Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, DE 1961
EMENTA: Institui novas discriminações de renda em favor dos municípios brasileiros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1961, Página 10301 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/11/1961, Página 163 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/11/1961, Página 9849 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 22/11/1961, Página 2627 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 3 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RECURSOS FINANCEIROS - Municípios - Normas - Distribuição - Discriminação