Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 612, DE 29 DE SETEMBRO DE 1899

EMENTA: Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1899, Página 8578 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1899, Página 28 Vol. 1 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

EXERCÍTO BRASILEIRO - Código Penal Militar - Efetivo militar - Aplicação da lei