Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 410, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1896

EMENTA: Autorisa a cobrança dos impostos de exportação dos Estados na Capital Federal e define quaes os direitos de que é livre o commercio da cabotagem.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1896, Página 45 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Direitos - Exportação - Competência - Estados - Autorização - Cobrança - Capital Federal, RJ.
NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM - Normas - Liberdade - Comércio - Navegação Mercante - Definição.