O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

    Art. 1º A Despeza Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1908 é fixada na quantia de 329.470:857$314, papel, e 65.625:605$945, ouro, distribuida pelos respectivos Ministerios, na fórma abaixo:

    Art. 2º O Presidente da Republica é autorizado a despender pelas repartições do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 35:267:250$442, papel, e de 10:700$000, ouro:

    

_________________

    2. Decreto n. 1678, de 25 de julho de 1907 - Eleva os vencimentos do director e do medico da Casa de Correcção, as diarias dos guardas internos e externos, a gratificação do enfermeiro e os vencimentos do director da Casa da Moeda. (Diario Official n. l76 de 27 de junho de 1907, pag. 5725.)

_________________

    3. O decreto legislativo n. 1786 , de 28 de novembro de 1907, autoriza o Presidente da Republica a abrir o credito necessario ao pagamento de vencimento de varios empregados da Escola Correccional Quinze de Novembro.

_________________

    4. A lei n. 1678, de 10 de junho de 1907, eleva os vencimentos do director e de outros empregados da Casa de Correcção. (Diario Official n. 176 de 27 de junho de 1907, pag. 5725.)

    

_________________

    5. A lei n. 1773, de 7 de novembro de l907, eleva os vencimentos dos professores de sciencia da Escola Nacional de Bellas Artes e gratificação dos directores do Gymnasio Nacional. (Diario Official n. 263 de 9 de novembro de 1907.)

    

_________________

    (*) Vide nota n. 5.

    

_________________

    (*) Vide nota n. 5.

    6. O decreto n. 1762, 4e 31 de outubro de 1907, eleva os vencimentos de varios funccionarios do Instituto Nacional de Musica, ( Diario Official n. 259, de 5 de novembro de 1907.)

__________________

    7. «A subvenção só será mantida emquanto o Dispensario prestar soccorros aos individuos que delles precisarem sem attenção ás confissões religiosas a que pertençam.»

__________________

    8. Art. 42 do decreto n. 408, de 11 de maio de 1890 - O Governo providenciará de maneira que os alumnos de que tratam os artigos precedentes (40 e 41) não fiquem expostos á miseria, creando para asse fim casas de trabalho e fundando asylos para os invalidos, ou auxiliando as associações que se destinarem a zelar pela sorte delles. (Col. de Leis, pag. 1027.)

    Art. 3º O Presidente da Republica é autorizado:

    I. A subvencionar as seguintes instituições: com 20:000$ o Instituto Historico e Geographico Brazileiro; com 20:000$ a Academia do Commercio de Santos; com 20:000$ a Escola do Commercio da Capital do Estado de S. Paulo; com 5:000$ a Academia do Commercio de Pelotas; com 8:000$ o Instituto da Ordem dos Advogados Brazileiros; com 5:000$ a Academia Nacional de Medicina.

    II. A mandar imprimir na Imprensa Nacional a revista do Instituto Historico e Geographico Brazileiro.

    III. A despender a quantia de 50:000$ com a compra de um equatorial e sua installação no Observatorio da Escola Polytechnica do Rio de Janeiro.

    IV. A estabelecer laboratorios de ensino technico industrial, nas escolas de engenharia, podendo contractar o pessoal technico necessario e abrir o preciso credito até a quantia de 200:000$000.

    V. A expedir novo regulamento para o Instituto de Surdos-Mudos, reorganizando-o como fôr mais conveniente e sem augmento de despeza.

    VI. A expedir regulamento especial sobre a administração dos patrimonios do Gymnasio Nacional, do Hospicio de Alienados e dos Institutos Benjamin Constant e Surdos-Mudos, os quaes devem ser convertidos, exclusivamente, em apolices e outros titulos da divida publica.

    Art. 4º Fica prorogado até 31 de dezembro de 1908 o prazo de que trata o art. 1º, n. 6, do decreto n. 1151, de 5 de janeiro de 1904 ⁹, extensivo ás funcções do Juizo da Saude Publica.

    Art. 5º O Governo adquirirá ou mandará, construir nesta Capital um edificio apropriado á installação do Instituto de Protecção e Assistencia á Infancia do Rio de Janeiro, nos termos do art. 46, n. 9, da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906 ¹⁰.

    Art. 6º As obras mandadas imprimir por conta do Governo Federal e dadas aos respectivos autores, não poderão por elles ser vendidas por preço superior ao de metade do valor da impressão. Esse preço será impresso em todos os volumes.

    Art. 7º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir um credito até 100:000$, para desapropriar a chamada Fazenda de Manguinhos, onde se acha o Instituto de Pathologia Experimental de Manguinhos, com exclusão dos terrenos em que a Prefeitura tem em construcção os fornos para incinerar o lixo da cidade, assim como as adjacencias necessarias a este serviço de ordem municipal.

    Art. 8º Fica relevada a prescripção em que incorreram as ajudas de custo e o subsidio dos membros do Congresso Nacional e autorizado o Presidente da Republica a abrir os respectivos creditos.

    Art. 9º O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio das Relações Exteriores as sommas de 2.406:499$436, ouro, e 1.809:800$, papel, com os serviços designados nas seguintes verbas:

__________________

    9. O art. 1º do decreto n. 1151, de 5 de janeiro de 1904, reorganiza a Directoria Geral de Saude Publica e especifica suas attribuições.

    O § 6º desse artigo diz:

    No fim de tres annos, a contar da data da decretação dos regulamentos a que se refere a presente lei, seja ou não extincta a febre amarella na cidade do Rio de Janeiro, será o novo pessoal, nomeado em virtude da presente lei, dispensado, voltando os antigos funccionarios da hygiene terrestre a perceber os vencimentos que tinham antes.

    Os funccionarios da Directoria Geral de Saude Publica que, em virtude do decreto n. 4463, de 12 de julho de 1902, foram transferidos da Municipalidade do Districto Federal para o Governo da União, contarão, para todos os effeitos, o tempo de serviço que tinham na repartição de hygiene municipal. (Diario Official n. 7, de 9 do mesmo mez e anno.)

    10. Lei do Orcamento para 1907 - Art. 46, n. 9 - Autoriza o Presidente da Republica a «fazer as necessarias operações de credito para construir, adquirir e adaptar edificios proprios para os diversos serviços publicos federaes nesta Capital e nos Estados, não podendo a quantia destinada á amortização e pagamento de juros da divida contrahida exceder á que se despende com os alugueis dos mesmos edificios».

    

    Art. 10. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir o necessario credito até a importancia de 400:000$, não só para a realização de tratados e convenções com paizes estrangeiros, afim de facilitar a entrada dos generos de producção brazileira, como para a propaganda dos nossos interesses no exterior, podendo para taes fins occorrer ás despezas necessarias com commissões ou commissionados, bem como quaesquer outras indispensaveis.

    Art. 11. Fica o Presidente da Republica autorizado a despender pelo Ministerio da Marinha, no exercicio de 1908, a quantia de 36.006:256$135, papel, e 8.541:662$484, ouro, com os serviços constantes das seguintes verbas:

_________________

    11. Decreto legislativo n. 1752, de 24 de outubro de 1907 - Fixa a força naval para o exercicio de 1908. (Diario Official n. 253, de 27 de outubro de 1907, pag. 7733.)

    Art. 12. E' o Presidente da Republica autorizado:

    a) a abrir os creditos: de 200:000$ para attender á compra de embarcações destinadas ao soccorro maritimo; e de £ 13.448 para a construcção de um rebocador com todos os apparelhos necessarios para levar soccorros aos navios em perigo no alto mar, salvar os naufragos e suspender navios que tenham ido ao fundo, acceitando, si julgar satisfazerem, os planos com todas as especificações, organizados pela Associação Protectora dos Homens do Mar, para tal navio, cuja construcção será fiscalizada na Europa por engenheiro do Governo ou por pessoa de sua nomeação e confiança.

    O navio poderá ser entregue aquella, associação, que custeará, sem subsidio ou onus algum permanente pai a o Governo;

    b) a vender o material reputado inutil, inclusive navios julgados imprestaveis, applicando o producto da venda em reparos de proprios nacionaes, concerto de navios e outro material fluctuante, podendo para esses concertos abrir os creditos necessarios até 500:000$000;

    c) a reformar, sem augmento de despeza, os regulamentos da Repartição da Carta Maritima, dos corpos do saude, de engenheiros navaes e de machinistas navaes, o do serviço hospitalar e o regulamento da praticagem dos portos, costas e rios navegaveis; bem assim o do montepio dos operarios do Arsenal de Marinha desta Capital, adaptando-lhe, tanto quanto possivel, o regimen dos adeantamentos aos operarios, estabelecido pelo regulamento approvado pelo decreto n. 4860, de 14 de setembro de 1802 - sobre a Caixa de Pensões dos Empregados e Operarios da Imprensa Nacional;

    d) a reorganizar o corpo de marinheiros nacionaos e o corpo de infantaria de marinha, utilizando duas companhias deste ultimo para o serviço de artilharia e creando naquella uma classe de inferiores especialistas para o serviço de machinas, caldeiras, artilharia, torpedos, electricidade, minas submarinas, signaes, timoneria e para o serviço de quartos e manobras a bordo;

    e) a mandar estudar e pôr em execução um systema de premios pecuniarios ás guarnições de navios que melhores notas obtiverem nos exercicios praticos do tiro do guerra e, om cada navio, ás guarnições das peças que melhores notas tiverem obtido nos mesmos exercicios, podendo para tal fim despender até 100:000$000;

    f) a rever o regulamento approvado pelo decreto n. 3.234, de 17 de março do 1899, que dispõe sobre o corpo de officiaes inferiores da armada;

    g) a mandar construir os submarinos ou submersiveis de invenção nacional que forem julgados acceitaveis, depois de ouvidas as opiniões competentes sobre o assumpto, podendo para esse fim abrir creditos até a importancia de 670:000$000; 

    h) a vender, permutar ou arrendar a quem mais vantagens offerecer, os edificios e terrenos do extincto Arsenal de Marinha da Bahia, ouvindo a respeito o Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas;

    i) a firmar contracto para o apparelhamento do terreno da ilha das Cobras ou de logar mais apropriado, afim de serem nelle estabelecidas as officinas do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, podendo abrir credito até 600:000$ e alienar os terrenos que ficarem assim desoccupados e não forem mais preciso ao serviço publico;

    j) a desapropriar, pro utilidade publica, por intermedio do Ministerio da Marinha, as ilhas do Engenho e Mocanguê Grande, podendo effectuar as operações de credito necessarias.

    Art. 13. Continúa em vigor o § 7º da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905, que permitte a realização de contractos por tempo nunca maior de cinco annos, quando versarem sobre aluguel de casa, construcções navaes, fabrico de armamento, illuminação de fortalezas, ilhas e navios de guerra, ou fornecimento de agua a qualquer dessas dependencias.

    Art. 14. Ficam extensivas á marinha as vantagens concedidas pelo decreto n. 6375, de 21 de fevereiro de 1907, relativamente ás etapas dos officiaes inferiores e praças que servirem nos Estados do Pará Amazonas e Matto Grosso (art. 30 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906)¹².

    Art. 15. O credito de 12.000:000$, aberto pelo decreto n. 6476, de 16 de maio de 1907, passará a vigorar no exercicio de 1908 e bem assim o saldo do credito de £ 2.000.000, aberto pelo decreto n. 6374, de 19 de fevereiro daquelle anno, nos termos do art. 3º da lei n. 1563, de 24 de novembro de 1906.

_________________

    12. Art. 30 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906 - Fica o Governo autorizado a melhorar as condições materiaes dos officiaes e praças de pret dos 1º e 7º districtos militares, especialmente no que se refere á etapa.

    Art. 16. O Presidente da Republica é a autorizado a despender pelo Ministerio da Guerra, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 110:000$, ouro e 59.817:173$570, papel, assim distribuidos:

    Art. 17. E' o Presidente da Republica autorizado:

    a) a mandar para diversos paizes, afim de se aperfeiçoarem nos conhecimentos militares, por espaço de um ou dous annos, até dous officiaes por armas e corpos especiaes, inclusive do corpo de saude, com o respectivo curso e capacidade reconhecida e comprovada em trabalhos escriptos, correndo a respectiva despeza pela rubrica 16ª do art. 1º; b) a mandar para outros paizes como addidos militares, em commissão, para estudarem os diversos assumptos militares e o progresso dos respectivos conhecimentos, officiaes superiores ou capitães habilitados, inclusive do corpo de saude, que hajam provado sua capacidade e aptidão ou produzido algum trabalho escripto ou invento util;

    b) a mandar para outros paizes como addidos militares, em commissão, para esturdarem os diversos assumptos militares e o progresso dos respectivos conhecimentos, officiaes superiores ou capitães habilitados, inclusive do corpo de saude, que hajam provado sua capacidade e aptidão ou produzido algum trabalho escripto ou invento util;

    c) a mandar para os principaes paizes, por espaço de dous annos, afim de se aperfeiçoar nos conhecimentos militares, o alumno de cada uma das Escolas do Estado Maior de Artilharia e Engenharia desta Capital e de Guerra de Porto Alegre, que houver completado o respectivo curso e tiver sido classificado pela congregação - como o primeiro estudante - entre os seus collegas, servindo de base para a classificação a somma dos gráos obtidos nos exames finaes de todas as materias do mesmo curso, ou, no caso de empate, a ordem de collocação na lista dos approvados;

    d) a mandar construir no local mais conveniente um grande campo de instrucção para as tropas das tres armas do Exercito;

    e) a reorganizar e desenvolver os arsenaes de guerra e o antigo estabelecimento naval de Itaqui, de modo que as suas officinas sejam destinadas exclusivamente para a confecção e reparos do material de guerra propriamente dito, entregando-se, por intermedio das intendencias, districtos e divisionarios, aos particulares o fornecimento de objectos alheios ao material bellico, snbmettendo posteriormente á approvação do Poder Legislativo a reorganização que fizer;

    f) a permittir que limitado numero de officiaes que desejarem aperfeiçoar seus conhecimentos militares possam permanecer no estrangeiro, de um a dous annos, percebendo sómente os vencimentos militares de que trata o art. 2º do capitulo 1º da lei n. 1473, de 9 de janeiro do 1906;

    g) a promover no proprio nacional S. Gabriel, em S. Borja, Estado do Rio Grande do Sul, o plantio e cultivo de forragens destinardas ás cavalhadas do Exercito, podendo despender até 20:000$000;

    h) a despender pela sub-consignação - Obras de fortificação, etc.,- da rubrica 14ª, a quantia de 100:000$ com o inicio da construcção de um quartel em Goyaz;

    i) a organizar em cada districto, ad referendum do Congresso Nacional, o serviço do estado maior, de artilharia, de engenharia, de saude e de intendencias, de modo que ahi existam todos os elementos de mobilização, em caso de guerra, ou dos grandes exercicios annuaes, suppressas as delegacias e secções do pessoal e material;

    j) a reorganizar o Asylo de Invalidos da Patria, ad referendum do Congresso Nacional;

    k) da verba destinada a subsidiar os trabalhos da Carta Geral da Republica com séde em Porto Alegre, applicar até 70:000$ na acquisição de um predio onde funccione a direcção daquelles trabalhos;

    l) a abrir os creditos necessarios para organizar e installar convenientemente as companhias regionaes, creadas pela lei de fixação das forças de terra para o exercicio de 1908, com séde nas Prefeituras do Acre, Juruá, e Purús e na região do Amapá.

    Art. 18. O fardamento para as praças do exercito deverá ser confeccionado na séde dos districtos militares ou dos commandos de guarnição, sendo entregue o serviço a senhoras pobres e honestas, que previamente se inscreverem para tal fim, com a devida fiança.

    Art. 19. O Presidente da Republica providenciará para que com a possivel brevidade sejam organizados os planos e orçamentos necessarios á reconstrucção dos fortes de Coimbra e Tabatinga e o respectivo artilhamento, e dos edificios do Asylo de Invalidos da Patria, afim de serem submettidos á apreciação do Congresso e votados os respectivos creditos.

    Art. 20. A' guarda nacional, á policia militar dos Estados e aos civis que se exercitarem no tiro, nada lhes será cobrado como indemnização das munições. O mesmo favor fica extensivo ás sociedades de tiro com existencia legal, que o requererem ao commandante de districto, devendo estas linhas ficar sob a inspecção de um representante militar.

    Art. 21. E' o Governo autorizado a despender pelo Ministerio da industria, Viação e Obras Publicas a importancia de 88.223:188$729, papel, e 9.155:561$622, ouro, com os serviços designados nas verbas seguintes:

    Art. 22. E' o Presidente da Republica autorizado:

    I. A despender:

    a) até 60:000$ para animação á industria da seda, de accordo com o disposto no decreto n. 6519, de 13 de junho de 1907;

    b) até 3.000:000$ para promover na Capital da Republica uma exposição nacional agricola, industrial, pastoril e de artes liberaes, segundo as bases approvadas pelo decreto n. 6545, de 4 de julho, de 1907, podendo applicar, na vigencia desta lei, os saldos dos creditos abertos em virtude da autorização contida na lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, lettra e do n. 1 do art. 35 ¹³;

    c) 60:000$ para o serviço de navegação, contractado mediante concurrencia publica, dos rios Ibicuhy até Cacequi e do Uruguay até Santo Izidro, no Estado do Rio Grande do Sul;

    d) 6:000$ para subvencionar a empreza que faz a navegação e travessia a vapor do Rio Grande, communicando os Estados de S. Paulo e Minas Geraes, e que tem sua séde no porto Antonio Prado, no Estado de S. Paulo;

    e) até 30:000$ para construcção de um pequeno cáes ou ponte de desembarque de mercadorias no porto de Uruguayana, no Estado do Rio Grande do Sul;

    f) até 80:000$ para acquisição de uma draga para o serviço de dragagem e limpeza do rio Parnahyba, material e custeio;

    g) até 200:000$ para aformoseamento e conclusão das obras do parque da Quinta da Boa Vista, na Capital Federal.

    II. A entrar em accordo com as emprezas particulares de linhas telegraphicas e companhias de estradas de ferro, para o fim de estabelecer o trafego mutuo com as linhas telegraphicas federaes, de modo a harmonizar as taxas daquellas com as destas.

    III. A construir edificios para correios e telegraphos nas capitanias dos Estados, abrindo para isso os necessarios creditos, podendo entrar em accôrdo com os respectivos governos, mediante permuta com proprios nacionaes e outras condições que forem julgadas convenientes.

    IV. A fazer, em conjuncto ou separadamente, interna ou externamente, todas as operações de credito necessarias a me-

__________________

    13. Lei do Orçamento para 1907.

lhorar o serviço de abastecimento de agua potavel á Capital Federal, inclusive ás ilhas de Paquetá e Governador, realizando as acquisições e obras convenientes, praticando todos os demais actos necessarios á consecução desse melhoramento, observado o disposto no art. 22 da lei n. 1313, de 30 de dezembro de 1904 ¹⁴.

    V. A promover:

    a) por meios os mais expeditos, o levantamento da carta geral da Republica, abrindo para esse fim os necessarios creditos e entrando em accôrdo com os governos dos Estados que tiverem serviço dessa natureza já realizado;

    b) o consumo de carvão nacional na Estrada de Ferro Central do Brazil e em outras estradas ou serviços federaes, mediante accôrdo com as respectivas administrações;

    c) por meio de accôrdos directos, o serviço de permuta de encommendas postaes com os paizes que fazem parte da União Postal, abrindo para tal fim os creditos necessarios;

    d) accordos para a ligação e trafego mutuo da rêde telegraphica nacional com as dos paizes limitrophes e bem assim a rever os existentes, abrinho para esse fim os creditos necessarios.

    VI. A abrir os necessarios creditos:

    a) para terminar o alargamento da bitola da Estrada de Ferro Central do Brazil até á cidade de S. Paulo a proseguir no da linha do centro;

    b) para occorrer ás despezas de construcção de um ramal da mesma estrada, da estação de Sabará até a cidade de Ferros, de conformidade com a lettra b do n. X.VII do art. 22 da lei n. 957, de 30 de dezembro de 1902;

    c) para o custeio da Estrada de Ferro D. Thereza Christina, emquanto não fôr entregue ao respectivo arrendatario (decreto n. 5977, de 18 de abril de 1906);

    d) para proceder ao estudo do traçado mais conveniente para ligação da Estrada de Ferro Melhoramentos á Estrada de Ferro Sapucahy, e realizar os respectivos trabalhos de construcção;

    e) para realizar os estudos e a construcção de uma linha ferrea que, do ponto mais conveniente da Estrada de Ferro de Goyaz, vá ter a Bello Horizonte;

    f) para construir uma ponte sobre o rio S. Francisco, no ponto mais conveniente para o transito dos productos de Goyaz, Piauhy e Pernambuco;

    g) para construcção de uma ponte sobre o rio Paranahyba, de accôrdo com o projecto e orçamento approvados pelo decreto n. 6715, de 7 de novembro de 1907;

__________________

    14. Orça a receita geral para o exercicio de 1905, e dá outras providencias.

    h) para os estudos e a construcção de linhas telegraphicas e estradas de ferro de caracter estrategico, por intermedio do Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas, podendo este entrar em accordo com o da Guerra para utilização, neste serviço, do pessoal technico e praças de pret do exercito, e applicar neste exercicio os saldos dos creditos abertos em virtude da autorização contida na lettra b do n. XXI do art. 35 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906;

    i) para effectuar a desobstrucção dos baixos do rio Uruguay, de conformidade com os estudos feitos e approvados;

    j) para terminação dos estudos do traçado da estrada de ferro que ligue as cidades de S. Borja e S. Luiz á Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana, passando por Santiago, Jaguary (colonia) e S. Vicente. ou como fôr melhor, sendo applicado á construcção o regimen da lei n. 1126, de 15 de dezembro de 1903 ¹⁵;

    k) para a construcção de uma estrada de rodagem entre Cuyabá e Santarem;

    l) para mandar escolher localidades convenientes, nos territorios de Amapá, Acre e Missões e nas fronteiras do paiz, destinadas á fundação de colonias, assim como estudar e construir estradas que as liguem aos centros populosos mais proximos;

    m) para reconstrucção do proprio federal onde funcciona a Repartição Geral dos Telegraphos, na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro,

    n) para realizar os estudos e a construcção de um ramal que, partindo do ponto mais conveniente da Estrada de Ferro do Rio Grande a Bagé, vá terminar em Jaguarão;

    o) para realizar os estudos e a construcção de um ramal da Estrada de Ferro Oeste de Minas que, partindo da Barra Mansa, vá teminar em Angra dos Reis;

    p) para proseguir na construcção da Estrada de Ferro de Itaquy, no Rio Grande do Sul, até ligal-a, no ponto mais proximo, ao ramal ferreo, que, da cidade da Cruz Alta, demanda a barra do Ijuhy, no rio Uruguay.

    VII. A applicar para a construcção das linhas ferreas que servem á ligação geral dos Estados o regimen da lei n. 1126, de 15 de dezembro de 1903 ¹⁶, ou outros que não importem onus maiores para o Thesouro.

    VIII. A rever:

    a) os contractos de arrendamento das estradas de ferro da União, sem augmento de despeza e com reducção das tarifas, e, de accôrdo com os arrendatarios, estabelecer as seguintes obrigações:

    1ª, de ser a estrada apparelhada com carros frigorificos, carros restaurantes, carros dormitorios dos typos mais modernos;

__________________

    15. Esta lei autoriza o Governo a construir uma estrada de ferro que, partindo do Timbó, no Estado da Bahia, vá terminar em Propriá, no Estado de Sergipe.

    16. Idem idem.

    2ª, de serem construidos depositos frigorificos nos pontos iniciaes das estradas de ferro, nos pontos de cruzamento com outras estradas de ferro ou de rodagem e em outros pontos mais convenientes ao movimento de importação das grandes regiões productoras;

    3ª, promover o povoamento das terras marginaes ou proximas ás estradas, como ficou estabelecido no decreto n. 6533, de 20 de junho de 1907, na clausula VIll e seus paragraphos, referentes ás linhas de concessão da Companhia Estrada de Ferro de S. Paulo-Rio Grande do Sul.

    b) o contracto com a Amazon Telegraph Company, de modo a pol-o em condição de poder a empreza melhor servir os interesses geraes da região do Amazonas, pela modificação das taxas telegraphicas, collocação de cabo duplo, augmento da linha actual ou por outros melhoramentos que a experiencia houver indicado, e, para tal conseguir, renovará o mesmo contracto, si assim entender conveniente.

    IX. A applicar o saldo do credito de 489:000$, aberto de accôrdo com o n. XII do art. 35 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, nas prestações do emprestimo a que refere, não realizadas no exercicio de 1907.

    X. A subvencionar na razão de 4:000$ por kilometro de estrada construida as emprezas ou particulares que organizarem o serviço de transporte de passageiros ou mercadorias por meio de automoveis industriaes, ligando dous ou mais Estados da União ou dentro de um só Estado. Este favor é relativo aos Estados ou municipios que organizarem o serviço de que trata o presente artigo, observadas, em ambos os casos, as seguintes condições:

    1ª, as estradas obedecerão, em todo o seu percurso, ás condições technicas exigidas pelo regulamento que será expedido para a execução deste serviço, devendo aproveitar a uma ou mais localidades importantes, sob o ponto de vista economico ou administrativo, a juizo do Governo Federal, quando construidas por emprezas ou particulares;

    2ª, a subvenção só se tornará effectiva quando o fiscal do Governo, pago pelos interessados, mediante quotas recolhidas ao Thesouro, semestralmente, declarar que as estradas ou os trechos promptos estão construidos de accôrdo com as condições technicas exigidas pelo regulamento supra referido;

    3ª, o pagamento da subvenção só se effectuará quando as estradas estiverern concluidas de extremo a extremo ou tiverem, pelos menos, 120 kilometros construidos com todas as regras de arte e de accôrdo com as condições technicas exigidas pelo regulamento;

    4ª, entre os favores concedidos ás linhas de automoveis não se inclue o privilegio de zona. Os concessionarios destas linhas teem direito sómente ao uso e goso exclusivo das linhas que para aquelle fim houverem construido e dos terrenos estrictamente indispensaveis á sua conservação.

    XI. A entregar ao governo do Estado de Sergipe a quantia de 220:000$, como indemnização da importancia por este mesmo governo fornecida ao Governo Federal, para a despeza dos estudos da Estrada de Ferro Timbó a Propriá, abrindo para esse fim o necessario credito.

    XII. A realizar as obras necessarias ao melhoramento dos portos da Republica, de accordo com o decreto n. 6368, de 14 de fevereiro de 1907 ¹⁷, podendo realizar as necessarias operações de credito.

    XIII. A mandar fazer os estudos necessarios para prolongamento da Estrada de Ferro do Estado da Parahyba do Norte, trecho da Alagôa Grande a Areia, podendo despender até a quantia de 20:000$000.

    XIV. A firmar a convenção para a permuta de encommendas e o accôrdo para a assignatura de jornaes, estabelecidos no IV Congresso Postal Universal, de Roma, reorganizados os serviços para tal fim.

    XV. A abrir o credito de 43:970$037 para liquidação de contas, relativas ao exercicio de 1905, da Estrada de Ferro Oeste de Minas e que deveriam ter sido pagas pelo saldo de 94:326$900, da verba consignada para os serviços da mesma estrada, no referido exercicio, pelo art. 13 da lei n. 1316, de 31 de dezembro de 1904.

    XVI. A conceder, de accôrdo com o regulamento que expedir, á primeira - Cooperativa Vinicola - que se fundar de accordo com a respectiva lei, em cada Estado viticultor, o premio de cem réis ($100) no maximo, por litro de vinho exportado.

    Este premio será pago até ao maximo de um milhão de litros e não será percebido, si a exportação fôr inferior a cem mil litros (100.000 litros).

    XVII. A conceder a subvenção annual de 30:000$ á companhia que fizer a navegação do Alto Parnahyba, Estado do Piauhy.

    XVIII. A innovar o contracto com a Companhia Pernambucana de Navegação, por igual prazo e sem augmento de subvenção, ou a contractar com quem maiores vantagens offerecer.

    XIX. A mandar proseguir as obras interrompidas para o revestimento das margens e barragem do vallo grande de Iguape, de accôrdo com os estudos feitos pelos engenheiros Sergio Saboia, Martinho de Moraes e Carlos Greenhalgh, com as modificações que as circumstancias determinarem, abrindo para esse fim os creditos necessarios.

    XX. A mandar estudar a barra do rio Cotinguiba, Sergipe, e, de accôrdo com estudos anteriores do engenheiro Cernadak, em 1875, e W. Milner Roberts, em 1881, determinar e executar os melhoramentos necessarios para garantir a maior profundidade do canal e sua permanencia, abrindo para isso o necessario credito.

__________________

    17. Decreto n. 6368, de 14 de fevereiro de 1907 - Modifica o regimen especial para exocução das obras de melhoramento de portos, estabelecido pelo decreto n. 4859, de 8 de junho de 1903.

    XXI. A contractar com a Companhia Estrada de Ferro de Goyaz, ou com quem mais vantagens offerecer, a construcção:

    1º, do prolongamento do ramal de Araxá-Uberaba, pelos municipios do Prata e de Villa Platina até a margem do rio Paranahyba, no ponto mais conveniente, abaixo da cachoeira Dourada, nos termos da lei n. 1126, de 15 de dezembro de 1903;

    2º, de um ramal que, partindo de ponto conveniente do prolongamento e passando por Monte Alegre, em Minas, vá terminar em Morrinhos, no Estado de Goyaz.

    XXII. A expedir novo reguIamento para o serviço de distribuição de agua aos predios da Capital Federal, em substituição ao approvado pelo decreto n. 3056, de 24 de outubro de 1898.

    XXIIl. A fazer reverter para a Associação de Assistencia aos Operarios da Estrada de Ferro Oeste de Minas, a seu juizo, o producto das multas applicadas ao pessoal da mesma estrada de ferro.

    XXIV. A providenciar para que seja executado o contracto com a City Improvements, na parte relativa ao lançamento de aguas servidas e materias fecaes fóra da barra, podendo, no caso de recusa da companhia, se incumbir da execução das obras, proceder á concurrencia, abrindo os necessarios creditos.

    XXV. A estabelecer uma linha de navegação no rio Içá até Cathué.

    XXVI. A mandar examinar os trabalhos de Oswaldo de Faria, sobre electricidade, ouvindo para isso o Club de Engenharia.

    Art. 23. Na execução dos serviços deste Ministerio, a prestação de contas do primeiro adeantamento não é indispensavel para a realização do segundo, não podendo, entretanto, se realizar o terceiro adeantamento, sem que a prestação de contas do primeiro se ache liquidada, seguindo-se a mesma disposição em relação aos subsequentes.

    Art. 24. Fica derogado o art. 19 da lei n. 3018, de 5 de novembro de 1880, para o fim de poder o Governo celebrar contractos, por tempo nunca maior de dous annos, quando estes versarem sobre fornecimentos de materiaes imprescindiveis á manutenção dos serviços industriaes a cargo deste Ministerio.

    Art. 25. Os pagamentos dos saldos dos depositos de vales internacionaes e das despezas de transito territorial e maritimo serão feitos aos correios credores, por meio de saques, tomados directamente peIa Directoria Geral dos Correios.

    Art. 26. Continúa em vigor o dispositivo contido na lettra b, do n. XI do art. 15 da lei n. 1453, de 30 de dezembro de 1905, com as alterações constantes da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906, e mais a da proporção da clausula 5ª de 10 para seis kilometros.

    Art. 27. Continúa em vigor, no que não se achar expressamente revogado, o art. 36 da lei n. 1617, de 30 de dezembro de 1906.

    Paragrapho unico. Os mesmos favores serão concedidos ás estradas de rodagem que ligarem os logares Bagé ou nova Empreza, no Acre, a Mercedes ou Senna Madureira, no Iaco, e a todas as estradas que communiquem dous rios navegaveis, na região do Acre.

    Art. 28. Fica approvado o accordo celebrado, ex-vi do art. 14, n. XX da lei n. 1316, de 31 de dezembro de 1904, e restabelecida a autorização para a abertura do credito necessario ao respectivo pagamento.

    Art. 29. O Presidente da Republica é autorizado a despender pela repartição do Ministerio da Fazenda, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 29.186:849$069, ouro, e a de 89.848:818$868, papel, e a applicar a renda especial, na somma de 16.214:333$334, ouro, e 18.498:369$570, papel:

__________________

    18. Decreto n. 1701, de 29 de agosto de 1907 - Supprime os logares de presidente e vice-presidente da Caixa de Conversão, creando o de director. (Diario Official n. 207, de 1 de setembro de 1907.)

__________________

    19. Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados das Alfandegas do Rio e de Santos. (Diario Official n. 236, de 6 de outubro de 1907.)

    

__________________

    20. Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados das Alfandegas do Rio e de Santos. (Diario Official n, 236, de 6 de outubro de 1907.)

    Art. 30. E' o Presidente da Republica autorizado:

    1º A abrir, no exercicio de 1908, creditos snpplementares, até o maximo de 8.000:000$, ás verbas indicadas na tabella que acompanha a presente lei. A's verbas - Soccorros publicos - Exercicios findos - e Ajudas de custo - poderá o Presidente da Republica abrir creditos supplementares em qualquer mez do exercicio, comtanto que sua totalidade, computada com a dos demais creditos abertos, não exceda do maximo fixado, respeitada, quanto á verba - Exercicios findos - a disposição da lei n. 3230, de 3 de setembro de 1884, art. 1121. No maximo fixado por este artigo, não se comprehendem os creditos abertos aos ns. 5, 6, 7 e 8 do orçamento do Ministerio do Interior.

    2º A liquidar os debitos dos bancos, provenientes de auxilio á auxilio.

    3º A conceder o premio de 100$ por tonelada, aos navios que forem construidos na Republica e cuja arqueação seja superior a 100 toneladas, podendo abrir os creditos que forem necessarios.

    4º A abrir credito para, ultimar as despezas com o serviço da uniformização dos typos das apolices.

    5º A liquidar suas contas com os Estados, pagando-lhes o que verificar lhes ser devido, abrindo para isso os necessarios creditos.

    6º A abrir os necessarios creditos para proseguir na cunhagem de moedas de prata destinadas á substituição das notas do Thesouro de 2$, 1$ e $500.

    7º A mandar fazer novos cunhos para as moedas de prata, que terão no anverso a inscripção Estados Unidos do Brazil e a era do cunho e no reverso em algarismo e a palavra réis por extenso.

    8º A fazer as necessarias operações de credito para construir, adquirir e adaptar edificios proprios para os diversos serviços publicos federaes nesta Capital e nos Estados, não podendo a quantia destinada á amortização e ao pagamento de juros da divida contrahida, exceder á que se despende com os alugueis dos mesmos edificios.

    9º A. restituir ás Camaras Municipaes do Bom Jardim, no Rio de Janeiro, e Iguape, em S. Paulo, e á Prefeitura de Bello Horizonte, em Minas Geraes, a importancia dos impostos e direitos aduaneiros, pagos respectivamente em 1897, 1900 e 1902, pela importancia do material para o serviço de abastecimento de agua e desenvolvimento de força electrica, dispensadas as formalidades exigidas nos art. 2º e 6º do decreto n. 947 A, de 4 de novembro de 1890, abrindo para isso os necessarios creditos.

    10. A reorganizar o serviço fiscal de inflammaveis e explosivos, ficando prohibido o despacho sobre agua, tornando renda do Estado

__________________

    21. Art. 11 da lei n. 3230, de 3 de setembro de 1884 - Por dividas de exercicios findos entendem-se as que tiverem por origem o pagamento de serviços prestados ao Estado em exercicios já encerrados, em virtude de autorização concedida por lei do orçamento ou por qualquer outra especial, com fundos decretados nos termos do art. 14 da lei n. 1177, de 9 de setembro de 1862, comtanto que a importancia dos serviços por pagar não exceda á consignação dos respectivos fundos. (Coll., pag. 30)

a que provém desse serviço nos trapiches alfandegados do porto da Capital Federal.

    11. A ceder ao Governo do Estado da Bahia, mediante permuta, o predio em que funcciona, a Delegacia Fiscal e que é annexo ao palacio do Governo e á Secretaria de Estado.

    12. A ceder ao Estado de Minas Geraes as terras denominadas Bairro Alto, no municipio de Campanha, para o fim de ser estabelecida uma colonia agricola.

    13. A entregar á mesa alfandegada de S. Francisco, em Santa Catharina, logo que á Alfandega de Florianopolis seja fornecido o novo rebocador de alto mar, a lancha a vapor Lauro Müller.

    14. A adquirir ou construir o predio destinado á Alfandega da Parnahyba.

    15. A reconstruir o predio (proprio nacional) e o caes que servem ao posto fiscal em Amarração, Estado do Piauhy.

    16. A rever o regulamento para navegação de cabotagem, approvado pelo decreto n. 2304, de 2 de julho de 1896, respeitados os principios da lei n. 123, de 11 de outubro de 1892 ²².

    17. A despender até a quantia de 50:000$, com a acquisição de um rebocador destinado ao serviço de fiscalização da Alfandega do Ceará.

    18. A entregar ao Club Militar, a titulo do auxilio para conitrucção de seu predio na Avenida Central, a quantia, de 800:000$, abrindo para isso o necessario credito.

    19. A, mediante accordo com a Prefeitura do Districto Federal, vender ou permutar proprios nacionaes exigidos para serem completados os melhoramentos da Capital Federal.

    20. A abrir o credito necessario para acquisição do terreno, onde seja construido um predio destinado á Alfandega de S. Francisco, ou a adquiril-o por compra.

    21. A restituir ao Estado do Maranhão a importancia de armazenagens cobradas e recebidas pela Alfandega federal, no mesmo Estado, sobre objectos importados, livres de direitos, de accordo com o art. 3º, § XIII, n. 12 da lei n. 1616, de 30 de dezembro de 1906 ²³, abrindo para esse fim o necessario credito.

    22. A mandar imprimir na Imprensa Nacional as publicações para distribuição gratuita com o fim de propaganda, e o relatorio annual dos trabalhos da Liga Contra a Tuberculose desta Capital, a juizo do Governo, abrindo para isso os necessarios creditos.

    23. A regulamentar as disposições do art. 16 da lei de 26 de dezembro de 1900, relativa ao serviço da Estatistica Commercial, ampliando-as de modo a attender ás exigencias da organização da estatistica de exportação para o exterior e para o commercio inter-

__________________

    22. Lei n. 123, de 11 de outubro de 1892 - Regula a navegação por cabotagem. (Coll. pag. 129.)

    23. Lei do Orçamento para 1907.

estadoal, estendendo á navegação de cabotagem as obrigações impostas aos navios estrangeiros, entrando em accordo com os Governos dos Estados para uniformizar os serviços que dependerem de sua cooperação e expedindo o competente regulamento, no qual poderá impor multas até o maximo de 500$000.

    Art. 31. Na vigencia desta lei, nos Estados onde não houver solicitadores de Fazenda, a commissão a estes concedida pela lei n. 242, de 1841, será percebida a titulo de gratificação, pelos procuradores fiscaes.

    Art. 32. As despezas com funeraes dos funccionarios publicos e com o pagamento de ajudas de custo ficam sujeitas ao registro a posteriori do Tribunal de Contas, nos termos do art. 164 do regulamento que baixou com o decreto n. 2409, de 23 de dezembro

    Art. 33. Ficam approvados os creditos na somma de.... 1,104:510$859, ouro, e 33.762:099$108, papel, constantes da tabella A.

    Art. 34. No exercicio da presente lei poderá o Presidente da Republica abrir creditos supplementares para as verbas incluidas na tabella B.

    Art. 35. O Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas fornecerá aos demais Ministerios os sellos officiaes para as respectivas correspondencias postaes e telegraphicas, debitando-lhes as devidas importancias, de accordo com as requisições feitas.

    Art. 36. Emquanto pelo Thesouro Federal não forem distribuidos os creditos votados para os diversos Ministerios, continuarão em vigor, independente de quaesquer formalidades, as tabellas de distribuição feitas para o exercicio anterior, com as modificações consignadas na lei do orçamento, vigente.

    Art. 37. Para pagamento das porcentagens ou quotas devidas aos funccionarios encarregados da fiscalização ou arrecadação das rendas, pelo excesso entre as importancias consignadas na lei e as que forem arrecadadas, serão abertos pelo Presidente da Republica no trimestre addicional os respectivos creditos supplementares, que serão submettidos ao registro, a posteriori, do Tribunal de Contas.

    Art. 38. Os operarios e jornaleiros de todos os serviços publicos da União, sempre que comparecerem no dia immediatamente anterior e no dia immediatamente seguinte áquelle em que o ponto fôr facultativo por ordem do Governo, receberão tambem o salario desse dia.

    Art. 39. Ficam extensivas a todas as cidades da Republica, onde houver hospitaes de caridade e mesas de rendas alfandegadas, as disposições contidas no capitulo XV e todos os seus artigos da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas da Republica.

__________________

    24. Decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896 - Art. 164 (transcripto na nota n. 54 a lei n. 1453 de 30 de dezembro de 1905), (Coll. pags. 823 e 824.)

    Art. 40. Continuam em vigor as disposições: do art. 32 da lei n. 957, de 30 de dezembro de 1902 25; do art. 27 da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901 26; do art. 28 da lei n. 1145, de 3l de dezembro de 1903 27, e do art. 3º n. VIII, da lei n. 1616, de 30 de dezembro de 1906 28.

    Art. 41. Revogam-se as disposições em contrario.

    Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1907, 19º da Republica.

    AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.

    David Campista.

__________________

    25. Art. 32 da lei n. 957. de 30 de 1902: «Todos os pagamentos de despeza de materiaes serão centralisados no Thesouro ou nas Delegacias, com excepção daquelles que forem feitos pelas Secretarias do Congresso ou pela Mordomia do Palacio do Governo e dos que, observada aquela centralisação, possam retardar a marcha dos respectivos serviços, pagamentos que continuarão a ser effectuados pelas proprias repartições, depois de habilitados, mediante registro prévio de distribuição de creditos, ouvido o Thesouro sobre a conveniencia de serem feitas as referidas despezas pelas Contadorias respectivas.»

    26. Art. 27 da lei n. 834, de 30 de dezembro de 1901: - (Os trabalhos graphicos e accessorios das repartições de estabelecimentos publicos da Capital Federal, para cuja despeza são consignadas verba nesta lei, serão executados, exclusivamente, pela Imprensa Nacional, não devendo ser ordenada, nem paga despeza albuma, por conta das mencionadas verbas, senão de conformidade com este preceito. Exceptuam-se desta regra os serviços peculiares da Alfandega da Capital Federal e os da Repartição de Estatistica que continuam a ser feitos nas officinas typographicas destas repartições.

    Paragrapho único. Só por ordem expressa do Ministro da Fazenda e nos termos determinados no decreto n. 1541 C, de 31 de agosto de 1893, poderá ser feito, na mesma Imprensa, qualquer trabalho para particulares, e, gratuitamente, só com autorização legislativa.»

    27. Art. 28 da lei n. 1145, de 30 de dezembro de 1901: «A importancia das verbas votadas nas leis de orçamento, para os trabalhos graphicos e accessorios das repartições e estabelecimentos federaes da Capital da Republica, não sahirá do Thesouro.

    A' proporção que esses trabalhos forem sendo executados pela Imprensa Nacional, na fórma da legislação em vigor, e á vista da requisição da repartição respectiva e da conta da Imprensa, a esta será creditada a importancia dos serviços feitos, até o maximo das verbas votadas para cada repartição ou estabelecimento.»

    28. Art. 3º da lei n. 1616, de 30 de dezembro de 1906: - E' o Presidente da Republica autorizado: ................................................................................................................................................................................

    VIII. A rever o regulamento n. 5972, de 12 de dezembro de 1903 (sobre companhias de seguros maritimos e terrestres) sob as seguintes bases:

    a) consolidar em um só regulamento as disposições do decreto n. 4270, de 10 de dezembro de 1901, segundo as alterações feitas pelo decreto n. 5072, de 12 de dezembro de 1903, em virtude da lei n. 953, de 29 de dezembro de 1902, art. 2º, n. 12, que autorizou a sua revisão e as da lei

TABELLA - A

LEIS N. 589, DE 9 DE SETEMBRO DE 1850, ART. 1º § 6º E N. 2348, DE 25 DE AGOSTO DE 1873, ART. 20

Ministerio da Justiça e Negocios Interiores

__________________

    n. 1144, de 30 de dezembro de 1903, art. 25, §§ 1º e 2º e lei n. 1316, de 31 de dezembro de 1904, art. 20, n.14 regulamentada pelo decreto n. 5466, de 25 de fevereiro de 1905, observando na mesma as seguintes disposições:

    1ª As despezas com a repartição da secretaria da Inspectoria de Seguros serão custeadas com as contribuições que, consideradas como imposto, pagarão as companhias de seguros, em geral, que estiverem funccionando sob qualquer regimen, ou vierem a funccionar, que sejam nacionaes, quer estrangeiras, e serão fixadas por igual para todas as companhias, independente da contribuição que a estas ultimas cabe por força do art. 54 do regulamento n. 5072, de 12 de dezembro de 1903.

    2ª As companhias que pretenderem reencetar operações, reabrir agencias já autorizadas ou estabelecer novas agencias, desde que para este ultimo caso dependam de autorização especial do Governo, só o poderão fazer desde que préviamente se sujeitem ao regimen geral das leis em vigor.

    3ª As companhias que, funccionando sob o regimen dos arts. 8º e 9º do regulamento n. 5072, de 12 de dezembro de 1903, renovarem ou prorogarem os prazos dos contractos de seguros terrestres e maritimos emittidos até a data em que fôr expedida a consolidação ou que dessa data em deante effectuarem novos contractos de seguros, serão obrigadas a constituir no Brazil uma reserva de 20 % dos lucros liquidos verificados annualmente, nos termos do art. 2º, n. 2 do regulamento n. 5072, de 1903, sob pena de lhes ser cassada a autorização para funccionar.

    4ª E' nullo todo o contracto de seguro que fôr parte de maior importancia segurada e não contiver declaração especificada das importancias seguradas, prazos e nomes dos demais seguradores.

    5ª Incorrerá na multa do paragrapho supra, cada um dos contractantes que constarem dos contractos ou de quaesquer documentos indicativos, que forem aprehendidos.

    6ª Serão sellados e rubricados, nos termos do Codigo Commercial, os livros de registro das apolices emittidas ou renovadas, que todas as companhias de seguros, de que tratam os paragraphos supra, ficam obrigadas a manter em dia, sendo facultado o seu exame á Inspectoria de Seguros, sempre que o exigir.

    b) Todos os generos de exportação só poderão Ter despacho pela Alfandegas da União depois de exhibido o documento de seguro feito em qualquer companhia nacional ou estrangeira, autorizada a funccionar no paiz.

    c) Poderá ser dispensada a exhibição do documento do seguro de que trata a lettra anterior, substituida a declaração do proprietario do genero de que a exportação é feita, correndo o risco por conta da fazenda.>>

Ministerio das Relações Exteriores

Ministerio da Marinha

Ministerio da Guerra

Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas

Ministerio da Fazenda

Resumo

    Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1907.

    David Campista.

TABELLA - B

VERBAS DO ORÇAMENTO PARA AS QUAES O GOVERNO PODERÁ ABRIR CREDITO SUPPLEMENTAR NO EXERCICIO DE 1908, DE ACCORDO COM AS LEIS NS. 358, DE 9 DE SETEMBRO DE 1850, 2348, DE 25 DE AGOSTO DE 1873, E 428, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1896, ART. 8°, N. 2, E ART. 28 DA LEI N. 490, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1887

Ministerio da Justiça e Negocios Interiores

    Soccorros publicos.

    Subsidios aos Deputados e Senadores - Pelo que fôr preciso durante as prorogações.

    Secretaria do Senado e da Camara dos Deputados - Pelo serviço stenographico e de redacção e publicação dos debates, durante as prorogações.

Ministerio das Relações Exteriores

    Extraordinarias no exterior.

Ministerio da Marinha

    Hospitaes - Pelos medicamentos e utensis.

    Reformados - Pelo soldo de officiaes e praças.

    Munições de bocca - Pelo sustento e dieta das guarnições dos navios da Armada.

    Munições navaes - Pelos casos fortuitos de avaria, naufragios, alijamento de objectos ao mar e outros sinistros.

    Fretes - Para commissões de saque, passagens autorizadas por lei, fretes de volumes e ajudas de custo.

    Eventuaes - Para tratamento de officiaes e praças em portos estrangeiros e em Estados onde não ha hospitaes e enfermarias, e para despezas de enterramentos e gratificações e extraordinarias determinadas por lei.

Ministerio da Guerra

    Hospitaes e enfermarias - Pelos medicamentos e utensis a praças de pret.

    Soldo, etapas e gratificações de officiaes - Pelas gratificações de voluntarios e engajados e premios aos mesmos.

    Soldo, etapas e gratificações de praças - Pelas que occorrerem além da importancia consignada.

    Classes inactivas - Pelas etapas das praças invalidas e soldo de officiaes e praças reformadas.

    Ajudas de custo - Pelas que se abonarem aos officiaes que viajam em commissão de serviço.

    Material - Diversas despezas pelo transporte de tropas.

Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas

    Garantia de juros ás estradas de ferro, aos engenhos centraes e portos - Pelo que exceder ao decretado.

Ministerio da Fazenda

    Juros da divida interna fundada - Pelos que occorrerem no caso de fundar-se parte da divida fluctuante ou de se fazerem operações de credito.

    Juros da divida inscripta, etc.- Pelos reclamados além do algarismo orçado.

    Aposentados - Pelas aposentadorias que forem concedidas além do credito votado.

    Pensionistas - Pela pensão, meio soldo do montepio e funeral, quando a consignação não fôr sufficiente.

    Caixa de Amortização - Pelo feitio e assignatura de notas.

    Recebedoria - Pelas porcentagens aos empregados e commissões aos cobradores, quando as consignações não forem sufficientes.

    Alfandegas - Pelas porcentagens aos empregados, quando as consignações excederem ao credito votado.

    Mesas de Rendas e Collectorias - Pelas porcentagens aos empregados, quando não bastar o credito votado.

    Fiscalização e mais despezas dos impostos de consumo e de transporte - Pelas porcentagens, diarias, passagens e transporte.

    Commissão aos vendedores particulares de estampilhas - Quando a consignação votada não chegar para occorrer ás despezas.

    Ajudas de custo - Pelas que forem reclamadas além da quantia orçada.

    Porcentagem pela cobrança executiva das dividas da União - Pelo excesso da arrecadação.

    Juros diversos - Pelas importancias que forem precisas além das consignadas.

    Juros dos bilhetes do Thesouro - Idem, idem.

    Commissões e corretagem - Pelo que fôr necessario além da somma concedida.

   Juros dos emprestimos do Cofre dos Orphãos - Pelos que forem reclamados, si a sua importancia exceder a do credito votado.

   Juros dos depositos das Caixas Economicas e dos Montes de Soccorro - Pelos que forem devidos além do credito votado.

   Exercicios findos - Pelas aposentadorias, pensões, ordenados, soldos e outros vencimentos marcados em lei, e outras despezas, nos casos do art. 11 da lei n. 2330, de 3 de setembro de 1884.

   Reposições e restituições - Pelos pagamentos reclamados, quando a importancia dellas exceder a consignação.

    Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1907.

                                                        David Campista.