Legislação Informatizada - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2013 - Publicação Original

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2013

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

     As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

     Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .....................................................................................
...............................................................................................

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)

     Brasília, em 2 de abril de 2013.

Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa do Senado Federal

Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

Deputado ANDRÉ VARGAS
1º Vice-Presidente

Deputado FÁBIO FARIA
2º Vice-Presidente

Deputado SIMÃO SESSIM
2º Secretário

 

Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
3º Secretário

 

Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
4º Secretário

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente

 

Senador JORGE VIANA
1º Vice-Presidente

Senador ROMERO JUCÁ
2º Vice-Presidente

 

Senador FLEXA RIBEIRO
1º Secretário

 

Senadora ANGELA PORTELA
2ª Secretária

 

Senador CIRO NOGUEIRA
3º Secretário

 

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
4º Secretário

 

 


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 03/04/2013


Publicação:
  • Diário da Câmara dos Deputados - 3/4/2013, Página 3 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/2013, Página 6 (Publicação Original)