Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 859, DE 16 DE AGOSTO DE 1902
EMENTA: Reforma a lei sobre fallencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1902, Página 3609 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1903, Página 2763 (Republicação)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa