O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:

     Art. 1º A despeza geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1899 é fixada na quantia de 328.623:257$386, a qual será distribuida pelos respectivos Ministerios, na fórma especificada nos artigos seguintes:

     Art. 2º O Presidente da Republica é autorisado a despender pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 15.750:629$564, a saber:

    Art. 3º Fica o Poder Executivo autorisado:

    I, a rever a ultima reforma do ensino secundario (decreto n. 2857, de 30 de março de 1898) para o fim de reduzir o augmento de despeza resultante da creação de novas cadeiras, permittir a prestação de exames de madureza nos estabelecimentos de instrucção secundaria dos Estados, organisados de accordo com o Gymnasio Nacional, e o voto dos lentes examinadores, restabelecidas, nestes pontos, as disposições do regulamento annexo ao decreto n. 981, de 8 de novembro de 1890, obedecendo, quanto ao plano de ensino, ao regulamento n. 1652, de 15 de janeiro de 1894, modificado em relação ás mathematicas.

    Nesta reforma do ensino serão expressamente prohibidos os exames parciaes de materias preparatorias para matricula dos institutos de ensino superior aos estudantes que não apresentarem attestado de approvação, pelo menos em uma materia.

    Aos estudantes, porém, que nesta data já tiverem sido approvados em uma ou mais materias, será facultado, dentro do prazo de dous annos, terminarem os seus estudos preparatorios, prestando exames parciaes das disciplinas que lhes faltarem ou pelo exame de madureza;

    II, a reformar a Repartição Geral de Policia e suas dependencias, de fórma a melhorar o serviço policial, adaptando-o aos systemas adoptados nas grandes Capitaes e que mais convenientes sejam á administração da Policia da Capital Federal, expedindo para esse fim os regulamentos necessarios;

    III, a reduzir o numero de circumcripções policiaes urbanas, tendo em vista a densidade e população de cada uma circumscripção, e bem assim a augmentar o numero de secções e o de inspectores de cada uma circumscripção, tudo de accordo com a conveniencia do serviço;

    IV, a fazer as reducções que julgar convenientes na rubrica 14, para, sem augmento de despeza, crear e custar a policia civil e a dar nova organisação á brigada policial, reduzindo o mais possivel a despeza;

    V, a despender até a quantia de 5:000$ para a transferencia do fôro federal de Ouro Preto para Bello Horizonte, nova Capital de Minas;

    VI, a equiparar os vencimentos dos empregados das Faculdades de Direito de S. Paulo e do Recife aos da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro;

    VII, a rever o regulamento da Assistencia Medico-Legal a Alienados, de sorte a reduzir o mais possivel as despezas, sem prejuizo do serviço publico;

    VIII, a equiparar o numero de preparadores da cadeira de histologia á de anatomia descriptiva da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, supprimido, como está, o logar de chefe de trabalhos anatomicos na mesma Faculdade;

    IX, a reorganisar a Secretaria da Justiça e Negocios Interiores, reduzindo o pessoal do quadro effectivo, sem augmento de vencimentos, e a tres as diretorias geraes, afim de distribuir-se melhor os serviços que lhes são commettidos.

    Os empregados que tiverem direito á vitaliciedade, garantido por lei, serão aproveitados nas vagas que forem occorrendo, quer na propria Secretaria, quer nos outros Ministerios ou nas repartições a elles subordinadas;

    X, a rever os regulamentos actuaes do Museo Nacional e da Casa de Correcção, diminuindo o mais possivel a despeza e reduzindo o pessoal administrativo.

    Os empregados vitalicios por lei, e cujos logares forem extinctos, ficarão addidos e deverão ser aproveitados nas vagas que forem occorrendo nos alludidos estabelecimentos ou em outros dependentes do Ministerio do Interior, conforme a natureza dos serviços.

    Art. 4º As sobras das consignações das diversas rubricas deste orçamento, inclusive a da - Brigada Policial - serão recolhidas ao Thesouro Federal, não podendo por fórma alguma serem empregadas em obras, reparos, novas construcções ou distrahidas para fim diverso daquelle a que são destinadas.

    Art. 5º E' transferida para o Ministerio da Fazenda a Junta Commercial, creando-se a secção de estatistica commercial, annexa á mesma Junta, reunida á Camara Syndical.

    Paragrapho unico. E' o Poder Executivo autorisado a rever e augmentar os emolumentos cobrados pela mesma Junta e Camara, afim de que a somma de sua receita possa fazer face ás suas despezas e ás da secção de estatistica a organisar-se, tudo sem o menor onus para o Thesouro.

    Art. 6º Os exames prestados na 4ª serie da Escola de Pharmacia de Ouro Preto serão considerados validos perante as Faculdades medicas da União.

    Art. 7º Os professores e lentes dos cursos extinctos ou que hajam de ser extinctos, ou forem transferidos para os Estados ou Municipalidades e associações particulares, continuam no goso das vantagens que lhes são conferidas por lei, não sendo obrigados a acceitar nomeações ou commissão do Governo para fóra da séde dos estabelecimentos em que teem exercido as suas funcções.

    Art. 8º Por vaga do actual funccionario, ficará extincto o logar de chefe de trabalhos anatomicos e do museo anatomo-pathologico da Faculdade de Medicina da Bahia.

    Art. 9º Nenhuma patente da Guarda Nacional será expedida sem que o nomeado tenha pago os direitos em qualquer repartição arrecadadora da Republica. Esta repartição entregará ao nomeado uma guia, mediante cuja apresentação será entregue a patente. O prazo para o pagamento daquelles direitos será: de um mez para a capital Federal de dous mezes para o Estado do Rio, de seis para os Estados de Matto Grosso, Goyaz e Amazonas, e de quatro para os demais Estados. Findo o prazo, não terão mais direito ás patentes os nomeados que as não houverem solicitado, na forma acima descripta.

    Art. 10. O Governo entrará em occordo com os Governos estrangeiros para repatriar os estrangeiros alienados para serem estes mantidos no Hospicio, por conta da nação a que pertencerem.

    Art. 11. O curador das massas fallidas, nos processos de fallencia, perceberá os emolumentos e porcentagens que lhe foram designados no decreto n. 139, de 10 de janeiro de 1890, revogado o art. 5º, § 1º, do decreto n. 225, de 30 de novembro de 1894, na parte que lhe fixa vencimentos.

    Paragrapho unico. Fica o Poder executivo autorisado, em regulamento especial, a limitar o maximo da porcentagem e, si assim julgar conveniente, determinar o modo por que deverá ser ella calculada.

    Art. 12. O Presidente da Republica é autorisado a despender pelo Ministerio das Relações Exteriores, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 1.375:612$, a saber:

    

Paraguay

Suissa

Grã-Bretanha

França

Santa Sé

Portugal

Imperio Allemão

Belgica

    Art. 13. Fica o Poder Executivo autorisado:

    I. A reformar a Secretaria das Relações Exteriores e bem assim a reorganisar o serviço diplomatico e consular da Republica, submettendo opportunamente ao Congresso o seu plano de reforma antes de ser este posto em execução;

    II. A acreditar cumulativamente, junto aos Governos da Hollanda, da Dinamarca e da Suecia e Noruega, Ministros já acreditados em outros paizes.

    Art. 14. O Presidente da Republica é autorisado a despender pelo Ministerio da Marinha, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 23.120:215$544, a saber:

    

Pessoal

    Art. 15. Fica o Governo autorisado:

    a) a vender o material naval julgado inutil e sem applicação á marinha, aproveitando o producto da venda em reparos dos proprios nacionaes pertencentes ao Ministerio;

    b) a fazer a reforma da Escola Naval, reduzindo a despeza;

    c) a reorganisar o quadro de engenheiros navaes e bem assim a expedir novo regulamento, reduzindo a despeza;

    d) a reorganisar o Conselho Naval, reduzindo a despeza, expedindo o respectivo regulamento;

    e) a rever o regulamento das Capitanias dos portos, reduzindo a despeza;

    f) a transferir o Arsenal da Capital Federal para localidade mais apropriada;

    g) a supprimir as repartições ou serviços que julgar dispensaveis;

    h) a vender terrenos e predios, que não tenham applicação ao Ministerio da Marinha, sendo o producto levado a credito do mesmo Ministerio;

    i) a annexar a Escola de Machinistas á Escola Naval, sob a direcção da Directoria e do corpo docente desta;

    j) a dar nova organisação ao Commissariado Geral da Armada, reduzindo a despeza;

    k) a importar directamente do exterior o combustivel necessario á esquadra, Arsenaes e outras repartições da União, mediante contracto por concurrencia publica.

    Art. 16. Fica approvado o regulamento expedido em 13 de julho do corrente anno para o serviço de praticagem do porto do Recife, barras e costas do Estado de Pernambuco, com as seguintes alterações:

    a) tornando voluntarias os contribuições dos associados para o fundo de soccorro;

    b) o pessoal dos associados será o fixado no art. 1º do regulamento de 8 de novembro de 1890;

    c) a associação ficará subordinada ao capitão do porto do Recife, conforme o art. 1º do regulamento de 8 de novembro de 1854.

    Art. 17. Aos patrões-móres das Capitanias dos portos, que forem tirados para estas commissões, na vigencia desta lei, do corpo de officiaes marinheiros, serão abonados os vencimentos que lhes competirem, nos termos das leis ns. 304 e 478 (n. 10, lettra a) do art. 1º.

    Art. 18. O Poder Executivo sómente poderá utilisar-se dos serviços dos officiaes reformados ou honorarios em commissões remuneradas, na falta absoluta de officiaes das classes activas da Armada.

    Art. 19. O Presidente da Republica é autorisado a despender pelo Ministerio da Guerra, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 41.394:951$883, a saber:

    

Officiaes generaes

Corpos especiaes e arregimentados

    Art. 20. Fica o Poder Executivo autorisado:

    a) a rever a actual organisação do ensino militar do Exercito, ouvindo sobre este assumpto o estado-maior, na fórma do paragrapho unico do art. 16 da lei n. 403, de 24 de outubro de 1896, e a expedir os regulamentos que julgar necessarios sobre esta materia, os quaes sómente entrarão em execução depois de approvados pelo Poder Legislativo;

    b) a arrendar os campos que possue no Rio Grande do Sul, menos o de Saycan e a arrendar ou vender as fazendas que possue no Estado de Minas Geraes, para, com o seu producto, providenciar sobre o estabelecimento de coudelarias, no Rio Grande do Sul, no triangulo mineiro - ou sul de Minas, no municipio de Campos, Estado do Rio de Janeiro, e nos Estados do Paraná e Santa Catarina, sujeitando á approvação do Congresso o plano que por ventura formular sobre este serviço;

    c) a adquirir na cidade da Victoria, Capital do Estado do Espirito Santo, um predio destinado ao quartel da força federal;

    d) a abrir os creditos complementares necessarios ás rubricas 10ª, 11ª e 16ª na consignação - Fardamento - no caso da deficiencia dos mesmos, pelo preenchimento dos claros do Exercito, nos termos da lei de fixação de forças de terra;

    e) a rever a organisação de todos os serviços referentes ao Ministerio da Guerra, sujeitando á approvação do Congresso, na proxima sessão, o plano de reformas que julgar necessarias, devendo ter muito em vista o estudo sobre a Contadoria, de modo a verificar-se o meio mais proprio e mais facil de sujeitar as despezas que por ella correrem á fiscalisação do Tribunal de Contas, de accordo com o art. 89 da Constituição Federal e a legislação que rege o mesmo Tribunal;

    f) a consolidar todas as disposições referentes aos vencimentos militares, inclusive gratificações de qualquer natureza, sujeitando tambem á approvação do Congresso, na proxima sessão, o trabalho que a tal respeito fizer, no qual deverá mencionar as medidas que julgar mais acertadas paia regularisar toda essa materia, tendo tambern muito em vista a prohibição de accumulações remuneradas estatuidas no art. 73 da Constituição Federal.

    Art. 21. O Governo, si reabrir as officinas de alfaiates, latoeiros, selleiros e correeiros do Arsenal de Guerra da Capital Federal, aproveitará o pessoal e os operarios despedidos por motivo das suppressões consignadas na lei da despeza para o exercicio de 1898.

    Art. 22. Ficam restabelecidas as gratificações dos officiaes que servem nos estados-maiores do Ministro da Guerra, Ajudante General e Quartel-Mestre General do Exercito, de accordo com a lei n. 232, de 7 de dezembro de 1894, devendo cessar as dos ultimos logo que tenha execução a lei que creou o estado-maior do Exercito.

    Art. 23. Continuam em vigor as disposições do art. 8º §§ 4º, 5º, 7º e 8º, da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897.

    Art. 24. O Presidente da Republica é autorisado a despender pela Repartição do Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de

83.500:642$684.

    A saber:

    

    Art. 25. Fica o Poder Executivo autorisado:

    a) a renovar os contractos das companhias de navegação do Maranhão e Pernambucana, podendo supprimir portos de escalas e crear outros, sem augmento de despeza;

    b) a prorogar o prazo concedido á Central Bahia Railway Company Limited, para o prolongamento da linha principal de Olhos de Agua até o Rio das Contas, e a construcção do ramal de Sitio Novo ao Mundo Novo, estabelecendo as condições que entender convenientes ao interesse publico, e no sentido de effectuarem-se as obras no mais breve tempo possivel, e sem garantia de juros sobre o capital empregado.

    A companhia se obrigará a fazer passar o trem ordinario do ramal da Feira de Sant'Anna, na cidade de S. Gonçalo, mudando para alli a estação da Cruz;

    c) a abrir concurrencia para o serviço da linha fluvial de Montevidéo a Cuyabá, caso o Lloyd continue a não cumprir o seu contracto, mantendo-se a verba actual para tal serviço, que continuará a ser de duas viagens mensaes;

    d) a transferir para a agencia do Correio de Bello Horizonte o pessoal da de Ouro Preto, que for necessario, sem augmento de despeza, a juizo do director geral dos Correios;

    e) a contractar a construcção dos prolongamentos das estradas de ferro, cujas obras foram suspensas, com as companhias ou emprezas de que as mesmas linhas forem o prolongamento, ou com quem mais vantagens offerecer, mediante o ajuste que for combinado pela cessão das obras já realizadas e material existente, comtanto que taes contractos não acarretem onus para a União;

    f) a reorganisar a Hospedaria da Ilha das Flores, no sentido de reduzir as despezas com a sua manutenção;

    g) a rever o contracto com a Sociedade Anonyma do Gaz do Rio de Janeiro, afim de ser melhorada, sem prejuizo do serviço existente, a illuminação da Capital, por meio da electricidade ou outro processo aperfeiçoado, podendo reduzir ou transformar os encargos impostos á companhia, assim como os favores daquelle contracto, os quaes poderá ampliar, comtanto que dahi não resulte onus para o Thesouro nem para os consumidores;

    h) a rever os contractos celebrados em virtude do § 3º, n. 1, do art. 11 da lei n. 719, de 26 de setembro de 1853, e n. 2 do art. 17, da lei n. 884, de 1 de outubro de 1856, para as obras e serviços de esgoto desta Capital, podendo elevar a respectiva taxa até 20 d. por 1$000;

    i) a entrar em accordo com o Governo do Estado de S. Paulo para o fim de tornar federal a Estrada de Ferro União Sorocabana e Ituana, fazendo nos seus contractos as alterações convenientes, de modo a habilital-a a operar o arrendamento ou a alienação;

    j) a ceder á Sociedade Nacional de Agricultura os terrenos de que puder dispor, á margem da Estrada de Ferro Central do Brazil neste Districto Federal, afim de estabelecer ahi um campo de demonstração, e, bem assim, a conceder-lhe franquia ma correspondencia, postal;

    k) a entrar em accordo com os concessionarios de - burgos agricolas - no sentido de rescindir os contractos existentes ou de tornar pratica a realização dos mesmos, submettendo previamente o accordo ao conhecimento do Congresso.

    Art. 26. E' vedado o Poder Executivo conceder prorogação de prazo ás companhias ou emprezas privilegiadas que tenham garantia de juros.

    Art. 27. Fica derogado o regulamento expedido com o decreto n. 2230, de 10 de fevereiro de 1896, nos artigos e para os effeitos em seguida indicados: No art. 333, parte que consigna gratificação aos empregados do gabinete do director; art. 341, para ficar limitada a ajuda de custo a dous mezes de vencimentos, e a diaria ate 4 % dos vencimentos, não excedendo estes de 200$ mensaes e a 2 % para os vencimentos superiores; art. 342, que fica supprimido; art. 346 para o fim de ser submettida á approvação do Congresso, na proposta da despeza, a tabella de classificação de agencias, seu pessoal, gratificações fixas e vencimentos que devem perceber os agentes e seus ajudantes.

    Art. 28. E' permittida á Compagnie des Chemins de Fer Sud-Ouest Brèsiliens a paralysação temporaria de suas obras em Passo Fundo, para o fim de rever o traçado respectivo até o rio Uruguay, submettendo o novo traçado á approvação do Governo.

    Art. 29. O Governo resgatará os Estradas de Ferro do Recife a S. Francisco e da Bahia a S. Francisco, nos termos da clausula 25ª do decreto n. 1030, de 7 de agosto de 1852.

    Art. 30. O Governo não poderá nomear para as vagas que se derem nas differentes repartições pessoas extranhas ao quadro, emquanto existirem addidos.

    Art. 31. Nos relatorios dos directores ou engenheiros-chefes de serviços subordinados ao Ministerio da Industria virão appensos mappas numericos do pessoal empregado nas differentes subdivisões dos respectivos serviços com a classificação e vencimentos de cada classe, devendo taes mappas ser transcriptos nos relatorios annuaes apresentados ao Congresso.

    Art. 32. Fica revogado o art. 15 da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897, para o fim de restabelecer-se integralmente o systema instituido pelo decreto legislativo n. 1746, de 13 de outubro de 1869, e pela lei n. 3314, de 16 de outubro de 1886.

    Art. 33. As taxas addicionaes, que forem arrecadadas na vigencia desta lei, nos termos e para os fins decretados pelo paragrapho unico do art. 7º da lei n. 3314, de 16 de outubro de 1886, nos portos em que estiverem se executando trabalhos de melhoramentos custeados pela União, terão applicação exclusiva e especial á conclusão de taes obras.

    Art. 34. Continúa em vigor a autorisação concedida ao Poder Executivo para contractar as obras do porto do Recife, mediante os favores da lei de 1869 e disposições do paragrapho unico do art. 7º da lei n. 3314, de 16 de outubro de 1886.

    Art. 35. Na prohibição ao Governo de conceder garantias de juros a emprezas particulares e de lhes augmentar o capital garantido comprehende-se a de pagar os juros deste em outra moeda que não seja o papel, quando não houver consignação diversa na lei.

    Art. 36. E' obrigatoria a organisação de estatisticas completas do trafego sobre moldes uniformes em todas as vias ferreas de propriedade ou de concessão federal.

    § 1º O Governo providenciará para que sejam organisados no menor prazo possivel os formularios a que deverão obedecer essas estatisticas.

    § 2º Emquanto não estiverem organisados esses formularios, servirão provisoriamente os da extincta Inspectoria Geral das Estradas de Ferro.

    § 3º Essas estatisticas serão impressas e annualmente distribuidas como annexo ao relatorio do Ministerio da Industria.

    § 4º O Governo em regulamento, que expedirá para o fim desse artigo, indicará o modo de se obterem os resultados numericos e graphicos exigidos; emquanto, porém, o não fizer, fica explicitamente estabelecido que, provisoriamente, aos fiscaes das estradas de ferro, de accordo com as administrações das emprezas, incumbe esse trabalho.

    § 5º A nova organisação do serviço da fiscalisação, decorrente desta lei, será submettida a apreciação do Congresso em sua proxima sessão.

    Art. 37. Continuam em vigor as autorisações da lei n. 490, de 15 de dezembro de 1897, que não acarretarem augmento de despeza.

    Art. 38. As estradas de ferro federaes serão obrigadas a permittir a circulação, em suas linhas, de vagões pertencentes a particulares, mediante as clausulas estabelecidas no art. 93 das condições regulamentares das tarifas da Estrada de Ferro Central do Brazil, de 1897, ou fixando uma taxa kilometrica especial para o uso das linhas, pelos vagões particulares.

    Art. 39. O Governo reverá o regulamento dos Correios no sentido de adaptar as vantagens especiaes aos empregados, consignadas nos arts. 336, 340, 343, 344 e 355 á verba fixada no presente orçamento.

    Art. 40. Fica prorogado por mais cinco annos o prazo para a conclusão das obras da Estrada de Ferro da Tijuca.

    Art. 41. O Poder Executivo reclamará dos Estados interessados o pagamento da garantia de juros de 2% (ouro) incluido na tabella das consignações para a Estrada de Ferro do Recife a S. Francisco e Estrada de Ferro da Bahia.

    Art. 42. Fica revogada a autorisação dada pelo n. 14 do art. 10 da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897.

    Art. 43. Nas propostas de orçamento apresentadas ao Congresso pelo Poder Executivo serão indicados nas tabellas o pessoal e os vencimentos marcados nas leis e regulamentos que crearam os respectivos serviços.

    Art. 44. Fica prorogado por tres annos o prazo da concessão da Estrada de Ferro da Praça da Republica á barra de Guaratyba, sem onus algum.

    Art. 45. A subvenção incluida na rubrica 3ª do art. 1º destinada á linha de navegação do Espirito Santo será paga pelo Governo a quem melhores vantagens offerecer para effectuar esse serviço entre os portos do Rio de Janeiro e Caravellas, desde que o Lloyd Brazileiro deixe de effectual-o nos dous primeiros mezes do exercicio financeiro.

    Art. 46. Fica revalidada a concessão feita pelo decreto n. 10.372, de 28 de setembro de 1889, com as vantagens e onus que actualmente tem a Empreza das Docas de Santos, fixado o prazo de um anno para o inicio das obras, sob pena de caducidade.

    Art. 47. Fica prorogado até 31 de dezembro de 1904 o prazo para o inicio da construcção da Estrada de Ferro de Caxias ao Araguaya, mediante desistencia da garantia de juros.

    Art. 48. Fica prorogado até 31 de dezembro de 1900 o prazo para o inicio da construcção do porto de S. Luiz do Maranhão e barra e porto da Laguna, em Santa Catharina, nos termos das leis de 1869 e 1886.

    Art. 49. O Governo é autorisado a realizar qualquer accordo, no sentido de liquidar ou assegurar do modo que julgar mais conveniente aos interesses da União, compromettidos na Estrada de Ferro Oeste de Minas.

    Art. 50. Fica approvado o regulamento expedido pelo decreto n. 3056, de 24 de outubro do corrente anno, para a concesssão de agua dos encanamentos publicos da Capital Federal.

    Art. 51. O Governo é autorisado a vender o material imprestavel pertencente á Repartição de Obras Publicas, applicando o producto da venda desse material ás obras novas do abastecimento de agua.

    Art. 52. Fica o Governo autorisado a abrir concurrencia para arrendar, por prazo não excedente a 50 annos, o serviço de abastecimento de agua á cidade do Rio de Janeiro, Capital da União, sob as seguintes clausulas:

    1ª A distribuição de agua continuará a ser feita de conformidade com as disposições da lei n. 2639, de 22 de setembro de 1875 e regulamentos promulgados para sua execução, salvo as modificações que forem approvadas na applicação da taxa concernente ao supprimento obrigatorio aos predios para usos domesticos no limite prescripto na mesma lei, tendo-se em vista mais equitativa contribuição em relação ao valor locativo de cada predio.

    2ª Obrigação de ser elevado o supprimento total á cidade á quantidade correspondente ao minimun de 400 litros por habitante e mantido dentro desse limite durante todo o prazo do arrendamento.

    3ª Co-participação do Estado nos proventos da empreza como compensação das despezas até agora feitas com desapropriações e obras destinadas ao serviço do abastecimento de agua.

    4ª Reversão para o Estado, sem indemnisação, terminado o prazo de arrendameuto, de todas as obras em perfeito estado de conservação.

    5ª Concessão dos direitos de que gosa a administração publica para as desapropriações que forem necessarias, manutenção e fiscalização do serviço.

    Paragrapho unico. A concurencia versará sobre o valor das taxas applicaveis aos diversos usos, respeitado o que dispõe a clausula primeira, e sobre a importancia da contribuição em favor do Estado, prevista na clausula terceira, attendendo-se tambem ao prazo do arrendamento.

    Art. 53. O Presidente da Republica é autorisado a despender pelo Ministerio da Fazenda, com os serviços designados nas seguintes verbas, a quantia de 160.481:205$711, a saber:

    

    

    

    Art. 54. E' o Governo autorisado:

    1º A abrir no exercicio de 1899 creditos supplementares, até o maximo de 8.000:000$, ás verbas indicadas na tabella B, que acompanha a presente lei.

    A's verbas - Soccorros publicos - Exercicios findos - e - Differenças de cambio - poderá o Governo abrir creditos supplementares em qualquer mez do exercicio, comtanto que sua totalidade, computada com a dos demais creditos abertos, não exceda o maximo fixado, respeitada, quanto á verba - Exercicios findos -, a disposição da lei n. 3230, de 3 de setembro de 1894, art. 11.

    No maximo fixado por este artigo não se comprehendem os creditos abertos ás verbas do Orçamento do Interior, referentes aos subsidios de senadores e deputados e aos serviços das secretarias do Senado e Camara;

    2º A effectuar as operações de credito precisas para proceder ao resgate das apolices do emprestimo nacional de 1889, que se acham na circulação, de modo a uniformisar todos os titulos da divida interna, em relação á natureza do capital e dos juros, para cumprimento do § 1º do art. 2º do decreto n. 2413, de 23 de dezembro de 1896;

    3º A abrir o credito necessario para pagamento da importancia devida a Bowell William & Comp., de accordo com o contracto registrado no Tribunal de Contas, pelo arrendamento de coxias para deposito das mercadorias sujeitas a direitos de consumo na Alfandega de Maceió;

    4º A reorganisar o serviço de estatistica aduaneira, centralisando-o na Alfandega da Capital Federal, e custeando-o com o producto da taxa respectiva.

    Art. 55. Ficam approvados os creditos na somma de 25.027:636$454 constantes da tabella A.

    Art. 56. Para as vagas que se derem nas repartições da Fazenda serão aproveitados os empregados extirictos, que exerciam logares de vencimento equivalente, não podendo, portanto, em tal circumstancia, haver accesso entre os do quadro effectivo.

    Art. 57. As disposições contidas em leis especiaes ou em regulamentos concernentes á creação de novas despezas ou augmento de outras já existentes, só terão execução, quando contempladas no respectivo orçamento com a verba necessaria.

    Art. 58. Incorrerão na mesma responsabilidade e alcance de que trata o art. 180 do decreto n. 2409, de 23 de dezembro de 1896, os pagadores e thesoureiros das repartições que fazem despezas por delegação, quando satisfizerem pagamento sem que conste do respectivo processo a existencia de saldo sufficiente na consignação orçamentaria ou do credito sob que são classificadas.

    Art. 59. Todos os pagamentos de despezas de materiaes serão centralisados no Thesouro e Delegacias, com excepção daquelles que desorganisarem os respectivos serviços e perturbarem a sua marcha, os quaes continuarão a ser effectuados pelas proprias repartições, depois de habilitadas, mediante registro previo de distribuição de creditos, ouvido o Thesouro sobre a conveniencia de serem feitas as referidas despezas pelas Contadorias respectivas. Qualquer pagamento que não esteja nas condições acima, não será attendido na tomada de contas dos respectivos responsaveis.

    Art. 60. Continúa em vigor a autorisação conferida ao Governo pelo n. 9 do art. 23 da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897, para entrar em accordo com a Companhia Oeste de Minas, no sentido de rescindir o contracto feito pela mesma companhia a 5 de abril de 1893, ou de encampar todas as suas linhas.

    Art. 61. O Poder Executivo entrará em accordo com o Governo de Minas Geraes para o fim de, reconhecendo e fixando o debito da União para com o Estado, pela construcção do edificio destinado á Alfandega creada por lei em Juiz de Fóra, até hoje não installada, applicar o mesmo edificio a qualquer outro serviço federal e determinar as condições para a solução daquelle debito.

    Art. 62. Ao começar cada exercicio, o Thesouro adeantará á Imprensa Nacional, em conta corrente e como fundo de movimento, quantia não superior a 500:000$. No fim de cada exercicio, esse adeantamento será descontado da respectiva receita e prestadas as contas da sua applicação dentro das verbas de despeza, marcadas no orçamento.

    Art. 63. As rendas dos impostos de consumo que entram no computo para percepção das porcentagens aos empregados da Recebedoria e Alfandegas que as cobrarem, são liquidas das despezas provenientes das vantagens devidas aos fiscaes dos mesmos impostos na circumscripção administrativa de taes repartições.

    Art. 64. Na futura proposta do Orçamento a verba - Fiscalização dos impostos de consumo - será justificada com indicação do pessoal encarregado desse serviço e da sua retribuição pecuniaria.

    Art. 65. Na futura proposta do Orçamento a verba - Empregados de repartições e logares extinctos - será justificada com indicação do pessoal e do vencimento que lhe é devido.

    Art. 66. As apolices ao portador serão convertidas em nominativas sempre que o requererem os seus possuidores.

    Art. 67. Revogam-se as disposições em contrario.

    Capital Federal, 31 de dezembro de 1898.

    M. Ferraz DE Campos Salles.

    Joaquim D. Murtinho.

TABELLA - A

Leis n. 589 de 9 de setembro de 1850, art. 4º § 6º, e n. 2348 de 25 de agosto de 1873, art. 20

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES

Exercicio de 1896

Capital Federal, 31 de dezembro de 1898.

M. Ferraz DE Campos Salles.
Joaquim D. Murtinho.

TABELLA - B

    Verbas do orçamento para as quaes o Governo poderá abrir credito supplementar no exercicio de 1899, de accordo com as leis ns. 358 de 9 de setembro de 1850, 2348 de 25 de agosto de 1873 e 428 de 10 de dezembro de 1896, art. 8º n. 2 e art. 28 da lei n. 490 de 16 de dezembro de 1897

MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES

    Soccorros publicos.

    Subsidio aos deputados e senadores - Pelo que for preciso durante as prorogações.

    Secretaria do Senado e Camara dos Deputados - Pelo serviço stenographico de redacção e publicação dos debates durante as prorogações.

MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

    Extraordinarias no exterior.

MINISTERIO DA MARINHA

    Hospitaes - Pelos medicamentos e utensis.

    Reformados - Pelo soldo de officiaes e praças.

    Munições de bocca - Pelo sustento e dieta das guarnições dos navios da Armada.

    Munições navaes - Pelos casos fortuitos de avaria, naufragios, alijamento de objectos ao mar e outros sinistros.

    Fretes - Pelas passagens autorizadas por lei, ajudas de custo, fretes e commissões de saques.

    Eventuaes - Pelas gratificações extraordinarias determinadas por lei, e enterros.

MINISTERIO DA GUERRA

    Hospitaes - Pelos medicamentos, dietas e utensis a praças de pret.

    Praças de pret - Pelas gratificações de voluntarios e engajados e premio dos mesmos.

    Etapas - Pelas que occorrerem além da importancia consignada.

    Despezas de corpos e quarteis - Pelas forragens e ferragens.

    Classes inactivas - Pelas etapas das praças invalidas e soldo de officiaes e praças reformados.

    Ajudas de custo - Pelas que se abonarem aos officiaes que viajam em commissão de serviço.

    Fabricas - Pelas dietas, medicamentos, utensis, etapas e diarias a colonos.

    Diversas despesas e eventuaes - Pelo transporte de praças.

MINISTERIO DA INDUSTRIA, VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

    Garantia de juros ás estradas de ferro, aos engenhos centraes e portos - Pelo que exceder ao decretado.

    Correio Geral - Para conducção de malas.

MINISTERIO DA FAZENDA

    Juros da divida interna fundada - Pelos que occorrerem no caso de fundar-se parte da divida fluctuante ou de se fazerem operações de credito.

    Juro da divida inscripta, etc. - Pelos reclamados além do algarismo orçado.

    Aposentados - Pelas aposentadorias que forem concedidas além do credito votado.

    Pensionistas - Pela pensão, meio soldo do montepio e funeral, quando a consignação não for sufficiente.

    Caixa da Amortisação - Pelo feitio e assignatura de notas.

    Recebedoria - Pela porcentagem aos empregados e commissões aos cobradores, quando as consignações não forem sufficientes.

    Alfandegas - Pelas porcentagens aos empregados quando as consignações excederem ao credito votado.

    Mesas de Rendas - Pelas porcentagens aos empregados, quando não bastar o credito votado.

    Commissão dos vendedores particulares de estampilhas - Quando a consignação votada não chegar para occorrer á despeza.

    Ajudas de custo - Pelas que forem reclamadas além da quantia orçada.

    Differença de cambio - Pelo que for preciso afim de realizar-se a remessa de fundos para o exterior e o pagamento dos juros e amortisação dos emprestimos nacionaes de 1868, 1879 e 1889.

    Juros diversos - Pelas importancias que forem precisas além das consignadas.

    Juros dos bilhetes do Thesouro - Idem, idem.

    Commissões e corretagens - Pelo que for necessario além da somma concedida.

    Juros dos emprestimos do Cofre dos Orphãos - Pelos que forem reclamados, si a sua importancia exceder á do credito votado.

    Juros dos depositos das Caixas Economicas e dos Montes de Soccorro - Pelos que forem devidos além do credito votado.

    Exercicios findos - Pelas aposentadorias, pensões, ordenados, soldo e outros vencimentos marcados em lei e outras despezas nos casos do art. 11 da lei n. 2330 de 3 de setembro de 1884.

    Reposições e restituições - Pelos pagamentos reclamados, quando a importancia exceder á consignação.

Capital Federal, 31 de dezembro de 1898.

M. Ferraz de Campos Salles.
Joaquim D. Murtinho.