Legislação Informatizada - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35, DE 2001 - Publicação Original
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35, DE 2001
Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.
Art. 1º O art. 53 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2001
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Mesa da Câmara dos Deputados |
Mesa do Senado Federal |
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Deputado AÉCIO NEVES |
Senador RAMEZ TEBET |
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Deputado EFRAIM MORAIS |
Senador EDISON LOBÃO |
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Deputado BARBOSA NETO |
Senador ANTONIO CARLOS VALADARES |
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Deputado SEVERINO CAVALCANTI |
Senador CARLOS WILSON |
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Deputado NILTON CAPIXABA |
Senador ANTERO PAES DE BARROS |
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Deputado PAULO ROCHA |
Senador RONALDO CUNHA LIMA |
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Deputado CIRO NOGUEIRA |
Senador MOZARILDO CAVALCANTI |
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2001, Página 6 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/12/2001, Página 22118 (Publicação Original)