A Mesa do Congresso Nacional , nos termos do art. 60 da Constituição Federal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

     Art. 1º A alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. ....................................................................................."

I - ............................................................................................

b)

......................................................................................

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

      II - ..............................................................................................

a)

............................................................................................

b)

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

§ 2º ............................................................................................." § 3º ............................................................................................." § 4º ............................................................................................. I - ................................................................................................" II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a)

de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b)

de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis".

     Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 7 de junho de 1994.

 

HUMBERTO LUCENA Presidente	ADYLSON MOTTA 1º Vice-Presidente	LEVY DIAS 2º Vice-Presidente
WILSON CAMPOS 1º Secretário	NABOR JÚNIOR 2º Secretário	AÉCIO NEVES 3º Secretário
	NELSON WEDEKIN 4º Secretário