LEI Nº 973, DE 2 DE JANEIRO DE 1903

EMENTA: Crea o officio privativo e vitalicio do registro facultativo de titulos, documentos e outros papeis, para authenticidade, conservação e perpetuidade dos mesmos, como para os effeitos do art. 3º da lei n. 79, de 23 de agosto de 1892, e dá outras providencias