Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 632, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1899
EMENTA: Revoga a segunda parte do art. 1º da lei n. 288, de 6 de agosto de 1895, ficando restabelecida a disposição do regulamento annexo ao decreto n. 695, de 28 de agosto de 1890, que manda abonar á viuva do official a pensão integral do montepio, e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1899, Página 9217 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 41 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DECRETO FEDERAL - Revogação
PENSÃO - Viúva - Herdeiro - Oficiais - Restabelecimento
PENSÃO - Viúva - Herdeiro - Oficiais - Restabelecimento