Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 632, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1899

EMENTA: Revoga a segunda parte do art. 1º da lei n. 288, de 6 de agosto de 1895, ficando restabelecida a disposição do regulamento annexo ao decreto n. 695, de 28 de agosto de 1890, que manda abonar á viuva do official a pensão integral do montepio, e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1899, Página 9217 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 41 Vol. 1 pt.I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DECRETO FEDERAL - Revogação
PENSÃO - Viúva - Herdeiro - Oficiais - Restabelecimento