O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

    Art. 1º A despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1900 é fixada em 36.973:646$021, em ouro, e 263.162:276$044, em papel, assim distribuidos pelos respectivos Ministerios, na fórma especificada nos artigos seguintes:

    Art. 2º O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 15.896:964$799, a saber:

    

    Art. 3º E' o Poder Executivo autorizado:

    I, a expedir novos regulamentos para as Casas de Detenção e Correcçcão;

    II, a supprimir, quando vagarem, um dos logares de ajudante do director geral de saude publica e um dos logares de medico auxiliar na repartição central dessa Directoria;

    III, a reduzir a 75$ mensaes a pensão no Internato do Gymnasio Nacional;

    IV, a rever os estatutos da Escola Nacional de Bellas Artes e do Instituto Nacional de Musica;

    V, a rever os regulamentos das Faculdades de Medicina e da Escola Polytechnica, adoptando o regimen que mais conveniente julgar ao ensino e tornando extensivo ás Faculdades ou Escolas Livres, equiparadas ou que se equipararem, o que se acha determinado em relação ás Faculdades Livres de Direito nos arts. 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da lei n. 314, de 30 de outubro de 1895;

    VI, a abrir o preciso credito para desapropriar a casa sita á rua Humaytá, nesta cidade, em que funcciona uma das estações do Corpo de Bombeiros;

    VII, a abrir o preciso credito para pagar ao Dr. Candido Barata Ribeiro o premio a que tem direito por uma obra de sua lavra e respectiva impressão, cuja importancia foi já arbitrada pelo Governo;

    VIII, a abrir o credito necessario para pagamento aos Drs. João Vieira de Araujo e José Isidoro Martins Junior dos premios e gastos de impressão a que teem direito pela publicação dos seus livros Direito Penal do Exercito e Armada e, Codigo Penal Commentado e Compendio de Historia Geral do Direito, conforme o arbitramento feito pelo Governo nos termos dos arts. 38 e 39 do Codigo de Ensino;

    IX, a rever o decreto de férias forenses, de modo a estabelecer como regra o seguinte:

    As férias forenses, no Districto Federal, serão reduzidas unicamente ao lapso de tempo que vae do dia 24 de dezembro (inclusive) ao dia 3 de fevereiro.

    Art. 4º Na disposição do § 6º do art. 2º do decreto n. 392, de 8 de outubro de 1896, estão incluidas as despezas constantes da verba n. 3 e da rubrica - Material - das verbas ns. 6 e 8 do art. 1º desta lei.

    Art. 5º Aos officiaes nomeados para a Guarda Nacional, que não tiverem pago os direitos de suas patentes nos prazos de que trata a lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898, é permittido pagal-os dentro de 60 dias, a contar do dia da promulgação da presente lei.

    Art. 6º O Governo regulamentará o registro de livros de que trata o art. 13 da lei n. 496, de 1 de agosto de 1898, creando a taxa de 1$ por certificado de obra depositada, caso o autor ou cessionario o queira exigir e estabelecendo a publicidade mensal da lista de obras registradas.

    A referencia do art. 26 da mesma lei, que, em vez de ser feita ao art. 22, n. 1, allude ao art. 21, n. 1, será, corrigida em nova publicação.

    Art. 7º O Presidente da Republica é autorizado a despender pela repartição do Ministerio das Relações Exteriores, com os serviços designados nas seguintes verbas, em ouro, 1.055:000$, e em papel, 526:920$000.

    

    Art. 8º E' o Governo autorizado a pagar durante a licença, ao cambio de 27 d. st. por 1$, os vencimentos que competirem aos funccionarios diplomaticos ou consulares que de quatro em quatro annos obtiverem licença para vir ao Brazil. (Art. 16 do decreto n. 997 A, de 11 de novembro de 1890.)

    Art. 9º Ficam extinctos os addidos de Legação.

    Art. 10. O Presidente da Republica é autorizado a despender com os diversos serviços a cargo do Ministerio da Marinha durante o exercicio de 1900 a quantia de 23.076:977$754, distribuida do seguinte modo:

    

    § 1º Vigorará durante o exercicio de 1900 a autorização contida no art. 1º, n. 6, da lei n. 478, de 9 de dezembro de 1897.

    § 2º Continúa em vigor a organisação da brigada de artifices anterior ao regulamento expedido pelo decreto n. 3234, de 19 de março de 1899, por ter este excedido á autorização legislativa, augmentando a despeza.

    § 3º Fica revogado o art. 19 da lei n. 3018, de 5 de junho de 1880, na parte em que prohibe o Governo de fazer contractos por tempo excedente ao anno financeiro, quando se tratar de alugueis de casa, illuminação de fortalezas, ilhas do Ministerio da Marinha e construcções navaes.

    Art. 11. Fica o Governo autorizado:

    a) a rever es regulamentos das repartições do Ministerio da Marinha, sem augmento de despeza, creação ou suppressão de empregos, augmento ou diminuição de vencimentos, observando no da Escola Naval as disposições do Codigo de Ensino;

    b) a vender o material reputado inutil, aproveitando o producto da venda nos reparos do material fluctuante;

    c) a importar directamente do exterior o combustivel necessario á esquadra, arsenaes e outras repartições da marinha, mediante contracto por concurrencia publica;

    d) a rever as tabellas de vencimento do pessoal docente e administrativo da Escola Naval, de modo a pol-as de accordo com analogas tabellas das escolas do Exercito, reorganisando para esse fim aquelle instituto de ensino;

    e) a abrir o credito necessario para pagar aos operarios extraordinarios dispensados das officinas do Arsenal de Marinha da Capital Federal a differença proveniente da desclassificação que soffreram em seus salarios nos dias em qne ainda trabalharam durante o exercicio de 1899.

    Art. 12. Fica supprimida nas tabellas ns. 20, 22, 23, 24 e 25 a discriminação entre despezas feitas pela Pagadoria da Marinha e pelo Thesouro Federal.

    Art. 13. A etapa dos invalidos da patria da marinha será a mesma dos invalidos da patria do Exercito.

    Art. 14. E' o Governo autorizado a readmittir os operarios extranumerarios do Arsenal de Marinha, dispensados durante o exercicio de 1899, correndo as despezas com o pagamento dos seus salarios pela verba 21ª.

    Art. 15. Ficam subsistindo como creditos especiaes, para os mesmos fins para que foram votados, os saldos que se verificarem no fim do corrente exercicio dos creditos concedidos pelos decretos n. 140, de 28 de junho de 1893, e n. 1923, de 24 de dezembro de 1894.

    Art. 16. Na vigencia desta lei os vencimentos de officiaes e praças em commissão nos paizes estrangeiros serão pagos ao cambio de 18 pences por mil réis.

    Art. 17. O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da Guerra, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 45.596:059$$433.

    A saber:

    1. Administração geral - Supprimidas as seguintes disposições, contidas na tabella, correspondentes ás respectivas consignações:

    No Estado-Maior do Exercito:

    Os chefes dos serviços de estado-maior junto aos commandos dos districtos, assim como os seus adjuntos, etc., etc.

    Aos officiaes que desempenhar em trabalhos de campo poderá o Ministro da Guerra arbitrar uma diaria, etc., até final.

    Na Direcção Geral de Engenharia - Delegacias nos Estados:

    Os officiaes que desempenharem trabalhos fôra da repartição poderão perceber uma diaria arbitrada pelo Ministro, etc., etc.

    Na Direcção Geral de Saude:

    

    Art. 18. E' o Poder Executivo autorizado:

    I. A rever, na vigencia desta lei, as tabellas de gratificação de exercicio e abono de ajuda de custo aos officiaes de terra e mar e classes annexas, de modo a conformal-as com o disposto no art. 85 da Constituição Federal, sem augmento de despeza.

    II. A realizar a fusão do Laboratorio Pyrotechnico do Campinho e da Fabrica de Cartuchos do Realengo, expedindo novo regulamento, pelo qual seja aproveitado o pessoal administrativo e artistico dos dous estabelecimentos, conforme as necessidades do serviço.

    III. A mandar construir as officinas, armazens e mais dependencias que forem necessarios, para que o serviço do novo estabelecimento se faça em condições satisfactorias e sem risco, quer para os edificios, quer para o pessoal nelles empregado e para a população da localidade.

    IV. A adquirir o terreno adjacente á Fabrica de Cartuchos, para desenvolvimento do novo estabelecimento, podendo fazer a respectiva desapropriação, de accordo com o disposto no decreto n. 816, de 10 de julho de 1855, e no regulamento de 27 de outubro do mesmo anno.

    V. A abrir o credito preciso para pagarmento de vencimentos atrazados do pessoal encarregado da conservação da Fabrica de Ferro de Ypanema, correndo essas despezas no futuro exercicio pela rubrica 15 deste orçamento.

    VI. A mandar proceder, na vigencia desta lei, aos estudos necessarios á construcção urgente de uma ferro-via que ligue o Estado do Paraná ao de Matto Grosso, a qual será feita por praças dos batalhões de engenheiros, sob a direcção de engenheiros militares.

    Art. 19. Na vigencia desta lei, será distribuido a todos os officiaes do Exercito o Almanak Militar, descontando-se de cada um, por uma vez, a importancia de 2$000.

    Art. 20. Na vigencia desta lei, os vencimentos de officiaes e praças em commissão nos paizes estrangeiros serão pagos ao cambio de 18 pences por 1$000.

    Art. 21. O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas, com os serviços designados nas seguintes verbas, em ouro 13.459:068$474, e em papel 62.235:140$478:

    A saber:

    

    Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado:

    I. A conceder o usofructo da superficie maxima de 50 hectares e aproveitamento das aguas necessarias, nos terrenos de propriedade nacional proximos a povoações, ás associações agricolas que se proponham alli fundar e custear campos praticos de demonstração, exceptuando-se os terrenos da Quinta da Boa Vista.

    II. A abrir concurrencia para os serviços de navegação, caso julgue que as companhias delles incumbidas não os podem executar.

    III. A abrir concurrencia para o serviço da linha fluvial de Montevidéo a Cuyabá, caso o Lloyd continue a não cumprir seu contracto, mantendo-se a verba actual para tal serviço, que continuará a ser de duas viagens mensaes.

    IV. A entrar em accordo com os Governos estadoaes sobre os meios praticos de realizar o recenseamento de 1900.

    V. A reorganisar a Repartição Geral dos Correios da Republica, observando as seguintes modificações:

    § 1º As funcções de sub-director, administradores, sub-administradores, ajudantes de administradores, contadores e ajudantes serão exercidas em commissão por pessoal do quadro dos Correios, a juizo do Governo, sem perda dos empregos que occuparem.

    Os actuaes serventuarios desses cargos serão conservados emquanto bem servirem.

    § 2º As funcções de agentes de 1ª classe e de 2ª poderão ser exercidas em commissão por pessoal das administrações a que estiverem subordinados.

    § 3º Os contractos cujo valor exceda de dez contos de réis deverão ser approvados pelo Ministro, os de cinco até dez contos pelo director geral e os de menos de cinco contos pelos administradores.

    § 4º O processo dos concursos para praticantes das administrações deverão ser approvados pela Directoria Geral, e por esta serão feitas as nomeações destes funccionarios, mediante proposta dos administradores.

    § 5º Os administradores passarão a ter, além das attribuições vigentes, as seguintes:

    1ª, nomear e demittir o pessoal das Agencias de 1ª classe, menos os agentes, que serão nomeados pelo director geral, sendo feita a remoção dos empregados de nomeação dos administradores mediante proposta do director geral, quando se tratar de remover de uma para outra administração, e pelos administradores dentro da respectiva administração;

    2ª, licenciar e suspender até 30 dias o pessoal sob suas ordens;

    3ª, crear provisoriamente e no mesmo caracter, modificar e supprimir linhas postaes, dentro do credito annualmente distribuido a cada administração;

    4ª, fixar provisoriamente os salarios dos estafetas das linhas trafegadas administrativamente.

    § 6º As vantagens especiaes concedidas a funccionarios postaes serão exclusivamente as seguintes:

    1ª, tratando-se de commissão, serão abonados no commissionado tão sómente transporte para si e sua familia e ajuda de custo de primeiro estabelecimento, correspondente, no maximo, aos vencimentos de um mez; não haverá ajuda para a inspecção de Agencias nem tampouco no caso de não importar a commissão em mudança de residencia do commissionado; por exercicio financeiro não poderão ser concedidas mais de duas ajudas de custo ao mesmo funccionario, qualquer que seja o numero de commissões que tiver;

    2ª, os vencimentos de um empregado em commissão serão os do cargo mais bem remunerado, prevalecendo os do cargo effectivo, caso os da commissão sejam inferiores;

    3ª, tratando-se de substituições, ao funccionario substituto caberá a percepção do ordenado do seu emprego e da gratificação do substituido;

    4ª, tratando-se do pessoal de correios ambulantes, serviço no mar e agentes embarcados, será abonada a gratificação de 20 % aos 1^{os e} 2^os officiaes, 25 % aos 3^os officiaes e 30 % ao pessoal de categoria inferior; além dessa gratificação será concedida uma diaria uniforme para pernoite, nunca excedente de 7$000;

    5ª, os empregados promovidos ou removidos, que tiverem de mudar de residencia, terão direito a transporte para si e sua familia e uma ajuda de custo nunca excedente aos vencimentos de um mez, sem perda dos do seu cargo durante o prazo que lhes for marcado para essa mudança; a nenhuma das duas primeiras vantagens terá direito o empregado removido a pedido, ou por imposição de pena disciplinar;

    6ª, os carteiros continuarão a perceber, nos termos do art. 335 do regulamento de 10 de fevereiro de 1896, a gratificação addicional, quando tiverem mais de 15 annos de effectivo serviço postal, e os serventes nos termos do art. 336 do mesmo regulamento, a diaria addicional, desde que contarem mais de 10 annos de effectivo serviço postal.

    § 7º Os supplentes das classes de praticantes, carteiros, continuos, carimbadores e serventes serão demissiveis ad nutum e serão pagos pelas sobras das verbas para pessoal; seu numero, sempre variavel, será calculado de modo a que perceba cada um uma diaria razoavel, nunca excedente de 2$500.

    § 8º As promoções serão feitas 2/3 por merecimento e 1/3 por antiguidade do serviço postal; neste ultimo caso será sempre exigido um intersticio de tres annos. O merecimento do funccionario será avaliado pela assiduidade, bom comportamento, zelo pelos serviços a seu cargo, competencia provada no desempenho de commissões importantes e na confecção de trabalhos que aproveitem á repartição.

    Exceptua-se dessa regra o cargo de chefe de secção, que será sempre preenchido por merecimento.

    § 9º Nos domingos e dias feriados não funccionarão a Directoria Geral e as secções de expediente, de contabilidade e thesourarias das administrações e sub-administrações, salvos os casos de necessidade inadiavel e urgencia do serviço publico.

    § 10. Nos domingos e nos dias 1 de janeiro, 24 de fevereiro, 7 de setembro e 15 de novembro, as secções de manipulação das administrações e sub-administrações e as Agencias encerrarão seu serviço ao meio-dia, desde que não fiquem prejudicadas as expedições e distribuições regulares e seja prevenido o publico com a devida antecedencia.

    Os regimentos internos attenderão em detalhe a esta providencia.

    § 11. Todo o pessoal do quadro dos Correios da Republica será conservado emquanto bem servir, a juizo do Governo, e gosará das vantagens da aposentadoria na fórma da legislação vigente, sem que possa ser concedida vitaliciedade a empregado algum dessa repartição.

    § 12. Sempre que em uma localidade houver uma estação telegraphica federal, deverá tambem ter a seu cargo o serviço de Correios, desde que não haja affuencia do serviço de tal ordem que fique mais vantajosamente servido pela separação das duas repartições e salvo o caso de ser o agente incumbido da arrecadação de impostos.

    § 13. No regulamento que o Governo tiver de expedir para dar execução ás disposições deste numero, deverá rever o regulamento vigente e ter especialmente em vista regularisar a remessa de valores, generalisando, para as agencias com renda sufficiente, a emissão de vales até 200$000.

    VI. A fazer adaptação do proprio nacional, onde funcciona o Telegrapho em Campos, para o fim de nelle installar a Agencia do Correio.

    VII. A mandar imprimir na Imprensa Nacional os trabalhos organisados sobre Correios peIo amanuense da Repartição Geral dos Correios Alfredo Marques de Souza, caso esses trabalhos mereçam a approvação da Directoria da mesma repartição.

    VIII. A resgatar as Estradas de Ferro do Recife ao S. Francisco, da Bahia ao S. Francisco, nos termos da clausula 25ª do decreto n. 1030, de 7 de agosto de 1852.

    IX. A adiantar mensalmente á Estrada de Ferro Central do Brazil até o maximo de 100:000$, para solver despezas de prompto pagamento das diversas rubricas; nenhuma prestação será entregue sem justificação do emprego da anterior.

    X. A entrar em accordo com o Governo do Estado do Ceará, para o fim de lhe transferir o açude do Quixadá, comprehendendo as obras e o material existentes, obrigando-se o Governo do mesmo Estado a concluir a construcção do reservatorio e a executar os trabalhos necessarios para a irrigação da zona adjacente.

    XI. A adquirir as obras do porto do Ceará, liquidando todas as questões pendentes com a Ceará Harbour Corporation, abrindo para esse fim os precisos creditos.

    XII. A conceder aos Governos estadoaes que pretenderem executar as obras de melhoramentos de portos dos respectivos Estados, segundo os planos approvados ou que forem approvados pelo Governo Federal, os favores constantes das leis n. 1746, de 13 de outubro de 1869, e n. 3314, de 16 de outubro de 1886, independentemente de concurrencia.

    XIII. A abrir o credito de 31:162$007 para occorrer ao pagamento das differenças que em seus vencimentos soffreram os conductores de 1ª e 3ª classes da Estrada de Ferro Central do Brazil, durante o exercicio de 1897.

    XlV. A despender até a quantia de 300:000$ com a propaganda do consumo do café no estrangeiro.

    Esta autorização só se fará effectiva no caso em que os Estados de S. Paulo, Minas, Rio de Janeiro, Espirito Santo e Bahia concorram para o mesmo fim, pelo menos, com dous centesimos da renda que arrecadarem do imposto de exportação do café.

    XV. A contractar, na vigencia desta lei, a conclusão dos trabalhos do prolongamento da Ferro-via Central de Pernambuco até a cidade de Pesqueira, sob as seguintes condições:

    a) fazer cessão dos materiaes e obras que, porventura, existam ao longo da linha, aos arrendatarios, afim de serem empregados nas obras do prolongamento;

    b) ficarem todas as obras executadas, nos termos da lei, pertencendo á União, como partes integrantes da Ferro-via Central, para todos os effeitos do contracto de 12 de abril de 1898.

    XVI. A transferir, nos extinctos Arsenaes de Marinha da Bahia e do Recife, do Ministerio da Marinha para o da Industria, Viação e Obras Publicas os proprios, terrenos e material que forem julgados necessarios para a installação e funccionamento das repartições dos Correios e Telegraphos, inclusive, quanto ao ultimo destes Arsenaes, o que for preciso para as obras de melhoramentos do porto.

    XVII. A adoptar o alvitre que julgar mais conveniente para concluir o prolongamento da Estrada de Ferro de Cacequy a Uruguayana e executar o ramal de Sant'Anna do Livramento.

    XVIII. A entrar em accordo com os concessionarios de burgos agricolas, cujos contractos não tenham incorrido ou venham a incorrer em pena de caducidade, no sentido de rescindil-os, podendo abrir os creditos porventura necessarios, para pagamento das indemnizações que se verificarem precisas.

    XIX. A entrar em accordo com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de apressar a conclusão das obras da barra do mesmo Estado, podendo para tal fim conceder a cobrança das taxas de que trata o paragrapho unico do art. 7º da lei n. 3314, de 16 de outubro de 1886.

    XX. A prorogar por mais um anno o prazo concedido á Companhia Mogyana para conclusão das obras da linha de Araguay a Catalão.

    XXI. A rever o regulamento que baixou com o decreto n. 967, de 8 de novembro de 1890, para o fim de pôr as funcções do pessoal de accordo com as novas exigencias do contracto celebrado a 14 de setembro ultimo com a Companhia do Gaz do Rio de Janeiro.

    Art. 23. Na vigencia desta lei, o exame phytopathologico instituido para as importações de vegetaes, sementes e objectos congeneres será feito no Jardim Botanico da Capital da Republica; nos Estados onde houver Alfandegas, poderá o Poder Executivo entrar em accordo com os estabelecimentos scientificos, particulares ou officiaes, afim do incumbil-os de igual tarefa.

    Art. 24. A subvenção destinada á linha de navegação do Espirito Santo será paga pelo Governo a quem melhores vantagens offerecer, para effectuar o respectivo serviço, desde que o Lloyd deixe de effectual-o nos dous primeiros mezes do exercicio financeiro.

    Art. 25. Ficam na vigencia desta lei derogadas no regulamento dos Telegraphos as disposições:

    Do art. 447, para o fim de que sejam feitas as nomeações do pessoal: por decretos as do director geral, vice-director e chefes de divisões; por portaria do Ministro as dos chefes de secções, do secretario, dos chefes de districtos e seus ajudantes, dos telegraphistas chefes, do chefe da officina, do almoxarife, dos officiaes, dos escrivães, do ajudante da officina, do desenhista chefe, dos inspectores de 1ª e 2ª classes, do despachante e dos telegraphistas de 1ª, 2ª e 3ª classes; pelo director geral todas as outras.

    Do paragrapho unico do art. 435, para o fim de serem os chefes de districto nomeados por proposta do director geral, de entre os engenheiros ajudantes e de serem estes nomeados por proposta do director geral, devendo apresentar o titulo de engenheiro ou bacharel em sciencias physicas e naturaes.

    Dos capitulos XLIII e XLIV, na parte referente á 3ª divisão, para o fim de, sem augmento de despeza, transferir de outras divisões e dar novas denominações ao pessoal necessario para a liquidação de contas dos districtos.

    Art. 26. E' vedado ao Poder Executivo conceder prorogação de prazo ás companhias ou emprezas privilegiadas que tenham garantias de juros.

    Art. 27. Na prohibição ao Governo de conceder garantias de juros a emprezas e de lhes augmentar o capital garantido, comprehende-se a de pagar os juros deste em outra moeda que não seja o papel, quando não houver consignação diversa na lei.

    Art. 28. O Governo poderá contractar a construcção dos prolongamentos das estradas de ferro, cujas obras foram suspensas, com as companhias ou emprezas de que as mesmas linhas forem o prolongamento, ou com quem maiores vantagens offerecer, mediante o ajuste que for combinado pela cessão das obras já realizadas e do material existente, comtanto que taes contractos não acarretem onus para a União.

    Art. 29. As estradas de ferro federaes serão obrigadas a permittir a circulação, em suas linhas, de vagões pertencentes a particulares, mediante as clausulas estabelecidas no art. 93 das condições regulamentares das tarifas da Estrada de Ferro Central do Brazil, de 1897, ou fixando uma taxa kilometrica especial para o uso das linhas pelos vagões particulares.

    Art. 30. Os contractos de aluguel de predios para serviços permanentes dos Correios, Telegraphos e vias-ferreas federaes, bem como os de conducção de malas dos Correios, poderão ser feitos por tres annos.

    Art. 31. Fica na vigencia desta lei desannexada da Inspectoria Geral de Obras Publicas da Capital Federal a Estrada de Ferro do Rio do Ouro, e erigida em serviço autonomo.

    Art. 32. Fica revogado o art. 52 da lei n. 560, de 31 de dezembro de 1898.

    Art. 33. O Governo mandará proceder aos estudos necessarios, ouvido o Governo do Districto Federal, para serem opportunamente apresentadas ao Congresso as bases de um codigo florestal.

    Art. 34. As taxas arrecadadas nos termos e para os fins decretados pelo paragrapho unico do art. 7º da lei n. 3314, de 16 de outubro de 1886, nos portos em que se estiverem executando trabalhos de melhoramentos custeados pela União, terão applicação exclusiva e especial á conclusão de taes obras, nos portos respectivos.

    Art. 35. Na vigencia desta lei o Governo porá em concurrencia publica, mediante os favores dos decretos ns. 1746, de 13 de outubro de 1869, e 3314, de 16 de outubro de 1886, as obras dos portos de Paranaguá e Antonina, na bahia de Paranaguá, Estado do Paraná.

    Art. 36. Para a execução do disposto no n. 24 do art. 10 da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897, e na lei n. 26, de 30 de dezembro de 1891, o Governo procederá calculando o cambio à taxa média do anno em que foi feito o contracto.

    Art. 37. O Poder Executivo fará uma revisão da actual tabella de vencimentos dos fiscaes de estradas de ferro e emprezas de navegação e outras, distribuindo equitativamente a verba consignada no Orçamento vigente e sujeitando as novas tabellas á approvação do Congresso Nacional.

    Art. 38. A disposição contida no art. 10, n. 6, da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897, deve ser entendida e applicada, na vigencia do actual exercicio financeiro, apenas em relação aos empregados admittidos ao serviço de 1 de janeiro de 1898 em deante.

    Art. 39. Na vigencia do octual exercicio financeiro, a gratificação trimestral não poderá ser concedida sinão aos empregados que, durante cada trimestre, a juizo do director, não tiverem dado mais de uma falta justificada no serviço da Estrada de Ferro Central do Brazil e não tiverem soffrido a imposição de qualquer pena disciplinar ou administrativa.

    Art. 40. Terão preferencia no preenchimento de vagas que se derem nos respectivos quadros os inspectores e feitores da Repartição Geral dos Telegraphos, dispensados em 1897.

    Art. 41. Para os empregados da Estrada de Ferro Central do Brazil, residentes na Capital Federal e nos suburbios, serão emittidas assignaturas nominaes e intransferiveis com o abatimento de 75 % sobre o preço das passagens, gosando da mesma reducção, quer nos trens do interior, quer nos de suburbios, as pessoas das familias daquelles empregados que residirem sob o mesmo tecto e ás suas expensas.

    Art. 42. O Governo não poderá nomear para as vagas, que se derem nas differentes repartições, pessoas extranhas aos quadros, emquanto houver addidos.

    Art. 43. O Presidente da Republica é autorizado a despender pelo Ministerio da Fazenda, com os serviços designados nas seguintes verbas, em ouro 22.459:577$547, em papel 115.830:213$580.

    

    Art. 44. E' o Governo autorizado:

    1º A abrir, no exercicio desta lei, creditos supplementares até o maximo de 8.000:000$ ás verbas indicadas na tabella que acompanha a presente proposta. A's verbas - Soccorros publicos - e - Exercicios findos - poderá o Governo abrir creditos supplementares em qualquer mez do exercicio, comtanto que sua totalidade, computada com a dos demais creditos abertos, não exceda o maximo fixado, respeitada, quanto á verba - Exercicios findos - a disposição da lei n. 3230, de 3 de setembro de 1884, art. 11. No maximo fixado por este artigo não se comprehendem os creditos abertos aos ns. 5, 6, 7 e 8 do orçamento do Ministerio do Interior;

    2º A liquidar os debitos de toda a especie a que os bancos estão obrigados para com o Thesouro, pela fórma que julgar mais conveniente aos interesses deste, submettendo a divida de bonus do Banco da Republica do Brazil ao regimen da divida geral do mesmo banco, devendo, neste caso, fixar prazo para a respectiva amortização ou liquidal-a em dinheiro nas condições acima indicadas;

    3º A conceder o premio de 50$ por tonelada aos navios que forem construidos no paiz e cuja arqueação seja superior a 100 toneladas, podendo abrir os precisos creditos;

    4º A entrar em accordo com o Governo do Estado do Pará para a appllicação do producto do imposto do mesmo Estado, percebido sob o titulo de - Auxilio á União;

    5º A transferir para a cidade de Obidos a Mesa de Rendas de Cametá, elevando a respectiva categoria, sob o mesmo regimen e com attribuições iguaes ás que teem as Mesas de Rendas de S. Francisco, Antonina e Itajahy;

    6º A reformar a contabilidade publica, de modo a uniformisal-a e pôr os respectivos regulamentos de accordo com a lei de organisação do TribunaI de Contas;

    7º A proceder á mudança da Alfandega da cidade de Paranaguá para o Porto d'Agua, podendo para esse fim abrir os precisos creditos destinados ao aluguel dos predios para este fim necessarios; e a fazer acquisição de dous escaleres para as Mesas de Rendas alfandegadas de Itajahy e S. Francisco, em Santa Catharina;

    8º A mandar fabricar no estrangeiro, caso seja preciso, estampilhas do imposto de consumo e do sello;

    9º A vender os proprios nacionaes, mediante concurrencia publica, sendo esta dispensada quando o comprador for Estado ou municipio da Republica; e a recolher o producto ao Thsouro para os fins determinados em lei;

    10. A entregar aos Estados os proprios nacionaes em que funccionam os respectivos poderes executivos estadoaes, podendo tambem o Governo receber por troca, com os Estados e municipios, os edificios que convenham aos serviços federaes;

    11. A annullar todas as apolices existentes no Thesouro e a elle pertencentes;

    12. A permittir que os terrenos a que se refere o art. 15, n. Ill da lei n. 191 B, de 30 de setembro de 1893, sejam incorporados ao patrimonio da irmandade do Sacramento da Candelaria desta Capital, afim de que ella, como mantenedora do asylo para a infancia desvalida, denominado - Gonçalves de Araujo - nelles installe tambem uma escola agricola profissional;

    13. A dar nova organisação ás Caixas Economicas, dentro dos recursos das mesmas caixas, sem onus para o Thesouro.

    Art. 45. Ficam approvados os creditos constantes da tabella annexa.

    Art. 46. Da despeza em ouro dos diversos Ministerios, 25.627:876$593 deverão ser pagos em titulos do funding loan, na fórma do accordo de 15 de junho de 1898.

    Art. 47. Todos os pagamentos de despezas de materiaes serão centralisados no Thesouro e Delegacias, com excepção daquelles que forem feitos pelas Secretarias do Congresso, mordomia do Palacio do Governo e dos que desorganisarem os respectivos serviços e perturbarem a sua marcha, os quaes continuarão a ser effectuados pelas proprias repartições, depois de habilitadas, mediante registro prévio de distribuição de creditos, ouvido o Thesouro sobre a conveniencia de serem feitas as referidas despezas pelas Contadorias respectivas. Qualquer pagamento que não esteja nas condições acima não será attendido na tomada de contas dos respectivos responsaveis.

    Art. 48. Continúa em vigor o art. 10 da lei n. 360, de 30 de dezembro de 1895.

    Capital Federal, 23 de novembro de 1899, 11º da Republica.

    M. Ferraz de Campos Salles.

    Joaquim D. Murtinho.

TABELLA - A

Leis ns. 589, de 9 de setembro de 1850, art. 4º, § 6º e 2348, de 25 de agosto de 1873 art. 20

Ministerio da Justiça e Negocios Interiores

EXERCICIO DE 1898

Ministerio da Guerra

EXERCICIO DE 1898

Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas

EXERCICIO DE 1898

Ministerio da Fazenda

EXERCICIO DE 1898

    Capital Federal, 23 de novembro de 1899.

    M. Ferraz de Campos Salles.

    Joaquim D. Murtinho.

TABELLA - B

Verbas do orçamento para as quaes o Governo poderá abrir credito supplementar no exercicio de 1900, de accordo com as leis ns. 358 de 9 de setembro de 1850, 2348 de 25 de agosto de 1873 e 428 de 10 de dezembro de 1896, art. 8º n. 2 e art. 28 da lei n. 490 de 16 de dezembro de 1897

Ministerio da Justiça e Negocios Interiores

    Soccorros publicos.

    Subsidio dos Deputados e Senadores - Pelo que for preciso durante as prorogações.

    Secretario do Senado e da Camara dos Deputados - Pelo serviço stenographico e de redacção e publicação dos debates durante as prorogações.

Ministerio das Relações Exteriores

    Extraordinarias no exterior.

Ministerio da Marinha

    Hospitaes - Pelos medicamentos e utensis.

    Reformados - Pelo soldo de officiaes e praças.

    Munições de bocca - Pelo sustento e dieta das guarnições dos navios da Armada.

    Munições navaes - Pelos casos fortuitos de avaria, naufragios, alijamentos de objectos ao mar e outros sinistros.

    Fretes - Por differenças de cambio e commissões do saques, tratamento de praças em portos estrangeiros e em Estados onde não ha hospitaes e enfermarias e para despezas de enterro.

    Eventuaes - Pelas passagens autorizadas por lei, ajudas de custo e gratificações extraordinarias tambem determinadas por lei.

Ministerio da Guerra

    Hospitaes - Pelos medicamentos, dietas e utensis a praças de pret.

    Praças de pret - Pelas gratificações de voluntarios e engajados e premios aos mesmos.

    Soldos e gratificações - Pelos soldos e gratificações para os que forem nomeados alferes-alumnos, além do numero actual.

    Etapas - Pelas que occorrerem além da importancia consignada.

    Despesas de corpos e quarteis - Pelas forragens e ferragens.

    Classes inactivas - Pelas etapas das praças invalidas e soldo de officiaes e praças reformados.

    Ajudas de custo - Pelas que se abonarem aos officiaes que viajam em commissão de serviço.

    Fabricas - Pelas dietas, medicamentos, utensis, etapas e diarias a colonos.

    Diversas despezas e eventuaes - Pelo transporte de praças.

Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas

    Garantia de juros ás estradas de ferro, aos engenhos centraes e portos - Pelo que exceder ao decretado.

    Correio Geral - Para conducção de malas.

Ministerio da Fazenda

    Juros da divida interna fundada - Pelos que occorrerem no caso de fundar-se parte da divida fluctuante ou de se fazerem operações de credito.

    Juros da divida inscripta, etc. - Pelos reclamados além do algarismo orçado.

    Aposentados - Pelas aposentadorias que forem concedidas além do credito votado.

    Pensionistas - Pela pensão, meio soldo do montepio e funeral quando a consignação não for sufficiente.

    Caixa da Amortização - Pelo feitio e assignatura de notas.

    Recebedoria - Pelas porcentagens aos empregados e commissões aos cobradores quando as consignações não forem sufficientes.

    Alfandegas - Pelas porcentagens aos empregados quando as consignações excederem ao credito votado.

    Mesas de Rendas - Pelas porcentagens aos empregados quando não bastar o credito votado.

    Commissão dos vendedores particulares de estampilhas - Quando a consignação votada não chegar para occorrer á despeza.

    Ajudas de custo - Pelas que forem reclamadas além da quantia orçada.

    Porcentagem pela cobrança executiva das dividas da União - Pelo excesso da arrecadação.

    Juros diversos - Pelas importancias que forem precisas além das consignadas.

    Juros dos bilhetes do Thesouro - Idem, idem.

    Commissões e corretagens - Pelo que for necessario além da somma concedida.

    Juros dos emprestimos do Cofre dos Orphãos - Pelos que forem reclamados si a sua importancia exceder a do credito votado.

    Juros dos depositos das Caixas Economicas e dos Montes de Soccorro - Pelos que forem devidos além do credito votado.

    Exercicios findos - Pelas aposentadorias, pensões, ordenados, soldo e outros vencimentos marcados em lei e outras despezas, nos casos do art. 11 da lei n. 2330, de 3 de setembro de 1884.

    Reposições e Restituições - Pelos pagamentos reclamados quando a importancia dellas exceder á consignação.

    Capital Federal, 23 de novembro de 1899.

    M. Ferraz De Campos Salles.

    Joaquim D. Murtinho.