Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.416, DE 28 DE JUNHO DE 1911

EMENTA: Regula a extradição de nacionaes e estrangeiros e o processo e julgamento dos mesmos, quando, fóra do paiz, perpetrarem algum dos crimes mencionados nesta lei

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1911, Página 8111 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1911, Página 27 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Extradição - Processo - Brasileiro - Estrangeiro - Julgamento - Crime - Regulamentação