usina productora de ferro e aço, com a capacidade de 150.000 toneladas por anno, podendo, então, exportar 1.500.000 toneladas de minerio annualmente e gosar dos demais favores desta concessão.

    O prazo de montagem dessa usina será de cinco annos, contados da data, em que o Governo notificar a concessão dos alludidos favores, devendo, então, a caução ser elevada a 150:000$000. V. Diario Official, de 30 de dezembro de 1910.

    de 6 de julho ultimo (25), ficando limitados os serviços creados neste ministerio aos constantes desta lei, nenhum mais podendo ser creado além dos que esta permitte.

    Paragrapho unico. Os serviços de viação e navegação, autorizados pela lei n. 2.543 A, de 5 de janeiro de 1912 (26), assim como as estradas de ferro coloniaes; autorizadas por outras leis, são da competencia do Ministerio da Viação e Obras Publicas.

    Art. 43. O pagamento do pessoal das estações meteorologicas e pluviometricas da Directoria de Meteorologia e Astronomia poderá ser feito mediante vales postaes ou registrados com valor, servindo de documento de despeza do funccionario que receber adeantamentos para tal fim os recibos certificados do Correio por onde se prove a remessa do dinheiro.

    Art. 44. Continúa em vigor o credito aberto pelo decreto numero 8.462, de 27 de dezembro de 1910 (27), para a transferencia do Observatorio Nacional para local mais conveniente, podendo ser tambem applicado á acquisição de instrumentos, apparelhos e mobiliario para a installação do novo observatorio.

    Art. 45. Continuam em vigor as autorizações contidas nas lettras f, h, q e s do art. 72 da lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912, e bem assim o disposto nos arts. 87 e 90 da referida lei (28).

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    (25) Decreto n. 9.649, de 6 de julho de 1912 - Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito especial de 8:000$, para dar começo aos serviços e providencias comprehendidos na lei n. 2.543 A, de 5 de janeiro e decreto n. 9.521, de 17 de abril de 1912, concernentes á defeza economica da borracha.

    (26) Lei n. 2.543 A, de 5 do janeiro de 1912 - Estabelece medidas destinadas a facilitar e desenvolver a cultura da seringueira, do caucho, da maniçoba e da mangabeira e a colheita e beneficiamento da borracha extrahida dessas arvores, e autoriza o Poder Executivo não só a abrir os creditos precisos execução de taes medidas, mas ainda a fazer as operações de credito que para isso forem necessarias.

    (27) Decreto n. 8.462, de 27 de dezembro de 1910 - Abre ao Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio o credito extraordinario de 1.200:000$ para occorrer ás despezas com a transferencia e novas construcções, acquisição de terrenos, installações e reparação de apparelhos no Observatorio Nacional.

    (28) Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 - Orçamento da despeza para o exercicio de 1912.

    Art. 72. E' o Presidente da Republica autorizado:

    f) a abrir os creditos que forem necessarios para occorrer as subvenções resultantes de contractos já celebrados, de conformidade com o disposto no art. 36 da lei n. 2.221, de 30 de dezembro de 1909;

    h) a despender:

    I. 10:000$ em premios, á razão de 1$ por kilogramma, aos sericicultores que apresentarem casulos de producção nacional, de accôrdo com o regulamento n. 6.519, de 13 de julho de 1907;

    II. 5:000$ em premios aos sericultores que provarem, a juizo do Governo, ter pelo menos 2.000 pés de amoreira, regularmente tratados, de accôrdo com o disposto no mesmo regulamento (lettra e do citado artigo);

    III. Até 150:000$ para a construcção do novo edificio destinado á Escola de Aprendizes Artifices do Estado de S. Paulo, concorrendo o Governo estadoal com igual quantia;

    q) a conceder premios de 500$ a 5:000$ aos viticultores e vinicultores que exhibirem, em exposição publica, que se realizar annualmente na Capital Federal, sob inspeccão do delegado especial do Ministerio da Agricultura, os mais bellos e apreciados especimens de uvas e os melhores vinhos fabricados de uvas de cepas européas e americanas, expedindo regulamentos, em que deverão ser indicadas as especies de videiras cujos productos possam ser premiados e demais providencias favorecedoras do desenvolvimento da industria viticola e vinicola, correndo a despeza pela verba 15ª;

    s) a auxiliar com a quantia de 500$ a cada criador, possuidor pelo menores de 200 cabeças de gado vaccum, que construir em sua propriedade banheiro para expurgo de parasitas do mesmo gado, não podendo o auxilio exceder de 10:000$ em cada Estado, dentro do exercicio; abrindo para isso os necessarios creditos.

    Art. 87. Fica o Governo autorizado a subvencionar com as quantias adeante mencionadas as seguintes instituições de ensino technico e profissional: Lyceu de Artes e Officios da Capital Federal, 48:000$; Escola de Commercio Alvares Penteado, de S. Paulo, 20:000$; Lyceu Agronomico de Pelotas, 15:000$; Escola Profissional Benjamin Constant, de Porto Alegre, 15:000$; Academia de Commercio do Rio de Janeiro, 10:000$; Instituto Commercial da Capital Federal, 10:000$; Lyceu de Artes e Officios de S. Paulo, 10:000$; Lyceu de Artes e Officios do Recife, 10:000$; Academia do Commercio de Pelotas, 10:000$; Escola Pratica do Commercio do Ceará, 10:000$; Escola Pratica do Commercio do Pará 10:000$; Escola Mauá, de Porto Alegre, 10:000$; Escolas do Commercio de Bello Horizonte e Maranhão, 10:000$ a cada uma; Academia do Commercio de Juiz de Fóra, 10:000$; Asylo Agricola Santa Izabel, em Juparanan e aos aprendizados agricolas de Patos e Leopoldina e á Escola de Agricultura de Lavras, 10:000$ a cada um.

    Art. 90. As sociedades sportivas que teem por fim explorar corridas de cavallos só poderão receber auxilio do Governo quando se obrigarem a realizar em cada dia de corridas, pelo menos dous pareos para animaes nacionaes: sendo um para animaes de tres annos e outro para animaes de qualquer idade.

    Paragrapho unico. O Governo fará regulamentar a disposição acima.

    Art. 46. Na vigencia da presente lei, os laboratorios, campos de experiencia e mais serviços da Delegacia Agricola do Ministerio no Territorio do Acre, com todos os bens da mesma delegacia, inclusive moveis e semoventes, ficarão a cargo da Superintendencia da Defesa da Borracha, por cujos creditos serão custeados os serviços da dita delegacia que o Governo julgar conveniente manter.

    Paragrapho unico. Os bens acima indicados deverão ser inventariados na fórma do decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911 (29), correndo tambem por conta dos creditos da Defesa da Borracha as despezas com o respectivo inventario.

    Art. 47. Na vigencia da presente lei e na falta de funccionarios de Fazenda, que possam desempenhar os serviços de que trata o artigo 114 do regulamento annexo ao decreto n. 9.521, de 17 de abril de 1912 (30), fica o Governo autorizado a admittir auxiliares, em com

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    Eis o que dizem as disposições citadas:

    Lei n. 2.221, de 30 de dezembro de 1909 - Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1910 e dá outras providencias.

    Art. 36. Para os fins de que trata o art. 58 das bases que baixaram com o decreto n. 6.455, de 19 de abril de 1907 o Governo poderá abrir creditos supplementares e elevar a subvenção alli consignada a 15:000$, quando se trate de via-ferrea de bitola de um metro, que não gose de garantia de juros, federal ou estadoal, comtanto que o pagamento se faça por trechos não inferiores a 20 kilometros em trafego.

    Decreto n. 6.519, de 13 de julho de 1907 - Approva as instrucções para a execução do disposto no n. 1, alineas a e b do art. 35 da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906.

    Art. 35 da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906. « E' o Presidente da Republica autorizado:

    I. A despender:

    a) 10:000$ em premios á razão de 1$ por kilogramma, aos sericicultores que apresentarem casulos de producção nacional;

    b) até 60:000$ para animação da industria da seda, sendo 5:000$ em premios, cujo maximo não exceda desta quantia, aos sericicultores que provarem a juizo do Governo, ter, pelo menos 2.000 pés de amoreiras regularmente tratados, devendo ser os premios proporcionaes á importancia das culturas, e 45:000$ para auxiliar as duas primeiras fabricas que empregarem, na fiação, unicamente casulos de producção nacional.»

    (29) Decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911 - Dá novo regulamento á Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, annexando-lhe o serviço de consultas e a Directoria Geral de Contabilidade, creados pelos decretos ns. 7.839, de 27 de janeiro, e 7.958, de 14 de abril de 1910.

    (30) Regulamento annexo ao decreto n. 9.521, de 17 de abril de 1912 - Approva o regulamento para a execução das medidas e serviços previstos na lei n. 2.543 A, de 5 de janeiro de 1912, concernente á defesa economica da borracha, exce

    missão, em logar dos alludidos funccionarios, até o numero maximo de 10, sendo-lhes arbitradas gratificações mensaes de accôrdo com as respectivas aptidões e com os trabalhos que tiverem de executar, não excedendo, porém, aos vencimentos dos 2º^s officiaes, correndo as despezas pela rubrica - «Defesa da Borracha».

    Art. 48. Na confecção das tabellas explicativas do orçamento da Agricultura, Industria e Commercio para 1914 o Governo especificará quanto possivel as consignações para material das verbas 4ª, 6ª n. 2, 12ª n. 2, 17ª n. 2, 18ª n. 2, e 19ª.

    Art. 49. O Presidente da Republica é autorizado a despender, no exercicio de 1913, pela repartição do Ministerio da Viação e Obras Publicas, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 12.943:742$000, ouro, e 130.983:959$860, papel.

    

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    ptuados os accôrdos com os Estados que a produzem, a discriminação e legalização das posses de terras no Territorio do Acre e a revisão e consolidação dos regulamentos da marinha mercante de cabotagem.

    Art. 114. Para attender ao augmento de trabalho da Directoria Geral de Contabilidade, em consequencia dos serviços previstos neste regulamento, poderão ser addidos á mesma Directoria, empregados do Thesouro e de outras repartições de Fazenda, de reconhecida competencia, e admittidos dactylographos em commissão, sob proposta do director geral, executando-se fóra das horas do expediente, sempre que houver necessidade, de accôrdo com os arts. 68 a 71 do decreto n. 8.899, de 11 de agosto de 1911, os trabalhos de tomada de contas dos responsaveis, exame, fiscalização e escripturação de despezas, distribuição de creditos, adeantamentos e outros de natureza urgente.

    Paragrapho unico. As despezas resultantes do disposto neste artigo serão attendidas pelos creditos que forem abertos de accôrdo com o art. 14 da lei n. 2.543 A, de 5 de janeiro de 1912, cabendo ao ministro fixar as gratificações dos dactylographos e dos funccionarios das repartições de Fazenda, a que se refere o mesmo artigo.

    

    Art. 50. Fica o Governo autorizado a rever o regulamento da Secretaria de Estado do Ministério da Viação e Obras Publicas, approvado pelo decreto n. 9.033, de 17 de novembro de 1911 (31), para modifical-o quanto aos seguintes pontos:

    a) determinar que sejam gosadas dentro de um só exercício as férias a que se refere o art. 138, para que não se dê a accumulação de que trata o mesmo artigo;

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    (31) Regulamento approvado pelo decreto n. 9.033, de 17 de novembro de 1911 - Approva o regulamento da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas.

    Art. 138. As férias poderão ser gosadas em dias seguidos, interpoladas, ou accumulativamente, de dous em dous annos, durante 30 dias.

    § 1º O goso de férias durante 30 dias de que trata o artigo supra, além do director geral, não poderá ser concedido a mais de um empregado de cada secção, em cada mez.

    § 2º A escolha do mez será por preferência de accôrdo com a categoria e antiguidade de classe do funccionario.

    Art. 90. Os empregados dos quadros das Directorias Geraes, os contractados e os da Portaria a serviço das differentes Directorias perceberão, além dos seus vencimentos, uma gratificação correspondente a um dia de ordenado por cada dia em que houver prorogação do expediente por mais de uma hora, de ordem do ministro, ou quando forem incumbidos da execução de qualquer trabalho ou comissão fora das horas do expediente.

    b) conceder aos empregados da Secretaria, do quadro, contractados e da portaria, não a gratificação correspondente a um dia de ordenado simples, como estabelece o art. 90, desde que haja prorogação de expediente por mais de uma hora ou quando forem incumbidos da execução de qualquer trabalho ou commissão fora das horas do mesmo expediente, mais sim um dia da respectiva gratificação;

    c) modificar a distribuição do expediente nos pontos em que isso se torne necessário.

    Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a rever o actual regulamento da Repartição Geral dos Telegraphos, fazendo nos quadros do pessoal as alterações que julgar necessárias, sem augmento da despeza com o pessoal e sem modificação de vencimentos e ad referendum do Poder Legislativo.

    Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as clausulas I, II, IV do contracto celebrado com a Companhia de Navegação a Vapor do Maranhão, no sentido de restringir as escalas de primeira linha de navegação, diminuir o numero de vapores novos que a companhia está obrigada a mandar construir e permittir o emprego dos vapores que a mesma possue actualmente, desde que sejam acceitos pelo Governo; e, no caso de vir a cahir em caducidade o mesmo contracto, na vigência da presente lei, firmar outro, de accôrdo com as condições acima estabelecidas.

    Art. 53. Fica o Governo autorizado a reformar a Repartição Fiscal junto á Companhia City Improvements, para o fim de dotal-a com um regulamento de accôrdo com as exigencias actuaes do serviço, não creando logares novos, nem augmentando as despezas além da verba votada para o pessoal.

    Art. 54. Fica o Governo autorizado a realizar os estudos para o complemento da Viação Férrea Norte-Sul com uma estrada que ligue as capitães dos Estados do Maranhão e Pará, partindo da de S. Luiz a Caxias e terminando em Bragança, na estrada de ferro que liga esta cidade á de Belém, e para que entrará em accôrdo com o Governo do Pará.

    Art. 55. Fica o Governo autorizado a entrar em accôrdo com Companhia de Estradas de Ferro Federaes Brazileiras, rêde sul mineira, para construcção de um ramal que, partindo do seu ponto mais conveniente e passando pela villa Eloy Mendes, vá terminar no kilometro 227 da mesma estrada.

    Art. 56. Fica o Presidente da Republica autorizado a contractar com quem maiores vantangens offerecer:

    a) a construcção de uma linha férrea, na extensão de 132 kilometros e 500 metros, partindo de Recife á cidade de Pedras de Fogo, na Parahyba, não excedendo de 62:000$ o preço Maximo kilometrico de construcção, podendo aproveitar os estudos já feitos e approvados pelo Governo do Estado de Pernambuco;

    b) a construcção de uma linha ferrea que, partindo de Ayrão ou ponto mais próximo ou conveniente de Manáos, se dirija ás fronteiras de Venezuela, pelo Valle do Rio Negro, no Amazonas, não excedendo de 70:000$ o preço Maximo kilometrico de construcção;

    c) a construcção do prolongamento da estrada de ferro, do Estado da Parahyba, de Picuhy a Patos, não devendo a despeza a effectuar-se exceder á importancia de 50:0000 por kilometro;

    d) o prolongamento da Estrada de Ferro de Alagoinhas a Joazeiro (Estado da Bahia) á cidade de Therezina, passando por Paulista, Jaicós e Oeiras (Estado do Piauhy), despendendo no presente exercício até 500:000$ (quinhentos contos de réis);

    e) a construcção de uma estrada de ferro que, partindo do Porto de Mossoró, atravesse os Estados do Rio Grande do Norte e Parahyba e vá entroncar no ponto mais conveniente da rêde de viação ferrea do Norte do Brazil, de accôrdo com o n. XXVI do art. 17 da lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903 (32), que continúa em vigor, não devendo a despeza a effectuar-se exceder á importancia de 50:000$ por kilometro;

    f) a construcção de um ramal que, partindo do ponto mais conveniente, em trafego, da linha de Uberaba a Araguary, termine na cidade de Estrella do Sul;

    g) a construcção de um ramal que, partindo do ponto mais conveniente da Estrada de Ferro de Nazareth, ligue a mesma á Estrada de Ferro Central da Bahia e o prolongamento daquella até o porto de Salinas;

    h) a construcção da Estrada de Ferro de Coroatá ao Tocantins, no Estado do Maranhão.

    Art. 57. Para a construcção das estradas de ferro constantes dos artigos retro, uma vez que sejam de interesse geral, o Governo poderá, emittir apolices, papel, de juro de 5%, ao anno, mediante as seguintes condições:

    a) as apolices serão emittidas ao par e entregues ao constructor á medida que o mesmo fôr concluindo e pondo em trafego trechos nunca inferiores a 10 kilometros;

    b) á medida que o Governo fôr recebendo e pagando os trechos postos em trafego, irá fazendo arrendamento provisorio dos mesmos ao constructor, não levando em conta da renda o transporte do pessoal e material destinado á construcção da estrada;

    c) terminada que seja a construcção da estrada será logo posta toda ella em trafego e o Governo, dentro de 90 dias, chamará, por

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    (32) Lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903 - Fixa despeza para o exercicio de 1904.

    Art 17. E' o Poder Executivo autorizado:

.............................................................................................................................................................................

    XXVI. A entrar em accôrdo com os governos dos Estados e com as companhias que deste tenham concessões de estradas de ferro, para o fim de incorporar estas linhas ás linhas federaes, estabelecendo as condições, os direitos e interesses da União e dos Estados, realizando as ligações e os prolongamentos necessarios e fazendo o arrendamento das rêdes assim formadas.

    Para as providencias de que trata este numero ficam autorizadas as necessarias operações de credito.

    editaes, com o prazo nunca inferior a seis mezes, concurrencia para o arrendamento definitivo e com o prazo maximo de 60 annos;

    d) para o arrendamento definitivo o Governo levará em consideração, além de outras condições que constarão do edital, a quota de arrendamento, a barateza dos fretes e a sua revisão, em prazo nunca superior a cinco annos, de accôrdo com o desenvolvimento do trafego e a conveniencia de protecção a tal ou qual genero de producção;

    e) para o arrendamento definitivo terá preferencia o constructor.

    I. Essa preferencia se entende ainda que a sua proposta, avaliada em dinheiro, seja inferior a 2%, sobre a quantia correspondente a 5%, do custo total da estrada;

    II. Desde que não se verifique a hypothese do n. 1, o Governo, ao conceder a outrem o arrendamento, dará ao constructor, a título de bonificação, em apolices-papel de 5%, uma quantia correspondente a 5%, do custo total da estrada;

    f) desde que a quota de arrendamento exceda a quantia necessaria ao pagamento dos juros das apolices emittidas para a construcção da estrada, e que terão essa declaração, o excedente será, applicado, annualmente, na amortização das mesmas apolices, a qual será feita por compra, si estiverem ellas abaixo do par, e por sorteio, si estiverem ao par ou acima.

    § 1. Igual regimen deverá ser applicado ás outras estradas de ferro de concessão federal, ainda não contractadas, salvo as que forem sem onus para a União, após autorização legislativa;

    § 2. O Governo poderá, pelo processo deste artigo, lettra a, contractar a construcção dos prolongamentos e ramaes das estradas de ferro custeadas pela União, devendo, nesse caso, ser o pagamento feito por trechos de 10 kilometros, promptos para o tráfego.

    Art. 58. Fica o Governo autorizado a entrar em accôrdo com os Estados para a construcção de linhas ferreas, podendo dar preferencia aos mesmos para o arrendamento das novas linhas e ramaes em construcção ou em projecto, sem augmento de despeza.

    Art. 59. Fica o Governo autorizado a conceder a Carueiro & Irmãos, sem nenhum onus para o Estado, a construcção, uso e goso de uma estrada de ferro electrizada que, partindo da cidade de Uberabinha, em Minas Geraes, e passando pelas Mattas dos Dias, Rio Bonito e Abbadia do Bom Successo, vá á ponte Afonso Penna, sobre o rio Paranahyba e siga para Jatahy e Pouso Alto, em Goyaz, com um ramal para as aguas sulfurosas da Burity o porto do Monjolinho, na divisa de Sant'Anna do Rio das Velhas.

    Art. 60. Fica o Governo autorizado a rever o contracto de 31 de outubro de 1910, lavrado com a Companhia Viação Geral da Bahia, na conformidade do decreto n. 8.321, de 23 de outubro da 1910 (33), para revogar o disposto no § 1º do n. 5 da clausula 1ª do termo de revisão do mesmo contracto.

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    (33) Decreto n. 8.321, de 23 de outubro de 1910 - Autoriza a revisão do contracto approvado pelo decreto n. 7.308, de 29 de janeiro de 1909, para o fim de ser constituída a rêde da viação ferrea federal da Bahia.

    Art. 61. Fica o Governo autorizado a arrendar o serviço de bonds da cidade de Lavras, custeado pela E. F. Oeste de Minas.

    Art. 62. Para occorrer ás despezas resultantes do art. 49, § 1º, da lei n. 2.356, de 10 de dezembro ele 1910 (34), que continúa em

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    (34) Lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 - Orçamento da despeza para o exercício de 1911.

    Art. 49. Continuam em vigor:

    § 1º As disposições do n. X do art. 22 da lei n. 1.841, de 31 de dezembro de 1907, substituída a condição 3ª pela seguinte: «O pagamento da subvenção se fará semestralmente até completar a quantia correspondente á totalidade das estradas por trechos de estrada nunca inferiores a 20 kilometros» e as disposições do n. XLI do art. 17 da lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903.

    Lei n. 1.841, de 31 de dezembro de 1907 - Fixa a despeza geral da Republica para o exercício de 1908.

    O art. 22 autoriza o Presidente da Republica:

............................................................................................................................................................................

    X. A subvencionar com 4:000$, por kilometro de estrada construída, as emprezas ou particulares que organizarem o serviço de transporte de passageiros ou mercadorias por meio de automoveis industriaes, ligando dous ou mais Estados da União ou dentro de um só Estado. Esse favor é relativo aos Estados ou municípios que organizarem o serviço de que trata este artigo, observadas, em ambos os casos, as condições que, a seguir, menciona o mesmo n. X.

    A condição 3ª é a seguinte:

    «A subvenção só se tornará effectiva quando o fiscal do Governo, pago pelos interessados, mediante quotas recolhidas ao Thesouro, semestralmente, declarar que as estradas ou os trechos promptos estão concluidos de accôrdo com as condições technicas exigidas pelo regulamento.

    Lei cit. n. 1.145 (orçamento para 1904) .

    O art. 17 autoriza ao Presidente da Republica:

.............................................................................................................................................................................

    XLI. A realizar as obras necessarias ao melhoramento dos portos da Republica, podendo para esse fim emittir títulos em papel ou em ouro que correspondam, por seus juros e amortização, ás responsabilidades que para cada porto possam ser providas pelas taxas que ahi serão cobradas, estabelecidas nas leis e concessões em vigor:

    a) as obras poderão ser executadas por administração ou por contracto, modificados ou não os respectivos planos de orçamentos, podendo accrescentar-se-lhes a execução das obras fóra do cáes, ruas necessarias para facilitar o trafego das mercadorias para os mesmos cáes; e a exploração commercial dellas será estabelecida segundo o regimen que mais convenha a cada posto;

    vigor, poderá o Governo abrir os necessarios creditos até a importancia de 4.500:000$, por conta dos quaes poderá auxiliar os Estados e municipios que construírem estradas carroçaveis, com seis metros pelo menos de largura e pontes metallicas ou de cimento armado, com a quantia de 6:000$ por kilometro, quantia que põe ser elevada a 40:000$, uma vez que as estradas sejam macadamizadas.

    Art. 63. Fica o Governo autorizado a modificar o n. II do § 3º da clausula I do termo de revisão do contracto de 31 de outubro de 1910, lavrado com a Companhia Viação Geral da Bahia, na conformidade do decreto n. 8.321, de 23 de outubro do mesmo anno, em virtude do decreto n. 8.648, de 31 de março de 1911 (35), substituindo-o pelo seguinte:

    II. Ligação da Estrada de Ferro S. Francisco, no Bomfim, á Estrada Central da Bahia, no Sítio Novo, servindo a Campo Formoso, Jacobina, Morro do Chapéo, Mundo Novo, Orobó e Itaberaba, directamente ou por meio de ramaes, segundo o resultado dos estudos, a juízo do Governo, que, para isto, entrará em accôrdo com a Companhia Viação Geral da Bahia («Compagnie des Chemins de Fer Fédéraux de l'Est Brésilien»).

    Art. 64. Fica o Governo autorizado a adquirir ou mandar construir edificios para Correios e Telegraphos, conjunta ou separadamente, nas localidades onde houver predios alugados, uma vez que a importancia do aluguel corresponda, no mínimo, a 7% do preço da acquisição ou da construcção, que será pago em apolices da divida publica ao par e de juros de 5%, papel, cuja emissão será feita pelo Ministerio da Fazenda, mediante a demonstração da relação entre o preço da construcção ou acquisição.

    Art. 65. Fica estabelecida para os funccionarios dos Correios do Pará a gratificação regional, calculada sobre os vencimentos da tabella, na razão de 15% ao administrador até o porteiro inclusive, 40% aos amanuenses até carteiros, 60% aos continuos e serventes e 40% aos agentes embarcados do Amazonas.

    Art. 66. Fica o Governo autorizado a despender até 150:000$ com a montagem de uma estação radio-telegraphica na capital do Ceará.

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    b) para as despezas que forem necessarias para melhoramento dos portos a que se refere a presente autorização, ficam tambem autorizadas as necessarias operações de credito;

    c) sob o regimen desta lei poderão ser realizadas as obras do porto ainda não definitivamente contractadas;

    d) o producto das taxas especiaes creadas na lei da receita, que forem cobradas nos portos dotados com verba especial na presente lei, poderá ser applicado ao desenvolvimento do serviço do melhoramento respectivo.

    (35) Decreto n. 8.648, de 31 de março de 1911 - Autoriza a revisão do contracto de 31 de outubro de 1910, lavrado com a Companhia Viação Geral da Bahia, na conformidade do decreto n. 8.321, de 23 de outubro do mesmo anno.

    Art. 67. Fica o Governo autorizado a despender até 250:000$ com a montagem de uma estação radio-telegraphica em Porto Murtinho, no Estado de Matto Grosso.

    Art. 68. (*) E' o Governo autorizado a entrar em accôrdo com a «Amazon Telegraphic Company», no sentido de rever o contracto desta companhia, afim de serem as actuaes tarifas telegraphicas reduzidas de 50% no mínimo.

    Art. 69. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 400:000$ para as despezas com a construcção de uma linha especial para o serviço telegraphico entre a Capital Federal e a do Estado de S. Paulo.

    Art. 70. Fica o Governo autorizado a subvencionar:

    a) com 80:000$ a companhia de navegação entre Porto Alegre e Rio Grande;

    b) com 30:000$ a Companhia Nacional de Navegação e Industria, para auxiliar a navegação entre Porto Alegre e Santo Antonio da Patrulha, pelo rio dos Sinos; Santo Antonio da Patrulha e Conceição do Arroio, pela lagôa de Barros; Conceição do Arroio e S. Domingos do Torres, pelas lagôas existentes entre Torres e Araranguá, no Estado de Santa Catharina;

    c) com 30:000$ a empreza de navegação que se propuzer a fazer o serviço de cabotagem fluvial nos rios Negro e Iguassú, no Estado do Paraná;

    d) com 30:000$ a companhia de vapor de cabotagem fluvial para o serviço de transporte de passageiros e mercadorias entre a capital da União, Cabo Frio, Macahé, S. João da Barra, Itabapoana, Campos, S. Fidelis e Muriahé;

    e) com 30:000$ a quem se propuzer, a juízo do Poder Executivo, a fazer a navegação do Rio Paracatú, desde a foz de S. Francisco até o porto de Burity.

    Em todos esses casos as tarifas ficam sujeitas á prévia approvação do Governo.

    Art. 71. E' o Poder Executivo autorizado a conceder á Companhia Mogyana de Estrada de Ferro, sem onus para o Thesouro, privilegio para construir, usar e gosar de um ramal ferreo, que, partindo de Canôas, S. Paulo, vá á villa de Arceburgo, em Minas Geraes.

    Art. 72. Para construcção das linhas já autorizadas, pertencentes ás estradas custeadas pela União, suas ligações, ramaes, prolongamentos, inclusive de Pirapora a Belém, alargamento de bitola e officinas, fica o Governo autorizado a fazer as necessarias operações de credito até 20.000:000$, sendo 5.000:000$ para o prolongamento de Pirapora a Belém, não podendo essa importancia ser desviada para compra de material ou outro fim, que não a construcção propriamente.

    Art. 73. Fica o Governo autorizado a levar a effeito a construcção do trecho de Pindamonhangaba a Taubaté, passando por Tremembé, modificando assim nesse trecho o actual traçado da Estrada

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    (*) V. decreto legislativo n. 2.779, de 1 de fevereiro de 1913, publicado adeante.

    de Ferro Central do Brazil, podendo effectuar as operações de credito necessarias a esse fim até o maximo de 1.000:000$000.

    Art. 74. (*) Fica o Governo autorizado a contractar com a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande ou com quem mais vantagens oferecer o prolongamento desta estrada, cuja linha ferrea, deverá partir ou da cidade da União da Victoria, ou da cidade de Guarapuava, em proseguimento do ramal a se construir e que tem por objectivo ligar Guarapuava (por Palmas, Campo-Erê até o Barracão, nas Missões da Argentina) á rêde ferrea da Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande.

    Art. 75. Continúa em vigor o art. 18, n. XLIII, 1º e 2º, da lei n. 2.221, de 30 de dezembro de 1909 (36), podendo o Governo abrir credito até a importancia de 3.000:000$ para attender ás despezas com os estudos e construcção da estrada de ferro e ramal a que se refere a citada disposição.

    Art. 76. Nos contractos para conducção de malas fica substituída a caução em valores para a sua execução por dous fiadores idoneos, a juízo das administrações que celebrarem taes contractos, tornando-se extensiva essa substituição aos agentes do Correio de 2ª, 3ª e 4ª classes.

    Art. 77. As agencias do Correio, quando autorizadas pelas administrações a que forem subordinadas, poderão applicar as rendas mensaes no pagamento dos vencimentos, gratificações e salarios do pessoal que nellas servir e dos estafetas e conductores.

    Art. 78. O Governo custeará pela Caixa Especial, de que trata o decreto n. 6.368, de 14 de fevereiro de 1907 (37), a Inspectoria do

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    (*) V. decreto legislativo n. 2.779, de 1 de fevereiro de 1913, publicado adeante.

    (36) Lei n. 2.221, de 30 de dezembro de 1909 - Orçamento da despeza para o exercício de 1910.

    Art. 18. Fica o Presidente da Republica autorizado:

    1º XLIII. A contractar com a Estrada de Ferro de Goyaz, ou com quem mais vantagens offerecer, a construcção:

    1º, do prolongamento do ramal de Araxá-Uberaba pelos municípios do Prata e Villa Platina, até a margem do Parnahyba, no ponto mais conveniente, abaixo da Cachoeira Dourada, nos termos da lei n. 1.126, de 15 de dezembro de 1903;

    2º, de um ramal que, partindo do ponto mais conveniente do prolongamento e passando por Monte Alegre, em Minas, vá terminar no Rio Verde, Estado de Goyaz.

    (37) Decreto n. 6.368, de 14 de fevereiro de 1907 - Modifica o regimen especial para a execução das obras de melhoramento de portos, estabelecido pelo decreto n. 4.850, de 8 de junho de 1903.

    O art. 4º estabelece uma caixa especial para o serviço de juros e amortização dos titulos emittidos, constituída com os seguintes recursos:

.............................................................................................................................................................................

    II. Producto da taxa de 2%, ouro, sobre o valor official da importação pelos portos e fronteiras da Republica.

    Portos, Rios e Canaes e bem assim as obras e melhoramentos de portos e rios navegaveis já iniciadas, despendendo : 300:000$ com o porto do Maranhão (pessoal e material); 300:000$ com os portos do Ceará (pessoal e material) ; 386:000$ com o pessoal e material do porto de Natal ; 377:000$ com o pessoal e material do porto de Cabedello; 289:000$ com o pessoal e material dos portos, barras, rios, canaes e cáes de Santa Catharina ; 200:000$ com o pessoal e material da barra e porto da Laguna ; 100:000$ com o pessoal e material das obras do canal da Laguna e Araranguá; 200:000$ com o pessoal e material da barra e porto de Itajahy; 300:000$ com o pessoal e material do porto de Corumbá ; 300:000$ com as obras complementares do porto de Paranaguá (pessoal e material); 100:000$ com os melhoramentos e dragagem do porto de Antonina; 440:000$ com a desobstrucção do rio Paracatú, da barra do S. Francisco até o porto de Burity ; 200:000$ com a continuação da rectificação, desobstrucção e dragagem do rio Paraguassú, no Estado da Bahia ; 300:000$ com os melhoramentos do porto de Amarração, no Piauhy, e 200:000$ com o porto de S. João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro.

    § 1º Por conta da mesma caixa fica o Governo autorizado:

    a) a fazer os serviços necessarios de dragagem nas reprezas do rio Muriahé (Estado do Rio de Janeiro), bem como a desobstrucção e limpeza dos rios da baixada noroeste do Estado do Rio, municípios de Macahé e Campos, e bem assim a promover a desobstrucção dos rios Sant'Anna, S. Pedro, Santo Antonio e Guandú, no mesmo Estado, e limites destes com o Districto Federal;

    b) a mandar fazer estudos para melhoramentos dos portos de S. Sebastião e Cananéa, no Estado do S. Paulo, despendendo até a quantia de 60:000$000;

    c) a auxiliar a dragagem e melhoramento do rio Cuyabá, com a quantia de 100:000$000;

    d) a despender até a quantia de 50:000$ com a desobstrucção e rectificação do leito do rio Sergimirim, na cidade de Santo Amaro, Estado da Bahia, concluindo as obras ora paralysadas;

    e) a mandar concluir os estudos do porto de S. Luiz do Maranhão, despendendo para esse fim até a importancia de 300:000$000;

    f) a despender até a quantia de 400:000$ com a acquisição de mais uma draga de urgente necessidade para acudir á remoção das aréas que invadem cada vez mais o porto, respectivos batelões o rebocador para o transporte dos productos da dragagem, em S. Luiz do Maranhão;

    g) a despender até a quantia de 200:000$ com o serviço de desobstrucção do leito do rio Goyana, no Estado de Pernambuco, comprehendido entre a barra de Pontinha e a cidade daquelle mesmo nome, podendo despender mais a quantia de 50:000$, si aquella primeira importancia fôr insufficiente para estender aquelle melhoramento até Iguarassú;

    h) a despender até 100:000$ com as obras de protecção ás margens da ilha de Itaparica, município do mesmo nome, Estado da Bahia, de accôrdo com os estudos já realizados;

    i) a despender até a quantia de 100:000$ com abertura da barra commum das lagôas Norte e Manguaba, no Estado de Alagôas, bem como a desobstrucção dos rios principaes que nella escoam;

    j) a contractar, com quem mais vantagens offerecer, a desobstrucção do canal de Macahé a Campos, podendo despender até a quantia de 300:000$000;

    k) a mandar construir um cáes no porto da cidade de Therezina, Estado do Piauhy, para o serviço de atracação de vapores que demandem áquella cidade, de accôrdo com os estudos já feitos, para o que poderá despender até 200:000$000;

    l) a promover a dragagem e desobstrucção do canal do rio Capiberibe, entre a ponte do Recife e a Ponta dos Coelhos, podendo despender até 150:000$ por conta do porto do Recife.

    § 2º Desde que os recursos lhe permittam, o Governo providenciará para a immediata execução das obras necessárias á conclusão dos melhoramentos ordenados no art. 78.

    § 3º Por conta da mesma Caixa Especial e nos termos do decreto n. 6.368, de 14 de novembro de 1907 (38), o Governo poderá promover a construcção do porto de Nictheroy, despendendo com o mesmo até 12.000:000$, e bem assim as obras de melhoramentos de portos, rios navegáveis, lagoas e canaes da Republica que julgar mais urgentes e uteis.

    § 4º Para reforço das quantias provenientes das operações de credito, feitas de accôrdo com o art. 3º do decreto n. 6.368, de 1907 (39), poderá o Governo fazer operações complementares, cujo serviço de juros e amortização não ultrapasse a dotação annual de réis 1.500:000$000.

    § 5º Das operações de credito resultantes da autorização contida no § 3º, serão applicados pelo menos 20% nos serviços de rios navegaveis e canaes nos Estados não dotados de alfândegas.

    § 6º Nos termos e de accôrdo com a lettra b do § 1º, art. 2º do regulamento approvado pelo decreto n. 9.078, de 3 de novembro de 1911 (40), fica o Governo autorizado a conceder, mediante concurrencia

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    (38) V. a nota precedente.

    (39) V. a nota 37ª.

    (40) Regulamento approvado pelo decreto n. 9.078, de 3 novembro de 1911 - Approva o regulamento para a Inspectoria de Portos, Rios e Canaes.

    Art. 2º As obras a que se refere o n. 1 do art. 1º, comprehendem:

    a) as que interessam especialmente á navegação, com o fim de proporcionar ás embarcações franco accesso e ancoradouro seguro nos portos nacionaes, e á sua conservação mediante dragagem regular ou serviço identico;

    b) as destinadas ao apparelhamento dos portos commerciaes, proporcionando commodidade e meios de atracação ás embarcações, facilidade e segurança nos serviços de carga e descarga, guarda e conservação das mercadorias.

    publica ou a quem maiores vantagens offerecer, a construcção, uso e goso dos portos de Iguape, em S. Paulo; Caravellas, na Bahia, e quaesquer outros, que julgue de conveniencia; não podendo, porém, nos contractos de concessão tornar dependentes dos mesmos a cobrança e o quantum de taxa a que se refere o n. 2 do art. 4º do decreto n. 6.368, de 14 de novembro de 1907 (41).

    Art. 79. Fica o Governo autorizado a contractar com quem mais vantagens oferecer e de accôrdo com a lei dos portos da Republica, decreto n. 6.368, de 14 de fevereiro de 1907 (42), as obras do porto das Torres do Estado do Rio Grande do Sul, podendo para esse fim fazer operações de credito até a quantia de 20.000:000$, ouro, ou applicar o regimen da lei n. 1.746, de 13 de outubro de 1869 (43).

    Art. 80. Fica o Governo autorizado a entrar em accôrdo com a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande, linha Sorocabana, para fazer derivar um ramal que, partindo de Faxina e passando por Apiahy, Ribeira e Serro Azul, tenha como ponto terminal o porto de Guarakuseba.

    Art. 81. Fica o Presidente da Republica autorizado a contractar com a «The Great Western of Railway Company», arrendataria da Estrada de Ferro Central de Pernambuco, a construcção de uma linha ferrea de penetração, que parta do actual ponto terminal desta estrada, e da qual serão construidos annualmente 60 kilometros.

    Para effeito desta autorização, o Governo poderá entrar em accôrdo com a mesma companhia, no sentido de serem modificadas as porcentagens que ella actualmente paga pelas linhas ferreas que lhe estão arrendadas, ou applicar á referida construcção o regimen estabelecido no art. 3º da lei n. 1.126, de 15 de dezembro de 1903 (44), fixando em 50:000$ o preço maximo kilometrico de construcção.

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    § 1º Essas obras serão executadas:

    b) por concessionarios, nos termos da lei n. 1.746, de 13 de outubro de 1868, e mais disposições legislativas que ampliaram, exercendo a Inspectoria a fiscalização necessaria, de accôrdo com os respectivos contractos.

    O n. 1 do art. 1º é assim concebido:

    O estudo das obras de melhoramento dos portos nacionaes e rios navegaveis e da abertura de canaes maritimos e fluviaes.

    (41) V. a nota 37ª.

    (42) V. a nota 37ª.

    (43) Lei n. 1.746, de 13 de outubro de 1869 - Autoriza o Governo a contractar a construcção nos differentes portos do Imperio de docas e armazens para carga, descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação sob as bases que enumera.

    (44) Lei n. 1.126, de 15 de dezembro de 1903 - Autoriza a construcção da Estrada de Ferro de Timbó a Propriá, mediante diversas condições, entre as quaes as seguintes:

    « § 3º O pagamento das obras da estrada será effectuado

    Art. 82. Fica o Presidente da Republica autorizado a entrar em accôrdo com a «The Great Western of Railway Company», para o fim de incorporar as linhas federaes a ella arrendadas á Estrada de Ferro de Ribeirão a Bonito, no Estado de Pernambuco, de propriedade da referida companhia, contractando ao mesmo tempo com ella a construcção do prolongamento da citada estrada, da estação de Cortez a Bonito ou de outro ponto mais conveniente entre as estações de ilhas das Flores e Cortez, até aquella cidade, de accôrdo com o regimen estabelecido no art. 3º da lei n. 1.126, de 15 de dezembro de 1903 (45), fixando em 60:000$ o preço maximo do kilometro da construcção.

    Art. 83. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a construcção de uma estrada de ferro partindo da cidade da Labrea, no Estado do Amazonas, á Villa Rio Branco, no Departamento do Alto Acre, com ramaes para Senna Madureira, no Alto Purús, e cidade do Xapury, sob as seguintes clausulas:

    a) a estrada terá um metro de bitola, sendo o peso dos trilhos por metro corrente de 32 kilos, sendo a rampa maxima de 1, 5%;

    b) a tabella dos fretes cobrada pela estrada deverá ser approvada pelo Governo Federal;

    c) o Governo concederá uma subvenção kilometrica para a construcção, que não poderá exceder a 70:000$, ou seja 70% menos do custo kilometrico da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, agora construida na mesma zona;

    d) os constructores obedecerão integralmente ás prescripções technicas estatuidas pela Repartição Fiscal de Estradas de Ferro.

    Os constructores ou empreza que para esse fim se organizar terão o arrendamento pelo prazo de 90 annos, findos os quaes passará para a União.

    Art. 84. Fica o Governo autorizado a substituir a construcção, já contractada, da linha ferrea de S. Borja a S. Luiz pelo prolongamento do ramal de Quarahy a Alegrete, deste ponto até Santiago do Boqueirão, sem augmento de novas despezas.

    Art. 85. Fica o Governo autorizado a promover:

    a) a construcção do prolongamento da via-ferrea que vem de S. Luiz e S. Borja á estação de S. Pedro, deste ponto até Pelotas, passando por S. Sepé, Caçapava e Cangussú;

    b) a construcção do prolongamento da linha ferrea de Santa Anna do Livramento a S. Sebastião, deste ponto até Pedras Brancas, passando por Lavras, Caçapava e Encruzilhada;

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    por meio de titulos que o Governo emittirá, vencendo os juros de 5% ao anno, em moeda corrente, ou 4% em puro, com a amortização de 1/2 % ao anno.»

    O § 4º dispõe que esses titulos serão entregues ao contractante, á proporção que forem recebidas as secções da estrada concluidas, com o material fixo e rodante correspondente.

    (45) V. a nota precedente.

    c) a ligação de Caçapava a S. Gabriel;

    d) o prolongamento da Estrada de Ferro S. Luiz até a colonia Serro Azul, entroncando com a de Cruz Alta ao Ijuhy;

    e) a construcção de uma estrada de ferro da União de Victoria á foz do Iguassú.

    Paragrapho unico. A construcção dessas estradas de ferro será feita por concessão para exploração, uso e goso, mediante concurrencia publica, sem onus para o Thesouro, por prazo nunca superior a 90 annos, findos os quaes dar-se-á a reversão para a União, ou pelo regimen da lei n. 1.126, de 15 de dezembro de 1903 (46), a juizo do Governo.

    Art. 86. Fica revogada a primeira parte do art. 35 da lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 (47), mantida a segunda parte.

    Art. 87. Fica o Governo autorizado a despender até a quantia de 100:000$ para limpeza dos rios Posse, Caiuaba, e Itaypú, no município de Iguassú até S. Bento, não comprehendidos no serviço da baixada fluminense.

    Art. 88. Na vigencia da presente lei, a construcção de qualquer trecho ainda não concedida, de ramal ou prolongamento de estradas de ferro custeadas ou dirigidas pela União, sómente se fará mediante prévia concurrencia publica, de accôrdo com a legislação em vigor.

    Paragrapho unico. Esses contractos de construcção serão feitos pelo Ministerio da Viação e submettidas ao registro do Tribunal de Contas.

    Art. 89. Em caso de rescisão do contracto relativo á desobstrucção e saneamento dos rios da baixada do Estado do Rio de Janeiro, poderá o Governo, observadas as formalidades das leis vigentes, celebrar novo contracto, ficando autorizado a proseguir nas obras, por administração, até que seja realizado o novo contracto, dentro do prazo maximo de um anno, a contar da rescisão.

    Art. 90. E' autorizado o Governo a mandar construir um canal na lagôa Mirim, entre Santa Victoria e o rio S. Gonçalo, com um ramal até Jaguarão, e, bem assim, os portos de Santa Victoria e Jaguarão, abrindo os necessarios creditos até a quantia de 1.000:000$000.

    Paragrapho unico. Poderá tambem o Governo, de accôrdo com os paizes limitrophes, providenciar para o melhoramento do rio Uruguay.

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    (46) V. a nota 44ª.

    (47) Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 - Orçamento da despesa para o exercicio de 1912.

    Art. 35. De 1 de janeiro de 1912 em deante não serão preenchidos na Estrada de Ferro Central do Brazil os cargos de primeira categoria vagos em consequencia de accesso regulamentar.

    Nenhum empregado, titulado ou jornaleiro, terá direito a differença de vencimentos ou de diarias nos casos em que o substituido estiver ausente do serviço por motivo de nojo, gala ou férias.

    Art. 91. Fica o Governo autorizado a transformar em sub-administração dos Correios a agencia de 1ª classe da cidade da Barra do Pirahy, e, bem assim, a elevar a agencia especial a da cidade de Petropolis, podendo abrir o necessario credito até a quantia de 60:000$000.

    Art. 92. Continuam em vigor as seguintes disposições: do n. XXVI do art. 17 da lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903 (48); dos ns. XXII e XL do art. 18 da lei n. 2.221, de 30 de dezembro de 1909 (49); dos ns. II, XVIII, XLIII, LI, LX e LXIII do art. 32 e art. 38 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 (50), limitado, quanto ao

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    (48) Lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903 - V. a nota 32ª a esta lei.

    (49) Lei n. 2.221, de 30 de dezembro de 1909 - Orçamento da despesa para o exercicio de 1910.

    Art. 18. Fica o Presidente da Republica autorizado:

    XXII. A construir um ramal ferreo, de um metro de bitola, partindo da estação da Estrada de Ferro Central, em Rezende, até o ponto mais conveniente da Estrada de Ferro Sapucahy, no municipio de Ayuruoca, em Minas, passando pelo nucleo colonial Visconde de Mauá, applicando a esta construcção o regimen da lei n. 1.126, de 15 de dezembro de 1903, ou outra que não importe em maior onus para o Thesouro.

    XL. A encampar a Estrada de Ferro de Rezende a Bocaina e a prolongar os trilhos até Mambucaba, pelo traçado já feito.

    (50) Lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 - Orçamento da despeza para o exercicio de 1911.

    Art. 32. Fica o Presidente da Republica autorizado:

    II. A applicar o saldo do credito de 489:000$, aberto de accôrdo com o n. XII do art. 35 da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906, nas prestações de emprestimo a que se refere, ainda não realizadas no exercicio de 1907, e nos posteriores;

    Eis o que reza a disposição citada:

    Lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906 - (Fixa a despeza geral da Republica para o exercicio de 1907)

    O art. 35 autoriza o Presidente da Republica:

.............................................................................................................................................................................

    XII. A adiantar por emprestimo, pelo prazo de 10 annos, até a quantia de 489:000$ aos actuaes funccionarios da administração dos Correios de Ouro Preto, como auxilio aos mesmos para construirem, em Bello Horizonte, casas para suas residencias mediante as condições que enumera. A lettra d) é assim concebida:

    «A indemnização dos adiantamentos realizados pelo Governo far-se-ha por deducções mensaes de 10% sobre o total dos adiantamentos feitos ao funccionario, a quem fica per

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    mittido pagar por prestações maiores, para, antes do prazo de 10 annos, tornar-se proprietario do respectivo prédio.»

    XVIII. A conceder á Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação o prolongamento até Uberaba, Estado de Minas, do seu ramal de Igarapava, com a isenção de direitos de importação e privilegio de zona, de que actualmente gosa, e sob condição de transpor o Rio Grande com uma ponte dupla, que, sem onus para o publico, sirva igualmente á estrada de rodagem.

    Paragrapho unico. Serão declaradas federaes as linhas actuaes, em construcção ou concedidas, dessa companhia, para o effeito de serem fiscalizadas pelo Governo da União.

    XLIII. A innovar o contracto que tem com o Estado da Bahia para navegação a vapor do rio S. Francisco sob as seguintes bases:

    a) prorogação por 10 annos do contracto actual;

    b) elevação a 300:000$ da subvenção ora em vigor;

    c) cessação do privilegio de navegação a vapor de que gosa o Estado da Bahia, em virtude do dito contracto;

    d) augmento para quatro viagens redondas mensaes entre Joazeiro e Pirapora e mais uma entre Pirapora e Januaria em vapores apropriados a transporte de passageiros;

    e) viagens extraordinarias para transporte de carga sempre que nos pontos terminaes houver accumulo de mercadorias;

    f) accôrdo com as directorias da Estrada de Ferro Central do Brazil e do S. Francisco para o trafego mutuo entre as referidas estradas e a navegação.

    LI. A conceder ás emprezas que façam navegação regular entre os portos de mais de um Estado todos os favores de que tem gosado o Llody Brazileiro, exceptuada a subvenção.

    LX. A mandar imprimir a Revista do Clube de Engenharia na Imprensa Nacional, de accôrdo com a lei n. 1.072, de 14 de outubro de 1903.

    E' esta a lei citada:

    Artigo unico. O Governo abrirá o credito necessario para mandar fazer gratuitamente a impressão da Revista do Club de Engenharia na Imprensa Nacional; revogadas as disposições em contrario.

    LXIII. A rever:

    a) os contractos de arrendamento das estradas de ferro da União, sem augmento de despeza e com reducção das tarifas e, de accôrdo com os arrendatarios, estabelecer as seguintes obrigações:

    1ª, de ser a estrada apparelhada com carros frigoríficos, carros restaurantes e carros dormitorios, dos typos mais modernos;

    2ª, de serem construidos depositos frigorificos nos pontos iniciaes das estradas de ferro, nos pontos de cruzamentos com outras estradas de ferro ou de rodagem e em outros pontos art. 38, o credito que o Governo poderá abrir, a 70:000$; dos arts. 36, 39, 40, 53 e 54 da lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 (51), podendo, em

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    mais convenientes ao movimento de importação das grandes regiões productoras;

    3ª, a promover a povoação das terras marginaes, ou proximas ás estradas, como ficou estabelecido no decreto n. 6.533, de 20 de junho de 1907, clausula VIII e seus paragraphos, referentes ás linhas de concessão da Companhia Estrada de Ferro S. Paulo ao Rio Grande do Sul;

    4ª, a fazer o repovoamento florestal das margens de suas linhas;

    b) os contractos de arrendamento das estradas de ferro federaes, alterando os onus reciprocos, para o fim de realizar a construcção dos prolongamentos e ramaes necessarios.

    A disposição citada na 3ª obrigação é a seguinte:

    Decreto n. 6.533, de 20 de junho de 1907 - (Fixa prazos para a conclusão da construcção das linhas de concessão da Companhia Estrada de Ferro S. Paulo ao Rio Grande).

    É acompanhado de nove clausulas. A clausula VIII dispõe que o povoamento das terras marginaes ou proximas á estrada deverá ser emprehendido e activado pela companhia independentemente de qualquer iniciativa do Governo Federal ou dos Estados, de associações ou de particulares, e dá instrucções sobre a execução dessa obrigação em 24 paragraphos.

    Art. 38. Fica creado o premio de 7:000$, moeda papel, para cada locomotiva que as companhias de estradas de ferro construirem em suas officinas, podendo, mediante as condições que o Governo estabelecer, abrir os creditos necessarios para o pagamento do referido premio.

    (51) Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 - Orçamento da despeza para o exercicio de 1912.

    Art. 36. Ficam supprimidas nas repartições subordinadas ao Ministerio da Viação e Obras Publicas as gratificações addicionaes em razão de tempo de serviço, garantidas aos actuaes funccionarios aquellas em cujo goso já estão.

.............................................................................................................................................................................

    Art. 39. Fica o Governo autorizado a promover a unificação das tarifas das Estradas de Ferro Central do Brazil, Oeste de Minas e Leopoldina. Para esse fim poderá o mesmo entrar em accôrdo com a Leopoldina Railway Company, garantindo-lhe a differença entre a importancia de sua renda bruta kilometrica e a quantia maxima de 8:500$000.

    Art. 40. O Governo entrará em accôrdo com a Leopoldina Railway para a construcção, sem onus para o Thesouro, do prolongamento do ramal de Leopoldina até Roça Grande ou ponto julgado mais conveniente, da variante de Viçosa e para ligação de Manoel de Moraes a Macuco, no Estado do Rio.

.............................................................................................................................................................................

relação ao ultimo desses artigos, substituir pela electrica a tracção a vapor, uma vez que não haja augmento do orçamento já approvado; do n. III do art. 32 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 (52), applicado o saldo do credito de 32:000$, aberto de accôrdo com a disposição do citado n. III, nas prestações de emprestimo a que se refere, ainda não realizadas nos exercicios de 1911 e 1912, devendo as cobranças dos emprestimos, até agora feitos e que se fizerem, em virtude desta autorização, começar a partir de janeiro de 1913; dos ns. I e X e bases 1ª e 10ª do art. 52 da lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912, e do art. 34 desta mesma lei (53).

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    Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo de 18 annos, á Sociedade Anonyma Lloyd Brazileiro uma subvenção annual de 1.100:000$, ouro, ou a effectuar as necessarias operações de credito para liquidar as dividas da mesma, incorporando o seu acervo ao patrimonio nacional e arrendando-o em seguida, mediante concurrencia publica, ou vendendo-o. Na primeira hypothese, a subvenção poderá ser dada em garantia de uma operação de credito destinada a solver os compromissos do Lloyd para com o Thesouro e o Banco do Brazil.

    Art. 54. O Governo abrirá desde já concurrencia para a construcção da Estrada de Ferro de Piquete a Itajubá, de accôrdo com os estudos já realizados, applicando á construcção o regimen da lei n. 1.126, de 15 de dezembro de 1903, incorporando-a á Estrada de Ferro Central do Brazil, á medida que fôr sendo construida, e mandará proceder aos estudos de Itajubá a Pedra Branca.

    (52) Lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 - Orçamento da despeza para o exercicio de 1911.

    Art. 32. Fica o Presidente da Republica autorizado:

    III. A tornar extensivo a todos os empregados do quadro transferidos para a Administração dos Correios de Bello Horizonte, em virtude da reorganização do serviço dos Correios, effectuada pelo decreto n. 7.693, de 11 de novembro de 1909 effectuada pelo decreto n. 7.693, de 11 de novembro de 1909 (28), o auxilio constante do n. 12 do art. 35 da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906 (29), com as limitações e obrigações no mesmo estabelecidas, podendo para taes fins abrir o necessario credito, si, para a execução desta lei, não forem sufficientes as sobras do credito de 489:000$, de que trata o referido n. 12 do art. 35 da lei n. 1.617, acima citada, devendo as cobranças de todos os emprestimos até agora feitos e que se fizerem em virtude desta autorização, começar a partir de janeiro de 1912 e terminar no fim do prazo de 20 annos;

    Para as citações v. a nota 50ª a esta lei.

    (53) Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 - Orçamento da despeza para o exercicio de 1912.

    Art. 52. Fica o Governo autorizado a:

    I. Conceder a subvenção de 60:000$ annuaes á empreza de

    Paragrapho unico. Na concessão de favores que o Governo houver de fazer á «Amazon River Steam Navigation Company (1911), Limited», por effeito da disposição do n. LI, do art. 32 da lei

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    navegação que fizer 12 viagens redondas entre os portos de Amarração e Floriano, com escalas nos portos intermediarios piauhyenses e maranhenses, e mais seis viagens annuaes, na época invernosa, por meio de embarcações apropriadas, de Floriano a Jeromenha, no rio Gorgueia, ainda não servido por navegação.

    Ao contracto para esse serviço precederá concurrencia publica, na qual não poderão tomar parte as emprezas que já gosarem de subvenção.

.............................................................................................................................................................................

    X. Contractar com a Companhia Nacional de Navegação Costeira um serviço regular de navegação, de accôrdo com as bases seguintes:

    1ª Dentro do primeiro anno do contracto terá inicio em dia certo de cada semana uma viagem redonda, tocando na ida e na volta nos portos de Porto Alegre, Pelotas, Rio Grande, Florianopolis, Paranaguá, Iguape, Santos, S. Sebastião, Angra dos Reis, Rio de Janeiro, Victoria, Bahia, Maceió e Recife.

.............................................................................................................................................................................

    10. Será de 15 annos o prazo da duração do contracto.

    a) Logo que as condições de navegabilidade dos canaes interiores e da barra do Rio Grande do Sul o permittam, a tonelagem e a velocidade dos novos navios a serem construidos dessa época em deante pela Companhia serão augmentadas.

    b) A Companhia ficará sujeita aos onus impostos ás companhias subvencionadas pela União.

    c) A Companhia obrigar-se-ha a conceder reducções nas tarifas para transporte de cargas e nos preços das passagens.

    As reducções a que se refere este paragrapho serão ampliadas proporcionalmente ás facilidades de navegação que forem sendo obtidas na navegação pelos canaes interiores e barra do Rio Grande do Sul.

    Art. 34. É substituida pela seguinte a disposição do artigo 111 do regulamento da Central, approvado pelo decreto n. 8.610, de 15 de março de 1911 (reg. da Estrada de Ferro Central do Brazil):

    «Os empregados titulados ou jornaleiros, quando residirem em logares servidos pela estrada ou precisarem de ausentar-se, por motivo de molestia ou férias, para pontos afastados, terão passes, com o abatimento de 75%.

    A's pessoas da familia do empregado ou jornaleiro o director poderá fazer igual concessão para viagens motivadas por molestia comprovada e com o abatimento de 50% nos demais casos.

    n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 (54), em additamento do seu contracto e pelo prazo do mesmo, exigirá as seguintes condições, sem augmento de subvenção:

    a) estabelecer em Hyutaustau, no rio Purús, depositos, para 2.000 toneladas, para mercadorias, 1.900 toneladas de carvão e 3.000 toneladas de combustivel liquido (oleo mineral), providos de um plano inclinado para operações de cargas e descargas, e dos respectivos apparelhos e machinismos, tudo movido a vapor;

    b) estabelecer igualmente em Ilyutaustau, além das diversas dependencias para habitações de empregados e trabalhadores, uma estação para passageiros, onde estes possam esperar a chegada das embarcações respectivas;

    c) estabelecer em S. Felippe do Rio Juruá dous pontões, um para deposito de mercadorias e o outro para estadia dos passageiros;

    d) fazer com que toquem em Manáos os vapores da linha 5; lettra a, da clausula II e IV do seu contracto.

    Art. 93. Fica o Governo autorizado a organizar um projecto do plano geral de viação ferrea fluvial e portos maritimos, podendo abrir os creditos necessarios até 300:000$000.

    Art. 94. Fica o Governo autorizado a entrar em accôrdo com a Companhia Victoria a Minas para o fim de resgatar a obrigação da garantia de juros concedida pelos decretos ns. 4.337, de 1 de fevereiro de 1902, e 4.759, de 3 de fevereiro de 1903 (55), ficando a companhia obrigada a, á sua custa, ampliar e melhorar as condições technicas da linha, executar a sua electrificação e apparelhal-a de modo a poder transportar um total nunca inferior a seis milhões de toneladas por anno e por preço não excedente á média de dez réis por tonelada-kilometro, podendo o Governo para esse fim fazer as operações de credito que forem necessarias, sendo os titulos a emittir de juro de 4% e 1/2 % de amortização, ouro.

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    Os filhos e netos do empregado que residirem sob o mesmo teto e sob a mesma economia, terão direito a passes para a frequencia nas escolas e aprendizagem nas officinas e fabricas, com o abatimento de 75%.

    A bagagem dos empregados e de suas familias gosa, para os effeitos dos despachos, dos mesmos abatimentos das passagens e nas mesmas condições.»

    (54) Lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910.

    Art. 32, n. LI.

    V. a nota 50ª a esta lei.

    (55) Decreto n. 4.337, de 1 de fevereiro de 1902 - Confirma á Companhia Estrada de Ferro Victoria a Minas a concessão da estrada de ferro a que se refere o decreto n. 1.082, de 28 de novembro de 1890, e dá outras providencias.

    Decreto n. 4.759, de 3 de fevereiro de 1903 - Acceita, com modificações, para a construcção da Estrada de Ferro Victoria a Minas, os estudos definitivos da linha comprehendida entre Victoria e Peçanha, anteriormente approvados.

    Art. 95. Fica o Governo autorizado a abrir um credito até 200:000$ para acquisição de material fixo e rodante para a Estrada de Ferro Rio do Ouro.

    Art. 96. Fica o Poder Executivo autorizado a rever e consolidar os contractos celebrados em virtude do § 3º, n. 1, do art. 11 da lei n. 719, de 28 de setembro de 1853, e n. 2 do art. 17 da lei n. 884, de 1 de outubro de 1856, e art. 25, lettra h, da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898 (56), sobre o serviço de esgotos desta Capital, para o fim de serem executadas, á custa da companhia, as obras necessarias para o lançamento fóra da barra, ou tratamento das aguas de esgoto por processo moderno, ou ainda um e outro systema simultaneamente.

    Art. 97. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo de 18 annos, á sociedade anonyma Lloyd Brazileiro uma subvenção annual até 2.000:000$, ouro, ou a effectuar as necessarias operações de credito para liquidar as dividas da mesma, incorpo-

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    (56) Lei n. 719, de 28 de setembro de 1853 - Fixa a despeza e orça a receita para o exercicio de 1854-55.

    Art. 11. O Governo fica autorizado para:

    § 3º Contractar:

    N. 1. Com João Frederico Russell, ou com outro qualquer, o serviço da limpeza das casas da cidade do Rio de Janeiro, e do esgoto das aguas pluviaes, obrigando-se o emprezario a fazer os trabalhos por districtos designados. Naquelles districtos em que se forem realizando os mesmos trabalhos poderá o Governo elevar a decima urbana na proporção necessaria para fazer face ás despezas resultantes do contracto. Outrossim poderá o Governo isentar de direitos de importação e exportação os objectos concernentes á empreza.

    Lei n. 884, de 1 de outubro de 1856 - Fixa a despeza e orça a receita para o exercicio de 1857-1858.

    Art. 17. O Governo fica autorizado para:

    N. 2. Contractar, sobre as bases que forem mais vantajosas, a empreza do serviço da limpeza e esgoto da cidade do Rio de Janeiro, podendo conceder á respectiva companhia privilegio exclusivo, e adoptar ou a base decretada no § 3º do art. 11 da lei n. 719, de 28 de setembro de 1853, ou qualquer outra que seja mais conveniente, comtanto que as despezas resultantes do contracto recaiam sómente nos proprietários que se aproveitarem de tal serviço.

    Lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898 - Fixa a despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1899, e dá outras providencias.

    Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado:

    h) a rever os contractos celebrados em virtude do § 3º, n. 1, do art. 11 da lei n. 719, de 28 de setembro de 1853; e n. 2 do art. 17, da lei n. 884, de 1 de outubro de 1856, para as obras e serviço de esgoto desta Capital, podendo elevar a respectiva taxa até 20 d. por 1$000.

    rando o seu acervo ao patrimonio nacional e arrendando em seguida, mediante concurrencia publica, ou vendendo-o do mesmo modo. Na primeira hypothese, a subvenção poderá ser dada em garantia de uma operação de credito destinada a solver os compromissos do Lloyd para com o Thesouro e o Banco do Brazil. Do mesmo modo fica autorizado a rever o contracto de 30 de dezembro de 1909, podendo modificar as clausulas que julgar conveniente.

    Art. 98. Fica o Governo autorizado a construir uma estrada de ferro do Rio de Janeiro a Porto Alegre, pelo littoral, empregando nos trabalhos officiaes e praças do Exercito, podendo abrir, para isso, os necessários creditos.

    Art. 99. Fica prorogado por mais dous annos o prazo para a conclusão das obras a que se refere o decreto n. 7.562, de 30 de setembro de 1909 (57).

    Art. 100. Sob a condição de servir ao escoamento da producção dos nucleos coloniaes existentes e de facilitar a creação de outros que desenvolvam a região situada entre a capital de Santa Catharina e a cidade de Lages, nesse Estado, é o Governo autorizado a assumir a responsabilidade de metade dos onus que verifique necessarios á construcção da linha ferrea que o governo do mesmo Estado fez estudar entre aquellas duas cidades, comtanto que esta linha reverta ao dominio da União no fim do prazo que for fixado, abrindo o Governo o necessario credito.

    Art. 101. Fica o Poder Executivo autorizado a rever o contracto autorizado pelo decreto n. 7.704, de 2 de dezembro de 1909 (58)

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    (57) Decreto n. 7.562, de 30 de setembro de 1909 - Approva as clausulas para a revisão do contracto celebrado com a Companhia Estrada de Ferro de Goyaz.

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do n. 9, do art. 16 da lei n. 2.050, de 31 de dezembro de 1908,

    Decreta:

    Artigo unico. Ficam approvadas as clausulas que com este baixam, assignadas pelo Ministro e Secretario de Estado da Viação e Obras Publicas para a revisão do contracto celebrado com a Companhia Estrada de Ferro de Goyaz, approvado pelo decreto n. 6.438, de 27 de março de 1907 e para a modificação do traçado da mesma estrada.

    (58) Decreto n. 7.704, de 2 de dezembro de 1909 - Autoriza o contracto com a Companhia Viação Ferrea Sapucahy, para o arrendamento da viação sul-mineira e construcção dos respectivos prolongamentos e ramaes.

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do n. XXV, do art. 17, da lei n. 1.145, de 31 de dezembro de 1903, mantida em vigor pelo art. 29 da lei n. 2.050, de 31 de dezembro de 1908, e tendo em vista o decreto n. 6.201, de 30 de outubro de 1906, e a concurrencia realizada a 9 de dezembro de 1908, para a execução da lei e decretos citados, decreta:

    Artigo unico. Fica autorizado o contracto com a Companhia Viação Ferrea Sapucahy, para o arrendamento das estra

    celebrado com a antiga Companhia Viação Ferrea Sapucahy, separando inteiramente os serviços actualmente a cargo das Companhias Estradas de Ferro Federaes Brazileiras e Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação, ficando esta concessionaria dos prolongamentos constantes do n. III, lettras a e b, da clausula I do predito decreto n. 7.704.

    Paragrapho unico. A Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação é obrigada a completar o capital necessario á construcção dos alludidos prolongamentos, seja qual fôr o preço de unidade, sem garantia de juros ou subvenção kilometrica, sem augmento de privilegio de zona ou de outros auxilios indirectos e nem outros onus que não sejam os de trafego mutuo, tarifas e condições technicas determinadas pelo Governo, quotas de fiscalização, policia e segurança das linhas, prazos para inicio e terminação dos trabalhos e finalmente prazo para o resgate dos mesmos prolongamentos, si ao Governador convier.

    Art. 102. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir o necessario credito para acquisição e impressão da Synopse da Legislação da Viação Ferrea Federal organizada pelo 3º official da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas Alberto Randolpho Paiva, não podendo exceder o maximo de dez contos.

    Art. 103. Nos contractos que celebrar ou innovar com as Emprezas de Estradas de Ferro, o Governo incluirá a condição de transporte gratuito de animaes de raça importados para a reproducção.

    Art. 104. Os contractos para conducção de malas e aluguel de casas para os Correios poderão ser celebrados por prazo até de tres annos, contado da data em que forem firmados.

    Art. 105. Fica o Governo autorizado a prorogar por mais cinco annos o prazo constante do decreto n. 7.148, de 8 de outubro de 1908 (59), para a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Nave-

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    das de ferro que constituirem a Rêde de Viação Sul-Mineira e para a construcção de seus prolongamentos e ramaes, nos termos das clausulas que com este baixam, assignadas pelo Ministro e Secretario de Estado da Viação e Obras Publicas.

    (59) Decreto n. 7.148, de 8 de outubro de 1908 - Proroga por mais cinco annos o prazo fixado na clausula III do decreto n. 977, de 5 de agosto de 1892, para conclusão das obras do prolongamento de Resaca a Santos, da Estrada de Ferro Mogyana.

    O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Mogyana de Estradas de Ferro e Navegação, concessionaria do prolongamento de Resaca a Santos, decreta:

    Artigo unico. Fica prorogado por mais cinco annos, a terminar em 5 de agosto de 1912, o prazo para a conclusão das obras do prolongamento de Resaca a Santos, de que é concessionaria aquella companhia e a que se refere a clausula III do decreto n. 977, de 5 de agosto de 1892, de accôrdo com as clausulas que com este baixam, assignadas pelo Ministro de Estado da Industria, Viação e Obras Publicas.

    gação construir o prolongamento de sua linha até a cidade e porto de Santos; observadas as mesmas disposições do alludido decreto n. 7.148, supra citado.

    Art. 106. E' o Governo autorizado a subvencionar com 30:000$ o Aéreo-Club Brazileiro, abrindo para isso o necessario credito.

    Art. 107 (*). O Presidente da Republica é autorizado a despender, pelo Ministerio da Fazenda, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 44.684:819$520, ouro, e 119.009:897$064, papel, e a applicar a renda especial na importancia de 23.260:000$, ouro, e 12.850:000$, papel.

    

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    (*) V. decreto legislativo n. 2.779, de 1 de fevereiro de 1913, publicado adeante.

    

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    (*) V. decreto legislativo n. 2.779, de 1 de fevereiro de 1913, publicado adeante.

    

e 415:530$ para attender á despeza com o augmento do seguinte pessoal nas abaixo indicadas:

    Art. 108. É o Governo autorizado:

    1º, a abrir ás verbas - Soccorros públicos - e - Exercicios findos - creditos supplementares em qualquer mez de exercicio, comtanto que sua totalidade, computada com a dos demais creditos abertos, não exceda do maximo fixado, respeitada quanto á verba - Exercicios findos - a disposição da lei n. 3.230, de 3 do setembro do 1884, art. 11 (60). No maximo fixado por este artigo não se comprehendem os expeditos abertos aos ns. 5, 6, 7 e 8 do orçamento do Ministerio do Interior e ns. 1, 2, 3 e 4 do do Ministerio da Fazenda;

    2º, a liquidar os debitos dos bancos, provenientos de auxilios á lavoura;

    3º, a proseguir na conversão da divida externa de 5% para 4% de juros fazendo as necessarias operações de credito;

    4º, a abrir credito até a importancia de 2.000:000$, ouro, para cunhagem de moedas de prata afim de substituir as cedulas do Thesouro de 1$ e 2$ e facilitar o troco das cedulas de 5$ a 20$, onde escassearem essas moedas, e a retirar da circulação as moedas de prata e nickel do antigo cunho e de cobre, marcando prazo razoavel para sua substituição, podendo empregar o cobre recolhido em liga para outras moedas.

    Art. 109. Ficam approvados os creditos na somma de réis 19.981:005$899, ouro, e 67.162:488$978, papel, constantes da tabella A.

    Art. 110. No exercicio da presente proposta poderá o Governo abrir creditos supplementares para as verbas incluidas na tabella B.

    Art. 111. Aos directores das secretarias do Senado e da Camara dos Deputados, Mordomia do palacio da Presidencia da Republica e Secretaria do Supremo Tribunal Federal serão entregues em quatro prestações iguaes, adiantadas, no começo dos mezes de janeiro, abril, julho e outubro, mediante requisição competente, as quantias destinadas ao material das mesmas repartições, incluidas na presente lei e integralmente as concedidas em creditos concernentes á mesma verba - Material.

    Art. 112. Os conferentes das capatazias na Alfandega do Rio de Janeiro passarão a denominar-se conferentes de descarga de 1ª e 2ª classes, exercendo essas funcções na Alfandega ou no Cáes do Porto, conforme designação do inspector.

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    (60) Lei n. 3.230, de 3 de setembro de 1884 - Fixa a Despesa Geral do Imperio para o exercicio de 1884-1885 e dá outras providencias.

    Art. 11. Por dividas de exercicios findos entendem-se as que tiverem por origem o pagamento de serviços prestados ao Estado em exercicios já encerrados, em virtude de autorização concedida por lei de orçamento ou por qualquer outra especial, com fundos decretados nos termos do art. 14 da lei numero 1.177, de 9 de setembro de 1862, comtanto que a importancia dos serviços por pagar não exceda á consignação dos respectivos fundos.

    O art. 14, citado, dispõe:

    «O ministro não poderá ordenar o pagamento, sob pena de responsabilidade, de serviço algum, sem que na lei que o houver autorizado estejam consignados os fundos correspondentes á despeza».

    Paragrapho unico. Nas vagas que se derem na 2ª classe serão aproveitados trabalhadores de capatazias devidamente habilitados e que estiverem em effectivo exercicio.

    Art. 113. A disposição do art. 37 da lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 (61), applica-se aos contractos celebrados, por qualquer ministerio quando importem ou possam importar despezas não dotadas em rubrica especial do respectivo orçamento.

    Art. 114. Continuam em vigor os arts. 97 e 98 da lei n. 2.544 de 4 de janeiro de 1912 (62) e o credito aberto pelo decreto n. 9.528, de 24 de abril de 1912 (63). A. quantia constante da letra h do citado

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    (61) Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 - Fixa a despeza para o exercicio de 1912.

    Art. 37. Os contractos para construcção de obras inclusive as estradas de ferro e portos, que importam ou possam importar em despezas não dotadas de verbas orçamentarias, deverão ser assignados pelos Ministros da Viação e Obras Publicas e da Fazenda, cabendo a este fallar sobre a parte financeira.

    (62) Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 - Fixa a despeza para o exercicio de 1912.

    Art. 97. Os operarios, jornaleiros, diaristas e trabalhadores da União que comparecerem ao trabalho durante todos os dias uteis da semana, serão pagos dos salarios relativos aos domingos e dias feriados, incluindo-se as necessarias verbas para o pagamento de que trata o presente dispositivo.

    Art. 98. Nos casos de enfermidade comprovada com attestado medico, serão abonados, até tres mezes, dous terços e, nos trem mezes subsequentes, metade da diaria dos operarios, trabalhadores e diaristas da União. Quando se verificar qualquer accidente em serviço, que o inhabilite para o trabalho, o abono será integral, pelo prazo de um anno.

    (63) Decreto n. 9.528, de 24 de abril de 1912 - Autoriza a emissão de apolices até a quantia de 105.000:000$, papel, juro annual de 5%.

    Art. 1º O Ministro da Fazenda é autorizado a emittir apolices até a quantia de 105.000:000$, papel, para, com o respectivo producto, occorrer ás despezas com os seguintes serviços de que cogitar as mencionadas disposições legaes:

    a) conversão em apolices de quotas do patrimonio do Collegio Pedro II, na importancia de 760:548$211, papel;

    b) pagamento das prestações devidas em virtude do contracto para construção do couraçado Rio de Janeiro e acquisição de novas unidades e material para a Marinha de Guerra, até a importancia de 13.500:000$, papel;

    c) transformação em sub-administração dos Correios da agencia de 1ª classe, da cidade de Juiz de Fóra, na importancia de 89:332$500, papel;

    d) acquisição de material rodante para as Estradas de Ferro Central do Brazil e Oeste de Minas, até a importancia

    decreto poderá ser despendida tambem na construcção, reconstrucção e reparação de armazens das alfândegas e dependencias, assim como de mesas de rendas e postos fiscaes.

    Art. 115. Os pagamentos de subvenções de qualquer natureza a associações ou institutos particulares, que já tenham recebido outras em annos anteriores, ficam sujeitos ao prévio exame, instituido pelo ministerio por onde correr a despeza, da applicação dada á ultima dessas subvenções.

    Art. 116. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos especiaes até a importancia de 10.000:000$, para occorrer ás despezas já feitas e a fazer com a construcção das villas proletarias Marechal Hermes e D. Orsina da Fonseca.

    Art. 117. Fica creado em Porto Velho um posto fiscal, subordinado á Mesa de Rendas de Santo Antonio.

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    de 6.000:0000, papel, sendo 4.000:000$ para a primeira e 2.000:0000 para a segunda;

    e) encampação da Estrada de Ferro Bahia e Minas, até a importancia de 12.000:000$, papel;

    f) construcção de prolongamentos de linhas autorizados e officinas de Estrada de Ferro Central do Brazil, até a importancia de 26.275:119$289, papel;

    g) construcção de linhas, ligações, ramaes, prolongamentos e officinas da Estrada de Ferro Oeste de Minas, até a importancia de 11.000:000$, papel;

    h) construcção, reconstrucção ou reparos dos edificios das AIfandegas e Delegacias Fiscaes do Thesouro Nacional, assim como acquisição do material necessario ao apparelhamento dessas repartições e á fiscalização das rendas da União, até a importancia de 5.000:000$, papel;

    i) substituição do armamento do Exercito e compra de outros petrechos bellicos, na importancia de 30.375:000$, papel, que será despendida á proporção que se fôr tornando necessario.

    Art. 2º Os titulos serão do valor nominal de 1:000$, do typo a que se refere o decreto n. 4.330, de 28 de janeiro de 1902 e vencerão o juro annual de 5%, papel, pago semestralmente na Caixa de Amortização e nas Delegacias Fiscaes nos Estados.

    Art. 3º A amortização se fará na razão de 1|2 % ao anno, por compra no mercado, quando os titulos estiverem abaixo do par, e por sorteio, quando estiverem ao par ou acima delle. O resgate começará a ser feito no prazo de dous annos a contar da data da emissão dos titulos.

    Art. 4º Os titulos emittidos em virtude deste decreto gosarão das isenções e privilegios que as leis concedem ás apolices ora em circulação.

    As disposições legaes a que allude este decreto são as dos arts. 3º, lettra l, 16, lettra a, 48, 55, 56, 63 e 101 da lei numero 2.544, de 4 de janeiro de 1912, e a do art. 28 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, revigorada pelo art. 43 da lei n. 2.524, de 31 de dezembro de 1911.

    Art. 118. Nas futuras propostas de orçamento, cada ministerio incluirá no computo da respectiva despeza a verba necessaria para pagamento do seu pessoal inactivo, figurando sómente no do Ministerio da Fazenda o que fôr privativo desse ministerio, comprehendida a rubrica - Pensionistas - que será desdobrada por ministerios.

    Art. 119. Os logares de conferentes e escripturarios creados nas alfandegas, delegacias fiscaes e Caixa de Amortização serão preenchidos por accessos ou remoção dos empregados de Fazenda, sendo os de 1ª entrancia providos mediante concurso.

    Metade das nomeações por accesso será feita por antiguidade. (Art. 30 da lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909 (64).

    Art. 120. O Governo fica autorizado a entrar em accôrdo com o Estado do Paraná para transferir-lhe o dominio das terras adquiridas para estabelecimento de colonias e que por abandonadas foram pelo governo daquelle Estado aforadas, permutando por outras em área e valor iguaes aos daquellas, em zona que se preste á localização de colonos ou ao estabelecimento de qualquer dos serviços federaes que a União mantém no Estado.

    Art. 121. Fica creada uma circumscripção de fiscalização de impostos de consumo no Rio Grande do Sul, com a divisão da 6ª circumscripção.

    Art. 122. Ficam creadas tres sub-delegacias subordinadas ao delegado fiscal no Rio Grande do Sul, para o serviço de fiscalização das fronteiras do mesmo Estado, com séde em Bagé, Quarahym e São Borja, 40:000$000.

    O Governo expedirá o respectivo regulamento.

    Art. 123. Fica incorporada ao vencimento dos continuos, correios, auxiliares e serventes do Ministerio da Fazenda, comprehendidos os do Tribunal de Contas, a gratificação de 30% de que trata o n. V do art. 94 da lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 (65).

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    (64) Lei n. 2.083, de 30 de julho de 1909 - Reforma o Thesouro Federal e dá outras providencias.

    Art. 30. O preenchimento dos logares de escripturarios creados por esta lei será feito por accesso ou remoção dos empregados da Fazenda, sendo os de 1ª entrancia providos mediante concurso.

    Paragrapho unico. Metade das nomeações por accesso será feita por antiguidade absoluta.

    (65) Lei n. 2.544, de 4 de janeiro de 1912 - Fixa a despesa para o exercicio de 1912.

    Art. 94. E' o Governo autorizado:

    V. A conceder aos continuos, correios, auxiliares e serventes do Ministerio da Fazenda, comprehendido o Tribunal de Contas, a gratificação de 30 % sobre os salarios actuaes, exceptuados os continuos da Recebedoria do Districto Federal, das Alfandegas e das Delegacias Fiscaes e os serventes das officinas da Casa da Moeda e trabalhadores da Alfandega.

    Art. 124. É fixado o vencimento dos ajudantes do porteiro do Thesouro e do Ministério da Fazenda em 5:400$, considerados dous terços de ordenado e um terço de gratificação.

    Art. 125. Os titulos de inactividade serão expedidos pelo Ministério da Fazenda e serão registrados pelo Tribunal de Contas.

    Art. 126. Na proposta de orçamento para o exercicio vindouro o Governo, si for possível, discriminará por mistérios a verba destinada ao pagamento de aposentados.

    Art. 127. Revogam-se as disposições em contrario.

    Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1913, 92º da Independencia e 25º da Republica.

    hermes r. da fonseca.

    Francisco Antonio de Salles.

TABELLA - A

LEIS NS. 589, DE 9 SETEMBRO DE 1850, ART. 1º, § 6º, E 2.348, DE 25 DE AGOSTO DE 1873, ART. 20

Ministério da Justiça e Negocios Interiores

Ministerio da Fazenda

    Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1913. - Francisco Antonio de Salles.

TABELLA - B

    Verbas do orçamento para as quaes o Governo poderá abrir credito supplementar no exercicio de 1913, de accôrdo com as leis ns. 589, de 9 de setembro de 1850, 2.348, de 25 de agosto de 1873, e 429, de 16 de dezembro de 1896, art. 8º, n. 1, e art. 23 da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897, e lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, art. 54, n. 1.

Ministerio da Justiça e Negocios Interiores

    Soccorros publicos.

    Subsidios aos Deputados e Senadores - Pelo que fôr preciso durante as prorogações.

    Secretaria do Senado e da Camara dos Deputados - Pelo serviço stenographico e de redacção e publicação dos debates durante as prorogações.

Ministerio das Relações Exteriores

    Extraordinarias no exterior.

Ministerio da Marinha

    Hospitaes - Pelos medicamentos e utensilios.

    Classes inactivas - Pelo soldo de officiaes e praças.

    Munições de bocca - Pelo sustento e dieta das guarnições dos navios da Armada.

    Munições navaes - Pelos casos furtuitos de avaria, naufragios, alijamento de objectos ao mar e outros sinistros.

    Fretes - Para commissão de saque, passagens autorizadas por lei, fretes de volumes e ajudas de custo.

    Eventuaes - Para tratamento de officiaes e praças em portos estrangeiros e em Estados onde não ha hospitaes e enfermarias e para despezas de enterramento e gratificações extraordinarias determinadas por lei.

Ministerio da Guerra

    Serviço de Saude - Pelos medicamentos e utensilios a praças de pret.

    Soldo, etapas e gratificações de praças - Pelas que occorrerem além da importancia consignada.

    Classes inactivas - Pelas etapas das praças invalidas e soldo de officiaes e praças reformados.

    Ajudas de custo - Pelas que se abonarem aos officiaes que viajam em commissão de serviço.

    Material - Diversas despezas pelo transporte de tropas.

    Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas

    Garantia de juros as estradas de ferro, aos engenhos centraes e portos - Pelo que exceder ao decretado.

Ministerio da Fazenda

    Juros e amortização e mais despezas da divida externa.

    Juros da divida interna fundada - Pelos que occorrerem no caso de fundar-se parte da divida fluctuante ou de se fazerem operações de credito.

    Juros e amortização dos emprestimos internos.

    Juros da divida inscripta, etc. - Pelos reclamados além do algarismo orçado.

    Aposentados - Pelas aposentadorias que forem concedidas além do credito votado.

    Pensionistas - Pela pensão, meio soldo, montepio e funeral quando a consignação não for sufficiente.

    Caixa de Amortização - Pelo feitio e assignatura de notas.

    Recebedoria - Pelas porcentagens aos empregados e commissões aos cobradores, quando as consignações não forem sufficientes.

    Alfandegas - Pelas porcentagens ao empregados, quando as consignações excederem ao credito votado.

    Mesas de Rendas e Collectorias - Pelas porcentagens aos empregados, quando não bastar o credito votado.

    Fiscalização e mais despezas dos impostos de consumo e de transporte - Pelas porcentagens, diarias, passagens e transporte.

    Commissão aos vendedores particulares de estampilhas - Quando a consignação votada não chegar para occorrer ás despezas.

    Ajudas de custo - Pelas que forem reclamadas além da quantia orçada.

    Porcentagens pela cobrança executiva das dividas da União - Pelo excesso da arrecadação.

    Juros diversos - Pelas importancias que forem precisas além das consignadas.

    Juros de bilhetes do Thesouro - Idem, idem.

    Commissões e corretagens - Pelo que fôr necessario além da somma concedida.

    Juros dos emprestimos do cofre dos orphãos - Pelos que forem reclamados, si a sua importancia exceder á do credito votado.

    Juros dos depositos das Caixas Economicas e dos Montes de Socorro - Pelos que forem devidos além do credito votado.

    Exercicios findos - Pelas aposentadorias, pensões, ordenados, soldos e outros vencimentos marcados em lei e outras despezas, nos casos do art. 11 da lei n. 2.330, de 3 de setembro de 1884.

    Reposições e restituições - Pelos pagamentos reclamados, quando a importancia dellas exceder á consignação.

    Rio de Janeiro, de janeiro de 1913. - Francisco Antonio de Salles.